Em comunicado, a GNR esclareceu que o suspeito foi detido na terça-feira, no âmbito de uma investigação pelo crime de violência doméstica, tendo os militares da Guarda apurado que o detido "exercia ameaças graves e injúrias sobre a vítima". "No decorrer das diligências policiais, foi dado cumprimento a dois mandados de busca, um domiciliário e outro em veículo, dos quais resultou a apreensão de 20 cartuchos", refere a mesma nota. Segundo a Guarda, o detido foi presente, no mesmo dia, no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, tendo-lhe sido mantidas as medidas de coação aplicadas no dia 31 de dezembro, pelo mesmo tipo de ilícito, nomeadamente a proibição de contacto com a vítima e a proibição de aproximação a uma distância mínima de 500 metros, controlada através de pulseira eletrónica.

Numa nota de imprensa enviada aos jornalistas, a Câmara da Mealhada informou que o seu Serviço Municipal de Proteção Civil desativou, ao longo de 2025, um total de 290 ninhos de vespa velutina em todo o território do concelho. “O ano de 2025 voltou a registar números elevados, quer ao nível de intervenções, quer no número de ocorrências comunicadas aos serviços municipais, refletindo a crescente atenção e colaboração da população, das juntas de Freguesia e dos serviços camarários para esta problemática”, destacou. Segundo esta autarquia do distrito de Aveiro, ao longo do último ano, o Serviço Municipal de Proteção Civil recebeu alertas provenientes de todas as freguesias do concelho. “Dos 446 avistamentos reportados, muitos dos quais correspondentes a comunicações duplicadas, foi possível confirmar e desativar 290 ninhos”, indicou. A maior incidência verificou-se “na freguesia de Casal Comba, com 80 ninhos eliminados, seguida da área da antiga União de Freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes com 71, Pampilhosa com 48, Vacariça com 47, Luso com 23 e Barcouço com 21”. “Estes números demonstram, por um lado, a persistência da vespa asiática no território e, por outro, a eficácia do trabalho articulado entre os serviços municipais e a população, cuja colaboração é fundamental para uma resposta rápida e segura”, referiu o vereador com o pelouro da Proteção Civil, Ricardo Santos. De acordo com o autarca, o combate a esta espécie invasora “é uma prioridade da autarquia, quer pela proteção da saúde pública, quer pela defesa da biodiversidade e da atividade apícola”. Na nota de imprensa, a Câmara Municipal da Mealhada apelou ainda a que quem avistar um ninho de vespa asiática não o destrua, uma vez que “tal pode colocar em risco a saúde e a vida das pessoas, além de potenciar o aparecimento de novos ninhos na área envolvente”. “O procedimento correto passa por contactar o Serviço Municipal de Proteção Civil, através do telefone 967142690 ou por comunicar a ocorrência à Junta de Freguesia da área de residência”, sublinhou. Desde 2021, a intervenção contínua da autarquia no combate a esta espécie invasora resultou já na eliminação de 1.023 ninhos.

