A informação foi confirmada à Ria – Rádio Universitária de Aveiro pelo Gabinete de Imprensa da Procuradoria-Geral da República, que indicou que “o Tribunal julgou procedente a providência cautelar instaurada pelo Ministério Público”. O processo cautelar corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e foi instaurado pelo Ministério Público com o objetivo de suspender a eficácia do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, aprovado e publicado pelo Município de Aveiro em setembro de 2025. Trata-se de um mecanismo jurídico de natureza urgente destinado a impedir que um ato administrativo produza efeitos enquanto decorre a apreciação da sua legalidade no âmbito da ação principal. Contactada pela Ria, a Câmara Municipal de Aveiro afirmou não pretender fazer qualquer comentário sobre a decisão judicial. O processo tem como requerente o Ministério Público, como requerido o Município de Aveiro e como contrainteressada a empresa Cais do Paraíso, S. A., promotora do projeto urbanístico previsto para aquela zona da frente-ria da cidade. Entre os proprietários com terrenos abrangidos pela área do plano encontra-se a família Bóia, que tem contestado o processo e reagiu agora à decisão judicial. Em nota enviada à Ria, a família afirma que sempre defendeu que a questão deveria ser analisada pelos tribunais, sublinhando que “a nossa familia sempre entendeu que este assunto deveria ser apreciado por quem de direito, i.e., a Justiça Portuguesa”, acrescentando que foi nessa convicção que recorreram à via judicial. No mesmo documento, a família refere que também o Ministério Público levantou dúvidas quanto à legalidade do plano e decidiu impugnar a sua aprovação, pedindo a suspensão da sua eficácia enquanto a justiça aprecia o caso. Segundo a família, a decisão agora conhecida “era mais que expectável por todos, tantos são os aspectos a considerar e a significância económica e urbanística em apreciação”, manifestando satisfação com o desfecho da providência cautelar. A família Bóia rejeita ainda que o diferendo tenha natureza política, defendendo que se trata apenas de uma questão jurídica. No comunicado enviado à Ria afirmam que “ao contrário do que tem vindo a ser difundido pelo Executivo Municipal, esta não é uma questão política”, sustentando que está em causa exclusivamente “uma questão de Direito”. Os proprietários alegam também que os seus direitos urbanísticos foram afetados pela aprovação do plano, afirmando que “não fomos, pois, respeitados nos nossos legítimos direitos construtivos naturalmente previstos pelo PDM em vigor”. No comunicado recordam ainda um acordo anteriormente estabelecido com o Município no âmbito da ampliação da estrada da Barra, referindo que esse compromisso previa “para ‘todo o sempre’ a nossa edificação na parcela restante”, sublinhando que confiaram nessa promessa. Apesar da decisão cautelar agora conhecida, a família reconhece que o processo judicial ainda poderá prolongar-se, afirmando que “a Justiça irá agora apurar a verdade com a necessária tempestividade processual”, garantindo que continuará a defender a sua posição. No final da nota, deixam ainda uma referência a um projeto que dizem querer concretizar no futuro, afirmando manter “o nosso sonho de oferecer na nossa construção um espaço em falta para a sede-loja do centenário Sport Clube Beira-Mar”. Recorde-se que, há poucos meses, o Partido Socialista propôs na Assembleia Municipal de Aveiro a revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, iniciativa que acabou por não avançar. A proposta foi chumbada pelos votos contra dos deputados municipais do PSD e do CDS, que contaram também com o apoio dos presidentes de junta de freguesia, impedindo assim a revogação do plano por via política. A decisão agora conhecida poderá também ter impacto significativo no calendário do projeto urbanístico. Embora se trate de uma providência cautelar - que suspende provisoriamente a eficácia do plano -, o processo principal onde será apreciada a legalidade do Plano de Pormenor poderá prolongar-se durante vários anos, uma vez que é habitual que este tipo de litígios nos tribunais administrativos tenha uma tramitação demorada, podendo envolver recursos e várias fases processuais. A decisão agora conhecida significa que o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso fica suspenso provisoriamente, enquanto o tribunal aprecia a legalidade do plano na ação principal. A Ria continuará a acompanhar o desenvolvimento deste processo.

