De acordo com os dados da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) atualizados hoje, 17.114 estudantes apresentaram candidatura a uma das quase 16 mil vagas. No ano passado, as instituições de ensino superior receberam 19.810 inscrições durante a segunda fase, mais 2.696 do que as deste ano. A redução do número de candidatos já se tinha registado na primeira fase, com menos de 50 mil alunos inscritos, um valor muito abaixo do registado nos últimos anos e só comparado a 2018. No final da primeira fase, apenas 43.899 conseguiram colocação (menos 12,1% em relação ao ano passado) e muitos puderam agora voltar a tentar o ingresso no ensino superior. A concurso vão agora 15.923 vagas, sendo a esmagadora maioria lugares para os quais não houve candidatos durante a 1.ª fase (11.513), a que se somam 4.401 lugares para os quais houve estudantes colocados, que acabaram por não se inscrever, e outras 20 vagas adicionais. Os resultados serão divulgados em 14 de setembro, seguindo-se depois uma 3.ª fase, entre 23 e 25 de setembro, com as vagas sobrantes. Na semana passada, o ministro da Educação, Ciência e Inovação considerou que a diminuição de alunos colocados "é preocupante" e está relacionada com "a mudança das regras dos exames", que tornaram obrigatória a realização de três provas nacionais para acabar o 12.º ano e pelo menos duas provas para concorrer ao ensino superior. Ainda assim, o ministro recusou alterar as regras de conclusão do ensino secundário e acesso ao superior, mas admitiu que possa haver no futuro "uma grande discussão nacional" para repensar mudanças, reconhecendo que algumas instituições de ensino superior localizadas no interior foram muito afetadas pela diminuição de alunos.

A greve, convocada pelo SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins e pelo Sindicato dos Transportes (STA) abrange vários períodos entre as 00:00 de hoje e as 24:00 do dia 02 de janeiro, num total de 76 dias. O Tribunal Arbitral do Conselho Arbitral do Conselho Económico e Social decretou serviços mínimos, tendo o SIMA denunciado "de forma veemente a decisão do Tribunal Arbitral relativamente à greve na SPdH/Menzies", defendendo que o "que foi imposto não são 'serviços mínimos'" eapontando que obriga "a assegurar cerca de 80% da operação normal". O SIMA anunciou, em agosto, a marcação das novas greves de trabalhadores da empresa responsável pelos serviços de assistência em escala, em períodos alternados entre hoje e 02 de janeiro de 2026, incluindo fins de semana prolongados e datas de elevado movimento, como o Natal e o Ano Novo. Este novo pré-aviso do SIMA surge depois das greves realizadas em julho e agosto e da suspensão de paralisações previstas para finais de agosto, na sequência de contactos no Ministério do Trabalho. A Menzies, por seu lado, garantiu que o cancelamento das últimas greves "não foi o resultado de qualquer acordo, negociação ou concessão", assegurando que a sua posição "se mantém inalterada" e que não houve mudanças aos compromissos assumidos até 2029. A primeira greve irá realizar-se a partir das 00:00 de hoje até às 24:00 de 09 de setembro, seguindo-se depois nova paralisação de 12 a 15 de setembro, de 19 a 22 de setembro e de 26 a 28 de setembro. Em outubro, estão agendadas paralisações de 03 a 06, de 10 a 13, de 17 a 20, de 24 a 27 e de 31 a 03 de novembro. Seguir-se-ão mais paragens de 07 a 10 de novembro, de 14 a 17 de novembro, de 21 a 24 de novembro, de 28 a 01 de dezembro, de 05 a 08 de dezembro e de 12 a 15 de dezembro. A última está prevista de 19 de dezembro a 02 de janeiro de 2026.

"Prevê-se que seja pago no final da segunda semana de setembro, nos termos do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, e no art.º 4.º da Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro, o prémio salarial relativo aos pedidos apresentados no ano de 2024, desde que reunidos os respetivos requisitos", pode ler-se, numa nota publicada no 'site' da AT. Em agosto, o jornal Público tinha noticiado que o pagamento do prémio salarial, que devia ter sido pago até ao final de julho, ainda não tinha sido efetuado, acrescentando que ainda não tinha sido aberto o formulário para novos candidatos ao apoio. Na página do Governo relativa ao prémio salarial, está publicada uma mensagem onde refere: "Neste momento, não estão a ser aceites novos pedidos para o prémio salarial de valorização das qualificações. O prazo para submeter pedidos em 2025 ainda não foi anunciado", consultou a agência Lusa. Este incentivo foi criado pelo Governo de António Costa em 2023 para permitir que os jovens trabalhadores, até ao ano em que fazem 35 anos, possam pedir ao Estado a devolução das propinas como reconhecimento da conclusão da licenciatura ou do mestrado. O prémio é pago todos os anos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (até 30 de julho de cada ano), durante o número de anos equivalente ao ciclo de estudos que levou à atribuição do grau académico. No caso de uma licenciatura, o montante pago é de 697 euros e, no do mestrado, de 1.500 euros (num mestrado integrado, os anos correspondentes à licenciatura dão direito a 697 euros e os referentes ao mestrado aos mesmos 1.500 euros).

