Ao longo do último mês, o cenário político nacional tem sido pautado por uma série de manifestações de norte a sul que reivindicam o direito à habitação. Fora dos centros urbanos de Lisboa e do Porto, Aveiro também se tem mobilizado pela causa, tendo prevista uma grande manifestação para o próximo dia 14 de novembro – à semelhança do que está programado para outros pontos do país.

A primeira ação coordenada neste âmbito aconteceu na passada quinta-feira, dia 22, quando cerca de três dezenas de pessoas se juntaram junto ao Largo Jaime Magalhães Lima para partilhar experiências e decidir quais os próximos passos a tomar. “Aí decidiu-se que todas as quintas-feiras até ao dia 14 nos iríamos encontrar para começar a trabalhar na manifestação. Nomeadamente, nas questões da propaganda […] e, depois, no sábado anterior à manifestação, tentaremos fazer um mural”, explica João Canas, da organização.

O responsável, que integra o movimento ‘Porta-a-Porta’, afirma que as organizações que se debruçam sobre a crise da habitação decidiram atuar sempre em conjunto em nome da Plataforma ‘Casa para Viver’. Não obstante, no passado sábado, numa iniciativa do “Não Dá Mais P’ra Viver Assim – Aveiro” – a que o ‘Casa para Viver’ também aderiu -, realizou-se uma Assembleia Popular que reuniu entre 60 e 70 pessoas.

João Canas recorda que a Plataforma ‘Casa para Viver’ tem três anos de existência e que, portanto, já conta com um caderno reivindicativo que “infelizmente não mudou”. “Os problemas também não mudaram, não é? Só se agudizaram”, concretizam.

À cabeça – e porque tem sido o tema maior de discussão no panorama nacional -, João Canas fala do novo Regimento do Arrendamento Urbano, comummente conhecida como Lei das Rendas, em relação à qual manifesta frontal oposição. Apesar de considerar que a lei atualmente em vigor, aprovada em 2012, também é “muito má”, o responsável não tem dúvidas de que “aquilo que está em cima da mesa é pior ainda”.

“Nessa lei consta o encurtamento dos prazos dos contratos, a norma regulatória do valor do contrato – ou seja, se um senhorio acabar com o contrato, não podia aumentar mais do que 2,3% o valor da próxima renda; agora fica livre de fazer o que quiser -, o desaparecimento do valor da caução exigida na realização do contrato, o aumento para [que se possam pedir] três rendas de avanço… Esta lei é altamente penalizadora para quem procura uma casa no mercado”, reflete.

No mesmo sentido, João Canas aponta o dedo ao novo programa do arrendamento acessível, “que vem um bocadinho no seguimento daquele que já existia, que era do PS, mas que também é pior”. No entendimento do porta-voz do movimento, este programa “tira uma série de salvaguardas” aos arrendatários e coloca imóveis a “valores absolutamente absurdos” a pagar 0% de IRS sobre os rendimentos.

Recorde-se que, de acordo com o novoRegime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), senhorios que pratiquem rendas dentro do limite definido para o concelho e que cumpram as restantes condições aplicáveis beneficiam de isenção total de IRS ou IRC sobre as rendas recebidas.

Ainda dentro do caderno reivindicativo, o responsável mencionou ainda “a questão da regulação da Lei dos Solos, a [exigência de que haja uma] duração mínima dos contratos [de arrendamento] para dez anos e a regulação do mercado de arrendamento”.

Questionada sobre a Rádio Ria, Joana Regadas, presidente da direção da Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), lembrou que o tema da habitação é “muito complicado”, mas que há aspetos em que “é fácil concorda”: “A crise da habitação é um problema para que a AAUAv, como o movimento estudantil, tem alertado há vários anos. Sentiu-se inicialmente por parte dos estudantes e acabou por se alargar, como era expectável, para a restante sociedade”.

“Os avisos foram inúmeros. É um tema que tem estado na agenda de forma constante há imensos anos e que, mesmo assim, não foi suficientemente bem trabalhado para garantir que medidas [aplicadas] há cinco anos pudessem já estar a surtir efeito atualmente”, frisou.

A dirigente associativa preferiu não se proferir sobre o cenário atual e referiu que a AAUAv está, a par do restante movimento estudantil, a mobilizar-se para definir uma tomada de posição. Segundo explica, a resposta só deve surgir depois de os representantes estudantil se sentarem à mesa para “perceber a complexidade do problema” e “apresentar soluções concretas”.

