RÁDIO UNIVERSITÁRIA DE AVEIRO

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Município de Aveiro aprova Plano Municipal de Habitação e Alojamento com críticas do PS

O executivo municipal aprovou esta quinta-feira, 8 de maio, na reunião camarária o Plano Municipal de Habitação e Alojamento de Aveiro (PMHAA). Um plano que, segundo uma nota de imprensa enviada às redações, visa “promover a coesão territorial, a inclusão, a sustentabilidade ambiental e a competitividade territorial”.

 Município de Aveiro aprova Plano Municipal de Habitação e Alojamento com críticas do PS
Isabel Cunha Marques

Isabel Cunha Marques

Jornalista
09 mai 2025, 18:52

O PMHAA integra a Estratégia Local de Habitação, o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional e a Carta de Territorialização da Estratégia de Habitação, “criando uma abordagem integrada e sustentada para a resolução das questões habitacionais no Município, no quadro de crescimento demográfico em que nos encontramos”, lê-se na nota.

Com este plano, o Município pretende reafirmar o compromisso político com “a boa gestão do direito à habitação, priorizando uma intervenção pública estruturada, em conjunto com um investimento privado significativo”. “O plano reflete também a visão estratégica da Câmara para um território mais inclusivo, coeso e sustentável, colocando a habitação como pilar central de cidadania, dignidade e bem-estar”, destaca. O documento será agora sujeito a consulta pública “por um período de 30 dias” e, após a análise dos contributos, será submetido à apreciação e votação pela Assembleia Municipal.

Apesar da aprovação, o documento contou com a abstenção do Partido Socialista (PS), no período da ordem do dia, na reunião camarária desta quinta-feira. “Achamos que era preciso aferir melhor aquilo que é o resultado destas políticas de incentivo de urbanização, de construção e de, ao mesmo tempo, de turistificação”, começa por referir Fernando Nogueira, vereador do PS. “O que nós temos é que os T0 e os T1 cresceram de uma forma muito significativa, sobretudo, na cidade e isto vem-se acumular aquilo que é um processo gradativo de introdução de alojamento turístico seja ele na forma de alojamento local ou de similares”, exemplifica, salientando ainda os “efeitos significativos” no acolhimento de famílias.

Neste seguimento, Fernando Nogueira alertou, entre outros pontos, que através deste documento é possível perceber que “40% dos agregados familiares de rendimentos mais baixos” não conseguem pagar as rendas que são praticadas no município “à data, com os preços do mercado e com os rendimentos aferidos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e por outras instituições”. O socialista refere ainda que o documento atenta na necessidade de “estimular a criação de outras áreas de regeneração urbana”, mas que isso não se traduz nas propostas.

“Há boas intenções que já estavam na estratégia que agora foi incluída neste documento sobre, por exemplo, tratar dos [edifícios] devolutos e dos vazios urbanos, mas por exemplo em relação ao [número de] fogos devolutos, sujeitos a agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), continuamos sem ter uma noção de quantos é que são”, atira Fernando Nogueira.

O socialista critica ainda José Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro por o parque habitacional municipal ser de apenas, atualmente, “1.3%”. “Dá para perceber duas coisas: a capacidade da Câmara (…) de intervir no mercado habitacional é muito pequena e como a Câmara ainda por cima não promove… A ideia é que o mercado resolve isto tudo. Isto não nos parece bom”, sintetiza. “A habitação não é de facto uma preocupação deste município”, finaliza Fernando Nogueira.

Em resposta ao socialista, José Ribau Esteves afirmou estar em “desacordo” salientando que têm “perspetivas totalmente diferentes”. “É minha convicção que mantendo a Câmara uma gestão tranquila com a proximidade com os investidores privados, com a regulação que faz das atividades, dos eventos, etc que temos todas as condições para no futuro continuar a gerir bem este equilíbrio que temos hoje [entre o alojamento que se dedica à dimensão turística e o alojamento que se dedica à dimensão residencial] de uma forma que posso considerar positivamente estabilizada”, explica. Em relação ao número de fogos recorda que ainda “há dias” deu na “Assembleia Municipal” estes dados.

Em entrevista à Ria, no final da reunião camarária, o presidente da Câmara reforçou ainda que “Aveiro é dos municípios do país, tirando os municípios das áreas metropolitanas do Porto e Lisboa, que tem um número absoluto e uma percentagem em relação ao número total de fogos de habitação de renda apoiada mais alto. Na soma dos da Câmara e do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) são quase 1000. Nós entendemos que nessa tipologia Aveiro está bem”.

