Questionada sobre os moldes em que irá funcionar a edição de 2025-2026 do cheque-livro, depois de o parlamento ter aprovado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, apresentada pelo Chega, que alarga o programa aos ‘ebooks”, a ministra remeteu para mais tarde esses esclarecimentos, admitindo que tem de estudar o assunto. “A redação da proposta em causa não é muito clara - vou utilizar esta terminologia - mas vamos aguardar a entrada em vigor do Orçamento para a estudar com mais detalhe”, afirmou, numa referência ao diploma que prevê que “na edição de 2026 do Programa Cheque-Livro", seja "criado um cheque ‘e-book’, nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros”. Além disso, a atual plataforma para a emissão dos cheques-livros nem sequer está preparada para poder emitir ‘vouchers’ para ‘e-books’, salientou. Do ponto de vista prático, o cheque-livro “vai avançar, como estava previsto, vai avançar nos próximos dias, talvez ainda durante esta semana”, de modo a que esta edição “possa decorrer com melhorias muito significativas em relação àquela que foi a primeira edição”, revelou a ministra, no final da reunião do Conselho de Ministros. Entre as alterações introduzidas por este executivo, estão o aumento do valor de cada cheque-livro de 20 para 30 euros e a possibilidade de o utilizar na compra de um livro de valor inferior, o que até ao momento não era possível. “Se um jovem quisesse escolher um livro de 19 euros, não podia usar o cheque, só se fosse de 20 ou de 21 euros. Esta era uma regra que para nós não fazia sentido. Corrigimos e, naturalmente, agora um jovem pode comprar - já não serão os 20, serão os 30 [euros] - um livro de 28 euros, sem que alguém lhe diga que se for abaixo não pode usar, porque, objetivamente, era uma regra sem sentido”. Por isso, a medida vai arrancar no final deste ano e depois, “de acordo com essa proposta, tratar-se-á da edição de 2026”, pois haverá tempo para “depois a trabalhar”. De qualquer forma, “do ponto de vista técnico, não era possível implementar a medida logo no dia 01 de janeiro, porque os ‘e-books’ têm um conjunto de implicações que neste momento não são preenchidas na plataforma que atualmente temos à nossa disposição”, ressalvou ainda Margarida Balseiro Lopes. “Portanto, mais importante, no final desta semana vamos ter a portaria assinada. No início de janeiro, os jovens nascidos em 2007 e 2008 poderão ter acesso ao seu cheque livro num valor de 30 euros e, dessa forma, darmos um contributo importante para a valorização do livro e para o aumento dos hábitos de leitura junto dos jovens portugueses”, sintetizou. No dia 26 de novembro, o parlamento aprovou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do próximo ano para alargar aos ‘e-books’ o cheque-livro atribuído aos jovens que façam 18 anos em 2026. A extensão desta iniciativa, já existente para a compra de livros físicos, resulta de uma emenda ao orçamento apresentada pelo Chega, que recebeu luz verde durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). Com a medida, a legislação passa a prever que “na edição de 2026 do Programa Cheque-Livro, [seja] criado um cheque e-book, nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros, beneficiando deste as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão de cidadão e que perfaçam 18 anos nesse ano civil”. Nos termos da redação desta proposta, o cheque ‘e-book’ a ser criado teria o dobro do valor do cheque-livro, introduzindo uma discrepância de valores, de acordo com o formato de livro a adquirir. Além disso, não clarifica se esta medida prevê que cada jovem possa descarregar um cheque de cada, ou se terá de optar entre o cheque-livro ou o cheque e-book”. Questionado, na altura, sobre esta matéria, o grupo parlamentar do Chega esclareceu que a proposta prevê que os cheques sejam cumulativos e que o valor definido (de 60 euros) é o total, ou seja, 30 euros para o cheque-livro e 30 euros para o cheque 'e-book'. De acordo com estes esclarecimentos, o orçamento total previsto para o programa cheque-livro duplica, embora não tenha sido divulgado o montante total previsto no OE para esta medida.

