A Câmara Municipal de Aveiro aprovou uma ampla delegação de competências no seu presidente, Luís Souto Miranda, para o mandato 2025-2029. A lei permite esta opção e, sim, muitas autarquias em situação semelhante à de Aveiro recorrem à lei em nome da “eficiência”, mas a política não se esgota na legalidade, e é aí que começam as perguntas incómodas. Ao contrário do executivo anterior, o atual já não dispõe de maioria absoluta. As aveirenses e os aveirenses distribuíram o seu voto por várias forças políticas, dando a quem lidera a Câmara o direito – e o dever – de governar, mas retirando-lhe o conforto de decidir sozinho. Isto deveria ser lido como um convite da democracia à negociação e à construção de maiorias. Em vez disso, optou-se por repetir o modelo do passado. Delegaram-se em Luís Souto Miranda competências muito vastas: contratação pública com despesas elevadas, licenças urbanísticas e aplicação de regulamentos que mexem com a vida quotidiana de todas e todos. Na prática, o órgão colegial transfere para uma só pessoa uma parte central do poder de decisão. Sem maioria absoluta, o recado do eleitorado é claro: o poder deve ser repartido. Concentrar uma parte importante das competências numa só pessoa é contornar esse recado. A pluralidade existe no papel, mas pesa menos nas decisões concretas. E não está apenas em causa a eficiência administrativa. Quando decisões relevantes deixam de ser discutidas e votadas em reunião de Câmara, perdem-se debate público, contraditório e responsabilização política. Mesmo com maioria absoluta, esta concentração já seria discutível. Sem essa maioria, é politicamente injustificável. Não está em causa a capacidade de trabalho ou a boa-fé de quem preside. A questão é simples: se o voto fragmentou o mapa político, é porque existe a expetativa de que mais vozes sejam ouvidas e de que as decisões resultem de equilíbrios e negociações, e não de cheques em branco. Neste quadro, importa olhar para as posições assumidas na última reunião pública da nossa Câmara. O Partido Socialista, ao propor limites à delegação de competências, não tentou “bloquear” ou criar obstáculos à governação: aceitou que o presidente detenha poderes delegados e que ajudem a agilizar a gestão quotidiana, mas defendeu que determinadas matérias continuem a ser obrigatoriamente apreciadas e decididas em reunião de Câmara. Já o Chega fez o contrário do que apregoa. Apresenta-se como força “anti‑sistema”, contra a concentração de poder, mas acabou por viabilizar a solução que mais reforça o poder de uma só pessoa, quando poderia usar a sua posição para obrigar a maioria relativa a negociar caso a caso. A administração municipal não pode ficar paralisada e ninguém ganha com um executivo amarrado a burocracias inúteis, mas confundir rapidez com concentração de poder é perigoso. A política do medo da paralisação “vendida” por Luís Souto Miranda não pode deixar Aveiro refém: uma Câmara que discute e decide em conjunto pode demorar um pouco mais em alguns processos, claro, mas ganha em escrutínio, transparência e qualidade das decisões. Cinco décadas depois do 25 de Abril, a lição deveria ser clara: governar não é mandar sozinho, é construir soluções. Delegar quase tudo no presidente pode tornar alguns procedimentos mais rápidos, mas empobrece a democracia municipal e afasta as pessoas das decisões que as afetam diretamente. A nova correlação de forças em Aveiro tinha potencial para inaugurar um ciclo diferente mais dialogante e mais exigente em termos de negociação política e construção de consensos, à esquerda e à direita. Ao replicar o modelo de delegação de competências do tempo da maioria absoluta, essa oportunidade foi desperdiçada. As aveirenses e os aveirenses disseram nas urnas que não queriam maiorias absolutas; alguns dos eleitos decidiram, na prática, oferecê-las de novo por via de deliberação interna.

