Buscas na Câmara Municipal de Aveiro: O que está em causa? O advogado Pedro Teixeira explica
No seguimento das buscas que, na passada sexta-feira, dia 9, a Polícia Judiciária (PJ) fez na Câmara Municipal de Aveiro (CMA), a Ria procurou falar com o advogado Pedro Teixeira no sentido de compreender exatamente o que pode estar em causa. De acordo com o advogado, é “normal” que se realizem buscas no seguimento de um pedido de informação do Ministério Público e dificilmente uma eventual prática criminal leva ao anulamento de um documento como o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso.
Redação
Foi há uma semana que a PJ entrou pela porta da Câmara Municipal de Aveiro para realizar buscas. A operação envolve o processo do Plano de Pormenor (PP) do Cais do Paraíso, conforme apurou a Ria, e, diz a Judiciária no seu site oficial, aconteceu “no âmbito da eventual prática de crimes de prevaricação e violação de regras urbanísticas”.
As buscas à autarquia são um procedimento normal? Sim. De acordo com o advogado Pedro Teixeira, que preferiu não se debruçar sobre este caso concreto, é “normal” que a PJ recorra a buscas como instrumento para apurar a verdade. “Se [a realização de buscas] quer dizer que há mais indícios [da prática criminosa]? Significa que para o Ministério Público, com os indícios que tem, faz sentido esse meio de obtenção de prova”.
“Naturalmente que o Ministério Público só faz buscas quando há fundamento para o fazer, […] quando vê que faz sentido. O Ministério Público não faz buscas como uma diligência infrutífera ou rotineira. Faz buscas quando vê que, perante os elementos que já tem no inquérito e o objeto judicial que está fixado na investigação, faz sentido”, explica.
E poderá haver relação entre o pedido de informação do Ministério Público e as buscas da Polícia Judiciária? Sim, de acordo com o advogado, pode-se estabelecer uma relação entre ambos os momentos. Conforme afirma, após um pedido de documentos, o magistrado do Ministério Público pode “querer saber, para além dos documentos que lhe fizeram chegar, se há outros documentos para além destes. Então eu [MP] vou lá ver se há ou não. Eu não estou a dizer que há, quero ir lá ver se há”.
Recorde-se que, em setembro passado, o Ministério Público solicitou informações à Câmara Municipal de Aveiro sobre o processo do Plano de Pormenor em causa. Embora o pedido esteja datado de 25 de setembro, véspera das eleições autárquicas de 12 de outubro, a confirmação oficial só se tornou pública após a vereadora do Partido Socialista, Paula Urbano Antunes, ter levantado o tema na reunião do Executivo Municipal de 13 de novembro.
No documento a que a Ria teve acesso, assinado pela procuradora-geral adjunta do Ministério Público, são pedidos: a proposta da Divisão de Planeamento Território intitulada “Elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e abertura de período de participação cívica” e os Termos de Referência do PP; peças escritas e ou desenhadas relativas à situação fundiária/cadastral dentro da área do PP; o Programa de Execução do PP; o Programa de Financiamento do PP; o modelo de distribuição de benefícios e encargos; e a fundamentação do “Relatório de Fundamentação de Não Sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica”.
O pedido de informações foi feito em setembro e as buscas só aconteceram em janeiro. Os timings fazem sentido? Tudo depende da densidade do processo e do perigo de dissipação de provas. Se se tratar de um megaprocesso, é natural, de acordo com Pedro Teixeira, que as diligências sejam mais demoradas. No mesmo sentido, o advogado explica que há crimes que obrigam a que as buscas sejam mais céleres, por oposição a outros em que “não há um perigo iminente de dissipação de provas”: “Imagine um homicídio em que há uma arma. O magistrado do Ministério Público não vai perder tempo a saber se há associação criminosa ou se não há. Eu quero ir já buscar a arma, portanto, em 24 horas vamos fazer uma busca”.
As buscas podem ser precedidas de um pedido de informação – como é o caso – porque, numa primeira fase, o Ministério Público ainda podia estar a balizar a investigação. Não obstante, apesar da demora, o advogado assinala que é importante que o MP não perca o “fator surpresa”.