Em 2025, ao contrário de anos anteriores, o dia 26 de dezembro, que se segue ao Natal, calha a uma sexta-feira, o que levou o executivo a também conceder tolerância de ponto também nesse dia. No despacho hoje assinado pelo primeiro-ministro, ao qual a agência Lusa teve acesso, refere-se que “constitui uma prática habitual a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período de Natal e de Ano Novo, tendo em vista a realização de reuniões familiares”. Nesse sentido, de acordo com o mesmo despacho, “é concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos” nos dias 24, 26 e 31 de dezembro. “Excetuam-se (…) os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente”, salienta-se no despacho. Nestes casos relacionados com o funcionamento de serviços por razões de interesse público, determina-se que, “sem prejuízo da continuidade e qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos (…) devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia ou dias a fixar oportunamente”.

Segundo os despachos publicados em Diário da República na terça-feira, na área de Medicina Geral e Familiar (médicos de família), a Unidade Local de Saúde (ULS) com mais vagas é a do Estuário do Sado, com 16 postos de trabalho, seguida das de Amadora-Sintra (12) e Leiria (12). A ULS do Arco Ribeirinho tem nove vagas para médicos de família e as ULS do Oeste e da Guarda oito cada. Na ULS São José (Lisboa) estão abertas sete vagas, o mesmo número da ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro, enquanto as ULS Almada-Seixal, Lezíria e Médio Tejo têm seis vagas cada para ocupar. Com quatro vagas cada surgem a ULS Lisboa Ocidental, Santa Maria (Lisboa) e Arrábida (Setúbal). Ma área hospitalar (447 vagas), a especialidade com mais lugares a concurso é a de Medicina Interna, com 57 postos de trabalho, seguida de Ginecologia/Obstetrícia (40), Anestesiologia (32), Psiquiatria (27), Pediatria (26) e Cirurgia Geral (22). Para Ortopedia abriram 17 vagas, Radiologia e Medicina Intensiva 16 cada, Cardiologia 15, Neurologia 13, Oncologia Médica, Pneumologia e Medicina Física e Reabilitação 12 vagas cada, seguidas da especialidade de Urologia, com 11 vagas. Todas as restantes especialidades têm menos de 10 vagas cada para preencher. As 17 vagas para ocupar na área da Saúde Pública são distribuídas por outras tantas ULS no país (uma por cada). O despacho, assinado pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, indica que findo o concurso, podem ser autorizadas contratações de pessoal médico sem vínculo ao Serviço Nacional de Saúde, na base da carreira e com contratos de trabalho sem termo, para as vagas que fiquem por ocupar, “desde que os encargos com o recrutamento estejam devidamente cabimentados no respetivo orçamento”. Para efeitos da atribuição de incentivos, o órgão máximo da entidade de saúde pode proceder, desde que com autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, à realocação de postos de trabalho qualificados como situados em zonas geográficas carenciadas que, à data da publicação do presente despacho, ainda não tenham sido ocupados. No sábado, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) tinha alertado que os concursos para contratar médicos especialistas recém-formados estavam atrasados, sublinhando que o prazo para colocar mais profissionais nos serviços de saúde públicos tinha terminado na sexta-feira (dia 12), uma vez que as listas de classificação final do processo de avaliação do Internato Médico foram homologadas a 12 de novembro.Para o SIM, deveria haver uma “disponibilização permanente das vagas” em vez de “modelos concursais rígidos, com janelas temporais limitadas”, que considera não responder às necessidades reais do SNS nem às expectativas dos médicos. Através da disponibilização permanente das vagas e da abertura integral das necessidades identificadas, o sindicato acredita que haveria “mais oportunidades de contratação e de fixação de médicos”, considera o sindicato.