Já passou mais de um mês desde o dia das eleições para os diferentes órgãos das nossas autarquias locais, em Aveiro, e praticamente todas as tomadas de posse estão concluídas - faltando apenas a Freguesia de Aradas. Muito pouco li e nada ouvi, sobre os resultados das eleições, e parece ter passado despercebida a consumação de um facto: o PS, em Aveiro, ganhou. Conhecemos todos a maior vitória - para alguns, a única - da noite eleitoral: a conquista da União de Freguesias da Glória e Vera Cruz, a maior do município, liderada agora por Bruno Ferreira, que, mesmo sem maioria, devolve aos socialistas a responsabilidade de dirigir uma autarquia em Aveiro - algo perdido após as eleições intercalares de São Jacinto, em 2022. As pequenas vitórias, secundárias, mas relevantes, resumem-se à retirada da maioria absoluta em outros quatro órgãos: a Câmara Municipal de Aveiro e as Freguesias de Aradas, Esgueira e Eixo-Eirol. Isto permite exercer pressão e influência sobre quem lidera estes órgãos, mas obriga também a uma oposição responsável e construtiva - e não meramente “do contra” -, exigindo uma comunicação mais consistente das suas posições políticas. Mas o PS, em Aveiro, ganhou mais do que isto: Ganhou a oportunidade de perceber, novamente, que eleições não são atos de messianismo caído do céu, onde se deposita mais fé do que realismo e em que se olha mais para os eleitos do que para os eleitores. Ganhou a oportunidade de entender que um ato eleitoral não é uma corrida de 100 metros, mas sim uma estafeta 4x365, onde o trabalho contínuo entre eleições define quem cruza a meta em primeiro. Ganhou a oportunidade de conhecer, tarde e a más horas, as associações, clubes e IPSS que sustentam o nosso tecido social, e das quais se afastou nos últimos anos, perdendo contacto com a realidade e com o trabalho árduo destas instituições. Ganhou a oportunidade de descobrir, no terreno, muitos dos problemas que as pessoas enfrentam diariamente, em locais muitas vezes esquecidos do município, onde as autarquias têm obrigação de intervir. Ganhou a oportunidade de aprender - veremos se aprendeu - que a comunicação próxima, digital e sobretudo presencial, é hoje indispensável para criar confiança e explicar aos eleitores os dossiês em discussão e as posições assumidas. Ganhou a oportunidade de confirmar que a comunicação social é um meio útil e fiável, mesmo após anos a criticá-la, e que deve ser usada como veículo de comunicação e não como bode expiatório. Ganhou a oportunidade de iniciar um novo ciclo, de mudar, e de ser capaz de responder ao atual contexto autárquico, às exigências de fiscalização próprias da oposição, mas também de apresentar propostas e construir um programa de mudança. Ganhou a oportunidade de regressar ao essencial: aos problemas reais das pessoas, aos mais vulneráveis e à classe média, que precisa de crescer e ter mais respostas sociais e económicas. Esquecer esta base social é esquecer os fins para os quais a política nos convoca. Saberá o PS Aveiro aproveitar tantas oportunidades?

O Governo anunciou o descongelamento das propinas das licenciaturas e mestrados para o próximo ano letivo. Algo, de certa forma, insólito, dado que o valor não se alterava desde 2021. A reação dos estudantes a este aumento não foi a melhor, visto que já estavam acostumados ao valor que, até então, estava fixado nos 697 €. Para esclarecer esta atualização, o Governo emitiu um comunicado com a justificação de que o aumento tem como base a taxa de inflação de 2025, de maneira a “garantir mais autonomia às universidades”, como afirma o Ministro da Educação, Fernando Alexandre. Esta notícia não teve o parecer favorável da maioria dos estudantes, tendo já provocado manifestações por parte destes. De facto, a expressão “aumento das propinas” é suscetível de causar descontentamento. Mas será que há razão para isso? É verdade que, preferencialmente, as propinas deviam ser gratuitas. Contudo, para tal acontecer, seria necessário um investimento brusco, atualmente incomportável para o Estado. Este aumento refletir-se-á num esforço extra de 13 € por ano que os alunos do ensino superior terão de pagar — cerca de 1,08 € (1 € e 8 cêntimos) por mês. Algo que é quase mínimo. Algo que o ministro da Educação também revelou, e que passou despercebido aos olhos da maioria, foi que o apoio social a estudantes vai aumentar 43%. São mais 30 milhões de euros investidos no apoio a estudantes com poucas condições financeiras, para que não fiquem excluídos do ensino superior. Sem falar de todos os apoios dados pelo Governo, não só a estudantes como também a jovens, como, por exemplo, o Porta 65 (programa dedicado ao apoio a jovens no arrendamento de casa) e, ainda, como foi apresentado no Orçamento do Estado, uma medida que prevê que jovens desempregados possam acumular o salário com até 35% do subsídio de desemprego. Os estudantes não estão a ser prejudicados pelo Governo. Aliás, o que este Governo está a fazer, não só pelos estudantes como pelos jovens em geral, é gratificante. O aumento das propinas não impossibilitará nenhum aluno de frequentar o ensino superior; a falta de apoios a estudantes é que o fará. Por isso mesmo, o PSD tem demonstrado a necessidade de refletir sobre esses temas e, mais do que isso, não apenas prometer, mas também executar, algo que o distingue dos últimos anos.

