A decisão, a que a Ria teve acesso, julga a ação parcialmente procedente e declara ilegal - com efeitos apenas para os autores do processo - o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento do PPPZIC, que determinava que, na chamada “parcela 2” (onde se inserem as quatro moradias), apenas eram admitidas obras de conservação, alteração e reconstrução. Na prática, o plano mantinha as habitações, mas congelava o seu potencial construtivo. É esse “congelamento” que o Tribunal agora afasta. Para perceber o alcance da decisão, é preciso recuar a 2012, ano em que a Câmara Municipal de Aveiro iniciou o procedimento para elaborar o Plano de Pormenor de Parte da Zona Industrial de Cacia. O objetivo era reestruturar aquela área da freguesia e criar condições para reforçar a expansão industrial da Portucel instalada há décadas em Cacia. O plano foi aprovado em 2013 e enquadrava a expansão da zona industrial, reorganizando também os acessos e a estrutura viária. Os lotes habitacionais da Rua José Estêvão ficaram dentro da área de intervenção. À luz do plano aprovado em 2013, durante o último ano de mandato de Élio Maia na liderança da autarquia aveirense, aquela zona podia vir a integrar a expansão industrial, num contexto em que se discutia a reestruturação da área e a sua compatibilização com a unidade fabril existente. Em 2015 surge um novo elemento decisivo. O Grupo Portucel Soporcel apresenta um investimento estimado em 420 milhões de euros, com projeção de criação de cerca de 300 postos de trabalho. Perante a dimensão do projeto, a Câmara Municipal de Aveiro, já liderada pelo presidente José Ribau Esteves, avança com uma alteração ao Plano de Pormenor. A alteração é aprovada no final de 2015 e publicada em Diário da República no início de 2016. Essa revisão introduz mudanças relevantes nos parâmetros urbanísticos, aumentando a altura máxima das edificações industriais e o índice de ocupação do solo, ajustando o desenho urbano às exigências do novo layout fabril e reorganizando a estrutura viária. Mas há uma alteração que viria a estar no centro da polémica. A parcela onde se situam as moradias deixa de estar classificada como industrial e passa a ser reconhecida como habitacional. À primeira vista, tratava-se de uma salvaguarda para os moradores. Contudo, o regulamento passou a prever que naquela parcela apenas seriam admitidas obras de conservação, alteração e reconstrução. Ou seja, os proprietários não podiam ampliar significativamente as suas casas nem desenvolver nova edificabilidade. Foi essa limitação que levou quatro casais, proprietários dos lotes 2, 3, 5 e 6 da Rua José Estêvão, a avançar para tribunal. Na ação intentada contra o Município de Aveiro, os autores sustentavam que a alteração ao plano, apesar de manter as suas habitações, lhes retirava na prática o direito de construir, configurando uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. Pediam a declaração de ilegalidade de várias normas do plano e uma indemnização superior a 200 mil euros. O processo arrastou-se durante vários anos. Agora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, numa sentença datada do dia 4 de fevereiro de 2026, dá-lhes razão de forma parcial. A decisão declara ilegal a norma que limitava a edificabilidade na parcela 2, mas apenas com efeitos circunscritos ao caso concreto, ou seja, apenas para os proprietários que recorreram aos tribunais. O Plano de Pormenor mantém-se em vigor na generalidade e não há, nesta fase, qualquer condenação do Município ao pagamento de indemnização. Na prática, a restrição absoluta à construção deixa de poder ser aplicada a estes lotes, abrindo a porta a que os proprietários possam exercer o seu direito de construir dentro dos limites legalmente admissíveis. Este caso de Cacia expõe uma tensão recorrente no planeamento urbano no concelho de Aveiro e que recorda o caso do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso: de um lado, um investimento industrial considerado estratégico para o Município; do outro, os direitos urbanísticos de pequenos proprietários. Em 2013, o plano apontava para a expansão industrial. Em 2016, manteve as casas, mas limitou fortemente a sua edificabilidade. Em 2026, o Tribunal entende que essa limitação não podia subsistir nos termos em que foi aprovada. A decisão agora conhecida não trava o investimento da Navigator nem altera o modelo industrial da zona. Mas introduz um sinal claro de que os instrumentos de gestão territorial não podem restringir direitos de forma desproporcional ou insuficientemente fundamentada.

