A advogada do arguido Ricardo Tavares não compareceu no tribunal, informando que estava doente, tendo o juiz presidente nomeado um advogado oficioso para representar este arguido. Contudo, o novo mandatário pediu um prazo de oito dias para consultar o processo e o juiz adiou o início do julgamento para o dia 25. Entre os arguidos estão quatro ex-autarcas, nomeadamente o ex-presidente da Câmara Hermínio Loureiro e o seu sucessor, Isidro Figueiredo, e os ex-vereadores Ricardo Tavares e Gracinda Leal. No banco dos réus estão ainda sentados José Oliveira “Zito”, que à data integrava o gabinete de apoio à presidência, dois antigos funcionários da câmara e um empresário. Dos oito arguidos, sete estão, atualmente, a ser julgados no Tribunal de Espinho, no âmbito do processo Ajuste Secreto, num caso de corrupção centrado na Câmara de Oliveira de Azeméis e em Hermínio Loureiro, que presidiu àquela autarquia do distrito de Aveiro entre 2009 e 2016. A acusação do Ministério Público (MP) imputa a todos os arguidos a prática de diversos crimes de prevaricação. Em causa estão cinco empreitadas de obras públicas, uma delas realizada ainda no ano de 2016 e as restantes já no ano de 2017, referentes a trabalhos de construção civil ocorridos num complexo desportivo e em quatros instalações municipais de Oliveira de Azeméis. "Tais empreitadas foram determinadas verbalmente por ordem dos arguidos titulares de cargo político e executadas pelo arguido empreiteiro, sob o acompanhamento dos restantes arguidos, sem que se lhe precedesse qualquer procedimento contratual e sem previsão e cabimentação orçamental", refere o MP. Com esta conduta, segundo o MP, os arguidos visavam "satisfazer interesses pessoais e partidários relacionados com a promoção da imagem pública dos arguidos titulares de cargos políticos e com a concessão de um benefício económico indevido à empresa de construção civil e respetivo gerente". Os investigadores concluíram que "foram adjudicados de forma ilegal" trabalhos no valor global de 72.692,89 euros, valor este que a Câmara de Oliveira de Azeméis foi condenada a pagar, na sequência de decisão do Tribunal Administrativo do Porto. O MP requereu a perda a favor do Estado deste valor, com a condenação solidária dos arguidos no respetivo pagamento.

A ausência de enquadramento formal no estado de calamidade coloca Anadia “numa posição de particular vulnerabilidade”, limitando o acesso a mecanismos de apoio financeiro e logístico indispensáveis à reposição da normalidade, defendeu o presidente da Câmara, Jorge Sampaio. De acordo com um comunicado enviado à agência Lusa, na solicitação remetida ao Governo, o autarca refere “danos expressivos” em infraestruturas municipais, equipamentos públicos e vias de comunicação. Jorge Sampaio menciona também “prejuízos relevantes em propriedades privadas e atividades económicas”, alertando ainda “para o impacto na capacidade operacional dos serviços municipais de Proteção Civil”. Segundo a autarquia, está a ser solicitada a implementação de medidas específicas de apoio, “nomeadamente uma avaliação técnica célere dos danos; apoios financeiros extraordinários para reparações de infraestruturas e equipamentos; reforço dos meios de Proteção Civil; e a criação de instrumentos excecionais que permitam responder, de forma eficaz, às consequências da intempérie”. O ofício foi enviado ao primeiro-ministro, ao Presidente da República, aos ministros da Economia e da Coesão Territorial, das Infraestruturas e Habitação e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro. A situação de calamidade que abrangia os 68 concelhos mais afetados terminou no domingo. Dezoito pessoas morreram em Portugal na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados. A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias são as principais consequências materiais do temporal. As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo foram as mais afetadas.

Numa publicação na rede social Facebook, o autarca explicou que o sistema de drenagem, que evitou as cheias e inundações naquela cidade, do distrito de Aveiro, é composto por comportas que impedem que a água do rio invada as ruas e que têm sistemas de fixação, indispensáveis para garantirem a estanqueidade dos acessos ao rio. “Alguém que, sem dúvida não merece a nossa convivência, dedicou-se a roubar 15 desses sistemas”, apontou. Apesar do furto, Jorge Almeida referiu que o sistema “funcionou e resistiu”. O autarca salientou que o que é de todos devia ser “cuidado com zelo e vigilância”, mas “nem sempre é assim”. “Todos queremos que a nossa terra seja sempre um lugar de paz e de concórdia”, frisou. Na segunda-feira, o distrito de Aveiro tinha 35 vias interditas ou condicionadas, entre nacionais, regionais e municipais, na sequência do mau tempo que afetou o país desde a passagem da depressão Kristin, informou a GNR. Dezasseis pessoas morreram em Portugal na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados. A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias são as principais consequências materiais do temporal.