“Até ao momento, foram recebidos 83 pedidos de compensação financeira e foram constituídas, como previstas, comissões de instrução que avaliaram até ao momento, 68 pessoas”, afirmou a coordenadora do grupo Vita à Lusa. Esta diferença deve-se a casos em que as pessoas deixaram de responder, não compareceram às entrevistas agendadas, situações em que não houve violência sexual ou com suspeitos de “fora do contexto da Igreja Católica”, explicou Rute Agulhas. “No contexto da Igreja, portanto, por avaliar, estão apenas sete pessoas que requereram esta compensação financeira mais recentemente e que cujas entrevistas são agendadas agora durante o mês de setembro”, adiantou a dirigente do grupo Vita, considerando que o trabalho está praticamente concluído. “O grupo Vita assumiu efetivamente este compromisso de concluir a maior parte dos pareceres até ao final do mês de agosto, de maneira a que fosse possível avançar um segundo grupo de trabalho, a chamada comissão de fixação das compensações” por parte da CEP. “Agora que temos um número maior de pessoas ouvidas, de forma muito global e muito generalizada, têm-nos dado um ‘feedback’ positivo destas entrevistas”, salientou. A “esmagadora maioria das pessoas verbaliza, junto das comissões de instrução que se sentiram escutadas, validadas e que foi um momento importante e não um momento de revitimização”, disse Rute Agulhas. A maioria quer que a discussão das indemnizações seja avaliada “caso a caso” e não num pacote global e, “assim que o segundo grupo de trabalho esteja formado e identificado, estamos em condições de enviar estes pareceres que já estão feitos”. Esse grupo de trabalho, a designar pela CEP, irá incluir duas pessoas do grupo Vita, que termina agora as funções. “Eu faço um balanço positivo, tendo em conta que, à medida que o tempo foi passando, mais pessoas vieram ter connosco solicitando esta possível compensação financeira”, mas principalmente “para serem ouvidas”, referiu. “Na maior parte das pessoas, de facto, não é no dinheiro que está focada, como às vezes se possa pensar”, mas em serem “escutadas pela Igreja”. “Há muitas pessoas que afirmam que não vão ficar com o dinheiro se o receberem. Que vão doá-lo, dar aos netos ou oferecer aos bombeiros ou, por exemplo, a uma entidade de apoio a crianças ou a jovens”, explicou Rute Agulhas. A “motivação que não é puramente centrada no dinheiro, que é uma compensação que é simbólica e um sinal do esforço da Igreja em compensar de alguma forma pelos danos sofridos”, acrescentou. A maior parte das vítimas ouvidas “deixou de ter fé na igreja dos homens e continuam a acreditar muitas vezes em Deus e na fé católica, mas de uma forma diferente”, salientou Rute Agulhas, que elogiou a abertura da hierarquia em avançar com estas entrevistas e prever indemnizações. Em paralelo, “tivemos muitas situações de pessoas que não foram abusadas apenas no contexto da Igreja, mas também abusadas no contexto familiar, no contexto da escola, no contexto do desporto e têm relatado essas situações também junto das comissões de instrução”, disse a dirigente do grupo. “Muitas vezes a reflexão que estas pessoas fazem é de que foram abusadas em diferentes contextos e é da Igreja apenas que estão a sentir aqui algum acolhimento”, salientou A CEP e a Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal (CIRP) aprovaram por unanimidade a atribuição de compensações financeiras às vítimas de violência sexual, sejam crianças ou adultos vulneráveis, no contexto da Igreja Católica em Portugal, complementando dessa forma o trabalho de prevenção que tem vindo a ser desenvolvido, quer pelo grupo Vita, quer pelas Comissões Diocesanas e pelos Institutos Religiosos e Sociedades de Vida Apostólica. Em paralelo, o grupo Vita refere, em comunicado, que “continua a desenvolver o seu trabalho, reforçando parcerias e canais de comunicação, numa lógica de trabalho em rede, contribuindo para a construção de conhecimento e também para a consolidação de boas práticas, promotoras de uma Igreja mais segura, acolhedora e humanista”. Neste quadro, o grupo já promoveu “ações de formação e capacitação das diversas estruturas da Igreja”, tendo sido abrangidas mais de 3.800 pessoas. “Dois programas de prevenção primária da violência sexual estão em fase de conclusão e serão apresentados publicamente no dia 30 de setembro, em Lisboa: 1) “Programa Girassol”, destinado a crianças dos 6 aos 9 anos de idade, e 2) “Lighthouse Game”, um jogo digital para crianças dos 10 aos 14 anos de idade”, refere ainda o grupo. Em paralelo, a estrutura da Igreja Católica está a organizar o congresso “Da Reflexão à Ação: O Papel da Igreja Católica na Prevenção e Resposta à Violência Sexual”, a realizar em Fátima, a 27 de novembro. “Este congresso tem como objetivo refletir sobre o caminho já percorrido, consolidar práticas de prevenção e intervenção, e projetar estratégias futuras no combate aos crimes sexuais no contexto da Igreja”, refere a organização.