Os responsáveis explicam que “se, no projeto I ERROR, as ideias, fragmentos sonoros e experiências surgem como resultado da prática contínua com instrumentos e equipamentos electrónicos, Randomizer nasce de um lugar essencial na vida de qualquer músico: a prática quotidiana”. Este álbum tenta “refletir a abordagem singular” do artista, cuja formação em música clássica “evoluiu para uma linguagem pessoal que percorre contextos clássicos, conceptual, experimental e improvisado”. Também de acordo com a nota de imprensa, “o ambiente íntimo do Cinema Secreto da VIC irá propiciar uma aproximação singular ao processo artístico de Randomizer, oferecendo ao público a oportunidade de vivenciar não apenas o resultado final, mas também os vestígios de estudos, esboços e experiências que moldaram a obra”. O bilhete tem o custo de seis euros.

A intervenção na antiga Junta de Freguesia da Vera Cruz - Escola do Adro vai abranger a totalidade do edifício e os espaços exteriores envolventes, incluindo acessos, passeios, escadas e rampas. No total, o investimento é de “763.911,42€+IVA”. A autarquia explica que empreitada surge da necessidade de corrigir um conjunto significativo de patologias construtivas que comprometem a salubridade, o conforto e a qualidade do ambiente interior. “O edifício apresenta fissuras nas paredes exteriores, alta humidade relativa provocada por infiltrações em paredes e tetos interiores, danos nas telas de impermeabilização de coberturas e terraços, humidade ascensional, degradação de carpintarias e revestimentos, bem como falta de ventilação natural em vários espaços, situação que tem originado a presença abundante de fungos”, justificam.

Sob o lema “Unidade. Confiança. Futuro. Por Aveiro!”, a Lista A apresenta-se como uma candidatura agregadora e integra figuras que, até há pouco tempo, se posicionavam em campos distintos no aparelho social-democrata. Desde logo, destaca-se a presença de Firmino Ferreira como vice-presidente da Comissão Política. O deputado à Assembleia da República e atual presidente do PSD-Aveiro havia anunciado, em vésperas do Natal, a sua candidatura à liderança da concelhia, mas nunca chegou a comunicar formalmente a retirada dessa intenção. Surge agora integrado na equipa de Luís Souto, num movimento que confirma a solução de consenso construída para evitar uma disputa direta com Nelson Santos, presidente da Junta de Freguesia de Cacia, que também vinha sendo apontado como potencial candidato. A nova equipa é marcada pela presença de praticamente todos os presidentes de Junta do PSD no concelho. Para além de Nelson Santos, integram os órgãos nomes como Catarina Barreto (Aradas), Óscar Ratola (Santa Joana), Rui Cordeiro (Esgueira), Cristina Gonçalves (São Jacinto), Carolina Santos (Oliveirinha) e Miguel Silva (Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz). A composição da lista não é indiferente ao contexto político recente. Recorde-se de que nas últimas eleições autárquicas foi precisamente o desempenho expressivo do PSD nas freguesias mais periféricas que permitiu a vitória de Luís Souto, compensando a desvantagem registada na União de Freguesias da Glória e Vera Cruz. A nova concelhia parece refletir essa geografia eleitoral, consolidando o peso político dos presidentes de Junta na estrutura local do partido. Se por um lado a lista evidencia integração das principais sensibilidades internas e dos atuais eleitos locais, por outro regista-se o afastamento de parte da geração sub-40 que integrava a anterior Comissão Política. Bruno Costa, João Machado, Simão Santana e Carisa Martins não constam da nova candidatura, afastando-se, para já, de funções dirigentes no partido. A nova composição dos órgãos partidários marca também o afastamento de figuras que nos últimos anos integraram a estrutura concelhia, como José Ribau Esteves e Rogério Carlos. Ambos assumem atualmente funções institucionais fora do partido — Ribau Esteves como presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e Rogério Carlos como vogal do Conselho de Administração do Porto de Aveiro. No plano programático, o documento apresentado centra-se sobretudo na organização interna, na dinamização da militância e na articulação com os eleitos autárquicos, assumindo uma ligação natural aos atuais projetos municipais e de freguesia liderados pelo PSD. Não há rutura ideológica nem confrontação interna explícita, sendo clara a aposta numa estrutura previsível e alinhada com o projeto autárquico em curso. Apesar da solução de consenso agora apresentada, vários militantes ouvidos pela Ria admitem que o verdadeiro teste à unidade interna do PSD-Aveiro poderá surgir com a aproximação de novos ciclos eleitorais. Catarina Barreto e Nelson Santos encontram-se no último mandato enquanto presidentes de Junta, por atingirem o limite legal de três mandatos consecutivos, mantendo ambições políticas para o futuro. O momento de definição de listas para eleições legislativas ou autárquicas poderá, nesse contexto, reabrir disputas internas quanto à distribuição de lugares elegíveis. As eleições para a secção local do PSD-Aveiro estão marcadas para 28 de fevereiro. Para já, Luís Souto apresenta-se sem surpresas e com uma equipa que espelha a consolidação do núcleo autárquico do partido no concelho. Resta saber se a unidade agora construída resistirá aos próximos desafios eleitorais. Comissão Política Presidente: Luís Manuel Souto de Miranda Vice-Presidentes: Firmino Marques Ferreira; Nelson Alexandre Dias dos Santos Secretária: Sílvia Fernandes Ribau Tesoureiro: Óscar Emanuel Ratola Branco Vogais: Sandra Maria Sindão Monteiro; Carlos Gustavo Valente da Silva Cunha Alves; Emília Cristina da Cunha Gonçalves; Carolina Isabel da Silva Santos; Rui António Alves Amado Cordeiro; Miguel António Costa da Silva; Miguel Pereira Branco; Ana Manuel Torres Pereira Suplentes: Vera Mónica da Silva Reis; Armando de Oliveira Peres; Andreia Sofia Vieira Vilar; Anabela Figueiredo Vendeiro; Tiago Lopes Maia; Ana Carla Marques Salgado Assembleia de Secção Presidente: Catarina Marques da Rocha Barreto Vice-Presidente: Manuel Veríssimo Póvoa Morgado Marques Secretária: Maria Cristina Macedo da Costa e Veiga Suplente: Gonçalo da Silva Vieira Assembleia Distrital - Delegados: Armando de Oliveira Peres; Catarina Marques da Rocha Barreto; Ana Maria Martins dos Santos; Emília Cristina da Cunha Gonçalves; Rui António Alves Amado Cordeiro; Sara Raquel Pinheiro Santos Ferreira. Suplentes: Leonardo Emanuel Cristino Maio; Horácio Augusto Monteiro Mota; Ana Sofia Gonçalves Costa.