Com estas eleições autárquicas a Iniciativa Liberal (IL) Aveiro no concelho elege 3 autarcas em Aveiro, 2 na Assembleia Municipal e 1 na Assembleia de freguesia Gloria e Vera cruz. Fica aquém do resultado obtido nas legislativas, mas em ambiente de apelo ao voto útil entre irmãos demostrou resiliência e bom desempenho. É um degrau abismal para qualquer partido, entra pela primeira vez no circuito político local ativo. É um redobrar de atenção, de exposição e de responsabilidade. João Manuel Oliveira em artigo de opinião na RIA referencia a IL como “partidos que andam à caça de candidatos a menos de seis meses das eleições”, é uma recorrência, não vou contra-argumentar, compartilho da sua opinião, mas a admoestação carece de maior contexto e é base do meu verdadeiro intuito. Esta observação deve ser acompanhada pelas características dos pequenos partidos sem presença nos órgãos locais. Estruturas locais pequenas e frágeis, implantação social descontinua e sem histórico. Em eleições não há maior liberdade do que a liberdade de participar e opinar, cada qual com as suas carolices e ideias. A participação formal no ato eleitoral é embrião de crescimento, é fator diferenciador nas nossas democracias liberais. Novos pensamentos livres e novas personagens que o eleitor pode ou não fazer evoluir, mas sendo autêntica é legitima. Vem isto a propósito das possibilidades de escolha do eleitor e no caso que aqui importa da IL e da orfandade nestas eleições autárquicas. A IL é um partido ideológico com princípios definidores da sua identidade, há e haverá discussão forte sobre as suas matrizes, mas é identificável e acima de tudo valorizado por isso mesmo. A geografia social tendencialmente mais urbana, menos próxima do indivíduo eleito pessoa, mas mais próxima do indivíduo eleito político reforça a importância da procura e escolha na identidade do partido. Na Região de Aveiro não encontraram. Estamos certos de que não há transferência ou continuidade direta na opção de escolha, porém pior do que isso, não houve possibilidade de continuidade de bandeira, ideologia e pensamento. Não obstante o bom desempenho nacional, houve orfandade de IL no voto em muitos concelhos e muitas mais freguesias. É sobretudo relevante em ambiente urbano como é o da envolvência da cidade de Aveiro, onde há registo de resultados eleitorais bem acima da média nacional nas legislativas. Na Região de Aveiro com 12 concelhos e vários núcleos constituídos, apenas 1 apresentou candidatura própria e um outro em coligação, foi Albergaria, conseguindo 1 eleito. Estes dados sobressaem sobretudo quando comparados com os restantes concelhos do círculo eleitoral de Aveiro (Aveiro Norte / AMP como queiram designar), em 7 concelhos, 4 apresentaram candidaturas próprias e 1 em coligação. Os eleitores dos 12 concelhos da Região de Aveiro contribuíram com 12.200 votos para eleger nas Legislativas o deputado Mário Amorim Lopes, desses apenas 4.100 tiveram possibilidade de votar na IL nas Autárquicas, se assim o desejassem, colocando de parte outros novos que optassem. Em modo especulação direta, significa isto que haveria um potencial de triplicar a eleição de Liberais nos órgãos políticos locais. Ademais, como compreenderão, neste tema não há fronteiras estanques e a força do coletivo de proximidade é sempre mais larga do que a soma das partes distantes, especialmente em boa partilha e com interesses comuns. Isto tudo reforçado pela interação e envolvimento nas redes sociais, que incrementa o seu potencial quando há volume afunilado localmente, que neste caso é o que importa. Em boa reflexão, urge à IL combater esta orfandade. O continuo crescimento do partido necessita de reforçar as suas estruturas locais em ato sistemático e estruturado. Novos 4 anos virão. Voltando à referência inicial, sabemos bem a dificuldade que é manter ativas as estruturas locais dos partidos, sabemos bem a importância da abertura à maior participação, sabemos ainda que é relevante deixar florir novos indivíduos com novas contribuições. Sobretudo sabemos, que é dessa forma que o partido cresce e injustamente, não haverá quem se queixe de só ter aparecido 6 meses antes das eleições. Localmente o eleitorado IL é lebre e pede corrida.

