A 'fatura' do Imposto Municipal sobre os Imóveis é automaticamente dividida em dois ou três pagamentos consoante o seu valor oscile entre os 100 e os 500 euros ou supere os 500 euros, com os prazos a decorrerem, respetivamente, em maio e novembro ou em maio, agosto e novembro. Este ano (para o IMI relativo a 2023) foram emitidas 2.245.046 notas de liquidação de valor entre 100 e 500 euros e 686.504 acima dos 500 euros, num total de 2.931.550, sendo este o universo que tem até hoje para pagar o imposto. A taxa do IMI é fixada anualmente pelas autarquias dentro do intervalo que oscila entre os 0,3% e os 0,45% para os prédios urbanos (conceito que inclui os terrenos para construção), sendo o imposto calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base na taxa que lhe é comunicada e no valor patrimonial tributário dos imóveis. Para os prédios rústicos, o IMI contempla uma taxa única de 0,8%. De acordo com os dados estatísticos publicados pela AT, o valor do IMI foi de 1.562,8 milhões de euros em 2023, refletindo uma quebra de 0,27% face ao ano anterior.

Esta medida com vista a alargar o passe jovem gratuito a todos os jovens até aos 23 anos de idade, independentemente de estarem ou não a estudar, foi anunciada pelo Governo em outubro, podendo ser requerido em novembro e usado em dezembro. “A partir de agora basta apresentar o cartão de cidadão, como comprovativo de idade, para acesso a este título”, refere o Ministério das Infraestruturas e Habitação. Esta medida implica um investimento de 40 milhões de euros e o Governo estima que alcance cerca de 240 mil potenciais beneficiários. “O alargamento deste passe a um maior número de jovens é um convite que lançámos a esta geração para que adira ao transporte público e adote a mobilidade verde como um modo de estar”, apontou o ministro Miguel Pinto Luz, citado na mesma nota. Esta foi uma das 13 medidas incluídas no Pacote Mobilidade Verde, que foi aprovado em Conselho de Ministros, no dia 04 de outubro, com um investimento total previsto, até 2025, de 115 milhões de euros para o transporte de passageiros e 55 milhões para o de mercadorias.

A proposta do PS foi aprovada com os votos contra do PSD e CDS e a favor dos restantes partidos. Esta medida tem como objetivo afastar, "de modo claro e expresso, qualquer dificuldade ou desigualdade no exercício do direito à dedução do IVA suportado na compra de bicicletas por parte de empresas ou outros sujeitos passivos do IVA". Neste segundo dia de votações do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) foram também aprovadas propostas do PAN e dos partidos que suportam o Governo para que o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores possam beneficiar da redução de IVA, à semelhança do que já acontece a nível nacional com o Instituto Nacional de Emergência Médica. Além disso, a proposta do PAN, que foi aprovada com os votos contra do CDS e PSD, também assegura a inclusão de municípios e entidades intermunicipais nesta verba. Aprovada foi também hoje outra proposta do PAN no âmbito dos benefícios fiscais, mas apenas na parte em que prevê que o Governo elabora todos os anos um relatório quantitativo da despesa fiscal, nomeadamente toda a despesa resultante de legislação ou práticas que configurem uma redução ou um diferimento do imposto devido por um grupo específico de sujeitos passivos, face ao sistema de tributação-regra. O relatório deve incluir uma análise "com a identificação e avaliação discriminada dos custos e dos resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação ou atribuição". Já a parte da proposta que previa a divulgação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até ao fim do mês de setembro de cada ano, das empresas que foram beneficiárias de despesa fiscal, por via de benefício fiscal ou de qualquer outra forma de redução ou diferimento do IRC devido, face ao regime de tributação-regra, foi rejeitada.

Em declarações à Lusa, o subdiretor-geral da DGS para a área da Saúde Pública explicou que, apesar dos quase 1.000 novos casos, há uma “tendência de longo prazo decrescente” desde 2000. “É um número que ainda não nos deixa totalmente descansados […], mas esta tendência de longo prazo decrescente diz-nos que estamos a fazer uma abordagem que nos dá alguma segurança, que estamos a controlar esta epidemia”, disse André Peralta-Santos, que ocupa o cargo de subdiretor-geral em regime de substituição desde o verão do ano passado. Segundo o relatório, que vai ser hoje apresentado pela Direção-Geral da Saúde (DGS) e pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), entre 2014 e 2023, houve uma redução de 36% no número novas infeções por VIH e de 66% em novos casos de SIDA. A tendência decrescente mantém-se, mas Portugal ainda apresenta taxas de novos diagnósticos de infeção por VIH e de SIDA superiores à média da União Europeia. André Peralta-Santos destacou que, pela primeira vez, "a maioria dos novos casos ocorreu em pessoas nascidas fora de Portugal” (53,1%), apesar de terem sido infetadas no país. “Isto convoca-nos a uma reflexão para trabalharmos estas populações que nascem fora de Portugal com mais intensidade, percebendo quais são as suas necessidades de acesso a cuidados”, observou. A taxa de diagnóstico mais elevada registou-se no grupo etário dos 25 aos 29 anos, com 31,2 casos por 100.000 habitantes, com maior expressão nos homens (46,6 casos por 100.000 habitantes). O subdiretor-geral da DGS esclareceu que é nesta faixa etária em que há “maior atividade sexual” e é aquela tem “um maior esforço de testagem”. Apresentado a quatro dias do Dia Mundial da SIDA, o relatório realça que os casos diagnosticados ocorreram maioritariamente em homens (2,6 casos por cada caso em mulheres) e houve três casos em idades inferiores a 15 anos. Segundo o relatório “nos restantes casos, a mediana das idades ao diagnóstico foi de 36 anos, 32,4% dos casos referiam idades inferiores a 30 anos; 80% destes eram homens que têm sexo com homens (HSH) os quais apresentaram a idade mediana mais baixa 31,0 anos”. A Área Metropolitana de Lisboa apresenta a maior taxa de novos diagnósticos, com 48,6% (14,3 casos por 100.000 habitantes), seguida da região Norte com 26,3% (6,3 casos por 100.000 habitantes). Tal como nos anos anteriores, mantêm-se uma elevada proporção de diagnósticos tardios, com particular expressão entre os homens heterossexuais e as pessoas com 50 ou mais anos. A transmissão por via sexual foi referida em 96,1% dos casos com diagnóstico em 2023, predominando a transmissão heterossexual (54,0%), mas considerando apenas as infeções diagnosticadas em homens, 61,6% dos novos casos ocorreram em HSH. Em 2023 foram ainda diagnosticados 128 novos casos de SIDA (1,2 casos por 100.000 habitantes) e notificadas 111 mortes, das quais 40,5% ocorridas mais de 20 anos após o diagnóstico da infeção. Entre 1983 e 2023, foram assinalados 68.627 casos de infeção por VIH, dos quais 23.955 atingiram estádio SIDA. Contudo, o número de casos em que os diagnósticos da infeção e de SIDA ocorreram em Portugal foi de 64.928 e 23.703, respetivamente. O documento assinala também que foram distribuídos cerca de sete milhões de preservativos, mais de 1,9 milhões embalagens de gel lubrificante e mais de 74 milhões de seringas. O ano passado registou ainda um total de cerca de 6.900 pessoas abrangidas pela Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), e foram realizados cerca de 89 mil testes rápidos e mais de 390 mil testes laboratoriais.