“A campanha terá lugar em cerca de 600 farmácias de todo o país, nas quais a população é convidada a doar o seu troco para o Programa Abem, que apoia pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade económica a adquirir os medicamentos de que precisam”, refere o comunicado da campanha do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento, coordenado pela Associação Dignitude. A diretora executiva da Associação Dignitude, Maria João Toscano, disse à Lusa que um em cada 10 portugueses não consegue pagar os medicamentos prescritos por não terem dinheiro, destacando que a 14ª Campanha "Dê Troco a Quem Precisa", que decorre até ao dia 26 de dezembro, pretende reduzir o número de pessoas incapaz de comprar remédios por razões financeiras. Neste grupo de pessoas carenciadas, 64% tem entre os 18 e 64 anos, 24% têm mais de 65 anos e 12% são crianças, referiu Maria João Toscano.A dirigente indicou que existem casos de pessoas que têm de escolher entre “pôr comida na mesa para os filhos e para a família ou comprar os medicamentos”. Para mostrar o impacto do Programa Abem, a diretora enviou à Lusa um depoimento de uma pessoa que foi ajudada pela iniciativa e que para pagar a renda da casa não podia comprar os medicamentos que precisava. “O Programa foi muito importante na minha vida, ajudou-me muito. Tenho uma despesa muito grande de medicamentos, tenho muitos problemas de saúde, hipertensão, diabetes, depressão, muita coisa mesmo. Antes não conseguia pagar as despesas todas, para pagar a renda não tinha dinheiro para os medicamentos. Estou muito agradecida pelo apoio, ajudou-me muito a mim e ao meu filho”, indicou a beneficiária da iniciativa, que pediu o anonimato. Maria João Toscano destacou que alguns cêntimos podem fazer a diferença na vida das pessoas, referindo que algumas vivem com doenças crónicas e que, sem medicação, podem ver agravado o seu estado de saúde. Os beneficiários do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento são pessoas em situação de pobreza sinalizadas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), pela Santa Casa da Misericórdia, entre outras organizações solidárias. Os beneficiários têm acesso a um cartão, que deve ser apresentado numa farmácia aderente à campanha para adquirirem os medicamentos prescritos. Para ter o cartão, as famílias em situação de carência podem ser sinalizadas pelo programa através de entidades locais, que vão desde Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais, a IPSS e outras instituições da área social. A iniciativa, que se realiza duas vezes por ano, angariou 13.102 euros para o programa, em mais de 500 farmácias aderentes, entre 26 de maio e 06 de junho de 2025, o que permitiu ajudar 79 pessoas. Na edição de maio de 2024 foram angariados 14.837 euros, o que permitiu ajudar 90 pessoas e em dezembro de 2024, a campanha angariou 24.101 euros, ajudando 146 pessoas. Através do ʽsiteʼ da Associação Dignitude também é possível fazer doações para o Programa abem por mbway ou por transferência bancária, durante o ano inteiro.

Após mais de três horas de contagem, Joana Regadas voltou a ser reeleita, esta madrugada, presidente da direção da AAUAv, tendo vencido todas as mesas de voto. No total, obteve 1798 votos. Recorde-se que Joana Regadas foi eleita presidente da direção da AAUAv, no ano passado, com “2356” votos. Este ano, a atual estudante de doutoramento em Engenharia Biomédica na Universidade de Aveiro, voltou a concorrer com o mesmo lema do ano anterior “Unidos pela Voz”e foi esta noite reeleita. Lembre-se ainda que, além de Joana Regadas, concorreram a estas eleições para os órgãos sociais da AAUAv Leonor Lopes, pela lista D. Além da direção, a Mesa da Assembleia Geral (MAG) passa a ser presidida por Mariana Gomes, estudante de mestrado em Gestão, e o Conselho Fiscal e de Jurisdição (CFJ), novamente, por Bernardo Ferreira, estudante do programa doutoral em Bioquímica. Direção Lista A: 1798 Lista D: 186 Votos brancos: 51 Votos nulos: 50 Mesa da Assembleia Geral (MAG) Lista A: 1795 Lista D: 185 Votos brancos: 58 Votos nulos: 47 Conselho Fiscal e de Jurisdição (CFJ) Lista A: 1784 Lista D: 195 Votos brancos: 54 Votos nulos: 52 Votantes: 2085 Abstenção: 88.75%

O ponto “Apreciação e deliberação da revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso” era o oitavo da ordem de trabalhos da sessão ordinária de dezembro da Assembleia Municipal de Aveiro. O arrastar da discussão, que se prolongou ao longo dos pontos 2, 3, 4 e 5, - pontos relacionados com o pacote fiscal da Câmara para 2026 - fez com que não houvesse tempo para concluir todo o debate planeado. Passada a meia-noite, altura em que ainda não tinha sido alcançado o sexto ponto da ordem de trabalhos, Miguel Capão Filipe, presidente da mesa da AM, afirmou: “Uma vez que já bateu a meia-noite, vou supor que é da concordância do plenário a continuidade dos trabalhos até à conclusão deste ponto”. Sem nenhuma objeção, o presidente afirmou que “nada havendo a opor, vamos continuar os trabalhos, concluindo neste exato ponto”. Terminada a discussão sobre o pacote fiscal, Capão Filipe fechou a sessão com o agendamento da continuação dos trabalhos. A reunião ficou marcada para a próxima segunda-feira, dia 22, pelas 20h30. A ordem de trabalhos ainda por discutir passa pelos pontos: “Ponto 6 - Apreciação e deliberação da Atualização de Taxas para 2026 do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas”; “Ponto 7 - Apreciação e deliberação da Atualização de Taxas para 2026 do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro”; “Ponto 8 - Apreciação e deliberação da revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso”; “Ponto 9 - Apreciação e deliberação da Adesão do Município de Aveiro à Associação Nacional de Assembleias Municipais – Recomendação à Câmara Municipal”; “Ponto 10 – Apreciação e deliberação do novo Regimento da Assembleia Municipal de Aveiro para o mandato 2025-2029”.