Na primeira reunião pública da CMA, que se realizou no passado dia 13 de novembro, o Partido Socialista (PS) voltou a trazer à discussão o PP do Cais do Paraíso. Na altura, apesar de ter sido proposto dentro do prazo previsto, Luís Souto decidiu não integrar o ponto na ordem de trabalhos da reunião. Como justificação, indicou que o tema “carecia de ampla informação” para que todos “estivessem bem cientes das consequências dos seus atos”.  O assunto ficou resolvido quando, por sugestão de Diogo Soares Machado, vereador eleito pelo Chega, Luís Souto aceitou que a discussão fosse tida até ao final do ano de 2025 numa reunião pública. Isto significava, portanto, que a discussão seria agendada para a reunião desta quinta-feira, dia 4, ou para uma reunião extraordinária que teria de ser agendada. Contactada hoje pela Ria, Paula Urbano Antunes, vereadora do PS, adiantou que o assunto volta a não constar da ordem de trabalhos. Nesse sentido, explica que o PS avançará com um pedido de convocação de uma reunião extraordinária até ao Natal. Por seu lado, Diogo Soares Machado não se mostra surpreendido com a não integração do ponto na ordem de trabalhos. Conforme afirma o vereador, o presidente já tinha dado conta de que “processo [de recolha de informações pelos serviços da CMA] ia demorar um bocadinho mais tempo” e, portanto, também aponta para a convocação de uma reunião extraordinária. Quando confrontado pela Ria, o executivo municipal remeteu para a declaração feita na passada reunião pública de Câmara Municipal. Assim sendo, também Luís Souto reafirma o compromisso com a discussão até ao Natal. Recorde-se que, na sequência de uma intervenção da vereadora Paula Urbano durante a reunião, o Ministério Público confirmou à agência Lusa estar a investigar o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso. Na sequência desta notícia, José Ribau Esteves, ex-presidente da CMA, esclareceu que “respondeu no prazo que o Ministério Público pediu com uma ‘carrada’ de informação”. A ordem de trabalhos da reunião da próxima quinta-feira inclui o ponto “Regulamento dos apoios sociais aos bombeiros do Município de Aveiro – Início do procedimento de participação procedimental”, proposto pelo vereador eleito pelo Chega. Diogo Soares Machado considera que a integração do ponto na discussão é uma “boa notícia” para si e para Aveiro.

O nome da peça inspira-se no Bar Procópio, uma casa noturna de Lisboa em que se conspirou nos anos a seguir ao 25 de Abril. Durante uma hora, usando as mesas do bar como pano de fundo, é contada a história de Portugal entre 11 de março e 25 de novembro de 1975, período conhecido como Processo Revolucionário em Curso (PREC). Em cena vão ser colocados os principais episódios que se viveram durante esse ano em Portugal “numa sequência de números animados, com música e vídeo, criados a partir do absurdo das situações”. A criação da Red Cloud Teatro Marionetas, estrutura sediada em Aveiro, é coproduzida pelo Teatro Aveirense/Câmara Municipal de Aveiro.

De acordo com Maria João Carvalho, presidente da APEE da EB1 Glória, a associação acredita que “a junção da música e da literatura, dinamizada por uma figura tão inspiradora como a Luísa Sobral, deixará uma marca positiva e duradoura na educação emocional e cultural das nossas crianças, ajudando a quebrar o tabu em torno da saúde mental infantil”. A autora e escritora vai apresentar o seu livro “O Peso das Palavras” e, durante a sessão, vai explorar temas como “o impacto das palavras, a empatia, o respeito e a expressão das emoções”. O objetivo, segundo a nota enviada à Ria, é permitir às crianças compreenderem o poder das palavras e desenvolverem competências socioemocionais desde cedo. A iniciativa decorre no âmbito da atividade regular da APEE, que, no ano letivo 2025/2026, se centra no tema da saúde mental infantil. A visita da cantora e autora é a primeira grande atividade especificamente dedicada ao assunto.

