“Tudo o que são estruturas para a atividade desportiva têm que ter parecer obrigatoriamente de um instituto público, chamado Instituto Português do Desporto e Juventude”. José Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, 17 de junho de 2025, Assembleia Municipal de Aveiro A legislação nacional é clara: não são todas as infraestruturas desportivas que exigem parecer do IPDJ. O Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de maio, estabelece o Regime Jurídico das Instalações Desportivas (RJID). Neste documento pode-se ler no artigo 11.º que “compete ao IPDJ exercer as competências especialmente previstas no presente decreto-lei relativamente às instalações desportivas especializadas e especiais para o espetáculo desportivo”. Ora, no mesmo decreto-lei, no seu artigo 5.º são definidas as diferentes tipologias de instalações desportivas: “instalações desportivas de base” (que podem ser “instalações desportivas recreativas” e “instalações formativas”), “instalações desportivas especializadas ou monodisciplinares” e “instalações desportivas especiais para o espetáculo desportivo”. Ou seja, as duas primeiras tipologias de instalações desportivas (recreativas e formativas) não carecem de parecer do IPDJ. Esta informação também é corroborada pelo site do IPDJ que, no separador do licenciamento de instalações desportivas esclarece que são apenas as “instalações desportivas especializadas e especiais para o espetáculo desportivo” que dependem “do parecer favorável do IPDJ”. Também no número 3 do artigo 4.º do RJID é referida uma exclusão importante: “3 - O regime estabelecido no presente decreto-lei não se aplica, igualmente, às instalações desportivas que sejam acessórias ou complementares de estabelecimentos em que a atividade desportiva não constitui a função ou serviço principal, sem prejuízo da necessidade de reunirem as condições técnicas gerais e de segurança exigíveis para a respetiva tipologia, nos seguintes casos: a) Instalações desportivas integradas em estabelecimentos de ensino, público ou privado, de qualquer grau; b) Instalações desportivas integradas nos empreendimentos turísticos referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, exceto as que são citadas nas alíneas a), e) e g) do n.º 2 do artigo 15.º do mesmo decreto-lei.” A afirmação de Ribau Esteves é falsa. A lei não exige parecer do IPDJ para todas as estruturas desportivas, apenas para algumas tipologias específicas. A generalização feita pelo presidente da Câmara Municipal de Aveiro não tem base legal e pode induzir em erro o público.

Já depois de ter deixado a presidência da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Alberto Souto assinou um artigo de opinião no Diário de Aveiro, na edição de 24 de fevereiro 2010, onde começa por recordar que, durante os seus mandatos como presidente da CMA, construiu cinco pontes entre a Antiga Capitania e o Lago da Fonte Nova, três no Canal de S. Roque e uma sobre a eclusa do Canal das Pirâmides. Mas é logo de seguida que o candidato socialista às próximas autárquicas dá nota que construir uma ponte no Canal Central não foi uma opção para não “estragar”. “Mas, quando pensámos no Canal Central não ousámos estragar: estudámos, estudámos, estudámos e optámos por localizá-la no Canal das Pirâmides”, acrescentou. Também numa carta aberta dirigida ao então presidente da CMA, Élio Maia, o candidato socialista voltou a expressar a sua oposição a uma ponte nessa localização, chamando-a de "casmurrice", "funcionalmente desnecessária" e um "aleijão urbanístico gravíssimo". Agora, na campanha para as eleições autárquicas de 2025, Alberto Souto anunciou uma proposta para uma nova ponte pedonal precisamente no Canal Central, a menos de 50 metros da anterior proposta de Élio Maia. Para justificar a sua ideia, Alberto Souto dá nota que o conceito difere ao ser apresentada como uma "ponte-praça", ou seja, não apenas uma estrutura de atravessamento, mas também um espaço público de lazer. Apesar dessa diferença no conceito, a mudança de posição é evidente. Antes, Alberto Souto via uma ponte no Canal Central como um erro urbanístico, uma "fantasia sem sentido" e afirmava que os “estudos” dessa opção tinham-no ajudado a tomar a decisão de não “estragar” este canal; agora, considera que a nova ponte vai "criar mais Aveiro". Conclusão: é VERDADEIRO que Alberto Souto foi contra uma ponte no Canal Central no passado e que agora propõe uma nova. A mudança de posição é clara, ainda que a proposta atual tenha um conceito diferente.