De acordo com uma nota, o IPMA disse que, a partir das 18h00 de hoje e até às 12h00 de quinta-feira, seis distritos do litoral norte e centro estarão sob aviso amarelo, devido à previsão de agitação marítima. Estão previstas ondas de noroeste que podem chegar aos cinco metros de altura nos distritos do Porto, Viana do Castelo, Leiria, Aveiro, Coimbra e Braga. No mesmo comunicado, o IPMA refere que os distritos de Bragança, Viseu, Porto, Guarda, Vila Real, Viana do Castelo, Castelo Branco e Braga deverão estar sob aviso amarelo pelo menos até às 18:00 de hoje. Segundo a informação avançada estão previstas rajadas de vento de até 70 quilómetros por hora (km/h), podendo atingir até 95 km/h nas terras altas. O aviso amarelo é o primeiro nível de alerta numa escala de três (amarelo, laranja, vermelho) emitida pelo IPMA e significa que existe uma situação de risco para atividades dependentes do tempo, sendo caracterizado por risco moderado. A chuva vai manter-se em Portugal continental até quinta-feira, principalmente nas regiões do norte e centro, mas nada de muito gravoso, segundo a meteorologista Cristina Simões, adiantando que o próximo fim de semana já será de sol. “Vamos continuar com precipitação nas regiões do norte e centro. Não é uma situação de nada muito gravoso, no entanto sempre com alguma precipitação. Vão passando algumas superfícies frontais a afetar principalmente o norte e centro. A região sul mais protegida pelo anticiclone, que já está mais perto do continente”, disse à Lusa Cristina Simões. De acordo com a meteorologista do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), hoje “passa a superfície frontal de norte para sul, deve chegar ao Alentejo com períodos de chuva fraca, mas sempre no Minho e Douro litoral mais intensa. Ao ir para sul vai perdendo atividade, com chuva fraca”. Segundo Cristina Simões, esta situação com ocorrência de chuva e aguaceiros vão manter-se até quinta-feira, que poderão ser de neve na Serra da Estrela. Dezasseis pessoas morreram em Portugal na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados. A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias são as principais consequências materiais do temporal. As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo foram as mais afetadas. A situação de calamidade que abrangia os 68 concelhos mais afetados terminou a 15 de fevereiro.

Segundo revelou ontem, dia 18,  à Lusa essa autarquia do distrito de Aveiro e Área Metropolitana do Porto, a medida ainda vai ser sujeita a discussão pública, mas no executivo camarário já tem o aval tanto da maioria socialista como da oposição social-democrata. A presidente da Câmara, Margarida Belém, justifica o novo programa com a descida da taxa de natalidade a que se vem assistindo no concelho e no país em geral. “É necessário adotar medidas concretas para inverter esta tendência demográfica e fomentar a natalidade no concelho, e, desejavelmente, elas devem ser acompanhadas de outras ações de âmbito nacional no mesmo sentido”, disse. Para ajudar a criar “condições de vida mais vantajosas para os agregados familiares” de Arouca, a autarquia anuncia assim a atribuição de uma comparticipação pecuniária cujo montante irá variar de acordo com o número de crianças no agregado – sendo aplicável a nascimentos e adoções verificadas a partir da publicação definitiva do regulamento em Diário da República. Em causa estão 400 euros pelo nascimento ou adoção do primeiro filho, 500 euros pelo nascimento ou adoção do segundo com a mesma filiação e 600 quando se tratar do terceiro ou seguintes, ainda com os mesmos pais. Para apoio à procriação medicamente assistida, também está prevista uma ajuda financeira “até ao limite de 200 euros”, quando cumpridos os termos da Portaria n.º 300/2024/1, de 25 de novembro. A todos os bebés ou crianças abrangidos pelo programa será igualmente oferecido um ‘kit’ com “uma mala de maternidade e artigos de puericultura” e, no caso de menores de um ano, também um ‘pack’ com materiais de leitura. Outro benefício previsto para grávidas e crianças até aos 3 anos é a isenção de pagamento em todas as modalidades disponíveis para esse público-alvo nos complexos desportivos municipais. Para usufruir desse conjunto de apoios, as famílias interessadas têm, no entanto, que cumprir alguns requisitos: a criança em causa tem que estar registada como natural do concelho de Arouca e residir efetivamente com o requente – que, por sua vez, tem que habitar no município “há pelo menos dois anos consecutivos até à data do nascimento”. O mesmo período de residência mínimo é obrigatório para as mulheres que queiram aceder à ajuda para procriação medicamente assistida. Margarida Belém realçou que o presente regulamento de apoio à natalidade se enquadra num conjunto de medidas apostadas em facilitar a vida aos jovens e em ajudar à sua fixação no território. Como exemplos disso, a autarca destacou “o reforço da oferta habitacional a custos controlados e com condições preferenciais para jovens, o regulamento de apoio ao arrendamento e a dinamização do autoemprego através da consolidação do Centro de Incubação e Inovação Industrial de Arouca, assim como a expansão e requalificação das zonas industriais para atrair novas empresas e criar novos postos de trabalho”.

O diploma integra o processo de conformidade com as diretivas comunitárias para a preservação de habitats naturais e da fauna e flora selvagens. A nova legislação estabelece regras de proteção ambiental na ria e vem trazer novos condicionamentos, quer às atividades piscatórias, quer à construção em solo rústico, nos municípios com ela confinantes. A pesca com artes de arrasto fica proibida, exceção feita à “draga de mão” ou berbigoeira, preservando a atividade dos mariscadores, com impacto na económica local. Pelo decreto-lei, tendo em conta a conservação da Rede Natura 2000, fica vedada a introdução de espécies invasoras, tal como a alteração de zonas húmidas sem autorização prévia. Nos terrenos confinantes, de acordo com a legislação hoje publicada, novas construções passam a depender de parecer obrigatório do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O decreto estabelece ainda a proibição de voos abaixo de 300 metros, no período compreendido entre o dia 1 de março e o dia 30 de junho, para evitar a perturbação da avifauna, medida que abrange os drones. As competições desportivas ficam sujeitas a parecer ou interdição no período de nidificação das espécies.