A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) disse à Lusa, cerca das 06:30, que não forma registadas durante a noite “ocorrências significativas”. O ‘site’ da ANEPC regista, contudo, cerca de uma centena de ocorrências, muitas ainda de quarta-feira. Na sua página na rede social Facebook, a CP indica que devido à passagem da depressão Kristin pelo território continental a circulação nas Linhas da Beira Baixa, do Oeste e do Norte, entre Porto e Lisboa, para os comboios de longo curso e serviço regional entre Coimbra B e Entroncamento continuam suspensas. Na quarta-feira, a CP informou ter suspendido a venda de bilhetes para hoje para os comboios Alfa Pendular e Intercidades das linhas do Norte, Beira Alta e Beira Baixa. A circulação ferroviária esteve na quarta-feira também suspensa nas linhas do Douro, Sul, de Évora, Beira Alta e nono Ramal de Tomar e no serviço regional entre Coimbra B e Aveiro (Linha do Norte). A passagem da depressão Kristin pelo território português deixou um rasto de destruição, causou cinco mortos e vários desalojados. Os distritos mais afetados foram Leiria (por onde a depressão entrou no território continental), Coimbra, Santarém e Lisboa. Quedas de árvores e de estruturas, corte ou o condicionamento de estradas e serviços de transporte, em especial linhas ferroviárias, fecho de escolas e cortes de energia, água e comunicações foram as principais consequências materiais do temporal. A ANEPC registou entre as 00:00 e as 22:00 de quarta-feira em Portugal continental mais de 5.400 ocorrências devido à passagem da depressão Kristin, envolvendo o empenhamento de mais de 18.000 operacionais, tendo as regiões de Leiria e do Oeste sido as mais afetadas pelo mau tempo a nível de danos. A maioria das ocorrências está relacionada com queda de árvores (3.375) e queda de estruturas (1.138).

A passagem da depressão Kristin causou hoje cerca de 2.600 ocorrências no continente, sobretudo queda de árvores e de estruturas e inundações, afetando principalmente os distritos de Leiria, Coimbra, Lisboa e Santarém, disse a Proteção Civil. Segundo Daniela Fraga, adjunta do Comando de operações nacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), tratou-se de um fenómeno extremo, com muitas ocorrências em simultâneo, com cerca de 2.600 registos entre as 00:00 e as 10:30. A responsável, que falava aos jornalistas na sede da ANEPC, no concelho de Oeiras, acrescentou que os operacionais estão no terreno desde o início da noite, mas admitiu que “vai ser difícil repor a normalidade”. “Neste momento existem muitos constrangimentos, nomeadamente no que diz respeito às comunicações, às vias de circulação, à distribuição de rede elétrica. Existem muitas árvores caídas a impedir a circulação rodoviária. Existe muita queda de estruturas e também, neste caso, a poder obstruir a circulação rodoviária e os diferentes acessos”, afirmou. A passagem da depressão causou duas mortes, uma das quais devido à queda de uma árvore em cima de um veículo em Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, e a segunda em Monte Real, em Leiria, devido à queda de uma estrutura. As sub-regiões mais afetadas até ao momento são Leiria, Coimbra, Lisboa, Península de Setúbal, Oeste, Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Aveiro. Foram ativados o plano distrital de Coimbra e foram ativados os planos municipais de Coimbra, Mira, Tomar, Ourém, Ferreira do Zêzere, Lourinhã, Alcobaça, Nazaré, Óbidos, Proença-a-Nova, Castelo Branco e Sertã. A Proteção Civil vai manter-se em estado de prontidão especial de nível 4, o máximo, até hoje à tarde, podendo ser prolongado consoante avaliação das condições.

