A decisão de aumentar em ”13%” o valor global protocolado surge, de acordo com a autarquia, no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias locais na área da ação social. Esta passagem de responsabilidade para a Câmara Municipal traz responsabilidades diretas no serviço de atendimento e acompanhamento social (SAAS) e no acompanhamento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI). Na sessão de assinatura dos protocolos, Luís Souto, presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), e Rui Santos, vice-presidente da autarquia, deixaram uma palavra de reconhecimento ao trabalho realizado pelas instituições parceiras. O número dois do executivo municipal referiu ainda que “a CMA teve a preocupação de que os valores protocolados refletissem a atualização das carreiras dos técnicos e auxiliares afetos aos projetos, bem como do subsídio de alimentação, de forma que as IPSS não tivessem de suportar essa despesa acrescida”. À semelhança do que tem vindo a acontecer desde o início da parceria, a Cáritas Diocesana de Aveiro continuará a assegurar, em exclusivo, a intervenção social junto de pessoas em situação de sem-abrigo, incluindo a resposta a situações de emergência social. Para esse efeito, a instituição dispõe de uma verba mensal destinada à atribuição de apoios de carácter urgente, cuja utilização carece de aprovação superior, podendo ser reforçada sempre que devidamente fundamentada. Por sua vez, o CARDA mantém a intervenção exclusiva junto de pessoas com problemas de alcoolismo e respetivas famílias, em contextos de vulnerabilidade e exclusão social. As instituições com as quais foram assinados os Protocolos são: Associação de Solidariedade Casa Mãe de Aradas, Associação de Melhoramentos de Eixo, Cáritas Diocesana de Aveiro, CARDA, Centro Comunitário Vera Cruz, Centro Social Paroquial de Cacia, Centro Social e Paroquial Nossa Senhora de Fátima, Centro Social e Paroquial Santa Joana Princesa, Centro Social e Paroquial de São Jacinto, Florinhas do Vouga, Fundação CESDA, Fundação Padre Félix e Santa Casa da Misericórdia de Aveiro.

"A ação imediata da PSP e a rápida realização de diligências de investigação permitiram, num curto espaço de tempo, a identificação do agressor", refere um comunicado da PSP. Contactada pela Lusa, fonte da PSP não esclareceu se o agressor foi detido ou se está em parte incerta. Os factos ocorreram na quarta-feira, às 14:05, nas imediações de uma escola secundária da cidade de Aveiro. Segundo a PSP, os dois jovens entraram em situação de confronto físico, tendo o mais velho, munido de uma faca de pequenas dimensões, desferido um golpe nas costas e na parte de trás da cabeça da vítima. A PSP refere ainda que a vítima sofreu "ferimentos superficiais, que não lhe criaram perigo para a vida", tendo sido transportada ao hospital, onde recebeu tratamento.

A autarquia destaca que a intervenção na fonte utiliza energias renováveis para alimentar os fluxos de água, “promovendo a sustentabilidade dos recursos”. Para além da Fonte do Rio Neto, Luís Souto passou também pelo Complexo Desportivo de São Bernardo para fazer um ponto de situação sobre o projeto da futura Aldeia Desportiva, um projeto que a Câmara Municipal considera “estratégico para o reforço da prática desportiva e da oferta de lazer”. Durante o seu discurso, o presidente voltou a referir-se às autarquias como “o elo mais próximo entre os cidadãos e o poder local” e defendeu “um novo ciclo político assente num pacto de confiança e compromisso”. O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro participou, no passado sábado, nas comemorações do 57.º Aniversário da Freguesia de São Bernardo, que incluíram a Sessão Solene, a inauguração de uma obra municipal e visitas a projetos estruturantes. Na sua intervenção, Luís Souto Miranda destacou São Bernardo como uma comunidade com forte identidade, associativismo ativo e visão de futuro, sublinhando o papel das freguesias no novo ciclo político do Município, assente na proximidade, coesão territorial e cooperação com as Juntas de Freguesia. Destacaram-se ainda outros projetos da freguesia, “como a nova centralidade com o Centro Cultural de São Bernardo, várias requalificações de edifícios e arruamentos, a Rotunda de São Bernardo / Cruz Alta, a requalificação da Escola EB 2, 3 (4,5 milhões de euros, com início previsto para 2026) e intervenções ambientais como o Corredor Ecológico da Ribeira de Vilar”. A sessão solene da cerimónia serviu também para homenagear duas figuras de São Bernardo: João Albino Pericão, pelo seu percurso de dedicação à comunidade, e David Simões Ratola, pela sua ligação à Assembleia de Freguesia e ao Centro Desportivo de São Bernardo. Luís Souto deixou ainda uma palavra aos cerca de 60 alunos do ensino básico distinguidos pelo seu mérito escolar. O autarca destacou o “esforço, a responsabilidade e o espírito de descoberta” dos estudantes.