De acordo com a DGArtes, num comunicado divulgado, “de um total de 27 candidaturas admitidas a concurso, é proposto o apoio a 15, abrangendo todas as áreas artísticas a concurso: Artes de Rua (uma), Circo (duas) e Cruzamento Disciplinar (12)”. Os resultados anunciados são provisórios, seguindo-se agora um período de audiência de interessados. Das 15 candidaturas propostas para apoio, a maioria (10) são do domínio da Criação, quatro do domínio das Ações Estratégicas de Mediação e uma do domínio da Formação. Em termos geográficos, quatro são de entidades artísticas da região Norte, três do Alentejo, três da Grande Lisboa, e uma de cada uma das seguintes regiões: Oeste e Vale do Tejo, Península de Setúbal, Algarve e Região Autónoma dos Açores. O montante financeiro global disponível neste concurso é de 4,4 milhões de euros, a repartir por dois anos, valor que representa um aumento de 55% em relação ao ciclo anterior, refere a DGArtes. Os concursos do Programa de Apoio Sustentado, na modalidade bienal, abriram em maio e encerraram em julho, com um valor global de 35,6 milhões de euros, para os anos de 2025 e 2026. No total são seis concursos que abrangem as áreas do Teatro, Cruzamento Disciplinar, Artes de Rua e Circo, Artes Visuais, Dança, Música e Ópera e Projetos de Programação. Nas áreas de Teatro e Programação, os dois concursos mobilizam 19,32 milhões de euros, repartindo-se 10,08 milhões de euros para o Teatro e 9,24 milhões de euros para a área de Programação. As áreas de Música e Ópera dispõem de um global de 4,92 milhões de euros, com 3,72 milhões para Música e 1,2 milhões para Ópera. O concurso na área das Artes Visuais tem reservados 3,6 milhões de euros e o da Dança um montante financeiro global de 3,4 milhões de euros. Os concursos visam atividades calendarizadas entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026.

“De forma a suportar a despesa associada à procura atual por parte dos turistas, os alojamentos da cidade passam, a partir de 1 de dezembro, a aplicar o novo valor da Taxa Municipal Turística. Dos anteriores dois euros, cada noite dormida no Porto vai passar a custar três euros por pessoa”, refere a autarquia. Em comunicado, esclarece que “a Taxa Municipal Turística é devida em contrapartida das atividades e investimentos realizados, direta e indiretamente, com a atividade turística na cidade, através da resposta do município à pressão resultante no espaço urbano, designadamente nas infraestruturas e equipamentos públicos, na necessidade de reforço da limpeza urbana, da segurança de pessoas e bens, da rede de transportes públicos e das condições de mobilidade”. Desta forma, sustenta a autarquia, “procura ser uma contribuição para a sustentabilidade do Porto enquanto destino turístico, ao mesmo tempo que promove uma melhoria da qualidade de vida da população residente”. A taxa é paga por cada pessoa com mais de 13 anos, por noite, até um máximo de sete noites seguidas. Não se aplica, no entanto, em estadias motivadas por atos médicos, situações de despejo ou desalojamento, a portadores de deficiência, a peregrinos em albergues, instalação temporária pelos organismos sociais públicos ou deslocados por razões de conflito nos países de origem. Todas as questões relacionadas com a aplicação do novo valor poderão ser colocadas pelos agentes económicos do setor através da plataforma da Taxa Municipal Turística. A alteração desta taxa foi aprovada por maioria, no dia 19, em Assembleia Municipal do Porto, com o voto favorável do movimento independente "Aqui Há Porto", PSD, PS, BE, PAN, Chega, e com a abstenção da CDU e de dois deputados do movimento independente. Em 2023, a despesa associada ao turismo rondou os cerca de 15,5 milhões de euros, o que, dividindo pelos 5,5 milhões de dormidas na cidade, representa um custo de 2,81 euros por dormida.