Na moção apresentada no ENDA do passado fim-de-semana, 6 e 7 de setembro, os estudantes escrevem que, pelo papel “insubstituível” dos dirigentes associativos na defesa dos interesses dos estudantes e na dinamização das comunidades académicas, é preciso assegurar que os seus direitos académicos estão plenamente garantidos.

A ideia é, de acordo com os estudantes, acompanhada pelo legislador português, uma vez que aprovou, em 2019, Regime Jurídico do Associativismo Jovem (RJAJ). O documento previa a criação do Estatuto do Dirigente Associativo Jovem (EDAJ) como instrumento legal de proteção e valorização do percurso académico e formativo dos jovens dirigentes. No entanto, “interpretações divergentes, lacunas operacionais e resistências institucionais” evidenciam, na ótica das associações e federações, a urgência de um quadro legal regulamentar vinculativo que garanta a aplicação uniforme do estatuto em todas as instituições de ensino superior.

Dessa forma, pedem os dirigentes que passe a existir um Regulamento Nacional de Aplicação do EDAJ que garanta uniformidade dos procedimentos, critérios e prazos relativos aos direitos dos dirigentes associativos em todas as instituições de ensino superior. O regulamento, segundo os estudantes, deve ser elaborado pelo Ministério da Educação Ciência e Inovação e pela Direção Geral do Ensino Superior depois de ouvidas as Instituições de Ensino Superior e as Associações de Estudantes.

Embora refiram que o Artigo 25.º da Lei n.º 23/2006 [2], com a redação da Lei n.º 57/2019, consagre importantes mecanismos de conciliação entre as atividades associativas e académicas, os estudantes consideram-nos “insuficientes”. Segundo alegam, persistem “lacunas claras” na cobertura de exames práticos, orais e laboratoriais, que não podem ser adiados ou repetidos, ou flexibilização formal para outras formas de avaliação contínua.

Sendo a necessidade de reforçar os direitos académicos a principal reivindicação, as associações notam que é também importante valorizar institucionalmente os percursos associativo no seu carácter de compromisso cívico e de desenvolvimento de competências transversais. Conforme apontam os estudantes, o associativismo não se traduz apenas na representação política, mas também nas horas de trabalho voluntário, na organização de projetos, no trabalho de mediação entre estudantes e estruturas de decisão e na promoção de ambientes mais inclusivos e participativos. Nesse sentido, o percurso deve ser tido em conta, de acordo com a moção, nos processos de atribuição de bolsas ou na seleção para estágios e programas de mobilidade internacional.

O documento aprovado em seio de ENDA considera também que é preciso reforçar a autonomia financeira das associações juvenis e estudantis. O caminho, afirmam os dirigentes, passa por criar mecanismos de sustentabilidade semelhantes a outros que já existem para outras entidades de utilidade pública.

Uma das propostas é que, à semelhança daquilo que já acontece com instituições culturais, científicas ou sociais, o Estatuto de Beneficiários Fiscais passe a prever majorações em sede de IRC para donativos atribuídos a associações juvenis e estudantis.

Da mesma forma, os estudantes consideram que se o artigo 152º do Código do IRS passasse a consagrar o direito de consignar 1% do imposto liquidado às associações académicas – tal como acontece com IPSS, fundações, pessoas coletivas de utilidade pública e ONGA –, isso garantiria um reforço da autonomia e estabilidade financeira das associações sem aumentar a carga fiscal do Estado.

Em suma, as associações escrevem que é urgente refletir e agir no sentido de reforçar, alargar e regulamentar o RJAJ de forma a corrigir a desigualdade na interpretação e execução dos direitos, o desconhecimento institucional generalizado e a ausência de mecanismos eficazes de fiscalização e avaliação.