O que procura o Ministério Público? Segundo Pedro Teixeira, durante um processo como este, o Ministério Público está a “fazer o objeto da investigação, a delimitar a investigação”. “Imagine que você é o procurador. Vão-lhe contar uma história e pensa «Bem, eu tenho de investigar isto. Mas eu não sei se isto é verdade, se é mentira. Vamos lá ver os outros contornos da história». E vai notificando pessoas, singulares ou coletivas, para lhe dar informações para você fazer o objeto da investigação e para delimitar a investigação. E então vai dizer: «Isto aqui será assim? Não, não é assim, é diferente. E isto? É assim?... Então aqui temos mais um outro crime, junto este crime aqui […]» E ele [Ministério Público] vai colhendo estas informações todas no início… o que ele está a fazer é delimitar o objeto da investigação”, explica. Recolhidas todas as informações, o procurador já pode limitar a investigação e, a partir daí, “buscar provas para ela”.
É normal que ninguém tenha sido constituído arguido? Conforme refere, nesta fase de “averiguar o objeto de investigação”, faz sentido que ninguém seja constituído arguido. É só depois da investigação estar delimitada que o Ministério Público vai procurar “apurar quem foram os seus autores”. “Se eu ainda não sei o que foi feito, se eu ainda não sei se o que foi feito é crime ou não – ou se pode vir a ser considerado crime – e se eu ainda nem sei quem foram os seus autores, tenho dificuldade […] em saber quem é que seria constituído arguido”, afirma.
Num momento como este, em que o MP ainda está a tentar perceber aquilo que de que está à procura, é também difícil afirmar se os responsabilizados podem ser decisores políticos, técnicos ou ambos.
O que são os crimes de prevaricação e de violação de regras urbanísticas? Questionado sobre as características dos crimes que, de acordo com a PJ, o Ministério Público suspeita que possam ter sido cometidos, o advogado recomendou a consulta dos artigos do Código Penal (CP) que os definem.
Assim sendo, de acordo com o nº 1 do Artigo 369º do CP, “Denegação de justiça e prevaricação”, prevarica “o funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce”. Em termos simples, prevaricação acontece quando um responsável público toma uma decisão - ou evita tomá-la - sabendo que está a violar a lei, por motivos indevidos, como beneficiar alguém ou causar prejuízo a outrem.
Esse crime prevê uma punição de pena de prisão de até dois anos ou uma pena de multa até 120 dias. No entanto, diz o n.º2 do mesmo artigo, “se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos”.
Já o crime de violação de regras urbanísticas é descrito no n.º 1 do Artigo 278º-A. “Quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até três anos ou multa”, diz a lei. Em termos simples, é fazer uma obra onde não se pode ou como não se pode, sabendo que a lei o proíbe.
O Plano de Pormenor do Cais do Paraíso pode ser revogado com base neste processo? Uma possível prática criminal dificilmente fará cair o Plano de Pormenor, defende Pedro Teixeira, que diz que “um PP é um plano que tem muitas coisas lá dentro” e “se um determinado item estiver em causa, não é isso que vai levar à nulidade ou ineficácia do plano”.
Não é uma eventual prática criminosa que põe em causa a legitimidade democrática do plano – que, recorde-se, foi aprovado em reunião de CMA e de Assembleia Municipal e, já este mês, voltou a passar o crivo da Assembleia após a Câmara ter votado a sua revogação -, adianta Pedro Teixeira. “Se um determinado valor vem da pessoa A, da B ou da C […], para o Município o que interessa é o pagamento. Tem que haver um motivo […] que, fundamentadamente, ponha em causa o sentido da deliberação”.
Não obstante, o advogado não exclui que, em paralelo, corra um processo administrativo. De acordo com Pedro Teixeira, “o processo administrativo não depende do processo penal […] Se alguém achar […] que foi violada alguma norma, efetivamente pode ser desembocado o processo para pôr em causa a deliberação administrativa em si”.
Se é verdade que, no pedido de esclarecimento feito pelo MP, são pedidos documentos que se prendem com o processo administrativo – como é o caso do modelo de distribuição de benefícios e encargos e a fundamentação do “Relatório de Fundamentação de Não Sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica” -, Pedro Teixeira explica que essa informação também pode estar relacionada com o processo penal: “o Ministério Público, no âmbito do processo penal, está focado na prática do crime […] [Quando pede esses documentos, o MP procura] o meio para a prática do crime”.