De acordo com informação enviada pela E-Redes à agência Lusa, Bragança, Leiria e Portalegre são os distritos mais pressionados. No balanço anterior, feito às 11:30, dez mil clientes estavam sem eletricidade, a maioria nas regiões centro e norte litoral. A E-Redes, empresa do grupo EDP que opera as redes de distribuição de energia em Portugal continental, informa que tem 400 operacionais no terreno e que reforçou “todas as equipas” para enfrentar “eventuais agravamentos no impacto na rede de distribuição”. Hoje, em conferência de imprensa, a Proteção Civil alertou para o impacto que a passagem de uma nova depressão, Kristin, poderá ter nas redes de distribuição, tendo sugerido que fornecedores e distribuidoras reforcem os operacionais e elevem o seu estado de prontidão. O presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Cívil, José Manuel Moura, antecipa que a passagem da nova depressão “vai afetar sobretudo a vulnerabilidade das redes” de transportes, elétrica, etc., apelando à população que garanta “adequada fixação de estruturas soltas”. A depressão Kristin passará por Portugal na próxima madrugada, com maior impacto entre as três e as seis da manhã, acompanhada de vento muito intenso, podendo as rajadas atingir os 140 quilómetros por hora. A Proteção Civil decidiu elevar o estado de prontidão especial para nível 4, o máximo, em toda a orla costeira entre Viana do Castelo e Setúbal, para fazer face à nova depressão meteorológica que atravessará Portugal na próxima madrugada. O distrito de Coimbra, até Aveiro, a norte, e até Leiria, a sul, será a zona de maior risco à passagem de Kristin, que sucede à depressão Joseph e que o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) qualificou como “ciclogénese explosiva”, termo utilizado para depressões de forte intensidade, tanto em vento como em chuva. Em contacto com terra, a ciclogénese explosiva “tem um potencial de estrago, de dano muito significativo, num curto espaço de tempo”, alertou José Manuel Moura. O estado de prontidão de nível 4 mobiliza os dispositivos de resposta até 100%, “num prazo de 12 horas”, adiantou, reconhecendo que aguardam um “fenómeno complexo” e “com potencial destrutivo muito significativo”.

Na sexta-feira passada, dia 23, registou-se um consumo diário de 198,1 GWh (gigawatt-hora), um novo máximo, segundo revelou hoje a REN em comunicado, recordando que "ao longo do mês de janeiro foram-se estabelecendo novos máximos no consumo diário de energia no sistema elétrico nacional, superando o máximo de anos anteriores". O primeiro recorde registou-se no dia 06 de janeiro, com 186,2 GWh, sendo que o máximo anterior era de janeiro de 2021, depois em 07 e 08 de janeiro (188,1 GWh e 192,4 GWh), mais tarde no dia 20 (com 193,9 GWh), no dia 22 (com 195,5 GWh) e finalmente na passada sexta-feira. A REN adianta que também a potência máxima solicitada ao sistema elétrico nacional registou novos máximos, no dia 06 e subindo no dia 20 de janeiro às 19:45 para 10254 MW (megawatt). No acumulado do mês de janeiro, de 01 a 25, o consumo de energia elétrica subiu 8,5% face ao mesmo período homologo do ano anterior. A semana passada foi marcada pela passagem da depressão Ingrid e Portugal continental começou esta segunda-feira a sentir os efeitos da depressão Joseph, com chuva, neve, vento e agitação marítima no Minho e Douro Litoral, informou o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

Numa nota de imprensa enviada à agência Lusa, a autarquia de Anadia informou que a depressão Kristin passou pelo concelho entre as 05:20 e as 05:35, provocando quedas de árvores e estruturas metálicas, deslizamentos de terras, danos em redes de abastecimento de eletricidade e telecomunicações, inundações e vias obstruídas, mas não causou vítimas. “As operações de limpeza e socorro envolveram 40 operacionais, que foram apoiados por 11 veículos (ligeiros e pesados), três retroescavadoras e dois tratores com grua”. Além das equipas de Proteção Civil, estiveram envolvidos nas operações equipas da Câmara Municipal de Anadia e dos Bombeiros Voluntários de Anadia, em articulação com as juntas de freguesia que, com o apoio da Associação de Apoio Florestal e Ambiental de Avelãs de Cima, da Associação de Voluntários de Ferreiros e da Associação Cultural e Recreativa de Algeriz, “trataram cerca de metade das ocorrências registadas”. De acordo com esta autarquia do distrito de Aveiro, por questões de segurança algumas vias continuam encerradas ao trânsito, devido ao trabalho de remoção de árvores em risco de queda. “Um número reduzido de árvores danificou habitações, veículos e vias públicas. O caudal dos rios, que chegou a ultrapassar as margens, já se encontra normalizado”. A Câmara apontou ainda que algumas ocorrências ainda não foram tratadas, “uma vez que carecem de máquinas que estão a ser utilizadas em situações mais urgentes”. “O Serviço Municipal de Proteção Civil de Anadia alerta para as fragilidades provocadas pela depressão, que representam perigo enquanto os terrenos estiverem saturados, nomeadamente o risco de queda de árvores e estruturas. Apela-se à população para redobrar cuidados perante os avisos de mau tempo, evitar deslocações desnecessárias e seguir as indicações das autoridades”. A passagem da depressão Kristin pelo território português deixou um rasto de destruição, causou cinco mortos e vários desalojados. Os distritos mais afetados foram Leiria (por onde a depressão entrou no território continental), Coimbra, Santarém e Lisboa.

