Não. Segundo a ANAFRE, o princípio da continuidade do mandato (artigo 80.º da Lei n.º 169/99, na redação da Lei n.º 5-A/2002) determina que os titulares dos órgãos autárquicos mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos. Isto significa que o anterior executivo - ainda que cessante - continua em funções até que um novo seja aprovado e tome posse, evitando qualquer vazio de poder na gestão local. De acordo com a ANAFRE, a proposta dos vogais é apresentada pela presidente da Junta à Assembleia de Freguesia, que vota de forma secreta. Se a proposta for rejeitada, “cria-se uma situação de bloqueio e a consequente paralisação da atividade dos dois órgãos da freguesia”. Nessa situação, a presidente deve reformular a proposta e apresentá-la novamente, podendo este processo repetir-se “até esgotadas todas as possibilidades”, esclarece a ANAFRE. A lei não prevê uma dissolução automática nem eleições intercalares imediatas por causa da não aprovação dos vogais do executivo. Enquanto não houver novo executivo, mantém-se o anterior em funções, em gestão corrente, até que uma nova proposta seja aprovada pela Assembleia de Freguesia. Se o impasse persistir, o que poderá provocar eleições é a renúncia dos eleitos e a verificação da falta de quórum no órgão (note-se que, por exemplo, foi por esse motivo que foram convocadas eleições intercalares em São Jacinto, em 2022). Neste período os órgãos das autarquias locais e os seus titulares, no âmbito das respetivas competências, sem prejuízo da prática de atos correntes e inadiáveis, ficam impedidos de deliberar ou decidir em relação às seguintes matérias: “Contratação de empréstimos; Fixação de taxas, tarifas e preços; Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; Posturas e regulamentos; Quadros de pessoal; Contratação de pessoal; Criação e reorganização de serviços; Nomeação de pessoal dirigente; Nomeação ou exoneração de membros de conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais; Remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados; Participação e representação da autarquia em associações, fundações, empresas ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas; Municipalização de serviços e criação de fundações e empresas; Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a atividades correntes e tradicionais; Concessão de obras e serviços públicos; Adjudicação de obras públicas e de aquisição de bens e serviços; Aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos; Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra; Afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal; Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais; Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiros, ou outro, a instituições legalmente constituídas; Aprovar os projetos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação”.

A proposta teve apenas dois votos contra. [EM ATUALIZAÇÃO]

Logo após o chumbo do nome apresentado, Catarina Barreto suspendeu de imediato os trabalhos, sem permitir intervenções por parte dos eleitos da oposição. A decisão surpreendeu os restantes membros da Assembleia, que aguardavam a possibilidade de intervir antes de dar seguimento ao processo. A reunião ficará assim adiada, mantendo-se em aberto a definição do executivo que irá liderar a freguesia nos próximos anos. Segundo a oposição, Catarina Barreto recusou assinar o "acordo de entendimento" que previa a realização de uma auditoria financeira e gestão aos mandatos 2017-2021 e 2021-2025, a disponibilização de todos os documentos que constam da sentença do Tribunal de Aveiro e que resultou na apresentação de um recurso por parte da Junta de Freguesia e o regresso das funcionárias da Junta que alegam serem vítimas de assédio laboral aos seus anteriores local de trabalho e funções. [EM ATUALIZAÇÃO]

Hoje, dia 24, o evento passa pelo Pavilhão Municipal Mariana Lopes, onde decorrem duas sessões de treino – a primeira teve início às 9h00 e a segunda começou às 14h00. O segundo dia de evento começa cedo, pelas 6h30, com uma corrida solidária a partir do Cais da Fonte Nova. Pelas 9h30, há nova sessão de treino na Praia do Bronze. O 25º aniversário da modalidade na Europa é marcado por uma sessão a decorrer no sábado, a partir das 15h00, no Auditório D. João Evangelista Lima Vidal, em Florinhas do Vouga.