No passado dia 25 de setembro chegou à secretária de José Ribau Esteves, na altura presidente da Câmara Municipal de Aveiro, um pedido de informações do Ministério Público (MP) sobre o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso. A resposta ao documento foi remetida ao MP quatro dias antes do fim do mandato, no dia 27 de outubro. Apesar do pedido de informação ter entrado na Câmara Municipal no final de setembro, véspera das eleições autárquicas, o caso só acabaria por se tornar público no dia 13 de novembro, na sequência de uma intervenção da vereadora Paula Urbano Antunes numa reunião do Executivo Municipal. Dias mais tarde, fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a informação à Lusa, esclarecendo que foram solicitadas informações à autarquia no âmbito de um “dossiê de acompanhamento” para apurar se havia matéria para avançar com um processo judicial. A Ria teve acesso tanto ao pedido de informações do MP como à resposta enviada por Ribau Esteves e, tendo em conta o posterior pedido de suspensão do Plano de Pormenor, decidiu analisar os documentos com o apoio de especialistas. Neste momento, o caso poderá envolver dois planos distintos: um inquérito de natureza criminal e um processo administrativo, sendo este último o que incide diretamente sobre a validade do Plano. Nos debates em sede de Câmara Municipal e Assembleia Municipal, a falta de uma Avaliação Ambiental Estratégica foi um dos principais pontos de discussão. Conforme determina o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a dispensa da AAE deve ser acompanhada de um Relatório de Fundamentação, documento qua a CMA elaborou. Nesse relatório, a autarquia invoca o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, segundo o qual se “excluem dos limites das ZPE os perímetros urbanos como tal designados nos planos municipais de ordenamento do território”. As Zonas de Proteção Especial (ZPE) – onde se inclui a ria de Aveiro - são áreas destinadas a garantir a conservação das espécies de aves e seus habitats. Com base neste entendimento, o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso deixaria de estar sujeito às condicionantes associadas à ZPE. No entanto, como alerta o pedido de informações do Ministério Público, o artigo em causa foi revogado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. Na resposta enviada ao MP, Ribau Esteves assume o “lapso”, mas sustenta que “a decisão de não sujeição a AAE não assentou exclusivamente” nesse artigo. “(…) O que releva para aquela/naquela fundamentação é a consideração de que a área abrangida pelo PP se encontra integralmente inserida em solo urbano (…)”, escreve o então presidente da Câmara. Além disso, enumera vários critérios que, no entender da autarquia, justificam a dispensa da avaliação ambiental: o facto de o Plano não enquadrar projetos constantes dos Anexos I e II do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental; a reduzida dimensão da área de intervenção (2,71 hectares), inserida em solo urbano consolidado já avaliado aquando da revisão do PDM; a concretização de opções territoriais previamente avaliadas ao nível municipal; o princípio da não duplicação previsto na Diretiva 2001/42/CE; e a análise dos critérios de determinação de efeitos significativos no ambiente, prevista no Decreto-Lei n.º 232/2007, que terá conduzido à conclusão de inexistência de impactes relevantes, incluindo sobre áreas da Rede Natura 2000. À conversa com a Ria, o professor e urbanista Frederico Moura e Sá, do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território (DCSPT) da Universidade de Aveiro (UA), partilhou a opinião de quem tem estado na oposição ao processo e disse que “é inaceitável que se faça um Plano de Pormenor neste lugar, em particular sem uma avaliação ambiental”. No entanto, e frisando não ser jurista, entende que a Câmara Municipal não parece falhar com aquilo que dita a lei: “Do ponto de vista técnico, é um total disparate. Pela sensibilidade deste lugar e pela importância deste lugar na relação da cidade de Aveiro com a ria (…), era obrigatório que isso [a realização da AAE] acontecesse, (…) mas [não o fazer] não é ilegal, de facto”. Para entender não só a perspetiva do urbanista, mas também de alguém que domine a área do direito, a Ria pediu a opinião a Fernanda Paula Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e