Com o objetivo de “unir” estudantes de Engenharia Química de todo o país ao longo de quatro dias, o evento conta com uma série de palestras, roundtables e workshops para “aproximar cada estudante ao mundo do trabalho e criar uma série de soft skills essenciais”. Nesta edição, vão marcar presença empresas de vários ramos da indústria, como a indústria petroquímica, com a presença da Galp, Prio e Repsol. Além de todas as atividades fornecidas em contexto pedagógico, existirão também visitas às instalações de algumas das maiores indústrias da zona, como a The Navigator Company ou a Bresfor. Sob o mote “Sou engenheir@, e agora?”, o XIII ENEEQ pretende dar resposta às principais inquietações dos estudantes relativamente ao futuro profissional, demonstrando que a Engenharia não representa um ponto final, mas sim o início de um novo projeto.

A decisão, a que a Ria teve acesso, julga a ação parcialmente procedente e declara ilegal - com efeitos apenas para os autores do processo - o n.º 2 do artigo 11.º do regulamento do PPPZIC, que determinava que, na chamada “parcela 2” (onde se inserem as quatro moradias), apenas eram admitidas obras de conservação, alteração e reconstrução. Na prática, o plano mantinha as habitações, mas congelava o seu potencial construtivo. É esse “congelamento” que o Tribunal agora afasta. Para perceber o alcance da decisão, é preciso recuar a 2012, ano em que a Câmara Municipal de Aveiro iniciou o procedimento para elaborar o Plano de Pormenor de Parte da Zona Industrial de Cacia. O objetivo era reestruturar aquela área da freguesia e criar condições para reforçar a expansão industrial da Portucel instalada há décadas em Cacia. O plano foi aprovado em 2013 e enquadrava a expansão da zona industrial, reorganizando também os acessos e a estrutura viária. Os lotes habitacionais da Rua José Estêvão ficaram dentro da área de intervenção. À luz do plano aprovado em 2013, durante o último ano de mandato de Élio Maia na liderança da autarquia aveirense, aquela zona podia vir a integrar a expansão industrial, num contexto em que se discutia a reestruturação da área e a sua compatibilização com a unidade fabril existente. Em 2015 surge um novo elemento decisivo. O Grupo Portucel Soporcel apresenta um investimento estimado em 420 milhões de euros, com projeção de criação de cerca de 300 postos de trabalho. Perante a dimensão do projeto, a Câmara Municipal de Aveiro, já liderada pelo presidente José Ribau Esteves, avança com uma alteração ao Plano de Pormenor. A alteração é aprovada no final de 2015 e publicada em Diário da República no início de 2016. Essa revisão introduz mudanças relevantes nos parâmetros urbanísticos, aumentando a altura máxima das edificações industriais e o índice de ocupação do solo, ajustando o desenho urbano às exigências do novo layout fabril e reorganizando a estrutura viária. Mas há uma alteração que viria a estar no centro da polémica. A parcela onde se situam as moradias deixa de estar classificada como industrial e passa a ser reconhecida como habitacional. À primeira vista, tratava-se de uma salvaguarda para os moradores. Contudo, o regulamento passou a prever que naquela parcela apenas seriam admitidas obras de conservação, alteração e reconstrução. Ou seja, os proprietários não podiam ampliar significativamente as suas casas nem desenvolver nova edificabilidade. Foi essa limitação que levou quatro casais, proprietários dos lotes 2, 3, 5 e 6 da Rua José Estêvão, a avançar para tribunal. Na ação intentada contra o Município de Aveiro, os autores sustentavam que a alteração ao plano, apesar de manter as suas habitações, lhes retirava na prática o direito de construir, configurando uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. Pediam a declaração de ilegalidade de várias normas do plano e uma indemnização superior a 200 mil euros. O processo arrastou-se durante vários