Em janeiro, foram publicadas, em Diário da República, as novas regras para o processo que permite manter o número de telemóvel quando se muda de operador. Em declarações à Lusa, fonte oficial da Anacom explicou, na altura, que as alterações pretendem “reforçar a proteção dos consumidores”. Entre estas medidas está a proibição de as empresas cobrarem encargos diretos pela portabilidade aos utilizadores finais titulares de contratos associados aos números. A introdução de uma nova compensação aos clientes por incumprimento do agendamento da “intervenção física na rede”, que obrigue à remarcação da mesma para outro dia, foi outro dos pontos destacados pelo regulador. O valor desta compensação foi fixado em 10 euros no novo regulamento, mas a Anacom alertou que só haverá lugar ao pagamento dessa compensação pelo prestador, isto é, da nova operadora contratada, “quando o incumprimento não se deva a motivos imputáveis ao utilizador final”. Entre as principais mudanças está ainda a obrigação do prestador recetor (PR) assegurar que a portabilidade e a subsequente ativação de números ocorram na data expressamente acordada com o cliente “no prazo mais curto possível e até um dia útil a contar daquela data”. Além disso, “em caso de cessação do contrato, e salvo se renunciar a esse direito no momento da desativação do serviço, o utilizador final mantém o direito de portar números do PNN [Plano Nacional de Numeração] para outra empresa”, acrescentou. Outras das alterações introduzidas no regulamento da portabilidade que não decorrem da entrada em vigor da LCE são direcionadas para as empresas do setor, nomeadamente a limitação do custo grossista que os operadores podem repercutir nas concorrentes pelo serviço. Agora, passa a ter um valor máximo de um euro.

De acordo com um despacho do Governo, assinado pelo ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, e publicado hoje em Diário da República (DR), o montante global do apoio disponível é de 44 milhões de euros. No mesmo documento, o Governo reconhece como catástrofe natural os incêndios de grandes dimensões ocorridos entre 02 de maio e 15 outubro de 2025, em Portugal continental, considerando que afetaram um numeroso conjunto de freguesias com “consequências graves ao nível do potencial produtivo de várias explorações agrícolas”. Em causa estão mais de 600 freguesias de 130 concelhos maioritariamente das regiões Norte e Centro, mas também Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e ainda Algarve. O Governo refere que a ocorrência destas “situações críticas justifica” o recurso ao apoio no âmbito da tipologia C.4.1.3 “Restabelecimento do Potencial Produtivo”, da intervenção C.4.1 “Gestão de Riscos” do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) no continente. O despacho especifica que o apoio é destinado ao restabelecimento do potencial produtivo danificado, por efeito da catástrofe natural, nas explorações agrícolas situadas nos concelhos e respetivas freguesias elencadas no documento publicado no DR. Esclarece ainda que são elegíveis as despesas efetuadas a partir de 02 de maio de 2025, mas estas têm de ser confirmadas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, territorialmente competente, dos prejuízos declarados. O procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados deve estar concluído no prazo máximo de 30 dias após o fim do período de submissão das candidaturas. Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura e o despacho produz efeitos desde 30 de outubro. O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais e que atribui, nomeadamente, um apoio excecional aos agricultores para compensação de prejuízos até ao valor de 10 mil euros através de procedimento de candidatura simplificado. O despacho publicado hoje refere que, atendendo à complementaridade existente entre aquela medida e o apoio no âmbito da tipologia C.4.1.3 – “Restabelecimento do Potencial Produtivo”, é possível aos agricultores que beneficiaram de apoios ao abrigo do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, candidatarem-se, igualmente, ao apoio anunciado hoje. No entanto, adianta que nestas situações os montantes recebidos ao abrigo daquelas candidaturas são deduzidos do apoio a atribuir no âmbito da tipologia C.4.1.3 – “Restabelecimento do Potencial Produtivo”. O apoio é concedido na forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se por diferentes escalões: 100% da despesa elegível até 10 mil euros, 80% da despesa elegível superior a 10 mil euros (no caso de beneficiários detentores de seguros no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto) e 50% da despesa elegível superior a 10 mil euros (no caso de beneficiários não abrangidos pelo ponto anterior). Se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar a dotação orçamental, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos.  Do apoio a conceder são deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, sendo apoiado o valor correspondente à franquia exigida no contrato de seguro agrícola. Esta época de fogos fica marcada com cerca de 270.000 hectares de área ardida, o quarto pior ano em termos de área depois de 2017, 2003 e 2025, e quatro mortos, incluindo um bombeiro, vários feridos e destruição total ou parcialmente de casas de primeira e segunda habitação, bem como explorações agrícolas e pecuárias e área florestal.

