Foi publicado, esta terça-feira, em Diário da República (DR) o despacho do Conselho de Ministros que constitui a referida comissão, na sequência da demonstração de interesse e a aceitação da transferência de competências por parte do Município de Aveiro.

Em resposta à Lusa, a câmara (PSD/CDS-PP/PPM) refere que esta medida representa um passo importante para dar resposta a uma reivindicação antiga do município relativamente à gestão das áreas do domínio marítimo e portuário, incluindo a frente-ria de São Jacinto, que se encontra sob jurisdição portuária da Administração do Porto de Aveiro (APA).

"Este procedimento enquadra-se no processo de transferência de competências para os órgãos municipais nas áreas portuárias-marítimas e nas áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, criando condições para que o município possa vir a assumir a gestão destes espaços", refere a mesma nota.

Para a câmara, uma futura gestão municipal destas áreas abre novas perspetivas para a valorização do território e para o aproveitamento do seu potencial natural, económico e turístico.

Esta oportunidade, segundo a autarquia, permitirá promover uma visão integrada do território marítimo e ribeirinho, reforçar a ligação entre a cidade, a ria e o mar e desenvolver projetos que conciliem a valorização ambiental e paisagística com a dinamização económica, o turismo sustentável e a qualidade de vida das populações.

"O objetivo é criar condições para uma gestão mais próxima do território, capaz de responder às suas especificidades e de potenciar os recursos e as oportunidades que o domínio marítimo representa. Este é um passo com potencial para projetar São Jacinto no futuro, aproveitando melhor os seus recursos e afirmando a sua importância no contexto do Município de Aveiro", conclui.

A referida comissão é composta por cinco elementos, três designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar e dois designados pela câmara municipal e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias.

A comissão é coordenada pelo representante do secretário de Estado das Infraestruturas e do secretário de Estado das Pescas e do Mar e fica mandatada para dar cumprimento a todos os procedimentos até à celebração do protocolo que concretiza a transferência de competências.

Em agosto passado, o presidente da câmara, Luís Souto Miranda, já tinha anunciado que tinha recebido do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que a passagem da gestão da frente ria de São Jacinto para a esfera municipal estava concedida, faltando apenas formalizar com a APA os termos da transferência.