Joana Regadas sublinha, no entanto, que a solução deve passar por medidas a longo prazo “que permitam um crescimento sustentado que faça face às necessidades atuais”.

O foco das reivindicações do ‘Casa para Viver’ tem sido o Governo, mas isso não significa que não há responsabilidades do lado da Câmara Municipal. Considerando que “há um alinhamento óbvio” do executivo de Luís Souto com o Governo de Luís Montenegro, João Canas aponta que o esforço da autarquia tem sido muito concentrado no Bairro de Santiago, “que é manifestamente insuficiente”.

Para além de lembrar que a inexistência da Carta Municipal de Habitação – e o tardar da aprovação do Plano Municipal de Habitação e Alojamento de Aveiro (PMHAA) – dificultou o acesso a verbas do Programa 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, financiado pelo PRR, o responsável afirma ainda que tem havido um “licenciamento de obras muito associadas à habitação de luxo”. “As obras que estão a acontecer no Canal de São Roque são evidentes, a expansão que está a haver na [Avenida] Vasco Branco é evidente […] Creio que aquilo que está a ser feito não vai ser para resfriar o mercado da habitação, mas, pelo contrário, incorre na mesma lógica”.

Do lado da Câmara Municipal, recorde-se, Rui Santos, vice-presidente da autarquia, fez, na última reunião de executivo, um apanhado daquilo que tem sido a política de habitação do Município. Segundo explicava, já foram entregues 12 habitações a munícipes desde o início do mandato e “10 estão praticamente prontas” a ser entregues. O responsável acrescentou que já visitou todas as lojas no Bairro de Santiago e que os serviços da Câmara estão a trabalhar para que possam ser convertidas em habitação; na mesma senda, afirma também já ter visitado o parque habitacional de Eixo, onde as moradias “têm de ser intervencionadas”.

Também em cima da mesa estão “novos projetos a custos controlados”, que estão a ser trabalhados com investidores privados – nesse sentido, explicava, terá acontecido uma reunião com os técnicos do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para “alavancar um projeto nesse sentido” -, e o Município também está a trabalhar com vista a “objetivos não tão imediatos” a pensar no “surgimento de outro tipo de oferta nas freguesias”. Nesta reunião, Rui Santos reconheceu o atraso na apresentação do programa «Habitação+», inicialmente previsto para março, assumindo que precisava de mais tempo para poder entregar algo “exequível e que possa ser cumprido”.

Luís Souto, presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), identificou ainda que é preciso mexer na Estratégia Municipal da Habitação – documento que também reconhece a importância de um Carta Municipal da Habitação que, até à data, continua sem existir -, sendo que já está identificada a melhoria técnica de que o atual documento carece.

Na mesma reunião, o autarca avaliou que, com a entrada em vigor da nova Lei das Rendas, muitos dos fogos devolutos deveriam entrar no mercado. No mesmo sentido, deu nota de que acredita que a grande aposta dos privados conduzirá a uma “estabilização e, talvez, redução” dos preços da habitação.

A mesma nota já tinha sido dada em abril passado quando, em Assembleia Municipal, Luís Souto referiu que quando estivessem prontos todos os investimentos atualmente no terreno “podia haver surpresas” na evolução dos preços no mercado de habitação. Quando questionado pela Ria, o presidente salientou que não queria “falar antes do tempo” e disse que, nessa altura, seria necessário “analisar os vários indicadores” para “ter uma perceção realista do que se passa em Aveiro”.

Na apresentação do programa eleitoral, Luís Souto referiu ainda que,tendo em consideração também as “ligações fortes” que Luís Souto pretende ter com o governo, uma solução possível seria a utilização do quartel-general da GNR para habitação. Apesar de saber que foi uma solução já tentada por Ribau Esteves, o candidato da “Aliança” refere que as circunstâncias mudaram e que é um sinal positivo de colaboração que o executivo de Luís Montenegro pode dar.

Na ótica do cabeça-de-lista, “não faz sentido nenhum ter um quartel da GNR no meio mais central da cidade, no meio urbano, quando a GNR, por vocação, é a nossa polícia, de características mais suburbanas”. Assim, o objetivo é deslocalizar o quartel para uma zona periurbana que oferece condições mais modernas à polícia e transformar – apesar de, entretanto, não terem existido quaisquer desenvolvimentos, o presidente disse na passada reunião de Câmara que o projeto não está esquecido.