De acordo com a CDDRC, foram apresentadas 82 candidaturas, distribuídas por oito concelhos dos distritos de Aveiro e Viseu, para apoio à construção, reconstrução ou reabilitação de habitações, tendo, das 78 candidaturas analisadas (num montante de 3,2 milhões de euros), sido indeferidas 17. Até ao momento, foram pagas 57 candidaturas (a maioria – 35 - em Albergaria-a-Velha, Aveiro), no valor de 1,6 milhões de euros, com aquela entidade a ressalvar que “o primeiro pagamento é efetuado logo após a assinatura do contrato, mas os restantes pagamentos dependem da execução da obra que não é da responsabilidade da CCDR, mas, sim, dos lesados”. “Importa referir que as quatro candidaturas em fase de análise dizem respeito a habitações não permanentes cujo apoio veio a ser contemplado pela publicação da Lei n.º 13/2025, de 20 de fevereiro [que reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024]”, adianta a CCDRC, explicando que “estas candidaturas estão em fase de análise dos esclarecimentos apresentados pelos lesados”. Por outro lado, a Comissão de Coordenação faz saber que existem “duas candidaturas aprovadas cujos contratos não foram assinados pelos respetivos promotores, pelo que não deram origem a qualquer pagamento”, a que “acrescem duas candidaturas aprovadas com contratos já celebrados, a aguardar a apresentação da documentação necessária para o respetivo processamento”. Já no que diz respeito ao apoio à reposição das capacidades produtivas e da competitividade, foram apresentadas 40 candidaturas (provenientes de sete concelhos dos distritos de Aveiro, Coimbra e Viseu), tendo sido aprovadas 23, “com um montante total de apoio de 7.591.019 euros e propostas para indeferimento 15 candidaturas”. Duas candidaturas estão ainda em análise na sequência de “lacunas identificadas na sua instrução” e, quanto aos pagamentos, “estes decorrem de pedidos de adiantamento dos promotores, que atingiram os 410.890 euros”. Também no que diz respeito aos fogos rurais de 2024, mas relativamente ao apoio extraordinário aos agricultores, a CCDRC contabilizou 3.748 candidaturas (com origem em 16 municípios dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra e Viseu), tendo sido pago cerca de 14 milhões de euros em 3.709 candidaturas. As restantes 39 foram indeferidas. No âmbito da apicultura, foi pago pouco menos de 43 mil euros, entidades gestoras de zona de caça obtiveram, números redondos, 110 mil euros e para a atividade florestal foi quase um milhão de euros, neste caso valor distribuído por 17 candidaturas provenientes de seis concelhos da Região Centro. Nove pessoas morreram durante os incêndios rurais que em setembro de 2024 atingiram o Norte e Centro de Portugal. A situação mais crítica aconteceu na terceira semana de setembro, com os incêndios a atingir sobretudo os distritos de Viseu, Aveiro, Porto, Vila Real e Braga, onde queimaram mato e florestas, casas, empresas, propriedades agrícolas e carros, levaram à evacuação de aldeias e ao corte de ferrovias e estradas.

A arguida, que à data dos factos era subgerente do balcão do Montepio de Esmoriz, em Ovar, começou a ser julgada juntamente com a gerente do mesmo balcão, que não compareceu à sessão por motivos de doença, e dois sócios-gerentes de sociedades arguidas. Os quatro arguidos estão acusados de dezenas de crimes de falsidade informática e burla qualificada. Entre os arguidos estão ainda 13 sociedades que também respondem pelos mesmos crimes. Perante o coletivo de juízes, a ex-subgerente bancária negou ter feito parte do plano elaborado pela gerente, como refere a acusação do Ministério Público (MP), alegando que agiu com base na confiança que depositava na sua superior hierárquica e não verificava os dados apresentados nos pedidos de financiamento. “Ela dava o despacho e eu dava a segunda assinatura. Atuava de cruz. Eu confiei. Não devia, eu sei”, referiu. A arguida afirmou ainda ter sido enganada pela sua superior hierárquica, que se terá aproveitado da sua fragilidade. “Eu não estava bem. Tinha problemas familiares e estava com privação de sono. Ela aproveitou-se que eu estava frágil”, referiu. A ex-subgerente, que deixou de trabalhar na banca há cinco anos, explicou que sempre que era aberta uma conta empresa ia conhecer o local, mas admitiu que, na altura em que ocorreram os factos, não o fez com a frequência devida: “Quando ia para visitar as empresas acontecia sempre algo que impedia a visita”, afirmou. Os factos ocorreram entre março de 2018 e maio de 2019. A acusação do MP refere que a gerente do balcão do Montepio elaborou um plano, ao qual a subgerente de imediato aderiu, que consistia na aprovação, por parte das mesmas, de pedidos de financiamento dirigidos à assistente por clientes que não tinham, logo à partida, intenção nem meios de os liquidar. Nesse sentido, as arguidas instruíram os outros dois arguidos, um homem de 68 anos e uma mulher de 75 anos, ambos aposentados, a constituírem as sociedades comerciais das quais cada um se tornou respetivamente gerente para, em nome destas, apresentarem os pedidos de financiamento. De acordo com a investigação, as propostas de financiamento eram submetidas pelas arguidas introduzindo dados relativos a tais sociedades e seus sócios gerentes que não tinham correspondência com a realidade, quer a nível do fim a que se destinava cada um daqueles financiamentos, quer no que concernia à situação dos sócios gerentes das sociedades proponentes. A acusação refere que as referidas sociedades, na sua quase totalidade, nunca chegaram, sequer, a exercer a atividade comercial para que tinham sido criadas. Com esta conduta, segundo os investigadores, os arguidos obtiveram uma vantagem patrimonial de cerca de 800 mil euros, causando prejuízo patrimonial à assistente no mesmo montante.

