O Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) permite aos contribuintes o envio de uma declaração de substituição “nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal” se verificarem um “erro de facto ou de direito” na declaração já submetida. Essa circunstância pode verificar-se se um jovem der conta que a declaração entregue estava incorreta, por não ter optado pelo IRS Jovem apesar de cumprir os critérios de acesso. Como a data-limite legal de entrega das declarações de IRS foi o dia 30 de junho, o prazo para a entrega da declaração de substituição com base neste motivo acaba hoje. Quando o ficheiro de substituição é submetido dentro do prazo legal, o que neste caso teria de acontecer entre 01 de abril e 30 de junho, os contribuintes não têm de pagar qualquer coima. No entanto, o mesmo pode acontecer para quem o faça agora, nesta fase imediatamente a seguir. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) prevê que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possa não aplicar uma coima se uma infração não gerar um “prejuízo efetivo à receita tributária” e se a “falta cometida” ficar regularizada. Para isso, é necessário que, nos cinco anos anteriores, a pessoa não tenha cometido uma contraordenação tributária ou um crime fiscal (num processo transitado em julgado), nem sido dispensada de pagar uma coima ou beneficiado de uma redução. O IRS Jovem é um incentivo fiscal que funciona através de uma tributação reduzida sobre os rendimentos ganhos nos primeiros anos de atividade laboral dos jovens. Para os cidadãos beneficiarem dessas regras, têm de solicitar à AT o acesso ao regime fiscal no momento em que entregam a declaração. Um trabalhador por conta de outrem (com rendimentos da categoria A) deve selecionar essa opção nos quadros 4A e 4F do Anexo A. Se o trabalhador prestar serviços a recibos verdes (como trabalhador independente, com rendimentos da categoria B) tem de preencher o quadro 3E do anexo B. Além de a legislação geral permitir a entrega da declaração de substituição quando há um erro no ficheiro original, o Código do IRS também salvaguarda a possibilidade de envio de uma nova declaração de substituição para os contribuintes abrangidos pelo IRS Automático que não confirmaram a declaração nem entregaram outra em alternativa dentro do prazo. Quando um contribuinte não faz nenhuma destas ações, a AT converte a declaração provisória em definitiva e dá a liquidação do IRS por concluída. Posteriormente, é possível a entrega de uma declaração de substituição nos 30 dias posteriores, “sem qualquer penalidade”. Esta salvaguarda também se aplica aos jovens que não confirmaram a declaração automática e que, por isso, não exerceram a opção por este regime de tributação especial. As regras do IRS Jovem foram revistas no último Orçamento do Estado, para passarem a abranger os trabalhadores até aos 35 anos, mas as novas normas ainda não se aplicam ao IRS declarado em 2025 (IRS de 2024), apenas aos rendimentos ganhos a partir de 2025. O IRS Jovem de 2024 abrange os jovens trabalhadores entre os 18 e os 26 anos que já não pertençam ao agregado familiar dos pais. É ainda necessário ter concluído um ciclo de estudos (ensino secundário, secundário vocacionado, licenciatura ou mestrado). Se um jovem for doutorado, pode aderir até aos 30 anos de idade. O benefício fiscal funciona através de uma exclusão do IRS de uma parcela do rendimento. Há uma parte que não está sujeita a imposto, variando essa percentagem em função do ano de aplicação do regime. No primeiro ano, todo o rendimento fica excluído de tributação (a isenção é de 100%). No segundo, a isenção é de 75% (o IRS aplica-se a 25% do rendimento). No terceiro e quarto anos, a isenção é de 50% (o imposto só incide sobre metade do rendimento). No quinto ano, a isenção é de 25% (incidindo o IRS sobre 75% do rendimento). Ao mesmo tempo, aplica-se um teto para o valor que fica excluído, variando esse limite de ano para ano.

Os avisos vão prolongar-se até às 00:00 de sábado na maioria do território, contudo termina às 18:00 de quinta-feira nos distritos de Lisboa, Leiria, Aveiro e Coimbra. O aviso amarelo, o menos grave, é emitido quando há uma situação de risco para determinadas atividades dependentes da situação meteorológica. Para hoje, o IPMA prevê continuação de tempo quente, com céu pouco nublado ou limpo, vento moderado a forte nas terras altas e descida de temperatura no litoral Centro. Évora será hoje a cidade mais quente com 40º Celsius, enquanto Sines e Aveiro serão as regiões com temperaturas mais baixas, 29º.