Numa audição parlamentar sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026, Margarida Balseiro Lopes disse que o valor do cheque-livro – um vale para jovens utilizarem na compra de livros em livrarias – "é baixo" e que, por isso, terá um aumento de 50% para 30 euros. Segundo a ministra, a segunda edição do programa cheque-livro será lançada até ao final do ano – como já tinha sido anunciado antes – “mas a operacionalização de adesão” será a partir de janeiro. “Tão importante como” o aumento para 30 euros, Margarida Balseiro Lopes disse que “é preciso resolver os problemas técnicos”, porque “houve vários constrangimentos” e que estão a ser feitos testes para melhorias na plataforma para a emissão dos cheques-livros. De acordo com a nota explicativa sobre o Orçamento do Estado de 2026 para a área da Cultura, a segunda edição do programa cheque-livro terá um orçamento de 2,3 milhões de euros. A primeira edição do programa cheque-livro decorreu até 15 de julho, tendo sido emitidos mais de 47 mil vales, com uma taxa de execução de 20%, de acordo com dados preliminares da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) divulgados em julho. Em julho, no encontro Book 2.0 promovido pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, Margarida Balseiro Lopes admitiu que teria de ser feito “um esforço maior para divulgar esta medida, para que chegue a mais jovens, em mais lugares, de norte a sul do país”. Na audição parlamentar, Margarida Balseiro Lopes explicou que a segunda edição do cheque-livro "será para residentes em Portugal" e volta a ser pedida a autenticação de cada utilizador através da chave móvel digital. As idades abrangidas pelo programa "serão definidas no regulamento", disse. A ministra sublinhou que o programa cheque-livro "não é uma medida isolada" na área da promoção do livro e da leitura, referindo ainda a atribuição de Bolsas Anuais de Criação Literária, Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil, cujo prazo de candidatura termina na quinta-feira. Segundo a responsável, os resultados das bolsas de criação artística de 2025 serão anunciados em março e nessa altura abrirá a candidatura às bolsas de 2026. Margarida Balseiro Lopes falava no parlamento no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

A iniciativa, que decorre até dia 10, envolve a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com operações de fiscalização especialmente em vias e acessos com elevado fluxo rodoviário, contribuindo para a diminuição da sinistralidade e a adoção de comportamentos seguros. Em simultâneo, decorrem ações de sensibilização da ANSR em Andrães, distrito de Vila Real (terça-feira), Chaves (quarta-feira), Pombal (quinta-feira) e Alcobaça (sexta-feira), distrito de Leiria, e em Tunes, concelho de Silves, distrito de Faro (dia 10). Na nota hoje divulgada, as autoridades recordam que em Portugal, em 2023, um em cada quatro condutores que morreram em acidentes de viação apresentavam uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l e três em cada quatro uma taxa igual ou superior a 1,2 g/l (considerada crime). Do total das vítimas de acidentes de viação autopsiadas, 23% apresentavam uma taxa de álcool no sangue superior ao limite legalmente permitido, das quais 73% excediam a taxa considerada crime. A ANSR, a GNR e a PSP relembram que a condução sob a influência do álcool é um risco para todos e sublinham que com uma taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l, o risco de sofrer um acidente grave ou mortal duplica. Explicam que o álcool diminui o campo visual, provocando a chamada “visão em túnel”, e esta perda de capacidades, bem como as alterações de comportamento, que podem levar a estados de euforia e de desinibição, aumentam o risco de envolvimento em acidentes rodoviários.

É com base na investigação, diz José Carlos Mota, que se pode concluir que os cidadãos não estão desinteressados na participação cívica. “Quando se criam condições para o envolvimento dos cidadãos sobre temas que lhes interessam […] o que nós identificamos é uma vontade genuína […] de participar”, sublinha o autor. Este é o mote principal para a discussão da próxima quarta-feira, dia 12, que vai ser moderada pela jornalista Maria José Santana e em que estarão também presentes Artur Rosa Pires (professor aposentado da Universidade de Aveiro), Pompílio Souto (arquiteto e coordenador da Plataforma Cidades), Rui Macário Ribeiro (coordenador do Museu do Falso) e José Carlos Mota. O evento, que conta com o apoio da Universidade de Aveiro e da Fundação Francisco Manuel dos Santos, insere-se num ciclo de sessões que passou também por Lisboa e Coimbra e que ainda vai decorrer em Braga, Faro e no Porto. O desinteresse, no entanto, conta o autor à Ria, resulta muitas vezes “da forma como o convite [à participação] é feito”. Segundo o autor, muitas vezes quem tenta incentivar à atividade cívica assume “um discurso um bocadinho moralista […], colocando o ónus nos cidadãos”. Para além dos problemas com a forma como os convites são feitos, José Carlos Mota sublinha também que se colocam muitas “barreiras” à participação cívica, sendo a maior das quais a “desconfiança” em relação aos decisores. Não obstante, o professor da UA aponta ainda que os cidadãos têm “desconfiança entre si”. No mesmo sentido, o autor aponta o dedo ao Estado, que também tende a “desconfiar” dos cidadãos. Segundo explica, a participação pode ser vista como uma forma de “partilha de poder”, pelo que “muitos decisores entendem que a partilha é uma perda de poder”. Na sua visão, o que acontece é não uma “perda”, mas sim “uma transformação desse poder numa outra forma de exercício que decorre da capacidade de influenciar e mobilizar as pessoas”. A mobilização da comunidade cria o “poder de transformar” – algo que, de acordo com José Carlos Mota, é o que o decisor “deseja”. Nas suas palavras, se as pessoas estiverem envolvidas acabam por estar mais “comprometidas” e, por isso, mais facilmente fazem um esforço de implementação das suas ideias. Outra “barreira”, conta o autor, são as próprias vidas das pessoas. Como, conforme indica, em Portugal as pessoas têm “vidas pessoais e familiares muito intensas” e não têm condições económicas garantidas, acaba por ser mais difícil que as pessoas participem de forma ativa. De acordo com José Carlos Mota, a tendência inverte-se ao dar um verdadeiro espaço de discussão às pessoas em que os decisores tenham “disponibilidade para escutar”. Nessas sessões gera-se um “conhecimento empírico sólido e robusto” sobre a realidade – um “capital relacional muito útil” a que, de outra forma, muitas vezes quem toma as decisões não tem acesso.  No livro, o professor diz contar quatro histórias exemplificativas daquilo que defende, duas delas com Aveiro como palco principal: os “Amigos d’Avenida”, que descreve como “mais reativa e de protesto”, e a “Vivó Bairro”, que afirma ter como principal objetivo “o envolvimento das comunidades e a revitalização da zona antiga de Aveiro”.