Quais são os próximos passos da investigação? Depois desta primeira fase, arranca a fase de inquérito. Neste momento, com o procurador do MP como titular, alguns atos de investigação podem ser delegados em órgãos da polícia criminal: a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ) e a Guarda Nacional Republicana (GNR).
“Se há uns anos a fase de inquérito era uma fase em que o MP fazia o que achava que devia fazer e os visados estavam parados à espera de que o procurador fizesse o seu trabalho, hoje em dia não é assim”, afirma o advogado, que acrescenta que “os arguidos e as pessoas que se podem constituir assistentes pedem diligência, intervêm, e os órgãos de comunicação social vão ver o processo”.
Depois, caso o procurador acredite que tem indícios de que é mais provável a condenação do que a absolvição, então acusa. Pelo contrário, se não achar, arquiva o processo. “Perante isto, o arguido ou o assistente podem abrir no prazo de 20 dias a instrução”, observa Pedro Teixeira.
De acordo com o advogado, a fase de instrução tem vindo a ser extinta por vários ordenamentos jurídicos no seio da União Europeia, “porque é uma fase que só serve para saber se é mais provável a acusação ou a absolvição em sede de inquérito”. “Se for mais provável a acusação, dá-lhe espaço de pronúncia. Se for mais provável a absolvição, dá-lhe espaço de não pronúncia […] Não deve ser visto como um prolongamento do inquérito […] e também não deve ser vista como uma antecipação do julgamento […] É uma fase um bocado híbrida e estranha”, completa.
Depois, o arguido vai prestar a sua contestação no prazo de 20 dias, a que se segue a fase de audiência, discussão e julgamento – fases que não devem estar separadas por mais de 30 dias. Segue-se a leitura da sentença, no caso de se tratar de um tribunal singular, ou do acórdão, se for num tribunal coletivo.
No prazo de 30 dias, seja qual for o processo, as partes podem recorrer para o tribunal da relação competente ou para o Supremo Tribunal de Justiça. Depois de discutidas estas instâncias ainda há o Tribunal Constitucional, a que só se pode recorrer quando esgotada a Relação e o Supremo e tendo sido todas as questões constitucionais “arguidas dentro do processo”. Como último recurso surge ainda o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Recomendações
ADASCA assinala 19º aniversário amanhã e formaliza protocolos com AAUAv e CUFC
Segundo uma nota enviada às redações, um dos protocolos será assinado com a Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), representada por Joana Regadas, presidente da direção da AAUAv, e um outro com o Centro Universitário Fé e Cultura (CUFC), representado pelo padre Rui Jorge, diretor da CUFC. O objetivo, segundo explica o comunicado, passa por proporcionar “mais condições para os alunos da UA aderirem à dádiva de sangue”. A ADASCA adianta que, “por motivos da mudança de instalações” em 2025 registou uma “quebra substancial da presença de dadores” face às “dificuldades de estacionamento e, consequentemente relacionadas com as multas pela Polícia Municipal”. “A ADASCA realizou em 2025 cerca de 108 brigadas, destas resultaram 4825 previsões, dadores inscritos 3832, dadores aprovados 3033, não aprovados 799, num total de 3832”, refere. Na cerimónia de aniversário estão ainda confirmadas outras presenças como Lúcia Borges, diretora da Imunohemoterapia do Hospital de Aveiro, Artur Silva, vice-Reitor da UA ou Bruno Ferreira, presidente da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz. A iniciativa contará ainda com bolo de aniversário, um aveiro de honra, entre outros aperitivos.
