A publicação dá conta de que o documento, baseado na proposta de lei submetida pelo Governo, “altera de forma profunda o modelo de governação das Instituições de Ensino Superior e reforça a sua autonomia”. A nova lei, dizem os responsáveis, vem “reforçar um sistema binário flexível, preservando a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, ao mesmo tempo que flexibiliza os processos de fusão, integração e associação entre instituições e unidades orgânicas, públicas e privadas, salvaguardando os direitos dos estudantes e trabalhadores, e respeitando a diversidade do sistema”.

Recorde-se que a proposta do Governo foi aprovada há um ano e três meses em Conselho de Ministros, tendo sido posteriormente aprovada, na generalidade, em Assembleia da República, há cerca de meio ano. Depois, a proposta teve de seguir para a Comissão de Educação e Ciência para a discussão na especialidade, regressando agora ao plenário para a aprovação final.

De acordo com o comunicado agora feito pelo Governo de Luís Montenegro, o novo RJIES tem como “princípios orientadores” não só o reforço da autonomia das IES, mas também a resposta aos “desafios e às transformações verificadas no ensino superior e no sistema científico”, a proteção das IES de medidas legislativas que impactem no seu orçamento” e a “flexibilização processos de fusão, integração e associação entre instituições e unidades orgânicas, públicas e privadas”.

À pergunta “O que muda?”, o Ministério responde: os “institutos politécnicos com avaliação institucional positiva, sem condições, pela A3ES são automaticamente convertidos em universidades politécnicas, assim como os institutos universitários em universidades”; são transferidas para os órgãos próprios das IES as “decisões de gestão corrente até agora dependentes do Governo”; as IES passam a poder solicitar a acreditação dos seus cursos a agências de acreditação internacionais”; é adicionado o “Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior como órgão consultivo do Governo”.

Os responsáveis enaltecem ainda que “passa a existir apenas a figura do Reitor, que preside às instituições universitárias e politécnicas”, que o “reitor passa a ser eleito por voto direto da comunidade académica, incluindo antigos estudantes”, que é “reforçada a independência e estabilidade dos Conselhos Gerais, através de mandatos de cinco anos, desfasados dos mandatos de quatro anos dos Reitores”, que há “redução de potenciais conflitos de interesses dos membros externos dos Conselhos Gerais” e que há “reforço do sistema binário flexível, preservando a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico”.

A Ria vai continuar a acompanhar e a analisar o documento nas próximas horas.