"Para o SC Beira-Mar participar nas competições profissionais de futebol tem que se constituir, obrigatoriamente, como uma sociedade desportiva." A afirmação é: VERDADEIRA. Com este momento muito importante na vida do clube, acende-se novamente o debate sobre a relevância da criação de uma sociedade desportiva, muitas vezes levando à desinformação dos sócios, simpatizantes ou simples cidadãos. Ora, segundo a Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto, que estabelece o novo regime jurídico das sociedades desportivas, “a participação em competições profissionais de modalidades coletivas é reservada a sociedades desportivas”. A par disso, segundo o artigo 9.º do Regulamento das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, “os clubes participantes na Liga NOS e na LEDMAN LigaPro devem constituir-se, nos termos da lei, sob a forma de sociedade desportiva”. Deste modo, se o SC Beira-Mar atingir competições como a segunda e primeira liga de futebol – que são ambições conhecidas dos órgãos sociais do clube, bem como dos seus sócios e adeptos – terá que obrigatoriamente estar constituído como sociedade desportiva. Recorde-se, neste ponto, que as imposições legais em vigor no que diz respeito à constituição de sociedades desportivas sofreram alterações durante o ano de 2023, precisamente para evitar situações como aquelas que ocorreram no passado com o SC Beira-Mar. No momento da aprovação do novo regime jurídico das sociedades desportivas, o Governo deu nota que que “cerca de 20% das sociedades anónimas desportivas” constituídas até então foram ou estavam “a caminho da extinção, insolvência ou dissolução”. Para evitar que estes cenários se repitam foram várias as alterações introduzidas nesse sentido, destacando-se as seguintes: os investidores passam a ter de demonstrar capacidade económica para fazer o investimento; os detentores de participações sociais e os órgãos de administração não podem ter sido condenados em processos-crime por uma série de crimes; o administrador nomeado pelo clube tem direito a participar em todas as reuniões da sociedade desportiva (uma coisa que até então não estava clara); a introdução de uma figura de um observador (sem direito de voto) nomeado pelos sócios; a impossibilidade de participação em competições a todas as sociedades desportivas que violem de forma grave e continuada os acordos parassociais que celebraram com o clube; ou ainda o facto relevante de que, se a sociedade desportiva não tiver a situação tributária regularizada, isso não irá prejudicar o direito do clube desportivo obter apoio desportivo para outras modalidades.

A afirmação é falsa. “O próprio PSD e o CDS votaram contra porque viram logo na proposta inicial que ela não era justa, porque não contemplava este três pórticos”, afirmou ontem Rogério Carlos, vice-presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e vogal da Comissão Política da Secção do PSD-Aveiro, em declarações à SIC, depois de criticar Pedro Nuno Santos, secretário-geral do PS, pela não inclusão da concessão da Costa de Prata da A25 (que liga a Barra a Albergaria-a-Velha e inclui três pórticos com portagens durante o seu troço) na proposta para a abolição das portagens em várias autoestradas do país. Na ata da reunião plenária da Assembleia da República, datada de 2 de maio de 2024, onde se procedeu à discussão do Projeto de Lei n.º 72/XVI do Partido Socialista, com o título “Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança”, os deputados do PSD Hugo Soares e Cristóvão Norte afirmam que o seu partido defende “um sistema integrado que respeite o princípio do utilizador-pagador” e uma “redução gradual” das portagens. Na mesma ata não é referido, em nenhum momento, que PSD/CDS iriam votar contra a proposta do PS por esta não incluir os pórticos de Aveiro. Recorde-se que, tal como noticiou a Resnascença, Hugo Soares, líder da bancada do PSD, durante uma reunião do seu grupo parlamentar, invocou “disciplina de voto” a todos os deputados do seu partido, argumentado que “o PSD nunca defendeu a eliminação imediata das portagens e que o projeto de lei da AD que irá a votos no debate prevê a redução de 50% e que a abolição significa uma despesa na ordem dos 200 milhões de euros”. A afirmação é verdadeira. A atual deputada do PSD à Assembleia da República que é ainda presidente da Junta de Freguesia de Esgueira e vice-presidente da Comissão Política da Secção do PSD-Aveiro é uma das autoras do Projeto de Resolução nº 61/XVI/1ª com o título “Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas”, datado de 26 de abril de 2024. Neste Projeto de Resolução, os grupos parlamentares do PSD e CDS-PP recomendam ao Governo “uma redução de portagens ambiciosa”, “com respeito pela sustentabilidade das finanças públicas” e que não coloque “em causa os princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador (...) contemplando as vias A22, A23, A24, A25, A28, A4, A13”. A afirmação é verdadeira. No Projeto de Lei n.º 72/XVI, com o título “Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança”, datado de 22 de abril de 2024, o Partido Socialista (PS) apenas colocou na proposta a abolição das portagens no troço da A25 – Beiras Litoral e Alta que liga Albergaria-a-Velha a Vilar Formoso. Durante a discussão na reunião plenária da Assembleia da República, como se pode ler na ata, o líder da bancada do PSD, Hugo Soares, aproveitou para atacar diretamente Pedro Nuno Santos, secretário-geral do PS, por este ser deputado pelo círculo de Aveiro e se ter esquecido de colocar os acessos a Aveiro no projeto de lei do PS para abolição das portagens.