A sessão decorreu na Praça da Capela da Costa do Valado e contou com a presença de Paula Urbano Antunes, presidente da concelhia, e Filipe Neto Brandão, deputado eleito pelo círculo de Aveiro, entre outros dirigentes. Na sua intervenção, Helena Graça sublinhou que a candidatura à Junta tem “um propósito claro”: garantir que “nenhum lugar da freguesia seja esquecido”. Em tom crítico, apontou falhas ao executivo atual, considerando que “não podemos repetir em Oliveirinha o que o município fez durante 12 anos com as dez freguesias do concelho”. A candidata destacou ainda exemplos de obras “realizadas e deixadas ao abandono”, espaços de lazer “sem manutenção” e parques de merendas “degradados”. Acrescentou que, recentemente, a Junta definiu “como prioridade a Casa Mortuária”, uma decisão que classificou como “mal ponderada”. Atualmente, a Junta de Freguesia de Oliveirinha é liderada pela coligação ‘Aliança com Aveiro’ (PSD/CDS-PP/CDS). Firmino Ferreira, atual presidente, não se pode recandidatar devido à limitação de mandatos. No seu lugar, a coligação apresentou Carolina Santos, atual secretária da Assembleia de Freguesia.  No seguimento, Helena Graça defendeu que Oliveirinha precisa de “melhor visão, planeamento, gestão e manutenção dos espaços públicos”. Para a candidata socialista, a resposta passa pelo envolvimento da comunidade local. “Estas decisões relevantes para o nosso futuro têm que ser tomadas numa verdadeira democracia participativa com assembleias regulares onde possamos, em cada lugar da nossa freguesia, constituir comissões de moradores”, sugeriu. Numa crítica direta à gestão atual, acrescentou: “Jamais podemos dizer a cada cidadão de Oliveirinha que isso não é connosco. Nunca vai acontecer. Queremos aplicar bem os recursos e os dinheiros públicos, com responsabilidade”. A candidata sugeriu ainda que a Junta de Oliveirinha tem de ser “arrojada” em “muitas áreas”, apontando como exemplos as “políticas sociais”, nomeadamente, com os “idosos, as pessoas com deficiência e os imigrantes”. Helena Graça propôs a criação de uma “comunidade intergeracional” que promova laços entre gerações. “Não precisamos de grandes investimentos, precisamos de proximidade. Que os jovens se mobilizem junto daqueles que menos recursos têm, que têm menos mobilidade, para poder prestar os seus apoios”, afirmou. Sobre o papel da junta resumiu-o: “Não precisamos de inventar políticas novas, mas criar atalhos para que a ajuda chegue rápido”. No seu discurso, Helena Graça sublinhou, entre outros, a importância da mobilidade, das boas práticas ambientais, da gestão de resíduos e da educação. Criticou o estado das escolas da freguesia, destacando a Escola Castro Matoso, cuja comunidade educativa reivindica “há 12 anos uma requalificação profunda”. Após a intervenção de Helena Graça e a apresentação da sua equipa, Alberto Souto de Miranda, candidato do PS à Câmara de Aveiro, reagiu às críticas da oposição sobre a alegada falta de juventude no partido: “Temos a lista mais jovem em Oliveirinha, não é?”, lançou, em tom irónico. “E isto está a correr muito bem porque cada iniciativa e cada apresentação que fazemos são precisas mais cadeiras”, continuou. Sobre Helena Graça, Alberto Souto de Miranda descreveu-a como uma “mulher corajosa”, mostrando confiança no resultado eleitoral em Oliveirinha. “Acho que vamos ter um resultado muito bom. Não só porque a Helena Graça mostrou a fibra de que é feita e desenhou o roteiro para o futuro de forma extraordinária e consistente, mas também porque, do lado de lá, passaram-se 