especialista em direito urbanístico. De acordo com a docente, os critérios apresentados por Ribau Esteves para justificar a não sujeição a AAE estão todos previstos na lei. Segundo explica, a decisão “envolve discricionariedade por parte da Câmara e apenas poderia ser anulada judicialmente em caso de erro manifesto, o que não parece o caso”. O docente considera “válida” a opinião de Frederico Moura e Sá - quando defende que a Avaliação Ambiental devia ter sido realizada -, mas sublinha que, do ponto de vista jurídico, o que releva é a legalidade da decisão da Câmara Municipal. Nas suas palavras, “uma coisa é saber se foi oportuno ou adequado ter dispensado a AAE - uma questão de mérito da decisão - outra se é ilegal a sua dispensa - uma questão de legalidade. (…) Os tribunais não podem apreciar o mérito das decisões administrativas, mas apenas a sua legalidade”. Ainda neste tema, o professor da UA prende-se com outro detalhe do texto que consta da resposta da Câmara Municipal ao Ministério Público. Frederico Moura e Sá repara que, tal como afirma já estar escrito no PDM, o relatório do Plano de Pormenor “diz que dispensa avaliação ambiental porque o solo é urbano e consolidado”. Por outro lado, afirma que o Relatório do Programa e Execução - outro dos relatórios que consta do PP - “diz que, na sua maioria, só há na área do Plano alguma ocupação de algumas construções”. “Portanto, é um solo urbano de facto, mas consolidado não está. (…) Isto é claramente uma área urbana a consolidar com potencial estruturante e, como qualquer área com potencial estruturante, deve ser particularmente discutida à luz de uma política de cidade alargada (…) que deveria procurar valorizar o que Aveiro tem de maior valor, que é a relação com a ria”, conclui. Quanto a estas considerações, Fernanda Paula Oliveira reconhece que “existe uma diferença entre solo urbano consolidado e solo urbano por consolidar”, mas acrescenta que “juridicamente são ambos solos urbanos” e que “a diferença estará na forma da sua execução”. Outro dos pontos centrais do pedido de informações do Ministério Público prende-se com o Modelo de Distribuição de Benefícios e Encargos, exigido pelo artigo 64.º da Lei de Bases da Política Pública de Solos e pelo RJIGT. Estes diplomas determinam que os planos territoriais devem prever mecanismos de redistribuição equitativa das mais-valias e dos custos gerados pelo planeamento. Na resposta ao MP, Ribau Esteves remete para o Título V do Regulamento do Plano e para o Relatório do PP. O artigo 34.º do Regulamento estabelece que a execução do Plano se fará pelo sistema de cooperação, prevendo a aquisição de terrenos para espaços públicos, mas refere explicitamente que não foram definidos mecanismos de perequação compensatória. Para perceber o que isto significa, a Ria recorreu mais uma vez ao professor Frederico Moura e Sá. Explica o urbanista que “as execuções dos planos podem ser feitas por imposição administrativa - ou seja, o Município expropria e faz ele -, por iniciativa dos privados – ou seja, os particulares entendem que avançam eles -, ou, ao contrário, por cooperação – que é com a participação dos privados e do Município”. Sendo dito que o sistema adotado é o de cooperação, Frederico adianta: “Eu tenho de saber quem é que são os investidores e qual é a percentagem do investimento, para eu saber qual é a percentagem do benefício de cada um. (…) O que acontece é que há aqui uma estimativa de custos de ação municipal, mas em lado nenhum nos é dito qual é o benefício. E, portanto, não há perequação”. Diz a alínea b) do artigo 122º do PDM que “os mecanismos perequativos (…) são aplicados (…) nas áreas a sujeitar a plano de pormenor ou unidades de execução”. Assim, conclui o urbanista, como o Plano de Pormenor não tem mecanismos perequativos, acaba por ir diretamente contra aquilo que está previsto no PDM. O professor vai mais longe ainda e aponta que o próprio PDM “é bastante frágil do ponto de vista perequativo”. “A minha leitura é que nem o PP e até o próprio PDM me dão garantias de que a lei está a ser verdadeiramente aplicada do ponto de vista perequativo. (…) Há uma cópia da lei geral. (…) Pegou-se na lei geral, copiou-se algum conteúdo e pôs-se no PDM, mas depois não se aplica”, atira, reiterando que não é jurista e que, nesse sentido, a sua palavra “não é uma verdade absoluta”. Jorge