Os dados foram divulgados pela autarquia que tem aberto até ao dia 31 de março de 2026 o período de candidaturas à 11.ª edição. O Programa de Incentivos à Criação do Próprio Emprego, “desde a sua criação no ano de 2015 recebeu 178 candidaturas e apoiou 106 projetos com uma taxa de sobrevivência de 94,5% nos negócios acompanhados”. As empresas criaram cerca de 150 postos de trabalho e registam uma faturação aproximada de 07 milhões de euros, de acordo com os dados partilhados pela autarquia. O programa visa “incentivar empreendedores a investirem e a formalizarem ideias de negócio, para promover o desenvolvimento da economia local e a criação de condições de empregabilidade”. Segundo uma nota de imprensa da Câmara de Albergaria-a-Velha, os apoios traduzem-se na atribuição de uma bolsa de incentivo, através de um subsídio anual não reembolsável no montante de três mil euros, e um apoio a serviços externos de mil euros. Os projetos beneficiam ainda de apoio em áreas como contabilidade e design ou consultoria financeira. “Além dos incentivos financeiros, os empreendedores podem candidatar-se a um espaço na Incubadora de Empresas que integra a rede nacional desenvolvida pela Startup Portugal”, acrescenta. A autarquia revela que aquele equipamento municipal aloja atualmente cerca de 33 empresas incubadas, de forma física ou virtual.

A revogação do plano foi proposta em reunião de Câmara Municipal pelo PS e, na votação, os socialistas foram acompanhados pelo vereador do Chega. Durante a campanha eleitoral que decorreu durante o passado mês de outubro, todas forças da oposição se comprometeram a revogar o documento caso fossem eleitas, pelo que é expectável que votem agora ao lado dos deputados socialistas. Mas quanto representa a oposição? As eleições autárquicas ditaram uma Assembleia Municipal constituída por 12 deputados da ‘Aliança com Aveiro’, coligação que junta PSD, CDS-PP e PPM – oito deputados foram indicados pelo PSD e quatro foram indicados pelo CDS-PP -, nove do PS, três do Chega, dois da IL e um do Livre. No entanto, contam ainda os votos dos presidentes de Junta de Freguesia, que determinam uma maioria absoluta na Assembleia para a ‘Aliança com Aveiro’ – nove são da coligação que governa o Município e apenas um é do PS. Feitas as contas, dos 37 eleitos, 21 são ‘Aliança com Aveiro’ e 16 são da oposição. O grupo de opositores pode ficar ainda mais curto caso Bruno Fonseca, deputado do Livre, volte a não poder comparecer. Recorde-se que, à data da última reunião, o deputado ainda não tinha tomado posse por estar “em comissão de serviço oficial no estrangeiro”. Assim sendo, só é possível que o Plano seja revogado se nem todos os deputados eleitos pela ‘Aliança com Aveiro’ votarem no sentido em que votou o executivo municipal. Depois da decisão tomada em reunião de Câmara,a comissão concelhia do PSD-Aveiro já emitiu um comunicado na passada segunda-feira, dia 15, em que manifestava “profunda discordância e preocupação” com a revogação. A estrutura do CDS não tomou nenhuma posição pública, mas Ana Cláudia Oliveira, presidente da concelhia do partido, esteve entre os vereadores que votou contra a revogação, portanto é possível deduzir que os centristas também estarão do lado do executivo. Não obstante, a decisão mantém-se em aberto até ao momento da votação. Caso o Livre esteja presente na AM, é necessário que pelo menos três deputados eleitos pela ‘Aliança’ votem favoravelmente a proposta socialista. A revogação pode ainda ser aprovada com menos votos a favor, mas necessita que haja deputados da ‘Aliança’ a