A iniciativa terá lugar no Auditório Joaquim José da Cunha, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA), sob o mote “Empreender sem fronteiras”, propondo uma reflexão sobre tendências atuais, caminhos práticos para internacionalizar negócios e histórias reais de empreendedorismo com presença global. O programa tem início às 09h30, com check-in, welcome coffee e networking entre participantes. Às 10h00 decorre a sessão de abertura, seguindo-se, às 10h15, um painel dedicado às tendências e oportunidades atuais para internacionalizar. Após a pausa para almoço, às 14h00 terá lugar a receção de participantes para a sessão da tarde, que inclui, às 14h30, um momento dedicado a histórias de sucesso de empreendedorismo internacional, terminando o evento com uma closing keynote às 16h30. Entre os oradores confirmados encontram-se Carlos Figueiredo, fundador e CEO da Flainar, Diego Sampaio, sócio e CEO da Globalfy, Humberto Ferreira, diretor-geral da PRAGMASOFT/Wirtek, Luís Dias Nunes, COO da PRIO Supply, Janet Morais, fundadora e CEO do By KOKET Group, Luís Almeida, Export Area Manager da Heliflex, e Marco Oliveira, Chief Innovation Officer da Uphold. De acordo com a organização, o encontro pretende promover a partilha de experiências sobre internacionalização empresarial, reunindo profissionais com percursos em diferentes mercados e setores, desde tecnologia e energia até indústrias criativas e finanças digitais. A lista de oradores poderá ainda vir a ser reforçada com novas confirmações nos próximos dias. A participação é gratuita, mediante inscrição prévia através da página oficial do evento, disponível <a href="https://breakthebox.pt/">aqui</a>.

Numa publicação nas redes sociais, o antigo autarca reconhece a derrota judicial, mas sublinha que a questão “sempre foi mais cívica do que jurídica”. Segundo escreve, a providência cautelar que apresentou teve como objetivo impedir a demolição durante o anterior mandato e o recurso subsequente procurava “dar tempo ao novo executivo para repensar o projeto”. “Pouco importa que eu tenha perdido no tribunal. O que importa é que Aveiro não perca”, afirma, defendendo que o atual presidente da Câmara Municipal de Aveiro ainda tem margem para rever o projeto e preservar a moradia. Na mesma publicação, Alberto Souto sustenta que a ampliação e reabilitação do Conservatório pode avançar sem necessidade de demolir o edifício, bastando, segundo refere, deslocar ligeiramente a implantação do novo projeto. O antigo presidente da autarquia e candidato derrotado nas últimas eleições autárquicas considera que o reajustamento não colocaria em risco o financiamento previsto para a obra e poderia até permitir que a moradia fosse recuperada para novas funções ligadas ao conservatório, como salas de ensaio individuais ou serviços administrativos. O socialista argumenta ainda que a preservação da casa teria valor patrimonial e simbólico para a cidade, defendendo que a demolição representaria uma perda de memória coletiva. Na mensagem dirigida ao atual presidente da autarquia, Alberto Souto apela à revisão da decisão e pede que o executivo municipal reavalie o projeto antes de avançar com a demolição, considerando que ainda existe tempo para ajustar a intervenção e preservar o edifício.

A posição foi assumida após uma reunião da Comissão Política da federação realizada no concelho de Ovar, onde foi aprovada uma moção apresentada pelo presidente da estrutura distrital, Hugo Oliveira. No documento, os socialistas defendem que, para além de respostas de emergência, é necessário reforçar os instrumentos de gestão integrada da zona costeira, garantindo uma articulação efetiva entre administração central, autarquias e entidades regionais. Segundo a federação, desde o início de 2026, Portugal tem sido afetado por várias depressões atmosféricas que provocaram condições meteorológicas adversas, com impacto particular na região Centro. Para os dirigentes socialistas, esta realidade exige preparação para a possível repetição de fenómenos semelhantes, eventualmente com maior intensidade. A Federação de Aveiro do PS defende uma estratégia que concilie a proteção ambiental e o combate às alterações climáticas com o desenvolvimento económico do litoral, sublinhando que a prioridade deve ser a salvaguarda de pessoas e bens. Nesse sentido, considera que a gestão costeira não pode continuar assente em respostas meramente reativas, defendendo antes uma abordagem preventiva e integrada. No comunicado, os socialistas alertam ainda que a crescente vulnerabilidade do litoral português exige maior capacidade de planeamento, prevenção e intervenção por parte do Estado, com base em conhecimento científico, planeamento estratégico e investimento público adequado. A Federação Distrital do PS solicita também esclarecimentos ao Governo liderado pela Aliança Democrática sobre várias matérias relacionadas com a gestão costeira no distrito de Aveiro. Entre as questões colocadas estão o número de ocorrências registadas na região durante os episódios meteorológicos extremos recentes, a entidade responsável pela monitorização da lixeira selada de Maceda, localizada no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, e a estratégia de defesa costeira prevista para proteger as frentes urbanas dos concelhos de Espinho, Ovar, Ílhavo e Vagos. Os dirigentes socialistas pedem ainda clarificação sobre o papel da Agência Portuguesa do Ambiente no combate à erosão costeira na região e sobre os próximos passos previstos, incluindo o respetivo cronograma físico e financeiro para a execução das soluções necessárias. Por fim, os socialistas questionam também o papel da RiaViva – Litoral da Região de Aveiro, S.A. na proteção e valorização da Ria de Aveiro, bem como os projetos atualmente planeados e a dotação financeira disponível para futuras intervenções.