Carvalho, também urbanista, professor na UA e especialista na área, conta que esta “cópia da lei geral” não será exclusiva deste Plano de Pormenor: “Alguns planos o que fazem é copiar a lei e dizer que tem de haver perequação… Não é dizer que tem de haver, é traduzir numa qualquer regra concreta, certo? Portanto, [ao copiar] não está a estabelecê-la”. “É absurdo copiar a lei, porque a lei é a lei e não precisa de ser copiada (…) Tem que se aplicar a lei, não é citá-la”, sublinha. Fernanda Paula Oliveira diz “concordar em absoluto” com a perspetiva do professor Jorge Carvalho. De acordo com a docente da Universidade de Coimbra, “o problema é que a grande maioria dos planos em Portugal” fazem uma cópia da lei geral. “Esta «coisa» da perequação, que está na lei desde 1999, raramente tem sido aplicada pelos municípios”, completa. Regressando à fundamentação de Ribau Esteves, o ex-autarca remetia ainda para as páginas 53 a 55 do Relatório do PP para garantir que o documento estabelece um Modelo de Distribuição de Benefícios e Encargos. À semelhança do que já constava do Regulamento, o Relatório repete que “havendo ainda outras áreas necessárias à concretização integral do Plano, destinadas, na generalidade, a espaços públicos (…), prevendo desencadear os mecanismos adequados para a sua execução, pelo que não se definiu, neste contexto, qualquer mecanismo de perequação compensatória”. Mais à frente, pode ver-se uma tabela em que estão inscritos “valores de referência que traduzem o esforço financeiro que o Município deve assumir para executar o Plano”. No entanto, em nenhum lado é feita a previsão dos benefícios resultantes da execução do PP. De forma a tornar ainda mais claro o conceito de perequação, a Ria pediu ao professor Jorge Carvalho que tentasse explicar melhor a ideia. O urbanista começa por explicar que os planos, sejam eles de que natureza forem, são o instrumento que “diferencia o uso do solo”. Nesse sentido, acabam por “ter uma consequência enorme no valor da propriedade”, uma vez que este valor depende muito da construção que neles é permitida. É da conclusão de que os planos acabam por criar mais-valia dependendo do que definem que se começou a discutir a necessidade de medidas perequativas. “A lei determina que, ao mesmo tempo que se faz um plano, têm de se estabelecer regras perequativas. O que são? São aquelas para compensar as desigualdades que o próprio plano cria”, aponta. Tentando ser ainda mais acessível, Jorge Carvalho ilustra: “Eu estou a fazer um plano para dois terrenos. Num meto um edifício com densidade alta e no outro meto uma escola. Então aquela densidade alta não pode ficar toda para o proprietário. (…) É neste processo perequativo que eu tenho que estabelecer regras. [Quem fica com a edificabilidade] ou cede terreno ou compensa em dinheiro”. O urbanista admite que poderiam existir “mecanismos de âmbito nacional que se aplicassem genericamente”, mas considera não ser “absurdo” que a obrigação seja de que cada plano defina as suas próprias regras, uma vez que “cada plano tem a sua especificidade”. Questionado sobre o que pode acontecer caso um Plano não tenha estas regras, Jorge Carvalho diz que “a pergunta deve ser feita a um jurista”, mas responde que “se um plano não cumpre a lei, pode ser invocada a sua ilegalidade ou a sua nulidade”. Não obstante, o professor nota que “os planos têm passado assim”. Também aqui a professora Fernanda Paula Oliveira coloca-se ao lado do professor da UA. Para a docente, “se não cumpre a lei, o plano é ilegal. Embora, como diz o Jorge, quase todos os planos em vigor estão assim…”. O pedido de informações do Ministério Público aparece segmentado em cinco alíneas. Na alínea a) é pedida a “Proposta da Divisão de Planeamento do Território intitulada «Elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e abertura de período de participação pública» e os Termos de Referência do PP referidos a fls. 27 da Ata da Sessão de Câmara de 03 de agosto de 2023”. A alínea b), “Peças escritas e ou desenhadas relativas à situação fundiária / cadastral dentro da área do PP”, aparece também ela dividida em quatro subalíneas: “a. Planta cadastral original, incluindo as parcelas privadas, municipais e do Estado, máxime as que integram domínio público marítimo e parcela que se identifica como integrando um processo de transferência do Estado para o Município”; “b. planta de usos associado às parcelas originais”; “c. Planta e quadro de gestão fundiária (transformação das parcelas existentes em novas parcelas, incluindo as que provêm do domínio público, bem como usos destinado); “d. quadro com valores e a representação gráfica de cedências dos privados para o domínio municipal”. São pedidos ainda “c) Programa de Execução do PP”, “d) Programa de Financiamento do PP” e o já referido “e) Modelo de distribuição de benefícios e encargos (Lei de Bases, art.