O “maior Pai Natal do mundo”, com cerca de 21 metros de altura e mais de 250 mil luzes LED, volta a iluminar o Largo 1.º de Maio, como símbolo das festividades natalícias de Águeda. No Posto de Turismo, está também disponível o “menor Pai Natal do mundo”, uma nanoescultura do artista britânico Willard Wigan, visível apenas através de microscópio. No âmbito da programação natalícia, o salão de chá do Parque Municipal de Alta Vila acolhe, de 01 de dezembro a 06 de janeiro, a tradicional exposição de presépios.

“Lamento e peço perdão. Foi num momento de raiva, ódio. Eu andava sem vida”, disse o arguido, que começou hoje a ser julgado por um crime de homicídio qualificado e dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada. Perante o coletivo de juízes, o arguido justificou o que considerou ser uma “situação lamentável”, queixando-se de ter sido injustamente condenado num processo judicial em que respondia por um crime de furto qualificado. “Para mim, foi muito, muito doloroso ter sido condenado por um crime que não cometi”, disse a chorar. O arguido contou que, no dia dos factos, foi ao encontro da vítima para lhe pedir para ele reconhecer a assinatura num documento onde este afirmava o contrário do que tinha dito no julgamento. “A minha intenção não era matar. Só queria que ele dissesse a verdade. Toda a gente sabe que ele veio mentir ao tribunal”, afirmou. O arguido contou que a vítima começou a chamar-lhe palavrões, ofendendo a honra da sua mãe e, nessa altura, foi ao carro buscar uma faca e desferiu-lhe vários golpes no corpo: “Estava com raiva, com ódio, não estava em mim, não andava bem”. Após esta situação, o arguido deslocou-se ao escritório de um advogado envolvido no referido processo, onde admitiu ter ateado fogo a um artigo pirotécnico, afirmando que o seu objetivo era apenas “dar um susto”. O caso ocorreu em 24 de março de 2023 e teve como vítima uma testemunha num processo em que o arguido foi condenado a sete anos de prisão por um crime de furto qualificado. O Ministério Público diz que o arguido, que tinha pendente um mandado de detenção, esperou pelo ofendido numa rua em Espinhel e exigiu que este alterasse o seu depoimento, mas como este negou, pegou numa faca e desferiu pelo menos 20 golpes no corpo da vítima. Logo após estes factos, o suspeito dirigiu-se ao escritório de um advogado envolvido no processo, em Águeda, mas encontrou a porta fechada, tendo decidido acionar os engenhos pirotécnicos que trazia consigo juntamente com gasolina e provocado uma chama, que resultou num incêndio que se propagou por todo o corredor daquele piso. O advogado que o arguido queria atingir não estava no local, mas encontrava-se uma colega, que teve de ser assistida por inalação de fumo com mais duas pessoas.

Segundo uma nota de imprensa enviada às redações, a distinção é, segundo o Município de Ílhavo, resultado das “políticas e família assumidas ao longo dos últimos dez anos, que promovem o bem-estar da comunidade, contribuem para o desenvolvimento económico e social e melhoram a qualidade de vida dos munícipes”. “O galardão vem, assim, reforçar o compromisso do Município de Ílhavo em continuar a promover políticas públicas que fortalecem as famílias”, realça. A autarquia dá ainda nota que a cerimónia de entrega do prémio decorrerá no Auditório da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, na próxima quarta-feira, 19 de novembro, contando com a presença de todos os municípios galardoados. O Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis foi criado em 2008 pela Associação Portuguesa de Famílias Numerosas e tem como principais objetivos acompanhar, galardoar e divulgar as melhores práticas das autarquias portuguesas em matéria de responsabilidade familiar. O galardão de “Autarquia Mais Familiarmente Responsável” é atribuído aos municípios que desenvolvem medidas consistentes de apoio às famílias, nomeadamente nas áreas da educação, habitação, ação social, natalidade, envelhecimento ativo e conciliação da vida familiar com a atividade profissional.