abster-se. Nesse sentido, dois votos a favor e duas abstenções, um voto a favor e quatro abstenções ou seis abstenções também fazem com que o Plano de Pormenor caia. A ausência do Livre complicaria ainda mais as contas da oposição, que passaria a precisar de mais dissidentes dentro da ‘Aliança’. Seriam assim necessários quatro votos pela revogação, dois votos e três abstenções, um voto e cinco abstenções ou sete abstenções dentro da coligação. Todos estes cenários implicam também que a oposição esteja unida contra o Plano de Pormenor. Se algum dos partidos decidir não votar a favor da revogação, o cenário ainda pediria uma cisão maior dentro da ‘Aliança’ para que os socialistas conseguissem levar a sua proposta avante. Ciente das contas apresentadas, Alberto Souto de Miranda, ex-presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e candidato do PS ao Município nas últimas eleições autárquicas, fez hoje um último apelo aos deputados municipais de PSD e CDS. Num texto publicado no Facebook, o socialista sublinhou que “as eleições já lá vão” e que “não há estéticas urbanas partidárias”. Alberto Souto escreve que “só são conhecidas duas razões para que este Plano de Pormenor tenha sido aprovado: porque o investidor quis e porque o anterior presidente da Câmara [Ribau Esteves] quis”. Por oposição, diz existirem “muitas razões” que sustentavam a sua não revogação, nomeadamente: “a elaboração do Plano foi manipulada para servir os interesses de um privado e não o interesse público”; “o Plano expropriou os direitos construtivos da família Boia, sem indemnização, e é, por isso, um esbulho indecente e criminoso de outros interesses privados legítimos, que se arrastará pelos tribunais”; “o Plano prevê construção em terrenos do domínio público municipal e implica nessa medida uma alienação forçada, que foi ocultada da Assembleia Municipal”; “as entidades que foram consultadas manifestaram reservas em relação à cércea e à volumetria”; “a cércea prevista é mais do dobro da cércea existente no local”; “a volumetria prevista para o hotel é gritantemente desproporcional e esmagadora, o impacto paisagístico na imagem de Aveiro é desastroso”; “no processo de consulta pública, todas as opiniões apresentadas foram contra o Plano”. O ex-candidato procurou também desmontar os argumentos usados pelo presidente da Câmara na última reunião. Primeiro, por ter dito que “Aveiro precisa de um hotel de cinco estrelas”, Alberto Souto responde que “não há sequer nenhuma garantia que o hotel venha a ter cinco estrelas”, porque isso é decidido pelo próprio investidor. Ainda no mesmo sentido, Alberto Souto diz que é “excelente” que se queira investir num hotel de cinco estrelas, “mas nos locais apropriados que o interesse público defina”. Depois, por Luís Souto ter dito que há “o risco de perdermos o hotel para outras cidades”, o socialista argumenta que “Aveiro perde muito mais se se desfear com aquele mostrengo, do que se promover oferta hoteleira com qualidade urbanística”. Por fim, atira também ao autarca por ter dito que não houve “evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais” desde a aprovação do Plano de Pormenor, em setembro - algo que, de acordo com o artigo 127.º do Regulamento Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT), tem de acontecer para que se possa dar a revogação. Segundo defende, “basta fundamentar a revogação na diferente composição política do novo Executivo e a deliberação já tomada de revogar o Plano de Pormenor: esse facto só por si constitui uma «evolução das condições sociais e culturais»”.