º64, RGIGT art.º172º e segs.)”. O MP pede ainda que a autarquia informe “se já foi apresentada, ou se já está em curso a apreciação, de alguma pretensão urbanística para a área do PP, incluindo comunicações prévias do PIP” e que informe “sobre a cota do piso inferior do estacionamento em subsolo do hotel previsto no PP, na hipótese de a cave ter dois pisos e na hipótese de a cave ter três pisos, bem como da cota da soleira, e a altura do edifício, considerando a peça gráfica «Perfis e Modelação do Terreno»”. Sobre esta última nota, Ribau Esteves escreve, na resposta enviada ao MP, que “os perfis da planta do PP não contêm informação sobre cotas dos pisos em subsolo (o que ficará sujeito à apreciação em sede de licenciamento(s), no âmbito do(s) qual(is) se deverão cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis no que se refere aos projetos de especialidades, como é o caso, por exemplo, do projeto de ventilação) e, por outro, que a cota de soleira é de 2,95 metros e a altura do edifício é de 44,40 metros, conforme resulta do Anexo «10_03_perfis_modelacoo_terreno»”.

“Vamos dar continuidade e este ano vamos abrir candidaturas para que possamos ter em 2028 e 2029 as capitais portuguesas da cultura. Nós acreditámos que este projeto tem capacidade de durante o ano dinamizar os territórios e levar a cultura a todos os públicos”, revelou a ministra Margarida Balseiro Lopes, em Ponta Delgada. A ministra, que falava à comunicação social antes da abertura oficial da PDL26, garantiu que o Governo “acredita muito no projeto das capitais portuguesas da cultura”, lembrando os exemplos de “sucesso” de Aveiro e Braga, que foram capitais da cultura em 2024 e 2025, respetivamente. Depois de Aveiro, em 2024, e Braga, em 2025, Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, será Capital Portuguesa da Cultura, um ano antes de Évora ser Capital Europeia da Cultura. A titular da pasta da Cultura lembrou que o Governo majorou o financiamento da PDL26 por reconhecer os custos acrescidos da insularidade. “Sabemos que Ponta Delgada tem desafios pela circunstância de ser uma região ultraperiférica. Foi essa a razão que levou a que o Governo fizesse uma majoração de 30% precisamente para apoiar nesses custos da insularidade”, afirmou. Margarida Balseiro Lopes destacou o impacto das capitais portuguesas da cultura na mobilização dos agentes e na promoção da acessibilidade da cultura, em particular junto de públicos mais jovens. “Um dos maiores de investimentos que podemos fazer é despertar o amor pela cultura o mais precocemente possível junto de crianças e jovens”, vincou. A ministra adiantou, também, que a terceira iniciativa do Fórum Cultura, que já passou por Lisboa e Porto, vai acontecer em Ponta Delgada a 27 e 28 de abril. Já o presidente do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), José Manuel Bolieiro, expressou orgulho por Ponta Delgada ser Capital Portuguesa da Cultura e disse ter “plena confiança” na riqueza cultural da região. Bolieiro assegurou, também, que o financiamento regional à PDL26 vai acontecer durante este ano, mostrando-se “tranquilo quanto ao sucesso” da candidatura aos fundos comunitários. “Há um compromisso do Governo Regional em garantir o acesso dessa candidatura ao sucesso e ao pagamento do valor estimado”, afirmou. Na terça-feira, na apresentação da programação, a comissária da PDL26 adiantou que a organização está a trabalhar com um orçamento de 4,3 milhões de euros, proveniente do município (três milhões) e do Governo da República (1,3 milhões), estando a aguardar um milhão de euros do Governo Regional com origem em fundos comunitários. A criação da figura da Capital Portuguesa da Cultura foi anunciada pelo ex-ministro da Cultura Pedro Adão e Silva, em Lisboa, em dezembro de 2022, onde deu a conhecer a cidade vencedora da candidatura a Capital Europeia da Cultura.