A nova biblioteca vai reunir documentação e livros produzidos pelo laboratório, estando disponível para consulta de técnicos e estudantes. O Espaço de Investigação servirá de apoio a projetos científicos sobre longevidade. A abertura é assinalada com a sessão “Palavra de Investigador”, que analisa o fenómeno da solidão na população portuguesa. O debate conta com a participação dos investigadores João Tavares e Carolina Soares e a moderação de Flávia Machado. Durante o encontro será revelada uma nova escala de avaliação da solidão, elaborada com a colaboração de 50 pessoas idosas.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) disse à Lusa, cerca das 06:30, que não forma registadas durante a noite “ocorrências significativas”. O ‘site’ da ANEPC regista, contudo, cerca de uma centena de ocorrências, muitas ainda de quarta-feira. Na sua página na rede social Facebook, a CP indica que devido à passagem da depressão Kristin pelo território continental a circulação nas Linhas da Beira Baixa, do Oeste e do Norte, entre Porto e Lisboa, para os comboios de longo curso e serviço regional entre Coimbra B e Entroncamento continuam suspensas. Na quarta-feira, a CP informou ter suspendido a venda de bilhetes para hoje para os comboios Alfa Pendular e Intercidades das linhas do Norte, Beira Alta e Beira Baixa. A circulação ferroviária esteve na quarta-feira também suspensa nas linhas do Douro, Sul, de Évora, Beira Alta e nono Ramal de Tomar e no serviço regional entre Coimbra B e Aveiro (Linha do Norte). A passagem da depressão Kristin pelo território português deixou um rasto de destruição, causou cinco mortos e vários desalojados. Os distritos mais afetados foram Leiria (por onde a depressão entrou no território continental), Coimbra, Santarém e Lisboa. Quedas de árvores e de estruturas, corte ou o condicionamento de estradas e serviços de transporte, em especial linhas ferroviárias, fecho de escolas e cortes de energia, água e comunicações foram as principais consequências materiais do temporal. A ANEPC registou entre as 00:00 e as 22:00 de quarta-feira em Portugal continental mais de 5.400 ocorrências devido à passagem da depressão Kristin, envolvendo o empenhamento de mais de 18.000 operacionais, tendo as regiões de Leiria e do Oeste sido as mais afetadas pelo mau tempo a nível de danos. A maioria das ocorrências está relacionada com queda de árvores (3.375) e queda de estruturas (1.138).

No passado dia 25 de setembro chegou à secretária de José Ribau Esteves, na altura presidente da Câmara Municipal de Aveiro, um pedido de informações do Ministério Público (MP) sobre o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso. A resposta ao documento foi remetida ao MP quatro dias antes do fim do mandato, no dia 27 de outubro. Apesar do pedido de informação ter entrado na Câmara Municipal no final de setembro, véspera das eleições autárquicas, o caso só acabaria por se tornar público no dia 13 de novembro, na sequência de uma intervenção da vereadora Paula Urbano Antunes numa reunião do Executivo Municipal. Dias mais tarde, fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a informação à Lusa, esclarecendo que foram solicitadas informações à autarquia no âmbito de um “dossiê de acompanhamento” para apurar se havia matéria para avançar com um processo judicial. A Ria teve acesso tanto ao pedido de informações do MP como à resposta enviada por Ribau Esteves e, tendo em conta o posterior pedido de suspensão do Plano de Pormenor, decidiu analisar os documentos com o apoio de especialistas. Neste momento, o caso poderá envolver dois planos distintos: um inquérito de natureza criminal e um processo administrativo, sendo este último o que incide diretamente sobre a validade do Plano. Nos debates em sede de Câmara Municipal e Assembleia Municipal, a falta de uma Avaliação Ambiental Estratégica foi um dos principais pontos de discussão. Conforme determina o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a dispensa da AAE deve ser acompanhada de um Relatório de Fundamentação, documento qua a CMA elaborou. Nesse relatório, a autarquia invoca o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, segundo o qual se “excluem dos limites das ZPE os perímetros urbanos como tal designados nos planos municipais de ordenamento do território”. As Zonas