“Durante o ano de 2025, ficam as Unidades Locais de Saúde, EPE, e os Institutos de Oncologia, EPE, autorizados, em situações excecionais de manifesta urgência devidamente fundamentada, a celebrar um total de até 350 contratos de trabalho sem termo, na carreira médica, para preenchimento de posto de trabalho nos mapas de pessoal das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, lê-se no despacho publicado em Diário da República. Os médicos a contratar não podem ter contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato de trabalho sem termo celebrado com entidades do SNS, refere o despacho assinado pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, que entrou em vigor na data da sua assinatura, 15 de julho de 2025. “Esta autorização excecional permite que, pelo menos até à abertura do procedimento concursal da época especial de avaliação final do internato médico de 2025, seja assegurada a celeridade dos processos de recrutamento de médicos para o SNS nas situações excecionais que, fundamentadamente, se revelem de manifesta urgência”, salienta. O despacho sustenta que, “sem prejuízo do desenvolvimento dos procedimentos concursais previstos (…) e da sua necessária coerência com os esforços de planeamento de longo prazo da alocação eficaz dos recursos humanos indispensáveis ao cumprimento da missão do SNS, é, igualmente, fundamental reconhecer a dinâmica própria das necessidades de pessoal da carreira médica que exigem uma pronta resposta, inerente a uma gestão eficaz das situações de maior necessidade de resolução imediata”. As contratações realizadas dependem de parecer prévio favorável da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do qual devem ser ponderados diversos fatores, nomeadamente “a carteira de serviços da respetiva entidade do SNS, nomeadamente o seu perfil assistencial e posicionamento no âmbito das Redes de Referenciação Hospitalar preconizadas para a especialidade correspondente”. A carência de pessoal médico na correspondente especialidade, quer no âmbito do estabelecimento ou serviço interessado quer nas demais entidades do SNS, a previsão e existência de posto de trabalho vago no correspondente mapa de pessoal e a existência de cabimento orçamental são os outros fatores que devem ser ponderados. Os contratos de trabalho sem termo celebrados ao abrigo do presente despacho são mensalmente comunicados pelas entidades à Administração Central do Sistema de Saúde, IP, que, por sua vez, com idêntica periodicidade, transmite essa informação à Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

De acordo com a mais recente Síntese Estatística da Habitação da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) hoje divulgada, o número de licenças para construção e reabilitação de edifícios habitacionais emitidas totalizou 8.641, o que reflete um aumento de 15,7%, em termos homólogos. Já o número de fogos licenciados em construções novas cresceu 36,3% para um total de 17.120 novas habitações. Segundo os dados da AICCOPN, o consumo de cimento no mercado nacional totalizou 1.654 milhares de toneladas, o que traduz uma quebra de 2% face ao mesmo período do ano anterior. Relativamente ao montante do novo crédito à habitação concedido pela banca, excluindo renegociações, aumentou 39,6% entre janeiro e maio, para 9.124 milhões de euros. Já a taxa de juro do crédito à habitação fixou-se nos 3,57% no mês de maio, uma redução de 99 pontos base em comparação com o período homólogo. No mês de maio, o valor mediano da habitação, apurado para efeitos de avaliação bancária, registou uma valorização homóloga de 17,1%, decorrente de acréscimos de 21,1% no segmento dos apartamentos e de 10,4% no das moradias. Detalhadamente, na região do Algarve, nos 12 meses terminados em maio de 2025 foram licenciados 1.713 fogos em construções novas, o que representa um aumento de 5% face aos 1.639 alojamentos licenciados no período homólogo. Do total de fogos licenciados, 24% correspondiam a tipologias T0 ou T1, 37% a T2, 27% a T3 e 12% a T4 ou superior.