De acordo com uma nota de imprensa enviada à Ria, a instalação da empresa ficou formalizada no passado dia 28 com a assinatura de um contrato entre o município de Ílhavo e a empresa, representada por Francisco Avelelas. A Incubadora de Empresas do Município de Ílhavo tem como principal objetivo, segundo a autarquia, “apoiar o empreendedorismo e a concretização de ideias de negócio […] com enfoque temático na Economia do Mar”. A Riashells, focada na consultoria estratégica e no fornecimento de materiais para o setor da aquacultura, dá especial atenção à produção de bivalves. Inserida na Rede de Incubadoras de Empresas da Região de Aveiro (IERA), a Incubadora de Empresas do Município de Ílhavo conta já com quatro empresas. Para além da Riashells, estão também instaladas na incubadora a BISTEC Portugal – Consultoria em Tecnologia da Informação, a Dynamikfloat e a Dynmind.

Segundo a Comissão Europeia, "ainda não foi feito um pedido para ativar o Mecanismo Europeu de Proteção Civil", mas a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) pediu imagens de satélite para os incêndios que afetam os municípios de Arouca, no distrito de Aveiro, e Ponte da Barca, no distrito de Viana do Castelo. Cerca de três mil operacionais das forças de segurança e socorro estavam mobilizados hoje, ao início da tarde, para o combate às chamas em diferentes distritos, sendo o fogo rural de Arouca (que deflagrou na segunda-feira e passou para o concelho de Castelo de Paiva) o que mobiliza mais meios, com mais de 770 operacionais. Em Ponte da Barca, o fogo que lavra desde sábado em área do Parque Nacional da Peneda-Gerês e hoje mobiliza perto de 400 operacionais, passou de manhã para o município de Terras de Bouro, no distrito de Braga. O secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, afirmou hoje que o Governo está a fazer o necessário para garantir a disponibilidade de 76 meios aéreos, insistindo que o contributo destes meios para apagar incêndios depende das características dos fogos. Grande parte do interior norte e do centro do país estão hoje em perigo máximo de incêndio rural, segundo dados do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). A previsão abrange sobretudo os concelhos dos distritos de Bragança, Vila Real, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Coimbra e Santarém. De acordo com o IPMA, a situação de perigo máximo de incêndio rural irá manter-se nos próximos dias nas mesmas regiões, agravando-se em alguns concelhos do Algarve.

Segundo a nota de imprensa enviada às redações, a hora do evento mantém-se inalterada decorrendo esta quinta-feira, 31 de julho, pelas 19h00, tal como noticiado pela Ria esta terça-feira. Recorde-se que no comunicado enviado às redações, o Chega anunciou que, ao longo da apresentação, serão divulgadas as principais linhas programáticas da candidatura à autarquia, bem como algumas propostas. Em 2021, Cândido Tavares de Oliveira foi o candidato pelo Chega à Câmara Municipal de Aveiro. O partido conquistou 4,04% dos votos no concelho e não conseguiu eleger nenhum vereador.

O negócio já tinha recebido o aval positivo dos sócios em maio, mas, conforme inicialmente noticiado pela Ria e depois anunciado pelo clube, a constituição da Sociedade Anónima Desportiva (SAD) não se chegou a efetivar. Na altura, Nuno Quintaneiro não adiantou grandes explicações e disse apenas que não estavam reunidas as condições de “confiança e segurança”. Esses esclarecimentos serão prestados hoje aos sócios em Assembleia Geral, conforme revelou Nuno Quintaneiro em declarações à Ria. O presidente do Beira-Mar, que milita no Campeonato de Portugal, apela à continuidade da postura que os sócios têm demonstrado até aqui: “madura, de muita ponderação, elevados, com sentido crítico e exigência”. Garante ainda que também ele vai manter a sua palavra, sendo “transparente” e “sem fazer as coisas nas costas dos sócios”. Para além de falar sobre aquilo que correu mal, Nuno Quintaneiro pretende fazer uso da assembleia para apresentar “perspetivas” de futuro. No entender do dirigente, só é possível “travar o défice estrutural” do clube ao “inverter o paradigma” e, afirma, isso só é possível através da entrada de capital com a constituição de uma SAD. A Assembleia Geral de hoje terá como ponto central da ordem de trabalhos a “Apresentação, discussão e votação do Plano de Atividades e Orçamento para a época desportiva 2025-2026”. Contudo, o ponto 3 [“Informação aos sócios sobre o processo de constituição da sociedade desportiva para o futebol”] é o que mais expectativas gera para a reunião de logo que decorrerá no piso -1, no Estádio Municipal de Aveiro- Mário Duarte, pelas 20h30. Sem sociedade desportiva e, portanto, ainda limitado do ponto vista financeiro, o presidente explica que o orçamento a ser apresentado para esta temporada é semelhante ao orçamento da época passada. Embora os valores não permitam sonhar muito alto no Campeonato de Portugal e o objetivo assumido seja a manutenção na competição, Nuno Quintaneiro diz que “quer mais”: “A equipa tem de personificar o Beira-Mar. Queremos ganhar, mas queremos também que os adeptos se identifiquem com a equipa”. Se assume que, do ponto de vista financeiro, a equipa “é candidata a descer de divisão”, o presidente “confia na capacidade de superação” do grupo e assume que a vontade é de “entrar em todos os jogos para ganhar”.