PCP acusa Câmara de Aveiro de isolar São Jacinto durante depressão Kristin, mas AveiroBus rejeita
Numa nota de imprensa enviada às redações, o PCP Aveiro refere que, durante a passagem da depressão Kristin, São Jacinto ficou “completamente isolada em transportes coletivos por responsabilidade da Câmara Municipal de Aveiro”. Segundo o partido, “o Ferry não navegou, as lanchas estiveram inoperacionais e pior, não circulou o transporte rodoviário entre Aveiro-S. Jacinto-Aveiro, apesar dos 60Km-60Km de distância”. No mesmo comunicado, o PCP considera “particularmente inaceitável” a inexistência de “transporte alternativo rodoviário, denominado ‘13’”. Trata-se, segundo o partido, de “uma decisão particularmente questionável, quando todos as outras freguesia e concelhos mantiveram a circulação de transporte”. Contactada pela Ria esta sexta-feira, fonte da AveiroBus rejeitou as acusações, admitindo apenas que “houve constrangimentos” em alguns períodos do dia. A mesma fonte assegurou ainda que existiu “sempre alternativa” quando o ferry não navegou. Questionado também sobre este assunto, a Câmara remeteu para a resposta dada pelo presidente da autarquia, Luís Souto Miranda, a um munícipe durante o período de participação dos cidadãos na reunião pública do executivo municipal, realizada na quinta-feira, sobre o funcionamento do ferry-boat Salicórnia. Na altura, o autarca reconheceu que o ferry “tem tido alguns problemas”, lembrando que a embarcação “tem limitações por questões de segurança a manobrar” em alturas de mau tempo. Ainda assim, admitiu que tem de haver uma melhoria na parte da comunicação, adiantando que já avisou o concessionário no sentido de a comunicação “ser muito clara e eficiente e [para que] as alternativas para quando o ferry não puder funcionar sejam de acordo com as necessidades daquela população”. Na nota de imprensa, o PCP Aveiro denuncia ainda a “situação de caos nos transportes públicos em São Jacinto”, recordando que o tema já foi discutido em sede de Assembleia Municipal. “Recordando cronologicamente o passado recente, desde agosto de 2023, verificam-se nos transportes para os utentes e habitantes de São Jacinto, sucessivos atrasos e cancelamentos. Passados 6 meses, em fevereiro de 2024, a situação agravou-se com a entrada em funcionamento do ferry-boat ‘Salicórnia’”, descreve. Segundo o PCP, a situação agrava-se “principalmente nos meses de época baixa, com grandes transtornos para a população”. “Atualmente, e em pleno Inverno, os mesmos constrangimentos fazem-se sentir. Os transportes não funcionam, seja por condições meteorológicas adversas ou pelas sucessivas avarias”, atira. “Apesar das estruturas de transporte fluvial, como o Ferry-Boat ‘Salicórnia’ e as duas lanchas de transporte, a ‘Dunas’ que serviu de propaganda eleitoral há mais de quatro anos, com um custo de cerca de 80.000€, nunca navegou e a lancha ‘Transria’ que apesar construída e pensada para as más condições temporais do canal da ria, incompreensivelmente não navega por falta de investimento”, continua o PCP. Por fim, o PCP Aveiro sublinha o sentimento de “abandono e desigualdade” vivido pela população de São Jacinto. “Independentemente da sua localização geográfica, todos os munícipes aveirenses têm direito de fruir de serviços públicos, nomeadamente, ao caso, à mobilidade”, insiste. “A maioria PSD/CDS na Câmara Municipal de Aveiro tem de assumir as suas responsabilidades e resolver este grave problema, que periga coesão económica e social do Concelho. O PCP, com a população, exige uma solução célere para estes graves problemas, que tornam impossível a mobilidade em São Jacinto”, remata a nota.
IL Aveiro acusa presidente da Câmara de Aveiro de usar “rótulos ofensivos”
Numa nota de imprensa enviada às redações, a IL Aveiro considera que a afirmação do autarca foi “desproporcionada, despropositada e politicamente reveladora”. Segundo o partido, as declarações surgem na sequência de duas situações concretas relacionadas com um problema vivido por um munícipe do concelho. De acordo com a IL, o cidadão em causa tem água a entrar na sua habitação através dos cabos de comunicações, “uma situação grave, objetiva e tecnicamente identificável”. No entanto, tanto o “fornecedor do serviço de água como o fornecedor do serviço de telecomunicações” terão recusado assumir responsabilidades, remetendo o problema de “entidade em entidade”, sem que tenha sido apresentada uma “solução efetiva”. Face a isto, a Iniciativa Liberal afirma ter apoiado a “legítima reivindicação de um munícipe que exige apenas que o problema seja resolvido”. “Importa ainda sublinhar que o cidadão expôs esta situação de forma educada, fundamentada e plenamente legítima, exercendo a cidadania de forma elevada, na Assembleia Municipal de Aveiro do passado dia 30 de janeiro”, explica. O partido refere, por fim, que não aceita “rótulos ofensivos como substituto do debate político sério”. “Defender cidadãos quando o sistema falha não é anarquismo. É exatamente o contrário: é exigir que as entidades com responsabilidades públicas cumpram o seu dever e resolvam problemas concretos da vida das pessoas”, insiste.