Em resposta a questões colocadas pela Ria, o executivo municipal sublinhou as prioridades que já tinham sido elencadas – nomeadamente, a propósito da conversão do quartel da GNR num complexo habitacional e na “criação de novas centralidades nas freguesias”. Os responsáveis da Câmara lembram que estão a trabalhar na atualização da Estratégia Municipal de Habitação, na reconversão de espaços comerciais em habitação e no programa “Habitação+”.

A autarquia frisa ainda que se está a mobilizar “no âmbito dos instrumentos de financiamento disponibilizados pelo Governo, na requalificação de habitações devolutas e na mobilização de investimento privado para o desenvolvimento de novas soluções habitacionais” e aponta que “tem mantido intensos contactos com investidores interessados em desenvolver projetos no concelho e com o IHRU, com o objetivo de acompanhar e viabilizar os empreendimentos habitacionais previstos, incluindo o projeto da Luzostela”.

O objetivo, explica a Câmara Municipal, é “mobilizar todos os instrumentos disponíveis, públicos e privados, para aumentar a oferta de habitação e contribuir para que mais pessoas e famílias possam encontrar uma solução habitacional em Aveiro”.

O tema da habitação já tinha sido um tema quente na campanha eleitoral, tendo sido definido como prioritário por todas as forças políticas que assumiram a candidatura ao executivo municipal. Na altura, a coligação ‘Aliança com Aveiro’, que juntava PSD, CDS e PPM – e que era encabeçada por Luís Souto – tinha a Habitação como primeiro setor de intervenção no seu programa eleitoral.

No documento, a coligação prometia a criação de um programa de mobilização dos fogos vagos no concelho, a compra de imóveis e terrenos estratégicos e a disponibilização de uma ‘Bolsa Municipal de Terrenos a Construir’, o reforço do ‘Programa Municipal de Arrendamento Acessível’ e a implementação do Programa ‘Viver Jovem’. No mesmo sentido, a ‘Aliança’ prometia criar uma estrutura municipal dedicada para a Habitação e uma plataforma digital a informação dos apoios ao investimento em habitação, arrendamento e em toda a oferta de arrendamento acessível, e a garantia de alojamento de emergência em parceria com IPSS.

A coligação prometia ainda promover a construção de investimento em residências universitária em parceria com a UA – como é o caso das novas residências privadas a ser construídas em frente ao Hospital, cujos preços ainda não foram revelados pela promotora – e apostar em “novas formas de habitar, modernas, sustentáveis e mais baratas: cooperativas, co-living, co-housing e habitação intergeracional”.

Durante o período eleitoral, Alberto Souto, que se candidatava pelo PS, defendia como resposta imediata ao problema que a Câmara fosse “ao mercado de arrendamento arrendar pelo preço que for” para depois subarrendar por preços inferiores. Para Luís Souto, a ideia seria o “Euromilhões para as imobiliárias” que deixaria a Câmara “falida”.

Na sequência das intervenções policiais dos passados dias 15 e 25 de outubro sobre as acampadas pela Habitação – a primeira apenas no Porto e, mais tarde, em Lisboa e no Porto -, João Canas, do ‘Porta-a-Porta’, considera que o “autoritarismo” que tem caracterizado a atuação do Governo foi “colocado na rua”: “Não sei se por fascínio ou se por uma tentativa de apelar a outro tipo de eleitorado”.

“Nós podemos discordar politicamente e taticamente daquilo que tem vindo a ser [a resposta para a Habitação] […], mas aquilo que não podemos admitir é ver que a violência policial e a carga policial sobre manifestantes pacíficos […] Não há justificação possível e tudo o que seja a conversa do legalismo e do que a lei prevê ou não prevê é só para distrair da real crise da habitação”, aponta.

No que às manifestações diz respeito, o executivo liderado por Luís Souto entende que as ações “são uma forma legítima de participação cívica e de chamar a atenção para um problema que exige respostas concretas”, “desde que decorram de forma pacífica e com respeito pela lei”.

A afirmação está em linha com outra declaração do presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) na sessão de apresentação do programa “Primeiras Braçadas”, no passado dia 16 – na altura, enaltecendo o valor do desporto na construção de carácter dos mais jovens, Luís Souto alertou que “estamos a assistir a ambientes de degradação social na Europa que nos têm de fazer pensar”, com imagens de “destruição, vandalismo e roubo”. Segundo dizia o autarca, “há jovens a manifestar-se legitimamente e outros não”.