Em comunicado, a GNR esclareceu que o suspeito foi detido na terça-feira, no âmbito de uma investigação pelo crime de violência doméstica, tendo os militares da Guarda apurado que o detido "exercia ameaças graves e injúrias sobre a vítima". "No decorrer das diligências policiais, foi dado cumprimento a dois mandados de busca, um domiciliário e outro em veículo, dos quais resultou a apreensão de 20 cartuchos", refere a mesma nota. Segundo a Guarda, o detido foi presente, no mesmo dia, no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, tendo-lhe sido mantidas as medidas de coação aplicadas no dia 31 de dezembro, pelo mesmo tipo de ilícito, nomeadamente a proibição de contacto com a vítima e a proibição de aproximação a uma distância mínima de 500 metros, controlada através de pulseira eletrónica.

Ao longo da audição do CRUP, Paulo Jorge Ferreira reconheceu existir “esforço” na proposta de revisão do RJIES, mas manifestou “reservas” quanto a algumas das alterações previstas. O reitor destacou a “autonomia” como uma “palavra-chave” para a universidade, mas também para o país. “O artigo 76 da Constituição da República Portuguesa consagra a autonomia das universidades. (…) Contudo, o diploma no seu introito elogia e aclama a autonomia, por outro lado, contradiz-se quanto a isso”, afirmou. No seguimento da sua intervenção, chamou a atenção para uma alteração ao artigo 15.º do RJIES. “No artigo 15º, a anterior formulação das Instituições de Ensino Superior (IES) [lia-se que] ‘pode criar livremente entidades’. [Agora] passa a ser ‘podem criar entidades’. O livremente desaparece…”, referiu. Paulo Jorge Ferreira alertou para as implicações práticas desta mudança, explicando que, até agora, a criação de entidades podia ser feita de forma imediata, por decisão dos órgãos internos. “A partir de agora, estamos condicionados a uma apreciação positiva do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério das Finanças. O nosso receio, enquanto reitores, é que ao retirar, o livremente (…) possa atrasar, significativamente, a marcha do rumo estratégico das instituições e com isso causar danos ao país”, acrescentou. O presidente do CRUP defendeu, por isso, que o artigo 15.º seja proposto na sua “fórmula original”. Ainda no âmbito da autonomia, o reitor da UA abordou a questão da “plurianualidade” do financiamento e da gestão das instituições. “Pergunto aos senhores deputados: ‘As universidades são motores de desenvolvimento do país ou são repartições do Estado?’”, questionou. “Nada na marcha anual das universidades é de 1 de janeiro a 31 de dezembro e, contudo, é nesse quadro temporal que nós prestamos contas”, acrescentou. Como exemplo, Paulo Jorge Ferreira referiu o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “No ano passado, a Universidade de Aveiro tinha, em dezembro, 13.5 milhões de euros de receita a haver e arriscávamos a fechar em incumprimento, não porque tivéssemos gastado mal ou mais, mas por receitas que estavam consagradas a isso e que não tinham sido transferidas. Felizmente, algumas foram, outras não”, explicou. O reitor sublinhou ainda que “nem a atividade letiva, nem a atividade de investigação, nem os contratos com o exterior, nada disso é anual de 1 de janeiro a 31 de dezembro”. Nesse sentido, considerou que “estar a obrigar as instituições a prestar contas desta forma plurianual é um sufoco constante de ano para ano, consome recursos, custa caro ao país e esse esforço poderia ser empregue de uma forma melhor”. Já num outro campo, Paulo Jorge Ferreira aproveitou ainda para abordar a “endogamia académica”. “A possibilidade de as Instituições contratarem, entre os seus diplomados, tem sido vista historicamente como