Cais do Paraíso: revogação do Plano de Pormenor pode obrigar a indemnizações
A revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, em Aveiro, divide opiniões de políticos e juristas. Em cima da mesa está a hipótese de o Município ter de indemnizar o investidor se os novos órgãos autárquicos revogarem o documento que autoriza a construção de um hotel de 12 andares junto ao Canal Central. Fernanda Paula Oliveira, especialista em direito urbanístico, ouvida pela Ria, admite cenários de compensações financeiras e alerta que o promotor pode recorrer à figura da “comunicação prévia” para acelerar o início da obra.
Redação
Na última sessão da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara, José Ribau Esteves, começou por afastar de forma categórica a hipótese de compensações financeiras. “A revogação deste Plano de Pormenor implica indemnizar alguém? Resposta clara e cristalina: negativo”, afirmou, lembrando que “o nosso PDM acabou com construção de 6 pisos para 0, de 6 para 2, teve mudanças brutais em Santa Joana, em São Bernardo, em tantos sítios” sem que tivesse havido indemnizações. O autarca acrescentou que também não existe risco de o investidor avançar de imediato com a obra, já que, mesmo que o projeto desse entrada logo após a publicação do plano, “menos de 3/4 meses [para emitir licença] é impossível”, devido às várias etapas internas e externas necessárias.
Com o objetivo de esclarecer estas e outras questões, a Ria - Rádio Universitária de Aveiro ouviu Fernanda Paula Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e especialista em direito urbanístico, que admite cenários em que o investidor poderá ser indemnizado e alerta para a possibilidade de o projeto avançar através do regime da comunicação prévia.
Comecemos pelo fim, a revisão do PDM e a eventual revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso são, na opinião da docente da FDUC, coisas “totalmente diferentes”. O PDM corresponde a um instrumento de cariz mais genérico, que define regras para todo o concelho e cujas alterações afetam milhares de parcelas em simultâneo - motivo pelo qual os tribunais raramente reconhecem direito a indemnização. Já um Plano de Pormenor incide sobre uma área muito limitada e, muitas vezes, associada a projetos concretos. A sua aprovação, dependendo das circunstâncias, pode criar nos investidores uma expectativa qualificada de poder avançar com a operação urbanística em conformidade com o plano. Por isso, a revogação de um PP não pode ser comparada com uma revisão do PDM.
E quanto a indeminizações? Fernanda Paula Oliveira admite cenários em que o investidor poderá ser indemnizado: tudo depende da fase em que o processo de licenciamento se encontre. A jurista recorda que a licença tradicional de construção tem duas etapas: primeiro a aprovação do projeto de arquitetura e, depois, a entrega dos projetos de especialidade, que permitem a decisão final.
Segundo a especialista, a aprovação do projeto de arquitetura “é juridicamente considerada um ato constitutivo de direitos”. Assim, se o Plano de Pormenor for revogado depois dessa aprovação, o direito do promotor a avançar com a obra não é afetado. A única exceção seria a revogação do Plano ser acompanhada da concomitante revogação desse ato, o que implicaria o pagamento de indemnização ao interessado.
Mas a especialista chama a atenção para outro ponto: se o Plano de Pormenor define com rigor os parâmetros de construção - como acontece no Cais do Paraíso, que fixa volumetria, número de pisos, recuos, usos, capacidade máxima do hotel, etc -, o procedimento não será o de um licenciamento tradicional, mas sim o de comunicação prévia. Neste regime, previsto na lei, o promotor pode entregar de imediato todos os projetos (arquitetura e especialidades), demais documentos necessários para começar a obra, pagar as taxas e, após uma verificação meramente formal pela Câmara, fica com o direito de realizar a obra sem esperar por uma qualquer aprovação expressa.
Na prática, isto significa que o processo pode ser muito mais célere do que os “3/4 meses” referidos por Ribau Esteves. Se o investidor já tiver preparados os projetos de arquitetura e especialidades, a comunicação prévia garante efeitos automáticos.
A jurista lembra ainda que o espírito do legislador, ao introduzir esta figura, foi sobretudo reduzir burocracia quando o essencial já está decidido: se já existe um plano urbanístico detalhado, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, com parecer da CCDR (e, em regra, das demais entidades), discussão pública e publicação em Diário da República, então as grandes opções urbanísticas já foram democraticamente discutidas e juridicamente vinculadas.
O candidato socialista à Câmara, Alberto Souto, reforçou este alerta e acusou Ribau Esteves de tratar os aveirenses “como se fossem uns analfabetos cívicos”. Numa publicação nas redes sociais, considerou provável que o pedido do hotel esteja pronto a ser apresentado logo após a entrada em vigor do plano, advertindo que a sua revogação “pode originar vultuosas indemnizações”. Para o ex-presidente da autarquia, “a solução urbanística é uma colossal enormidade e uma aberração desrespeitosa a Aveiro”, destinada apenas a prejudicar “a família Bóia” e a “salvar a pele de quem o prometeu” a seis semanas das eleições.