Do ato eleitoral resultou a eleição, por unanimidade, de Letícia Duarte Costa, natural de Águeda, como coordenadora do núcleo para o mandato 2026-2028. A nova equipa do secretariado integra ainda os estudantes Tiago Oliveira, Sara Matos, Pedro Corado e Ana Vale. Segundo a estrutura, a reativação do núcleo pretende assinalar um novo momento de dinamização e participação no espaço académico da Universidade de Aveiro. Citada em nota informativa enviada à comunicação social, Letícia Duarte Costa refere que a nova equipa pretende criar “um espaço aberto de debate e partilha de ideias”, onde os estudantes possam discutir os desafios que enfrentam e contribuir para soluções nas áreas da educação, da justiça social e da democracia. O núcleo pretende também promover uma maior proximidade aos estudantes, incentivando o envolvimento cívico e político dentro da universidade e reforçando o papel dos jovens na construção de uma sociedade mais participativa.

“Os resultados de 2025 demonstram a importância deste serviço no apoio às pessoas migrantes que vivem ou trabalham no nosso concelho, ao mesmo tempo que confirmam o papel do Município na promoção de uma integração informada, segura e próxima da comunidade”, destacou o vereador da Câmara de Oliveira do Bairro responsável pela área das migrações, Luís Rabaça. Ao todo, o CLAIM de Oliveira do Bairro acompanhou 1.052 imigrantes durante o ano de 2025, tendo aberto 667 processos individuais e realizado 1.701 atendimentos. Do total de atendimentos realizados, “1.673 foram solicitados por particulares e 28 por entidades”, entre as quais a Segurança Social, empresas do setor privado e instituições do setor social e educativo. Para Luís Rabaça, o CLAIM tem sido “fundamental para ajudar muitos cidadãos migrantes a ultrapassar as dificuldades associadas à chegada a um novo país e a aceder a áreas essenciais como o emprego, a saúde, a educação ou a segurança social”, contribuindo para “uma integração que beneficia não só quem chega, mas também toda a comunidade local”. A maioria dos atendimentos foi dirigida a migrantes residentes no concelho de Oliveira do Bairro (1.189), tendo o serviço recebido também cidadãos provenientes de concelhos vizinhos, com destaque para Anadia (283) e Águeda (104). Entre os principais assuntos tratados nos atendimentos realizados ao longo de 2025, “49,1% foram relativos à permanência em território nacional, num total de 864 atendimentos”. Seguiram-se reagrupamento familiar (171), questões relacionadas com cidadãos europeus e familiares (150), inserção profissional (106) e assuntos ligados à Segurança Social (66). Os processos acompanhados envolveram sobretudo cidadãos oriundos de países de língua oficial portuguesa e da Venezuela, destacando-se São Tomé e Príncipe (248 processos), Brasil (151), Venezuela (101) e Angola (47). Ao longo do ano, “o CLAIM reforçou também o atendimento descentralizado através do CLAIM itinerante, realizando 36 visitas” às quatro juntas de freguesia deste concelho do distrito de Aveiro. A iniciativa permitiu levar o serviço diretamente às comunidades e “facilitar o acompanhamento de migrantes com maiores dificuldades de mobilidade ou acesso a transportes”. O CLAIM de Oliveira do Bairro integra a Rede Nacional de Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes, composta por cerca de 180 estruturas em todo o país. Em funcionamento desde fevereiro de 2020, ao abrigo de um protocolo inicialmente estabelecido com o Alto Comissariado para as Migrações, o serviço opera atualmente no âmbito da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).