O ENDA do passado fim-de-semana serviu para que os representantes das associações e federações académicas elegessem alguns dos representantes em alguns órgãos nacionais. Joana Regadas foi a escolhida para representar os estudantes do ensino superior no Conselho Nacional da Educação, sucedendo assim a Wilson Carmo, a quem Joana Regadas também sucedeu na presidência da direção da AAUAv. O Conselho Nacional da Educação trata-se de um órgão independente com funções consultivas, cujo presidente é eleito por maioria absoluta dos deputados na Assembleia da República. No total, contam-se 64 conselheiros, sendo que apenas três deles são eleitos em representação dos estudantes: um em representação dos estudantes do ensino secundário, outro do ensino superior universitário e um último do ensino superior politécnico. Ao CNE compete emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas à educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações apresentadas pela Assembleia da República e do Governo. Segundo se pode ler na Lei Orgânica - aprovada pelo Decreto-Lei n.º 21/2015 de 3 de fevereiro, a missão do Conselho passa por “proporcionar a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa”. Para além das várias moções que foram votadas durante o encontro, a AAUAv viu também ser aprovada uma proposta sua com o título “Ensino Superior preparado para todos”. Após alertarem que “não existe atualmente uma definição legal clara e uniforme para o conceito de estudante com necessidades educativas específicas (NEEsp)” – uma terminologia que, notam, foi abandonada no Decreto-Lei nº 54/2018 – os estudantes propõem uma série de instrumentos que fomentem a inclusão em contexto de ensino superior. A primeira proposta apresentada passou pela criação de “Gabinetes de Apoio e de Inclusão” em todas as Instituições de Ensino Superior (IES). Segundo dita o documento, estas estruturas devem estar “capacitadas com, pelo menos, o apoio e inclusão social, a vigilância da saúde mental, a garantia de práticas pedagógicas adequadas e a acessibilidade para estudantes com NAS nas IES”. Na sua proposta, entretanto aprovada, a associação aveirense propunha ainda a implementação de programas de formação e consciencialização, a promoção dos planos de apoio e inclusão, a clarificação e uniformização terminológica no quadro legislativo e regulamentar, a promoção de apoios à inclusão e a criação do Estatuto com Necessidades Educativas Especiais. O documento tem como destinatários o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), o Conselho Nacional da Educação (CNE), o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica e os partidos com assento parlamentar. Também com o cunho da AAUAv, foi aprovada uma proposta do Conselho das Associações Académicas Portuguesas (CAAP) sobre a execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no ensino superior que incidia sobre: o “Plano Nacional para o Alojamento Estudantil no Ensino Superior”; a “Reforma da Cooperação entre Ensino Superior e Administração Pública e Empresas”; o “Compromisso Emprego Sustentável”; o “Incentivo Adultos”; o “CTEAM [Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática]”; o “Ciência Mais Capacitação”; o “Impulso Mais Digital”; a “Escola Digital” e a “Eficiência Energética em Edifícios e Mobilidade Sustentável”. Das propostas apresentadas para esta área, destacam-se: novos projetos para construção de residências universitárias; a inclusão das IES como prioritárias do 'Programa Bairros Sustentáveis' e do 'Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis' ou o início do processo de avaliação do aumento do número de vagas no acesso ao ensino superior em regiões específicas nas áreas CTEAM. Segundo recorda o documento, a proposta do CAAP pretendia assegurar que o “atual reajustamento do PRR” não penalizaria “áreas críticas” dos desafios estruturais do país. O mesmo foi proposto pelas Associações Académicas da Universidade de Aveiro, da Universidade do Algarve, da Universidade de Évora, da Universidade do Minho, da Universidade da Madeira, da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, da Universidade da Beira Interior e de Coimbra, tem como destinos os Ministérios da Economia e da Coesão Territorial, da Educação Ciência e Inovação e das Infraestruturas e Habitação, bem como os partidos políticos com representação na Assembleia da República.