À saída de uma reunião na sede da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), em Oeiras, Maria Lúcia Amaral sublinhou que, olhando aos incêndios que mais afligem as autoridades neste momento, "a existência de 72 ou 76 ou 80 meios aéreos" seria irrelevante, "porque o que causa dificuldade aos operacionais é o caráter extremamente acidental da orografia, a dificuldade de acesso". "A complexidade das operações e do combate é tal que não ajuda nada estar a saber quantos meios aéreos temos, se faltam muitos, se não faltam muitos. E, de facto, não faltam", acrescentou. De acordo com a governante, atualmente estão "imediatamente disponíveis" 72 meios aéreos. Questionada sobre o que é que tem falhado no combate aos incêndios, Maria Lúcia Amaral respondeu que "falha o que falha". "Falha que não queríamos nada que isto acontecesse no nosso país, como não queríamos nada que isto acontecesse no resto do sul da Europa. O que é um facto é que está a acontecer", afirmou, sustentando que o que é necessário compreender "é a raiz desses incêndios". Avisando que todos têm de contribuir para que estes não ocorram, a ministra apelou à população que mude "práticas ancestrais", como a realização de queimadas para proteger a casa dos incêndios. Maria Lúcia Amaral alertou ainda que, por exemplo no incêndio de Arouca, que está a preocupar as autoridades, há imagens de fogo-de-artifício ao fundo quando o fogo começou. Na reunião de hoje com o presidente da ANEPC, José Manuel Moura, participou ainda o primeiro-ministro, que apelou igualmente à "colaboração de todos" na luta contra os incêndios. "Este é um combate de todos, que precisa da colaboração de todos e, para esse efeito, todos devemos seguir as orientações que as autoridades vão emitindo", disse Luís Montenegro, assegurando que todo o dispositivo de combate a fogos está, "neste momento, de prontidão".

As recomendações da DGS relativas à exposição ao fumo de incêndios devem-se ao previsível aumento das temperaturas em algumas regiões do país e perigo de incêndio rural muito elevado a máximo nas regiões Norte, Centro e Algarve. De acordo com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), prevê-se a partir de hoje dias de tempo quente e seco. As temperaturas poderão ultrapassar os 40 graus em algumas regiões de Portugal. Em situação de inalação de fumos, a DGS recomenda retirar a pessoa do local e evitar que respire o fumo ou esteja exposta ao calor. São sinais de alarme, a presença de queimaduras faciais, dificuldade respiratória e alteração do estado de consciência. A DGS avisa que “a inalação de fumos ou de substâncias irritantes químicas, e o calor podem provocar danos nas vias respiratórias”. Existem dois mecanismos de lesão: lesão pelo calor (queimadura) e irritação/toxicidade pelos componentes químicos do fumo. Neste sentido, a DGS recomenda evitar exposição ao fumo, mantendo-se dentro de casa, com janelas e portas fechadas, em ambiente fresco, ligando o ar condicionado, se possível, no modo de recirculação de ar. Também se deve evitar a utilização de fontes de combustão dentro de casa como aparelhos a gás ou lenha, tabaco, velas, incenso, entre outros, bem como evitar atividades no exterior. A utilização de máscara/respirador (N95) é recomendada sempre que a exposição for inevitável, bem como manter a medicação habitual “se tiver doenças associadas, como asma e doença pulmonar obstrutiva crónica e seguir as indicações do médico perante o eventual agravamento das queixas”. “Mantenha-se informado, hidratado e fresco”, resume esta autoridade de saúde. Aconselha ainda, em caso de necessidade ou para mais informações, ligar para o SNS24 (808 24 24 24) e em situação de emergência para o 112. A DGS salienta ainda numa nota publicada no ‘site’ que ingerir leite em caso de intoxicação por fumo é um mito. “Não vem descrito em artigos científicos a sua utilidade. O leite não é um antídoto do monóxido de carbono”, realça. Portugal continental está hoje novamente sob aviso amarelo devido à persistência de temperaturas elevadas, sendo a única exceção o distrito de Faro, segundo o IPMA.

De acordo com uma nota de imprensa enviada à Ria, a instalação da empresa ficou formalizada no passado dia 28 com a assinatura de um contrato entre o município de Ílhavo e a empresa, representada por Francisco Avelelas. A Incubadora de Empresas do Município de Ílhavo tem como principal objetivo, segundo a autarquia, “apoiar o empreendedorismo e a concretização de ideias de negócio […] com enfoque temático na Economia do Mar”. A Riashells, focada na consultoria estratégica e no fornecimento de materiais para o setor da aquacultura, dá especial atenção à produção de bivalves. Inserida na Rede de Incubadoras de Empresas da Região de Aveiro (IERA), a Incubadora de Empresas do Município de Ílhavo conta já com quatro empresas. Para além da Riashells, estão também instaladas na incubadora a BISTEC Portugal – Consultoria em Tecnologia da Informação, a Dynamikfloat e a Dynmind.