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Empresa e quatro pessoas condenadas por acidente mortal de operário em Vagos
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Empresa e quatro pessoas condenadas por acidente mortal de operário em Vagos

O coletivo de juízes deu como provado o crime de infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços, agravado pelo resultado morte, de que os arguidos estavam acusados. As penas mais gravosas foram aplicadas ao encarregado e ao diretor da obra que foram condenados a uma pena de três anos e nove meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período. O gerente da empresa e uma técnica de segurança e saúde foram condenados a três anos de prisão, igualmente suspensa na sua execução pelo mesmo período. Já a sociedade foi condenada a uma pena de 400 dias de multa à taxa diária de 100 euros, totalizando 40 mil euros. O caso remonta a 05 de julho de 2017, quando o trabalhador morreu soterrado numa vala para colocação de saneamento, no concelho de Vagos, distrito de Aveiro. Durante o julgamento, o gerente da empresa referiu que, após ser informado do acidente, deslocou-se ao local e constatou que a empresa tinha alocado à empreitada “todos os meios para a boa execução dos trabalhos”. Outro arguido, que à data dos factos era diretor da obra, esclareceu que, na altura do acidente, os trabalhadores estavam a proceder à retirada dos painéis de entivação, que eram usados para suster as terras, e não à sua colocação, ao contrário do que diz a acusação do Ministério Público (MP). O arguido referiu ainda que o trabalhador entrou na vala para engatar as correntes da pá da máquina ao painel de entivação que se encontrava colocado na parte inferior, que já tinha sido aterrada, afirmando que nessa altura a vala teria uma profundidade de cerca de 1,30 metros. A acusação do MP refere que o operário desceu para o fundo de uma vala com cerca de três metros de profundidade, para desengatar as correntes presas a um painel de entivação que estava a ser colocado, quando a terra das laterais da vala, que não se encontravam ainda entivadas até à superfície, caíram por cima do seu corpo, soterrando parcialmente o trabalhador até à zona do tórax. O operário foi ainda atingido por um fragmento de alcatrão, que se desagregou do pavimento rodoviário, tendo sofrido várias lesões que resultaram na sua morte. O MP diz que a morte do trabalhador foi consequência direta da falta de entivação total da vala até ao nível do solo/cota do terreno no momento em que o mesmo se deslocou ao interior da vala e à falta de um plano de higiene e segurança que prevenissem os riscos especiais de soterramento adequados à tarefa desempenhada pela vítima naquele local.

Yazaki Saltano avança com despedimento coletivo de 163 trabalhadores em Ovar
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“Ontem [quinta-feira] chamaram os trabalhadores, comunicaram que iam avançar com o despedimento coletivo e já os dispensaram de se apresentarem ao trabalho hoje”, disse à agência Lusa Justino Pereira, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente (Site) - Centro Norte. De acordo com o dirigente sindical, a justificação avançada pela multinacional – que produz cablagens e sistemas elétricos e eletrónicos para as grandes marcas europeias – “não foge muito às alegações feitas no ano passado”, nomeadamente a aposta num maior desenvolvimento tecnológico, na robótica e na inteligência artificial. “Depois, como é evidente, colocam aqui também a questão de que desde a [pandemia de] Covid a recuperação a nível global foi mais lenta do que era expectável, do peso que agora tem a China no setor automóvel e dos custos com os salários, porque em Portugal ganhamos muito”, ironizou. Segundo Justino Pereira, o facto é que, dos 163 trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, “só sete é que são de áreas especializadas, o resto é tudo produção, manutenção, logística ou qualidade”, ou seja, “trabalhadores que têm os salários mais baixos, que ganham 3% ou 4% acima da tabela, quando há quadros superiores e administrativos que ganham 200% e 300% acima”. Lembrando que em meados do ano passado a Yazaki Saltano tinha já despedido 304 trabalhadores em Ovar, o dirigente do Site-Centro Norte contrapõe que, “nos últimos 10 anos, a empresa teve lucros líquidos para cima de 60 milhões de euros, numa média de seis milhões por ano”. Neste contexto, o sindicato diz já contactado os ministérios do Trabalho e da Economia, defendendo que “é preciso colocar mãos a isto” e lamentando que, no ano passado, a posição do Governo tenha sido “simplesmente de que isto está nas mãos da DGERT [Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho], que vai lá mediar a negociação”. “Mais do que mediar, entendemos que é preciso também fiscalizar estes processos, analisar a fundamentação económica e tudo isso”, sustenta o dirigente sindical, contrariando o argumento de que “o trabalhador depois pode reclamar para o tribunal”: "Qual é a capacidade que um trabalhador individualmente, ou mesmo o sindicato, têm de chegar a informação que possa contradizer aquilo que a empresa justifica?”, questiona. Para Justino Pereira, se "o primeiro-ministro diz que neste país é preciso alterar a legislação laboral porque é muito rígida e é difícil despedir", o caso da Yazaki Saltano é "a prova de que isso não é verdade".