Bilhetes nos transportes públicos em Aveiro mantêm preços de 2025
A atualização de tarifário dos transportes concessionados para o ano de 2026 foi aprovada por unanimidade. “Não vai haver aumento para os utilizadores”, disse o presidente da Câmara, Luís Souto Miranda, afirmando que o objetivo da autarquia é “incentivar a utilização do transporte público”. Apesar de em 2026, estar prevista uma atualização de 1,53% nos custos associados ao serviço de transportes, a câmara esclarece que este aumento não terá qualquer impacto no preço pago pelos utilizadores, mantendo-se os tarifários ao público congelados. Segundo uma nota camarária, a atualização resulta da variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC), conforme previsto no regulamento da concessão, e aplica-se às comparticipações económico-financeiras a partir de janeiro de 2026 e às tarifas a partir de fevereiro. “O aumento de 1,53% será absorvido no valor pago ao operador, sem ser refletido no Preço de Venda ao Público (PVP). O objetivo é proteger o poder de compra das famílias e continuar a incentivar o uso do transporte público”, refere a mesma nota.
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Paulo Jorge Ferreira diz que “nunca” poderia assinar apoio a Seguro enquanto presidente do CRUP
Tal como noticiou o Público esta quinta-feira, 5 de fevereiro, nove dos 16 líderes das universidades portuguesas assinaram a carta de apoio ao candidato presidencial, António José Seguro. À iniciativa juntaram-se ainda antigos reitores e presidentes de institutos politécnicos. Em entrevista à Ria, Paulo Jorge Ferreira explicou que a sua decisão não foi uma “escolha”, mas sim uma opção enquanto também presidente do CRUP. “Eu não poderia assinar nunca porque o presidente do CRUP representa o conselho de reitores e eu não sei qual é a posição, nem preciso de saber, nem vou perguntar a posição de cada reitor quanto a isto”, justificou. Questionado sobre se assinaria a declaração caso não fosse presidente do CRUP, mas apenas reitor da Universidade de Aveiro, Paulo Jorge Ferreira afirmou, novamente, que “nunca assinaria uma declaração de apoio política”. “Nem aceitaria ser mandatário de uma candidatura, nem entraria nas comissões de honra das mesmas, nem tomaria qualquer tipo de outra posição política fosse de que cor fosse”, frisou, sublinhando que essa postura “não é novidade para ninguém, uma vez que, nos anos em que fui reitor nunca o fiz”. A título pessoal, o reitor comentou ainda o momento em que a declaração foi tornada pública, considerando-a tardia no atual contexto eleitoral. “Fazem-se declarações de apoio em alturas mais precoces ou em alturas onde o desfecho é incerto. (...) Essa declaração pode ter um efeito consequente… A meio de um caminho e estando já a trabalhar-se numa segunda volta de eleições acho que é demasiado tarde para se fazer uma declaração de apoio ou de rejeição seja do que for”, opinou. A segunda volta das eleições presidenciais está marcada para este domingo, 8 de fevereiro, e terá como candidatos António José Seguro e André Ventura.