20 anos e, como ela própria disse, o tempo parou”, criticou. O candidato socialista criticou a gestão da freguesia, defendendo que “nada se fez de relevante em Oliveirinha nestes 20 anos”. Tal como a candidata à Junta, apontou a construção da capela mortuária como exemplo de uma obra mal concebida. “No primeiro mandato não fizeram nada, no segundo mandato não fizeram nada, no terceiro mandato fizeram uma capela mortuária, que ninguém quer utilizar, nem o padre”, ironizou. Referiu ainda a construção do campo de relva sintética no Arco, considerando, contudo, que “para 12 anos é muito pouco e Oliveirinha é mesmo a única freguesia que nem um armazém tem”. Alberto Souto acrescentou que, ao longo dos últimos mandatos, “houve sintonia política, mas não houve capacidade de executar nada que fosse verdadeiramente importante para a freguesia”. Em contraste, lembrou que, quando o PS liderava a Câmara de Aveiro, Oliveirinha era “uma junta de outra sensibilidade política”. “Nós não discriminámos as juntas em função das suas cores políticas, como fazem outras presidentes.  Nós tratamos todas as juntas por iguais, porque todas são merecedoras e criadoras do empenho, do trabalho e dos investimentos camarários”, sublinhou. A título de exemplo, lembrou várias obras realizadas sob governação socialista, entre elas a construção do edifício da Junta de Freguesia, do pavilhão gimnodesportivo escolar, do campo relvado e das habitações sociais. Além das propostas apresentadas por Helena Graça, Alberto Souto defendeu também a necessidade de construir mais habitação pública, sublinhando que Oliveirinha reúne “excelentes condições” para tal. Assinalou ainda a mais-valia da futura construção do eixo Aveiro-Águeda, que, na sua perspetiva, tornará a freguesia mais atrativa para novos investimentos. “[Oliveirinha] ficará muito bem localizada para que equipamentos, indústrias, empresas aqui se instalem, criem emprego, na boa tradição de Oliveirinha, que é de agricultores, de primeiros-ministros, de ilustres famílias, mas (…) também de pequenos empresários”, afirmou.

A campanha, denominada "Doar para ensinar e salvar”, tem início na sexta-feira e pretende informar a população sobre a importância e o processo da doação. “Por ser um tema sensível, urge informar a população sobre a sua importância e, sobretudo, sobre a facilidade e dignidade de todo o processo”, salienta uma nota de imprensa sobre o lançamento da campanha. Numa primeira fase, a campanha será divulgada nas redes sociais das instituições envolvidas e posteriormente através dos meios de comunicação social. A iniciativa conta com a colaboração das Unidades Locais de Saúde associadas ao Centro Académico Clínico. “O estudo de corpos humanos é fundamental para o avanço da ciência médica e para a formação de futuros profissionais de saúde, sendo a doação, enquadrada na legislação nacional, um processo simples e que deve ser formalizado em vida”, refere a nota. “A campanha tem por base a importância do legado para as gerações vindouras e o altruísmo inerente à doação de um corpo para o ensino a estudantes de medicina e outros profissionais de saúde”, conclui. Todos os cidadãos podem doar o seu corpo para fins de ensino e investigação científica, o que torna possível o treino dos profissionais de saúde. O EMHA é um consórcio de inovação em saúde, dedicado a melhorar a assistência, educação e investigação, composto pela UA e as Unidades Locais de Saúde (ULS) da Região de Aveiro, Gaia/Espinho, Estre Douro e Vouga e Matosinhos. A ULS do Baixo Mondego é membro observador.