Segundo a Comissão Europeia, "ainda não foi feito um pedido para ativar o Mecanismo Europeu de Proteção Civil", mas a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) pediu imagens de satélite para os incêndios que afetam os municípios de Arouca, no distrito de Aveiro, e Ponte da Barca, no distrito de Viana do Castelo. Cerca de três mil operacionais das forças de segurança e socorro estavam mobilizados hoje, ao início da tarde, para o combate às chamas em diferentes distritos, sendo o fogo rural de Arouca (que deflagrou na segunda-feira e passou para o concelho de Castelo de Paiva) o que mobiliza mais meios, com mais de 770 operacionais. Em Ponte da Barca, o fogo que lavra desde sábado em área do Parque Nacional da Peneda-Gerês e hoje mobiliza perto de 400 operacionais, passou de manhã para o município de Terras de Bouro, no distrito de Braga. O secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, afirmou hoje que o Governo está a fazer o necessário para garantir a disponibilidade de 76 meios aéreos, insistindo que o contributo destes meios para apagar incêndios depende das características dos fogos. Grande parte do interior norte e do centro do país estão hoje em perigo máximo de incêndio rural, segundo dados do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). A previsão abrange sobretudo os concelhos dos distritos de Bragança, Vila Real, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Coimbra e Santarém. De acordo com o IPMA, a situação de perigo máximo de incêndio rural irá manter-se nos próximos dias nas mesmas regiões, agravando-se em alguns concelhos do Algarve.

Segundo a nota de imprensa enviada às redações, a hora do evento mantém-se inalterada decorrendo esta quinta-feira, 31 de julho, pelas 19h00, tal como noticiado pela Ria esta terça-feira. Recorde-se que no comunicado enviado às redações, o Chega anunciou que, ao longo da apresentação, serão divulgadas as principais linhas programáticas da candidatura à autarquia, bem como algumas propostas. Em 2021, Cândido Tavares de Oliveira foi o candidato pelo Chega à Câmara Municipal de Aveiro. O partido conquistou 4,04% dos votos no concelho e não conseguiu eleger nenhum vereador.

O negócio já tinha recebido o aval positivo dos sócios em maio, mas, conforme inicialmente noticiado pela Ria e depois anunciado pelo clube, a constituição da Sociedade Anónima Desportiva (SAD) não se chegou a efetivar. Na altura, Nuno Quintaneiro não adiantou grandes explicações e disse apenas que não estavam reunidas as condições de “confiança e segurança”. Esses esclarecimentos serão prestados hoje aos sócios em Assembleia Geral, conforme revelou Nuno Quintaneiro em declarações à Ria. O presidente do Beira-Mar, que milita no Campeonato de Portugal, apela à continuidade da postura que os sócios têm demonstrado até aqui: “madura, de muita ponderação, elevados, com sentido crítico e exigência”. Garante ainda que também ele vai manter a sua palavra, sendo “transparente” e “sem fazer as coisas nas costas dos sócios”. Para além de falar sobre aquilo que correu mal, Nuno Quintaneiro pretende fazer uso da assembleia para apresentar “perspetivas” de futuro. No entender do dirigente, só é possível “travar o défice estrutural” do clube ao “inverter o paradigma” e, afirma, isso só é possível através da entrada de capital com a constituição de uma SAD. A Assembleia Geral de hoje terá como ponto central da ordem de trabalhos a “Apresentação, discussão e votação do Plano de Atividades e Orçamento para a época desportiva 2025-2026”. Contudo, o ponto 3 [“Informação aos sócios sobre o processo de constituição da sociedade desportiva para o futebol”] é o que mais expectativas gera para a reunião de logo que decorrerá no piso -1, no Estádio Municipal de Aveiro- Mário Duarte, pelas 20h30. Sem sociedade desportiva e, portanto, ainda limitado do ponto vista financeiro, o presidente explica que o orçamento a ser apresentado para esta temporada é semelhante ao orçamento da época passada. Embora os valores não permitam sonhar muito alto no Campeonato de Portugal e o objetivo assumido seja a manutenção na competição, Nuno Quintaneiro diz que “quer mais”: “A equipa tem de personificar o Beira-Mar. Queremos ganhar, mas queremos também que os adeptos se identifiquem com a equipa”. Se assume que, do ponto de vista financeiro, a equipa “é candidata a descer de divisão”, o presidente “confia na capacidade de superação” do grupo e assume que a vontade é de “entrar em todos os jogos para ganhar”.