Em comunicado, o ministério reafirma que a meta definida no âmbito do PRR, de entregar às famílias 26.000 casas até junho de 2026, através do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, será cumprida. As 1.200 casas a entregar ainda durante o mês de julho estão espalhadas pelos municípios de Alcácer do Sal, Anadia, Lisboa, Moita, Tábua, Melgaço e Funchal (Madeira). O programa 1.º Direito foi integrado em 2021 no PRR, tendo sido definida uma meta de 26 mil casas a serem entregues a famílias em situação de indignidade habitacional até 2026. Os atrasos na execução do programa e a insuficiência deste número de casas para dar resposta às carências habitacionais entretanto identificadas levaram a que fosse reformulado, no ano passado, já por iniciativa do Governo de Luis Montenegro, alterando-se o número de projetos e as fontes de financiamento, para assegurar que todas as candidaturas tinham dinheiro garantido. Foi nesse âmbito que o primeiro-ministro prometeu mais do dobro das casas que o seu antecessor tinha prometido. As primeiras 26 mil terão de ser concluídas até 2026 e continuarão a ter financiamento totalmente a fundo perdido, num total de 2.174 milhões de euros (PRR e do Orçamento do Estado). Outras cerca de 33 mil casas serão suportadas apenas pelo Orçamento do Estado, com uma dotação de 2.011 milhões e um prazo até 2030. Numa declaração este mês em Vila Real, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse que o Governo estava a trabalhar para que, em setembro/outubro deste ano, possam ser apresentadas medidas direcionadas para as conclusões de um estudo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que indica que 250 mil casas não estão no mercado de venda nem de arrendamento. Na nota hoje divulgada, o Governo explica que, para acelerar o cumprimento da meta do PRR e desbloquear as candidaturas ao programa gerido pelo IHRU, “foram implementados Termos de Responsabilidade e Aceitação com os municípios”. No comunicado, o Governo sublinha que as carência habitacionais não se esgotam nas 26.000 habitações previstas no âmbito do PRR, acrescentando que foram apresentadas ao programa 1.ºDireito cerca de 59.000 candidaturas, cuja concretização será assegura até 2030. O 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – PRR tem como objetivo garantir uma habitação digna e adequada para as famílias mais necessitadas e para os grupos mais vulneráveis, prevendo a disponibilização de habitação pública, através de construção nova ou de reabilitação de habitações existentes. No total, a concretização das 59.000 casas corresponde a um investimento global de 4,2 mil milhões de euros em habitação pública, dos quais 2,8 mil milhões de euros através do Orçamento do Estado e 1,4 mil milhões de euros através dos fundos do PRR. Os dados foram divulgados quando em pelo menos dois municípios da Área Metropolitana de Lisboa (Loures e Amadora) decorrem operações de demolição contestadas pelo Movimento Vida Justa. Em Loures, as operações decorrem no Talude Militar (68 habitações) e na Amadora, foram afixados editais com vista à demolição de 16 habitações na Estrada Militar (Mina de Água).