De acordo com os dados da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) atualizados hoje, 17.114 estudantes apresentaram candidatura a uma das quase 16 mil vagas. No ano passado, as instituições de ensino superior receberam 19.810 inscrições durante a segunda fase, mais 2.696 do que as deste ano. A redução do número de candidatos já se tinha registado na primeira fase, com menos de 50 mil alunos inscritos, um valor muito abaixo do registado nos últimos anos e só comparado a 2018. No final da primeira fase, apenas 43.899 conseguiram colocação (menos 12,1% em relação ao ano passado) e muitos puderam agora voltar a tentar o ingresso no ensino superior. A concurso vão agora 15.923 vagas, sendo a esmagadora maioria lugares para os quais não houve candidatos durante a 1.ª fase (11.513), a que se somam 4.401 lugares para os quais houve estudantes colocados, que acabaram por não se inscrever, e outras 20 vagas adicionais. Os resultados serão divulgados em 14 de setembro, seguindo-se depois uma 3.ª fase, entre 23 e 25 de setembro, com as vagas sobrantes. Na semana passada, o ministro da Educação, Ciência e Inovação considerou que a diminuição de alunos colocados "é preocupante" e está relacionada com "a mudança das regras dos exames", que tornaram obrigatória a realização de três provas nacionais para acabar o 12.º ano e pelo menos duas provas para concorrer ao ensino superior. Ainda assim, o ministro recusou alterar as regras de conclusão do ensino secundário e acesso ao superior, mas admitiu que possa haver no futuro "uma grande discussão nacional" para repensar mudanças, reconhecendo que algumas instituições de ensino superior localizadas no interior foram muito afetadas pela diminuição de alunos.

A sessão extraordinária foi convocada de acordo com o Regimento? Não. O n.º 2 do artigo 23.º determina que, nas sessões extraordinárias, o período de intervenção do público deve ocorrer no início da reunião, com a duração máxima de 30 minutos. O edital da sessão de 2 de setembro colocava esse momento no final, em clara violação do Regimento. Como reagiu o presidente da Assembleia ao erro na convocatória? Depois da Ria ter noticiado que a convocatória não cumpria o Regimento, Luís Souto prestou declarações ao Diário de Aveiro, antes da sessão, afirmando que estava a “avaliar a melhor solução” e sublinhando que não tinha sido recebida qualquer inscrição do público. Já no início da reunião, sem nunca assumir expressamente o erro, acabou por o corrigir na prática: anunciou que iria abrir espaço para a intervenção de um munícipe no arranque da sessão (e não no final, como constava da convocatória). Tratou, contudo, essa participação como “excecional”, uma vez que o pedido não tinha respeitado o prazo previsto no Regimento. O presidente da Assembleia Municipal tinha fundamento legal para abrir essa exceção? Sim. O n.º 4 do artigo 23.º do Regimento estabelece que “compete ao Presidente da Mesa permitir a intervenção do público sem prévia inscrição, sempre que tal se justifique”. Ou seja, mesmo sem inscrição dentro do prazo (um dia útil antes da sessão), o presidente tinha fundamento regimental para autorizar a intervenção. Trata-se, no entanto, de uma opção e não de uma obrigação. E o que aconteceu de seguida? Ainda durante o período da intervenção do público e antes do início da ordem do dia, uma cidadã levantou-se da plateia e pediu igualmente a palavra, ao abrigo do mesmo n.º 4 do artigo 23.º. Luís Souto não permitiu que a cidadã colocasse a questão, alegando que o público não pode interromper os trabalhos ou manifestar-se. Perante este cenário, que solução tinha a cidadã para pedir a palavra? Aqui há uma lacuna regimental: o Regimento permite que um cidadão fale, excecionalmente, sem inscrição prévia, mediante autorização do presidente, mas não define o modo de pedir essa exceção. No caso das inscrições prévias é referido no Regimento que devem ser entregues, até ao dia útil anterior ao início da sessão, nos serviços de apoio da Assembleia Municipal ou por correio eletrónico. No caso de uma pessoa que pretenda intervir sem prévia inscrição, o Regimento não define qual a metodologia que deve ser seguida. E quando o Regimento tem uma lacuna, quem decide? Quando o Regimento não define de forma clara um procedimento, como acontece com a forma de pedir a palavra sem inscrição prévia, a decisão cabe à Mesa da Assembleia. O próprio Regimento prevê esta solução: no artigo 65.º pode ler-se que “compete aos membros da Mesa decidir sobre os casos omissos no presente Regimento e integrar as suas lacunas”. Ou seja, perante uma lacuna, é a Mesa que interpreta e decide. No entanto, essa decisão não é absoluta, porque também o artigo 6.º, n.º 2 estabelece que “das decisões da Mesa da Assembleia Municipal cabe recurso para o plenário”. Assim, qualquer deputado municipal pode recorrer da decisão, ficando a palavra final nas mãos de todos os membros da Assembleia.