algo que é negativo. Eu não vou discutir se é positivo ou negativo, mas vou confrontar com o resultado de uma proibição de contratação como está proposta nesta lei… Se uma IES tiver mais de 40% dos seus contratados, entre os licenciados e os doutorados da própria instituição, fica impedido de fazer essas contratações. Há um impedimento de eu contratar dos meus”, atentou. O também presidente do CRUP alertou que existem “dois lados possíveis” para “atacar” o problema da endogamia. “O primeiro é pela proibição. Impedir que as Instituições contratem. O segundo é pelo incentivo. Encorajar as Instituições a fazer de outra maneira”, explicou. Relativamente à primeira abordagem, Paulo Jorge Ferreira apontou como principal desvantagem o facto de esta ser “totalmente alheia à realidade geográfica das Instituições”. “Nós temos Instituições nos grandes centros, que estão quase sempre acompanhadas de outras instituições, a curta distância. Temos instituições, em zonas ultraperiféricas, como os Açores ou a Madeira. Temos Instituições no Interior de Portugal e no Litoral. Submeter todas à mesma proibição ignora um facto básico desta geografia… É que em alguns grandes centros é inteiramente possível contratar fora da Instituição sem sequer contratar fora da cidade e enquanto noutras instituições é dramaticamente difícil encontrar quem venha de fora”, sublinhou. Nesse sentido, defendeu que se “olhe para a origem do contratado, mas também para o percurso”. O reitor da Universidade de Aveiro voltou ainda a chamar a atenção para a “terminologia” prevista na proposta, que aponta para a designação de todas as Instituições de Ensino Superior como “Universidade”. “Ainda há uma grande probabilidade de confusão de nomenclatura. Segundo o site da Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior, nós tínhamos em Portugal 97 IES com acreditação de curso. Já não são 97 porque as escolas de enfermagem foram integradas em três universidades, por isso, passará para 94. Essas 94 são, extraordinariamente, desiguais e, ainda assim, viríamos a aplicar a todas a mesma designação”, afirmou. Para ilustrar essas diferenças, apresentou dados concretos: “60 têm menos de 20 cursos acreditados e 37 têm entre um e nove cursos. Pergunto a esta comissão se é inteiramente justo designar todas da mesma forma e aplicar a todas a designação da Universidade”, questionou. Paulo Jorge Ferreira lamentou ainda a eliminação da nomenclatura do “Instituto Universitário”. A intervenção incluiu também o mecanismo de eleição do reitor. O presidente do CRUP sublinhou a importância do “sufrágio universal”, mas destacou as reservas existentes quanto à participação dos ex-estudantes. “As taxas de participação do ponto de vista dos estudantes são historicamente reduzidas. (…) Presume-se que (…) as taxas de participação dos ex-alunos sejam mais reduzidas. Atribuir ao conjunto de ex-alunos 10% do peso pode ser algo pouco razoável”, admitiu. Após a audição, Gabriela Cabilhas, deputada do PSD, foi a primeira a intervir. Começou por sublinhar que foi com base na autonomia que se pensou no RJIES. Relativamente ao modelo de eleição do reitor, alertou para o facto de não se poder analisar as taxas de participação quando estas estão “amarradas a um modelo que na nossa ótica está esgotado e que diminuiu a participação e a democracia interna nas instituições”. A deputada defendeu ainda a necessidade de reforçar a participação de todos os corpos académicos, destacando o papel do Conselho Geral. “Para além de querermos aumentar a participação em todos os corpos (…) também valorizamos muito o papel do Conselho Geral e que não pode estar reduzido à eleição”, afirmou. Rui Cardoso centrou a sua intervenção na