Fisco alerta para SMS falsa que reclama pagamento “para evitar penhora”
Num aviso publicado no Portal das Finanças, a AT diz ter “conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de texto (SMS) fraudulentas”, através das quais os destinatários “são induzidos a carregar num ‘link’ que é fornecido para alegadamente regularizar a sua situação tributária”. O aviso do fisco inclui uma réplica das mensagens, nas quais é referido que a pessoa visada “tem um pagamento pendente” e que deveria pagar até ao passado dia 05 de fevereiro “para evitar penhora”. Imediatamente a seguir, é referido que o destinatário “pode consultar os detalhes” no ‘link’ incluído na mensagem. Essa página simula a composição gráfica do Portal das Finanças, onde aparece a falsa informação com uma referência de pagamento, número da fatura, data e valor a pagar (no caso apresentado, 198,95 euros). Segundo a AT, o objetivo das mensagens “é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos ‘links’ sugeridos e a efetuar pagamentos indevidos”. A página refere de forma fraudulenta que o pagamento em falta se encontra em incumprimento, citando um artigo do CPPT para afirmar que o não pagamento do valor em causa “poderá resultar em processo de execução fiscal e penhora dos bens”. No mesmo aviso publicado no Portal das Finanças, a AT recomenda aos cidadãos a leitura do “folheto informativo sobre Segurança da Informação” disponível no ‘site’, mas, nessa página, não disponibiliza o ‘link’ para o documento. Para o encontrar sem sair do ‘site’ da AT, é possível escrever na barra de pesquisa a expressão “folheto informativo sobre Segurança da Informação” e, de seguida, selecionar o primeiro resultado no segmento “informação”. Neste folheto, a AT recomenda aos cidadãos que não respondam às mensagens que suscitam dúvidas, não cliquem em ‘links’, não descarreguem ou abram ficheiros e não forneçam “as suas credenciais para acesso ao Portal das Finanças”. Adicionalmente, sugere que os cidadãos apaguem as mensagens “de origem desconhecida ou de conteúdo duvidoso”.
Suspeita de atear fogo em Arouca fica em silêncio no início do julgamento
Na primeira sessão do julgamento realizada no Tribunal da Feira, a arguida optou por não prestar declarações, limitando-se a dizer que na altura dos factos “não andava bem”. De seguida, o tribunal procedeu, a pedido do Ministério Público (MP), à leitura das declarações prestadas pela arguida no primeiro interrogatório judicial, onde a mulher assumiu a autoria dos factos. A arguida, que está em prisão preventiva, responde por um crime de incêndio florestal, ocorrido em 30 de julho, em Canelas, Arouca. Segundo a acusação do MP, a mulher saiu de casa a pé, em direção à Rua Engenheiro Augusto Barata da Rocha, munida com um isqueiro de fogão, com o objetivo de atear fogo a mato próximo da sua residência. Pelas 12:07, a cerca de 15 metros de uma habitação, a arguida acendeu o isqueiro e de imediato ateou fogo ao mato e vegetação seca ali existentes, com o propósito de dar origem a um incêndio, refere o MP. Os investigadores calculam que, em consequência da atuação da arguida, tenha ardido mato, pinheiros de pequeno porte e eucaliptos numa área de 150 metros quadrados, encostados à via pública, propagando-se pela encosta. Logo após a ignição, o MP diz que a arguida distanciou-se do local e permaneceu alguns instantes a olhar na direção do fogo, tendo fugido para a sua residência, quando começou a constatar a presença de pessoas no local. O fogo foi combatido e apagado pelos bombeiros de Arouca, com recurso a quatro veículos, um meio aéreo e 19 bombeiros. O MP refere ainda que naquela altura encontravam-se em curso nas localidades de Arouca, Castelo de Paiva, Fornos, Cinfães e Viseu diversos incêndios, que consumiram, até 31 de julho, uma área total de 153 quilómetros quadrados, sendo o risco de incêndio muito elevado, com uma temperatura de 30.º graus e uma humidade relativa próxima dos 60%.
Cinco feridos graves em explosão de gás numa fábrica de Estarreja
De acordo com o Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Região de Aveiro, o alerta para a ocorrência foi dado cerca das 14:00. “Houve uma explosão se gás na empresa Prozinco. Temos cinco vítimas graves”, disse a mesma fonte. Em declarações à Lusa, o comandante dos Bombeiros de Estarreja, Joaquim Rebelo, esclareceu que o acidente ficou a dever-se à explosão de uma botija de gás. O responsável referiu ainda que os feridos são todos trabalhadores da empresa que sofreram queimaduras graves. Três das vítimas foram transportadas para o Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, uma delas através de helicóptero, e as outras duas foram transportadas para o Hospital de Aveiro. No local estiveram meios dos Bombeiros de Estarreja e da Murtosa, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) com a Viatura Médica de Emergência e Reanimação de Aveiro, o helicóptero e a ambulância de Suporte Imediato de Vida de Oliveira de Azeméis, para além da GNR. A Estrada Nacional (EN) 109 foi cortada temporariamente ao trânsito, junto à entrada da empresa, de modo a facilitar a intervenção dos meios de socorro.