A proposta de orçamento foi aprovada por maioria na reunião do executivo municipal que decorreu na quinta-feira, contando com os votos a favor do PSD e os votos contra do CDS-PP e do Chega. De acordo com esta autarquia do distrito de Aveiro, trata-se de “um orçamento de organização, reequilíbrio e preparação do futuro, que responde às exigências do presente, sem descurar aquilo que verdadeiramente conta: as pessoas, o território e a qualidade dos serviços públicos”. “É também um orçamento de continuidade e de identidade. Integra-se num percurso de trabalho autárquico próximo das pessoas, das freguesias e do território, com investimento estruturante e planeamento”. Apesar de 2026 “arrancar com constrangimentos financeiros reais: dívida vencida elevada, encargos mensais com juros significativos e despesas de funcionamento e compromissos transitados que comprimem a margem de manobra”, este orçamento “põe a casa em ordem para libertar o futuro”. “Assenta em cinco opções de governação que definem o tom do mandato: transparência, rigor e cumprimento imediato da lei; redução da dívida e do prazo médio de pagamentos, para aliviar juros, recuperar reputação e devolver credibilidade ao Município; redução de custos de contexto e melhoria da eficiência interna; negociação e captação de financiamento externo; e arranque da execução do compromisso eleitoral de outubro de 2025”. A Câmara de Vagos evidenciou que, nos próximos meses, a ação municipal será conduzida em três frentes essenciais, que passam pelo cumprimento de obrigações e reduzir a fatura dos juros; reorganização e racionalização das despesas de funcionamento; e aumento da margem para investimento. “2026 será um ano de priorização e preparação forte da requalificação da rede viária” e de reforço dos pilares que "fazem comunidade e garantem oportunidades”. Para a saúde está previsto “um reforço da articulação com o Estado e preparação de soluções que aproximem serviços do cidadão, incluindo a criação do Serviço Municipal de Saúde”, enquanto na educação pretendem fortalecer as condições para a comunidade educativa. Já para a cultura preveem uma reprogramação sociocultural profunda e estruturada, com agenda identitária, inclusiva e inovadora, valorizando património, tradição e criação contemporânea. Está contemplado também “apoio consistente” ao movimento associativo. Para a juventude estão previstas “políticas de oportunidade e participação, estímulo ao mérito e à inovação, reforçando a ligação dos jovens ao concelho”, e para a maioridade “políticas de dignidade, proximidade e combate ao isolamento, valorizando quem construiu o concelho”. Contactado pela agência Lusa, o vereador Óscar Lopes explicou que o CDS-PP votou contra a proposta de orçamento para 2026 porque foi contemplado um aumento de impostos para tentar reequilibrar as contas do município, mas “uma grande fatia ainda vai para festas”. “Temos cerca de 1,5 milhões de euros para eventos e esse valor poderia ser refletido numa poupança e transferido em obras que estão a fazer muita falta ao concelho, nomeadamente as estradas, que é um dos problemas mais visíveis”. Já o vereador do Chega, Olavo Rosa, justificou a rejeição do documento porque não contempla qualquer investimento para “os parques industriais gigantes de Vagos”. “Também existem rubricas com valores muito elevados com que eu não concordo. Por exemplo, na parte das obras públicas, temos a rubrica ‘outros’ com 1,6 milhões de euros e depois na rubrica de ‘outras obras’ mais 1,5 milhões de euros: existem muitas rubricas que não espelham a total transparência dos investimentos”, esclareceu.

