A Assembleia da República agendou para a próxima quinta-feira, 23 de outubro, às 15h00, a discussão em plenário da Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª, apresentada pelo Governo, que procede à revisão do RJIES. Além da proposta do Governo, serão igualmente discutidos projetos de lei apresentados por outros partidos, nomeadamente pelo Chega, PCP, PAN, Bloco de Esquerda e Partido Socialista, todos com iniciativas próprias de alteração ao diploma, sendo que o Grupo Parlamentar do PS deu entrada da sua proposta na passada sexta-feira, 10 de outubro.

A votação agendada para esta sessão plenária será na generalidade, o que significa que o parlamento vai decidir se concorda ou não com o princípio da revisão do RJIES, sem ainda entrar na redação final dos artigos. Se a proposta do Governo for aprovada nesta fase, o diploma seguirá para discussão na especialidade, na Comissão de Educação e Ciência, onde os deputados poderão analisar o texto artigo por artigo e apresentar propostas de alteração.

Após essa etapa, o texto final regressará ao plenário para votação final global. Só depois dessa votação e da promulgação pelo Presidente da República é que a revisão do RJIES poderá ser publicada em Diário da República e entrar em vigor. Na prática, a sessão da próxima quinta-feira representará o primeiro teste político ao novo regime jurídico, permitindo perceber o grau de consenso entre os partidos sobre a necessidade e o rumo da reforma proposta para o Ensino Superior.

Fernando Alexandre, em declarações exclusivas à Ria depois da cerimónia de abertura do ano letivo na Universidade de Aveiro, afirma que a proposta de RJIES que agora vai começar a ser discutida “reflete contributos das propostas anteriores, da legislatura anterior” e “vai ao encontro de muitas questões” levantas pelos diferentes partidos. Apesar de considerar que o documento já era “robusto” quando começou a ser apresentado, o ministro assinala que a queda do Governo deu tempo para “amadurecer o diploma e melhorá-lo em muitas dimensões”.

Fernando Alexandre assinala que, apesar de haver sempre espaço para melhorar, o documento “reflete ou procurou refletir algumas daquelas que eram as preocupações ou críticas que os principais partidos da oposição tinham feito” e, por isso, acredita que “não sofrerá alterações muito significativas”.

Conforme noticiado pela Ria, uma das principais alterações introduzidas pela nova proposta do RJIES diz respeito às regras de composição do Conselho Geral e ao processo de eleição do reitor. Nas versões anteriores do diploma, o Governo tinha proposto percentagens fixas para o peso de cada corpo da comunidade académica na eleição do reitor. No entanto, na proposta final, essa opção foi substituída pelo fixação de tetos mínimos e máximos, garantindo que cada um dos corpos - docentes e investigadores (1), estudantes (2), pessoal técnico, especialista e de gestão (3) - tenha pelo menos 10% e não mais de 50% , tanto na composição do Conselho Geral como na eleição do reitor.

De acordo com o ministro da tutela, “no âmbito da sua autonomia, as instituições decidirão qual é o peso que darão a cada um dos corpos”, sublinhando que o objetivo é reforçar a flexibilidade e a autorregulação das universidades e politécnicos na definição da sua própria governação interna.

No entanto, há uma novidade que salta à vista: na adaptação ao novo regime, a revisão dos estatutos de cada instituição não vai passar pelos conselhos gerais em funções. A lei prevê a criação de uma assembleia transitória de 25 membros - o órgão será presidido pelo reitor e conta também com 12 docentes/investigadores, quatro estudantes, três trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão e cinco personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, mas com experiência relevante.

A constituição desta assembleia é, diz Fernando Alexandre, “muito semelhante àquela que foi definida em 2007”. A presença maioritária de docentes no órgão (a contar com o reitor, são 13 docentes e investigadores em 25 membros) “faz sentido” para que “as pessoas que estão mais representadas na instituição e que estão constantemente na instituição possam ter mais peso”.

O ministro não acredita que essa maioria possa, no entanto, traduzir-se num “espírito de classe” que venha a beneficiar os docentes em detrimento dos outros membros no texto que ficar inscrito nos estatutos. “Não funciona assim. […] Não tenho ideia de ter um corpo a funcionar em bloco contra outro corpo. Ou seja, dentro de cada corpo há sempre perspetivas muito diferentes”, concluiu Fernando Alexandre.

O reforço do peso do pessoal não docente, agora denominado de pessoal técnico, especialista e de gestão, foi destacado pelo governante. Já os estudantes não deixam de contar para as decisões, mas Fernando Alexandre assinala: “os estudantes são um corpo que está em constante mudança” e que “mesmo aí podíamos ter alguma perturbação”.