eleição do reitor. O deputado do Chega referiu que o Governo apresentou uma proposta que, na “teoria parece muito bonita”, mas alertou para os problemas que poderá gerar na prática. “Podemos gerar uma grande arbitrariedade em todo o país. Acho um absurdo podermos ter universidades em que os estudantes representam 50% e os professores 10% e universidades onde os técnicos representam 50% e os professores 10%”, afirmou. “Estarão as universidades com a maturidade democrática para evitar situações de litigância interna?”, interpelou ainda. No seguimento, Rui Cardoso atentou que o Chega defende a definição de “balizas mais curtas”, apontando “15%” para que cada instituição, no exercício da sua autonomia, possa atribuir essa percentagem aos vários corpos. Também Porfírio Silva, deputado do PS, interveio no debate, sublinhando a importância de se aprovar um regime com sentido de “missão para o país” e não orientado pela lógica partidária ou pela necessidade de fazer aprovar mais propostas. Relativamente ao modelo de eleição do reitor, alertou para a necessidade de se garantir um equilíbrio “entre representatividade e os pequenos” para que estes não estejam completamente afastados dos processos decisórios “porque isso iria prejudicar a riqueza da pluralidade interna das Instituições”. Por sua vez, Angélique Da Teresa, deputada da Iniciativa Liberal, centrou a sua intervenção na questão da endogamia académica, defendendo que não “podemos tratar tudo da mesma forma até porque as universidades não são todas iguais e os politécnicos também não”. A deputada chamou ainda a atenção para a quebra no número de alunos nos politécnicos. “Tem de haver uma solução diferenciada para as IES tendo em conta as caraterísticas dessas IES”, afirmou, questionando diretamente o CRUP sobre a opção que tomaria. Em resposta, Paulo Jorge Ferreira defendeu que “removeria a proibição e que acompanharia tudo isto, em outras medidas, por exemplo, na fórmula de investimento, nos estímulos e no recompensar das instituições que se dispusessem a um caminho que reduzisse a endogamia”. Quanto ao modelo de eleição do reitor, o presidente do CRUP admitiu que este pode “colidir com a autonomia das instituições”. “Eu sei que há instituições que desenvolvem dinâmicas com os seus ex-alunos e que estão à procura de dinâmicas maiores e de aproximações crescentes”, referiu, apontando como exemplo a criação de figuras como embaixadores alumni. “Isso é extremamente positivo para as instituições e nada disso tem a ver com a eleição do reitor”, acrescentou. Relativamente à possibilidade de a abstenção ser considerada no “cálculo dos pesos”, tornando-os dinâmicos em vez de estáticos, Paulo Jorge Ferreira admitiu que, apesar de não ter sido uma proposta formal, a ideia já foi “considerada por alguns” como “interessante”. “Eu considero interessante também. Acho que é algo que é mais popular no Norte da Europa do que Sul, mas na verdade é deferir o peso para o interesse medido pela abstenção no ato eleitoral. Acho que é interessante porque não ofende a autonomia das instituições porque, acima de tudo, está sempre a democracia e isso é uma exigência básica”, concluiu. Recorde-se que, tal como avançado pela Ria, a Assembleia da República aprovou no passado dia 5 de dezembro, a proposta do Governo para rever o RJIES, superando aquele que é considerado o teste mais fácil do processo legislativo. O RJIES, que regula a organização e funcionamento das Instituições de Ensino Superior públicas e privadas, não era revisto desde 2007. A sua revisão teve início ainda sob o anterior Governo do Partido Socialista, com Elvira Fortunato, e está agora a ser retomada pelo atual executivo liderado por Luís Montenegro.