anos. Agora, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, numa sentença datada do dia 4 de fevereiro de 2026, dá-lhes razão de forma parcial. A decisão declara ilegal a norma que limitava a edificabilidade na parcela 2, mas apenas com efeitos circunscritos ao caso concreto, ou seja, apenas para os proprietários que recorreram aos tribunais. O Plano de Pormenor mantém-se em vigor na generalidade e não há, nesta fase, qualquer condenação do Município ao pagamento de indemnização. Na prática, a restrição absoluta à construção deixa de poder ser aplicada a estes lotes, abrindo a porta a que os proprietários possam exercer o seu direito de construir dentro dos limites legalmente admissíveis. Este caso de Cacia expõe uma tensão recorrente no planeamento urbano no concelho de Aveiro e que recorda o caso do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso: de um lado, um investimento industrial considerado estratégico para o Município; do outro, os direitos urbanísticos de pequenos proprietários. Em 2013, o plano apontava para a expansão industrial. Em 2016, manteve as casas, mas limitou fortemente a sua edificabilidade. Em 2026, o Tribunal entende que essa limitação não podia subsistir nos termos em que foi aprovada. A decisão agora conhecida não trava o investimento da Navigator nem altera o modelo industrial da zona. Mas introduz um sinal claro de que os instrumentos de gestão territorial não podem restringir direitos de forma desproporcional ou insuficientemente fundamentada.

Os responsáveis explicam que “se, no projeto I ERROR, as ideias, fragmentos sonoros e experiências surgem como resultado da prática contínua com instrumentos e equipamentos electrónicos, Randomizer nasce de um lugar essencial na vida de qualquer músico: a prática quotidiana”. Este álbum tenta “refletir a abordagem singular” do artista, cuja formação em música clássica “evoluiu para uma linguagem pessoal que percorre contextos clássicos, conceptual, experimental e improvisado”. Também de acordo com a nota de imprensa, “o ambiente íntimo do Cinema Secreto da VIC irá propiciar uma aproximação singular ao processo artístico de Randomizer, oferecendo ao público a oportunidade de vivenciar não apenas o resultado final, mas também os vestígios de estudos, esboços e experiências que moldaram a obra”. O bilhete tem o custo de seis euros.

O arguido, que se encontra em prisão preventiva, optou por não prestar declarações durante a audiência de julgamento em que responde por dois crimes de incêndio florestal, por factos ocorridos em julho de 2025. Durante a sessão, foram ouvidas as declarações prestadas pelo arguido em primeiro interrogatório judicial, quando foi detido em 16 de julho de 2025. Na altura, perante a juíza de instrução criminal, o arguido começou por dizer que, após o jantar, esteve num café, com uns amigos, a beber umas cervejas, afirmando não se lembrar de nada, desde que saiu do café até chegar a casa. Após insistência da magistrada, acabou por admitir que praticou os factos descritos na acusação, agindo sob o efeito do álcool. “Já não bebia há dois anos e meio e nesse sábado exagerei (…). Estava muito calor e caí na tentação de beber cerveja”, declarou o arguido, afirmando não ter uma explicação para o sucedido. O arguido já foi condenado a quatro anos de prisão, suspensa por igual período, por um crime idêntico. Os incêndios ocorreram na madrugada de 13 de julho de 2025, na localidade de Raiva, Castelo de Paiva e terão sido provocados com recurso a um isqueiro. Os dois fogos consumiram uma área de cerca de 800 metros quadrados de mancha florestal e colocaram em perigo uma mancha florestal significativa, bem como várias habitações e indústrias instaladas na área das ocorrências. Em ambos os locais, a vegetação circundante à ateada pelo arguido encontrava-se seca e, naquele dia, registava-se um nível elevado de risco de incêndio.