Não. Segundo a ANAFRE, o princípio da continuidade do mandato (artigo 80.º da Lei n.º 169/99, na redação da Lei n.º 5-A/2002) determina que os titulares dos órgãos autárquicos mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos. Isto significa que o anterior executivo - ainda que cessante - continua em funções até que um novo seja aprovado e tome posse, evitando qualquer vazio de poder na gestão local. De acordo com a ANAFRE, a proposta dos vogais é apresentada pela presidente da Junta à Assembleia de Freguesia, que vota de forma secreta. Se a proposta for rejeitada, “cria-se uma situação de bloqueio e a consequente paralisação da atividade dos dois órgãos da freguesia”. Nessa situação, a presidente deve reformular a proposta e apresentá-la novamente, podendo este processo repetir-se “até esgotadas todas as possibilidades”, esclarece a ANAFRE. A lei não prevê uma dissolução automática nem eleições intercalares imediatas por causa da não aprovação dos vogais do executivo. Enquanto não houver novo executivo, mantém-se o anterior em funções, em gestão corrente, até que uma nova proposta seja aprovada pela Assembleia de Freguesia. Se o impasse persistir, o que poderá provocar eleições é a renúncia dos eleitos e a verificação da falta de quórum no órgão (note-se que, por exemplo, foi por esse motivo que foram convocadas eleições intercalares em São Jacinto, em 2022). Neste período os órgãos das autarquias locais e os seus titulares, no âmbito das respetivas competências, sem prejuízo da prática de atos correntes e inadiáveis, ficam impedidos de deliberar ou decidir em relação às seguintes matérias: “Contratação de empréstimos; Fixação de taxas, tarifas e preços; Aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; Posturas e regulamentos; Quadros de pessoal; Contratação de pessoal; Criação e reorganização de serviços; Nomeação de pessoal dirigente; Nomeação ou exoneração de membros de conselhos de administração dos serviços municipalizados e das empresas municipais; Remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados; Participação e representação da autarquia em associações, fundações, empresas ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas; Municipalização de serviços e criação de fundações e empresas; Cooperação e apoio a entidades públicas ou privadas e apoio a atividades correntes e tradicionais; Concessão de obras e serviços públicos; Adjudicação de obras públicas e de aquisição de bens e serviços; Aprovação e licenciamento de obras particulares e loteamentos; Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra; Afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal; Deliberar sobre a criação dos conselhos municipais; Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiros, ou outro, a instituições legalmente constituídas; Aprovar os projetos, programas de concurso, caderno de encargos e adjudicação”.

A proposta teve apenas dois votos contra. [EM ATUALIZAÇÃO]

Logo após o chumbo do nome apresentado, Catarina Barreto suspendeu de imediato os trabalhos, sem permitir intervenções por parte dos eleitos da oposição. A decisão surpreendeu os restantes membros da Assembleia, que aguardavam a possibilidade de intervir antes de dar seguimento ao processo. A reunião ficará assim adiada, mantendo-se em aberto a definição do executivo que irá liderar a freguesia nos próximos anos. Segundo a oposição, Catarina Barreto recusou assinar o "acordo de entendimento" que previa a realização de uma auditoria financeira e gestão aos mandatos 2017-2021 e 2021-2025, a disponibilização de todos os documentos que constam da sentença do Tribunal de Aveiro e que resultou na apresentação de um recurso por parte da Junta de Freguesia e o regresso das funcionárias da Junta que alegam serem vítimas de assédio laboral aos seus anteriores local de trabalho e funções. [EM ATUALIZAÇÃO]

Hoje, dia 24, o evento passa pelo Pavilhão Municipal Mariana Lopes, onde decorrem duas sessões de treino – a primeira teve início às 9h00 e a segunda começou às 14h00. O segundo dia de evento começa cedo, pelas 6h30, com uma corrida solidária a partir do Cais da Fonte Nova. Pelas 9h30, há nova sessão de treino na Praia do Bronze. O 25º aniversário da modalidade na Europa é marcado por uma sessão a decorrer no sábado, a partir das 15h00, no Auditório D. João Evangelista Lima Vidal, em Florinhas do Vouga.