Apesar de o sistema da Polícia de Segurança Pública (PSP) não permitir identificar o número exato de denúncias sobre este crime em particular, fonte oficial da entidade garantiu à Lusa que acompanham o fenómeno de perto e salienta que as vítimas só costumam apresentar queixa quando a chamada resulta efetivamente numa burla. O “spoofing” consiste na falsificação de uma entidade (e-mail, número de telefone, ‘site’ ou endereço IP, entre outros) por forma a dar uma aparência de legitimidade e de confiança naquele contacto, tendo em vista iludir a vítima, explicou a mesma fonte oficial. Os cibercriminosos fazem-se passar por entidades bancárias, empresas amplamente conhecidas ou instituições públicas, com o objetivo de obter os dados pessoais da vítima ou credenciais para fins criminosos, avisa a PSP. Estas burlas podem ter consequências graves: desde o roubo de dados bancários até ao acesso a conteúdos privados nos telemóveis das vítimas, como fotografias ou contactos. Em alguns casos, os burlões convencem as vítimas a fazer transferências bancárias, muitas vezes com a promessa de investimentos fictícios. Do lado dos consumidores, a preocupação também é crescente. Embora sem números concretos, o jurista da associação de defesa do consumidor Deco Luís Pisco confirma que “muitos consumidores procuram informar-se sobre este tipo de tentativas de burla”. Segundo o responsável, este tipo de fraude é uma evolução das práticas de “phishing”, que atualmente já recorre a chamadas de voz (‘vishing’) ou SMS (‘smishing’), com uso de “spoofing” [usurpação de números] para simular números de telefone fidedignos. Luís Pisco lembra ainda que os burlões “mascaram ou falsificam o número de telefone de onde enviam as mensagens ou fazem as chamadas (“spoofing”), fazendo-se passar por entidades idóneas como o Estado, bancos, prestadores de serviços públicos e privados. A PSP reforça a importância da prevenção, aconselhando os cidadãos a duvidarem de chamadas ou mensagens genéricas, a não clicarem em “links” suspeitos, a não partilharem o número de telefone nas redes sociais e a bloquearem chamadas indesejadas. Já a Deco alerta para o uso de técnicas de “engenharia social que exploram a ingenuidade e a iliteracia digital dos consumidores”. “Devem desligar a chamada e confirmar a veracidade da informação que lhes foi dita (ou enviada por mensagem). E nunca partilhem dados pessoais desnecessariamente nas redes sociais, em particular dados sensíveis, uma vez que estão a fornecer informação para eventuais ataques”, avisa Luís Pisco. Ambas as entidades recomendam a denúncia de todas as tentativas de burla, mesmo que não tenham causado prejuízo. No entanto, o jurista da Deco sublinha que a legislação atual “não protege suficientemente os consumidores” e defende uma atualização urgente que obrigue as operadoras de comunicações a implementar medidas mais eficazes de prevenção e deteção. “A legislação em vigor não protege suficientemente os consumidores nestas situações e necessita de uma atualização urgente no que respeita a medidas de prevenção, deteção e repressão destas práticas, por parte das empresas prestadoras de serviços de comunicações eletrónicas”, sustenta o jurista da Deco. “Além disso, existe já um conjunto de soluções técnicas que permitem minorar, pelo menos, os efeitos destes ataques e que pode e deve ser implementado”, conclui.

Numa sessão marcada pelo diálogo direto com os estudantes e pela discussão de temas como ensino superior, habitação, economia e relações internacionais, Luís Marques Mendes reforçou a sua mensagem de moderação e estabilidade — características que, para Luís Souto de Miranda, são fundamentais na atual conjuntura política. “Em relação ao almirante Gouveia e Melo, que eu prezo muito, (…) mas no confronto, eu penso que de facto o país precisa de um referencial de estabilidade e não de arriscar em aventuras cujo alcance desconhece. É mais por isso que eu prezo bastante a figura do Luís Marques Mendes”, afirmou Luís Souto de Miranda à Ria. Para o candidato da ‘Aliança’, a figura de Marques Mendes distingue-se pela capacidade de diálogo e conhecimento profundo dos assuntos nacionais. “É uma voz moderada, muito capaz de fazer as pontes”, opinou. “Nós atravessamos tempos em que acho que as personalidades capazes de promover os diálogos, as concertações, são vitais para o país. O meu apoio já está decidido para o Luís Marques Mendes. Só vim hoje aqui confirmar”, acrescentou, entre risos. Luís Souto de Miranda destacou ainda a assertividade e a serenidade do candidato presidencial, sublinhando que esses traços são determinantes na campanha e no exercício do cargo, caso vença. “A experiência e o conhecimento dele são evidenciados agora. (…) É esta experiência e conhecimento acumulado e também uma serenidade que é muito importante nestes tempos de ameaças à paz mundial e à segurança internacional”, realçou. A visita terminou com um momento de proximidade, quando Luís Souto de Miranda acompanhou Luís Marques Mendes até ao exterior da Casa do Estudante. À despedida, trocaram palavras de apoio, com o candidato presidencial a desejar “boa campanha” ao autarca aveirense. Questionado sobre o simbolismo do gesto, Luís Souto reafirmou o seu posicionamento à Ria: “Acho que os portugueses vão acabar por gradualmente perceber que aquele efeito (…) da figura do almirante (…) é um balão que se encheu e que começa a esvaziar”. Por fim, o candidato da coligação destacou ainda a ligação de Luís Marques Mendes à região, sublinhando a sua experiência política e o conhecimento do território. “Como aveirense, o Dr. Marques Mendes foi deputado por muitos anos e é um profundo conhecedor da nossa realidade. É um plus, digamos assim”, completou. Recorde-se que, no passado mês de junho, em entrevista à Ria, José Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro, optou por não revelar a sua intenção de voto, criticando o que classificou como “pressa” e “partidarização” do processo eleitoral presidencial. Já o seu adjunto, Simão Santana, assumiu publicamente o apoio à candidatura do ex-almirante Gouveia e Melo, apesar de discordar da escolha oficial do PSD, e integra a lista de apoiantes publicada no site da campanha.

