Qualquer que seja a opção, a morada do novo equipamento judicial do distrito de Aveiro e Área Metropolitana do Porto será a do imóvel que está envolvido em polémicas há quase 20 anos: primeiro porque o edifício de 1991, da autoria do arquiteto Alfredo Viana de Lima, foi fechado em 2008 por ordem do Ministério da Justiça, que na época atribuiu a decisão a deficiências estruturais graves; depois, porque o imóvel que o substituiu foi um prédio de habitação contíguo cuja renda era na altura de cerca de 60.000 euros por mês; e, entretanto, porque, após vistorias que em 2014 deram o antigo tribunal como tendo sido sempre seguro, ele reabriu parcialmente em 2020 e o Estado continuou a precisar de espaço extra no edifício ao lado, cuja renda é atualmente na ordem dos 800.000 euros anuais.

“A abertura do concurso para a elaboração do projeto de execução do Palácio de Justiça de Santa Maria da Feira representa um passo muito relevante num dossiê que, durante anos, não teve evolução”, declarou à Lusa o presidente da Câmara a Feira, Amadeu Albergaria.

Para o autarca social-democrata, esse avanço representa “um investimento estruturante para o concelho”, já que a empreitada em questão, além de se propor melhorar as condições de funcionamento da justiça no território, permitirá também devolver ao tribunal “a dignidade que um equipamento desta natureza deve garantir a todos os que dele dependem – profissionais e cidadãos”.

O concurso público irá escolher a empresa que reúna melhores condições para executar o projeto de arquitetura com base numa análise técnica inicial ao imóvel já existente. O objetivo dessa avaliação é indicar se a melhor opção é demolir integral ou parcialmente o antigo tribunal, para edificar um novo edifício no mesmo local, ou recuperar o imóvel existente, complementando-o com a necessária ampliação.

Autarquia e Governo tomarão depois a decisão final, com base em aspetos como “vantagens e desvantagens de ambas as soluções, implicações de custos e prazos de execução”.

Qualquer que seja a opção escolhida, algumas valências exigidas ao novo tribunal estão já identificadas. Começando pelos requisitos cuja definição compete ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), o edifício terá que albergar em devidas condições os serviços que atualmente já existem na comarca da Feira – em concreto Tribunal Criminal, Tribunal de Trabalho, Tribunal Civil, de Família e Menores, e Departamento de Investigação e Ação Penal – e deverá também ter capacidade para passar a dispor de um balcão do Instituto de Registos e Notariado.

Já da parte da Câmara Municipal, o plano preliminar para a obra prevê a requalificação da alameda e envolvente do tribunal, e quer igualmente ver construídos dois parques de estacionamento: um com capacidade de 90 a 110 lugares, afetos especificamente ao tribunal, e outro, com 195 a 230 espaços, para serventia do novo balcão de Registos e Notariado e uso municipal ou público.

Da documentação afeta ao concurso público constam as “Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento para Edifícios de Tribunais”. Nesse documento, o IGFEJ defende que “é imperioso diligenciar pela existência de instalações que sejam dignas, adequadas e ajustadas ao correto funcionamento da Justiça”.

A mesma entidade reconhece, contudo, que, “apesar de toda a legislação publicada em termos de regulamentos para edifícios, não existe qualquer regulamentação específica para os de tribunal”, pelo que as regulamentações gerais “não são suficientes” para garantir o funcionamento correto desses serviços judiciais.

As referidas Normas pretendem, por isso, “preencher esse vazio”, pelo que, a cumpri-las, a empresa projetista selecionada para o novo Palácio de Justiça da Feira estará a contribuir “para otimizar e racionalizar o ‘parque judiciário’ nacional”.