A Associação Nacional de Proprietários e a Associação Lisbonense de Proprietários realçam que o descongelamento dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 (as chamadas rendas antigas) “é uma medida essencial”, mas notam que a proposta do OE2025, entregue na quinta-feira, no parlamento, inclui apenas “uns parágrafos muito vagos” sobre o tema.

No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.

Em concreto, compromete-se a tomar “as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça”.

Os contratos de arrendamento em causa estão congelados há mais de uma década, tendo o anterior governo socialista decidido suspender a sua transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), a lei que regula o setor do arrendamento e que entrou em vigor em 2012.

Atualmente, essa transição está suspensa desde que os arrendatários cumpram um de três requisitos: terem 65 ou mais anos; terem comprovada incapacidade igual ou superior a 60%; ou terem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional (820 euros), o que em 2024 corresponde a um total de 57.400 euros.

Apesar de não estar escrito, de forma clara, que o Governo vai descongelar as rendas antigas, os proprietários leem na proposta do OE2025 esse “sinal positivo”.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão, considera o descongelamento das rendas “absolutamente essencial”, mas realça que a proposta “expressa apenas uma intenção”.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, também é prudente: “Já foram prometidas tantas coisas, mas daqui a isto ser posto em prática…”, disse, recordando que sinais semelhantes “já foram dados” no passado.

“Vamos esperar”, aconselha, sublinhando, por outro lado, que “a confiança é uma coisa que, uma vez perdida, raramente se recupera”.

O “grande drama”, sobre o qual a Associação Nacional de Proprietários nada encontra na proposta do OE2025, é o incumprimento no pagamento das rendas.

“O último mês foi aterrador. Há muita gente que está a passar mal”, relata Frias Marques.

“Se a pessoa não pode pagar, tem de sair, mas depois não tem para onde ir”, assinala, considerando que “a grande falha na habitação é do Estado”, que tem de conseguir responder ao facto de que “vai haver sempre pessoas que não podem pagar as rendas”.

Já a Associação Lisbonense de Proprietários gostava de ter visto na proposta do OE2025 a abolição do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que se aplica a quem tenha um património imobiliário de valor avultado, por considerar que “afasta investidores do setor da habitação”.

O descongelamento das rendas antigas “é um sinal positivo”, mas não chega, considera.

“Gostaríamos de ter visto já um articulado, com regras e tudo o mais, e isso podia ter sido feito”, realça Menezes Leitão, recordando que “há muitos senhorios que têm rendas congeladas”.

Menezes Leitão vê a medida como “a reversão de algo que foi mal feito pelo anterior governo”, mas assinala que, “para voltar a dar confiança ao mercado, era necessário reverter tudo o que foi feito nos oito anos de governação socialista”.

O Governo entregou na quinta-feira, no parlamento, a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.

A viabilização na generalidade, cuja votação vai acontecer no dia 31, não está assegurada. Se a proposta for viabilizada, com a abstenção do PS ou, em alternativa, os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade, entre 22 e 29 de novembro, estando a votação final global prevista para 29 de novembro.