Questionado pelo Diário de Aveiro, o presidente da CMA desvalorizou o problema da “desertificação” do Bairro da Beira-Mar – problema para o qual alertou, em entrevista ao mesmo jornal, Osvaldo Pacheco, juiz da mordomia de São Gonçalinho. No entender do edil, “a vocação deste espaço […] tem a muito a ver, e cada vez mais, com as atividades em que as pessoas se vão divertindo, que vão passando um bocado da sua noite”. Em resposta às preocupações com o esvaziar da cultura local, Luís Souto falou em “dinâmicas complexas” e salientou que “é importante tentar conciliar os vários interesses, as várias atividades em presença”. Para a Iniciativa Liberal, que reagiu esta manhã através de um comunicado de imprensa, a atitude do presidente “revela conformismo político, ausência de visão estratégica e falta de coragem para tomar decisões estruturais em defesa da cidade e dos seus residentes”. O partido “critica de forma clara e inequívoca a posição” de Luís Souto, que considera “aceitar como inevitável” a transformação do bairro numa “Disneyland para adultos”. De acordo com os liberais, o executivo municipal “relativiza” o problema “em vez de apresentar medidas concretas para travar a expulsão silenciosa dos moradores e a descaracterização progressiva do bairro”. A opção da equipa de Luís Souto, entendem, “representa uma visão curta, economicamente frágil e socialmente irresponsável”. A estratégia defendida pela IL passa por um “modelo claro de coexistência equilibrada entre atividades económicas e vida residencial, com regras firmes, planeamento urbano sério e políticas ativas de fixação de população”. “Isso implica assumir escolhas, algo que o atual Executivo começa por evidenciar estar constantemente a evitar”, escrevem. No comunicado, o partido recorda ainda que, no decorrer da campanha eleitoral, chegou a propor a criação de novos pólos de animação noturna, nomeadamente na zona da Lota, precisamente para aliviar a pressão sobre os bairros históricos e permitir uma distribuição mais racional da atividade económica, protegendo a qualidade de vida dos residentes”.

Numa nota hoje divulgada, o presidente dos Autarcas Social Democratas (ASD), Amadeu Albergaria, refere que a forte participação dos autarcas “reforça a legitimidade das escolhas efetuadas, num contexto em que as CCDR assumem responsabilidades acrescidas no apoio ao desenvolvimento regional”. Na eleição realizada segunda-feira, de forma simultânea nas Assembleias Municipais do continente, confirmou-se a escolha do social-democrata Álvaro Santos para a presidência da CCDR Norte, do social-democrata Ribau Esteves no Centro e dos socialistas Teresa Almeida em Lisboa e Vale do Tejo, Ricardo Pinheiro no Alentejo e José Apolinário no Algarve. Como notam os ASD, os resultados refletem o acordo previamente estabelecido entre o PSD e o PS quanto às lideranças das CCDR. “Houve um entendimento político claro e esse entendimento foi cumprido. Isso garante estabilidade e permite que as CCDR se concentrem agora no que é essencial: apoiar as autarquias e as regiões e executar investimento”, afirmou Amadeu Albergaria, citado na nota. O presidente dos ASD sublinhou ainda que os responsáveis agora eleitos reúnem o perfil adequado à exigência das funções, num período em que a gestão eficiente dos fundos europeus será determinante. “As autarquias têm hoje um papel central na concretização das políticas públicas e na aplicação do investimento no terreno. A perda de oportunidades de financiamento pode comprometer o desenvolvimento regional e, consequentemente, o futuro do país”, considerou. O líder dos ASD deixou uma palavra de reconhecimento aos autarcas pela forma como participaram neste processo eleitoral e endereçou votos de bom trabalho aos novos presidentes das CCDR, defendendo uma relação próxima, exigente e orientada para resultados entre o poder local e as estruturas regionais. Cerca de 10 mil autarcas elegeram na segunda-feira os presidentes e um vice-presidente das CCDR do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Em termos globais, votaram na escolha dos cinco presidentes das CCDR 9.827 autarcas, 91,26% do universo total (10.768), com uma abstenção de 8,7%, segundo os resultados provisórios divulgados hoje pela Direção-Geral da Administração Local (DGAL). A CCDR do Norte foi a única a ter dois candidatos, um dos quais apresentou-se como independente. Todos os restantes candidatos foram propostos por PSD e PS, num acordo eleitoral nacional que dividiu entre os dois partidos a direção destes organismos e que foi criticado por alguns setores partidários regionais. Os presidentes das CCDR são eleitos para um mandato de quatro anos por colégios eleitorais de autarcas das respetivas regiões, constituídos pelos presidentes de câmara, presidentes das assembleias municipais, vereadores eleitos e deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia. Os vice-presidentes, um por cada região, são eleitos por um colégio eleitoral constituído pelos presidentes das 278 câmaras municipais do continente. Além destes dirigentes eleitos indiretamente, cada CCDR terá um outro vice-presidente escolhido pelo conselho da região (exceto autarcas) e mais cinco nomeados pelo Governo para as áreas da educação, saúde, cultura, ambiente e agricultura, que reportam diretamente ao executivo nacional.