Presidente da República promulga decreto que altera o RJIES
De acordo com uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República, foi promulgado o decreto da Assembleia da República (AR) que altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Este era o passo que faltava para a entrada em vigor do documento aprovado pelos partidos a 8 de maio.
Redação
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A comunicação foi feita esta terça-feira, dia 7, através de uma comunicação publicada no site da Presidência da República: “O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior”.
Recorde-se que o documento foi aprovado a 8 de maio com os votos a favor do PSD, Chega, CDS-PP e Iniciativa Liberal, votos contra de PS, PCP, BE e Livre, e abstenções de PAN e o JPP.
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