A AAEIGA localiza-se na envolvente à Rua da Fábrica das Conservas, na Gafanha de Aquém, freguesia de São Salvador, e visa atrair empresas de setores estratégicos, como as “Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica (TICE), a Indústria e Economia do Mar”, e ainda os ramos da “Indústria Agroalimentar e de Transformação de Materiais”. Segundo a autarquia, “a AAEIGA visa implementar um conceito empresarial diferenciador na região, com especial enfoque nos setores de atividade (tipo III)”, promovendo simultaneamente “um modelo de acolhimento empresarial orientado para a qualificação do tecido económico local, nomeadamente para PME e microempresas”. O Município de Ílhavo destaca ainda a importância da articulação com entidades regionais de conhecimento e inovação, como o Parque de Ciência e Inovação (PCI) e a Universidade de Aveiro, com o objetivo de “estimular o empreendedorismo”, “reforçar a atratividade económica e empresarial do Município” e “criar condições para o desenvolvimento de competências e qualificações que promovam a empregabilidade”. As empresas interessadas em adquirir lotes deverão preencher o formulário próprio disponível no site do Município e formalizar a manifestação de interesse até ao dia “8 de agosto”. O processo de candidatura está sujeito às condições previstas no Regulamento Municipal da Área de Acolhimento Empresarial e Inovação da Gafanha de Aquém, aprovado em abril de 2025 pela Assembleia Municipal. A Câmara Municipal de Ílhavo sublinha que “este procedimento não gera qualquer vínculo ou compromisso prévio, nem estabelece fator de prioridade sobre qualquer outra manifestação de interesse”. Trata-se, antes, de um passo para “auscultar o tecido empresarial da região e aferir da pretensão de interessados em alocar a sua atividade empresarial à AAEIGA”. Findo o prazo de apresentação das manifestações de interesse, “serão avaliadas as candidaturas considerando os critérios plasmados no Regulamento Municipal de Venda de Lotes da AAEIGA para posterior aprovação em sede de reunião do Executivo Municipal”. Após esta aprovação, segue-se o procedimento jurídico de alienação dos lotes, a aprovação dos projetos de construção das instalações e, por fim, o arranque das atividades empresariais.

Em comunicado, a PJ esclareceu que o homem, de 50 anos, que foi detido fora de flagrante delito, foi presente às autoridades judiciárias na comarca de Aveiro, tendo sido sujeito à medida de coação de prisão preventiva. A PJ refere que o suspeito, a quem se imputa a autoria de um crime de incêndio urbano, terá atuado num quadro depressivo, agravado pelo consumo intenso de álcool, no decurso de uma discussão familiar. De acordo com os investigadores, o detido “regou com gasolina o interior da habitação, provocando o abandono do espaço pelos familiares e a procura de socorro junto das autoridades, facto que não obstou a que, já sozinho, incendiasse o local”. “O fogo destruiu parcialmente a habitação e só não atingiu maiores proporções face à pronta intervenção dos bombeiros e da GNR”, refere a mesma nota.

Em comunicado, a GNR esclareceu que, no âmbito de uma investigação que decorria há cerca de dez meses por furto ocorrido em Águeda, os militares da Guarda realizaram diligências policiais que permitiram localizar e identificar o suspeito. No seguimento da ação, foi ainda possível recuperar 18 pombos-correio no valor aproximado de 100 mil euros e apreender 60 anilhas de identificação, seis poleiros, um bebedouro, um comedouro, diversos rolos de rede em inox e títulos de propriedade de anilhas. Os animais foram recuperados e entregues ao seu legítimo proprietário e o suspeito foi constituído arguido, tendo os factos remetidos ao Tribunal Judicial de Águeda.