A aprovação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso expõe a autarquia a um risco jurídico concreto: a criação de direitos quase automáticos para o investidor. Basta a apresentação de uma comunicação prévia completa e o pagamento das taxas, para que o promotor adquira imediatamente o direito de construir - o que poderá implicar indemnizações em caso de revogação futura do plano. Ainda assim, Ribau Esteves assegura que “infelizmente, não vai entrar projeto nenhum” enquanto se mantiver à frente da Câmara, pelo que dessa forma a situação não se colocará.
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Multibanco de São Jacinto volta a funcionar, mas fica sem numerário horas depois
Conforme avançado esta manhã pela Ria, atualmente, a freguesia de São Jacinto dispõe apenas de um serviço multibanco que se encontra instalado na sede da Junta. O serviço é operado pelo Banco Montepio. Em declarações à Ria ontem, 9 de dezembro, Cristina Gonçalves denunciava que o multibanco se encontrava “praticamente há uma semana” sem funcionar. Esta quarta-feira, em resposta escrita à Ria, o Banco Montepio confirmava a avaria, mas só a partir de “sábado, dia 06/12”, acrescentando que o terminal foi “reparado hoje, 10/12, encontrando-se neste momento a funcionar normalmente”. Confrontada com a informação avançada pela agência bancária, Cristina Gonçalves confirmou que a equipa técnica esteve no local para reparar o multibanco. No entanto, o serviço voltou a falhar no que diz respeito ao abastecimento de numerário. “Neste momento, nós estamos novamente na mesma situação. Eu acabei de receber essa informação por parte da junta de freguesia porque as pessoas estavam a deslocar-se lá para fazer os levantamentos e o multibanco já está novamente sem numerário”, frisou. À Ria, a presidente de Junta disse ainda não saber se se trataria de um “problema técnico” ou não. Contactado novamente pela Ria, o Banco Montepio esclareceu que se trata de um problema da responsabilidade da SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços) e que a situação tem ocorrido noutros terminais de multibanco. Ainda assim, a instituição adianta que a substituição do equipamento, em São Jacinto, está prevista para ‘brevemente’.”
São Jacinto está sem serviço multibanco “desde a passada quinta-feira”
Atualmente, a freguesia de São Jacinto dispõe apenas de um serviço multibanco que se encontra instalado na sede da Junta. O serviço é operado pelo Banco Montepio. Em declarações à Ria esta terça-feira, 9 de dezembro, Cristina Gonçalves denunciou que o multibanco se encontra “praticamente há uma semana” sem funcionar. “Tivemos apenas um dia com dinheiro disponível para a população e desde a passada quinta-feira, ao final da tarde, que estamos novamente sem dinheiro. Foram as datas em que as pessoas, maioritariamente, seniores receberam as suas pensões e ficaram impossibilitadas de as levantar. O banco mais próximo fica na Torreira”, explicou. Segundo a autarca, este é um problema que se arrasta “há longos anos”, tendo a Câmara, bem como o Banco Montepio já sido informados do sucedido. “Eu já solicitei uma reunião ao Montepio, neste sentido, para resolvermos a situação porque é recorrente. Estarmos uma semana sem dinheiro é impensável”, vincou. “A simples ação das pessoas (…) terem um euro para tomar café, em São Jacinto, é impossível. Não temos outro e o serviço de multibanco prestado pelo Montepio está constantemente com avarias”, rematou Cristina Gonçalves. Entretanto, a Ria já tentou entrar em contacto com o Banco Montepio, mas até ao momento ainda não obteve resposta.
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Confirmado novo foco de gripe das aves no concelho da Murtosa
Os dois focos encontrados são do subtipo H5N1, que tem sido o mais comum no país. Portugal conta, desde o início do ano, com 46 focos de infeção pelo vírus da gripe aviária confirmados. Só desde novembro, foram detetados sete focos em Torres Vedras. Na terça-feira, a Comissão Europeia anunciou que foram contabilizados mais 120 casos de gripe aviária em explorações nos Estados-membros e também no Reino Unido. Em concreto, foram detetados focos na Áustria, Bulgária, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Letónia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha, Reino Unido e Suécia. A transmissão do vírus para humanos acontece raramente, tendo sido reportados casos esporádicos em todo o mundo. Contudo, quando ocorre, a infeção pode levar a um quadro clínico grave. A DGAV alertou para o “alto risco de disseminação” da gripe aviária e determinou o confinamento das aves domésticas em todo o território do continente. Por outro lado, proibiu a realização de feiras, mercados, exposições e concursos de aves de capoeira e aves em cativeiro. Nas zonas de proteção e vigilância, é proibida a circulação de aves a partir de estabelecimentos aí localizados, o repovoamento de aves de espécies cinegéticas, feiras, mercados e exposições e a circulação de carne fresca a partir de matadouros ou estabelecimentos de manipulação de caça. É igualmente proibida a circulação de ovos para consumo humano e de subprodutos de animais obtidos de aves detidas a partir de estabelecimentos localizados nestas zonas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) já tinha pedido aos países da União Europeia (UE) que reforcem as medidas de segurança contra a gripe das aves, após alertas de novos surtos.