Os distritos de Aveiro, Faro, Setúbal, Lisboa, Leiria, Beja e Coimbra estão a laranja entre as 09h00 de hoje e as 15h00 de sábado, passando depois a amarelo por causa da agitação marítima forte. Mais grave é a situação nos distritos do Porto, Viana do Castelo e Braga, que já estão sob aviso laranja até à 21h00 de hoje, passando depois a vermelho até às 03h00 de sábado por causa da ondulação. Prevêem-se ondas de oeste/noroeste com sete a oito metros, podendo atingir 14/15 metros de altura máxima. O IPMA emitiu também aviso amarelo para os distritos de Bragança, Leiria entre as 12h00 e as 21h00 de hoje e para Viseu, Porto, Guarda, Vila Real, Viana do Castelo, Lisboa, Castelo Branco, Aveiro, Coimbra e Braga entre as 12h00 de hoje e as 00h00 de sábado devido ao vento forte com rajadas até 110 quilómetros por hora nas terras altas. Os distritos de Aveiro, Viseu, Porto, Guarda, Vila Real, Viana do Castelo e Braga também vão estar com aviso amarelo entre as 09h00 e as 15h00 de hoje por causa da chuva persistente e por vezes forte, em especial nas zonas montanhosas. O IPMA colocou também os distritos de Vila Real, Guarda, Castelo Branco, Viana do Castelo e Braga a amarelo por causa da queda de neve acima de 1000/1200 metros entre as 12h00 de hoje as 09h00 de sábado. A costa norte da ilha da Madeira e o Porto Santo também estão sob aviso amarelo entre as 06:00 e as 18:00 de hoje devido à agitação marítima entre as 09:00 e as 15:00 de hoje. O aviso vermelho é emitido pelo IPMA nos casos de situação meteorológica de risco extremo. Já o aviso laranja indica uma situação meteorológica de risco moderado a elevado e o amarelo risco para determinadas atividades dependentes da situação meteorológica.

A decisão de aumentar em ”13%” o valor global protocolado surge, de acordo com a autarquia, no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias locais na área da ação social. Esta passagem de responsabilidade para a Câmara Municipal traz responsabilidades diretas no serviço de atendimento e acompanhamento social (SAAS) e no acompanhamento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI). Na sessão de assinatura dos protocolos, Luís Souto, presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), e Rui Santos, vice-presidente da autarquia, deixaram uma palavra de reconhecimento ao trabalho realizado pelas instituições parceiras. O número dois do executivo municipal referiu ainda que “a CMA teve a preocupação de que os valores protocolados refletissem a atualização das carreiras dos técnicos e auxiliares afetos aos projetos, bem como do subsídio de alimentação, de forma que as IPSS não tivessem de suportar essa despesa acrescida”. À semelhança do que tem vindo a acontecer desde o início da parceria, a Cáritas Diocesana de Aveiro continuará a assegurar, em exclusivo, a intervenção social junto de pessoas em situação de sem-abrigo, incluindo a resposta a situações de emergência social. Para esse efeito, a instituição dispõe de uma verba mensal destinada à atribuição de apoios de carácter urgente, cuja utilização carece de aprovação superior, podendo ser reforçada sempre que devidamente fundamentada. Por sua vez, o CARDA mantém a intervenção exclusiva junto de pessoas com problemas de alcoolismo e respetivas famílias, em contextos de vulnerabilidade e exclusão social. As instituições com as quais foram assinados os Protocolos são: Associação de Solidariedade Casa Mãe de Aradas, Associação de Melhoramentos de Eixo, Cáritas Diocesana de Aveiro, CARDA, Centro Comunitário Vera Cruz, Centro Social Paroquial de Cacia, Centro Social e Paroquial Nossa Senhora de Fátima, Centro Social e Paroquial Santa Joana Princesa, Centro Social e Paroquial de São Jacinto, Florinhas do Vouga, Fundação CESDA, Fundação Padre Félix e Santa Casa da Misericórdia de Aveiro.