de Proteção Especial (ZPE) – onde se inclui a ria de Aveiro - são áreas destinadas a garantir a conservação das espécies de aves e seus habitats. Com base neste entendimento, o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso deixaria de estar sujeito às condicionantes associadas à ZPE. No entanto, como alerta o pedido de informações do Ministério Público, o artigo em causa foi revogado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. Na resposta enviada ao MP, Ribau Esteves assume o “lapso”, mas sustenta que “a decisão de não sujeição a AAE não assentou exclusivamente” nesse artigo. “(…) O que releva para aquela/naquela fundamentação é a consideração de que a área abrangida pelo PP se encontra integralmente inserida em solo urbano (…)”, escreve o então presidente da Câmara. Além disso, enumera vários critérios que, no entender da autarquia, justificam a dispensa da avaliação ambiental: o facto de o Plano não enquadrar projetos constantes dos Anexos I e II do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental; a reduzida dimensão da área de intervenção (2,71 hectares), inserida em solo urbano consolidado já avaliado aquando da revisão do PDM; a concretização de opções territoriais previamente avaliadas ao nível municipal; o princípio da não duplicação previsto na Diretiva 2001/42/CE; e a análise dos critérios de determinação de efeitos significativos no ambiente, prevista no Decreto-Lei n.º 232/2007, que terá conduzido à conclusão de inexistência de impactes relevantes, incluindo sobre áreas da Rede Natura 2000. À conversa com a Ria, o professor e urbanista Frederico Moura e Sá, do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território (DCSPT) da Universidade de Aveiro (UA), partilhou a opinião de quem tem estado na oposição ao processo e disse que “é inaceitável que se faça um Plano de Pormenor neste lugar, em particular sem uma avaliação ambiental”. No entanto, e frisando não ser jurista, entende que a Câmara Municipal não parece falhar com aquilo que dita a lei: “Do ponto de vista técnico, é um total disparate. Pela sensibilidade deste lugar e pela importância deste lugar na relação da cidade de Aveiro com a ria (…), era obrigatório que isso [a realização da AAE] acontecesse, (…) mas [não o fazer] não é ilegal, de facto”. Para entender não só a perspetiva do urbanista, mas também de alguém que domine a área do direito, a Ria pediu a opinião a Fernanda Paula Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e especialista em direito urbanístico. De acordo com a docente, os critérios apresentados por Ribau Esteves para justificar a não sujeição a AAE estão todos previstos na lei. Segundo explica, a decisão “envolve discricionariedade por parte da Câmara e apenas poderia ser anulada judicialmente em caso de erro manifesto, o que não parece o caso”. O docente considera “válida” a opinião de Frederico Moura e Sá - quando defende que a Avaliação Ambiental devia ter sido realizada -, mas sublinha que, do ponto de vista jurídico, o que releva é a legalidade da decisão da Câmara Municipal. Nas suas palavras, “uma coisa é saber se foi oportuno ou adequado ter dispensado a AAE - uma questão de mérito da decisão - outra se é ilegal a sua dispensa - uma questão de legalidade. (…) Os tribunais não podem apreciar o mérito das decisões administrativas, mas apenas a sua legalidade”. Ainda neste tema, o professor da UA prende-se com outro detalhe do texto que consta da resposta da Câmara Municipal ao Ministério Público. Frederico Moura e Sá repara que, tal como afirma já estar escrito no PDM, o relatório do Plano de Pormenor “diz que dispensa avaliação ambiental porque o solo é urbano e consolidado”. Por outro lado, afirma que o Relatório do Programa e Execução - outro dos relatórios que consta do PP - “diz que, na sua maioria, só há na área do Plano alguma ocupação de algumas construções”. “Portanto, é um solo urbano de facto, mas consolidado não está. (…) Isto é claramente uma área urbana a consolidar com potencial estruturante e, como qualquer área com potencial estruturante, deve ser particularmente discutida à luz de uma política de cidade alargada (…) que deveria procurar valorizar o que Aveiro tem de maior valor, que é a relação com a ria”, conclui. Quanto a estas considerações, Fernanda Paula Oliveira reconhece que “existe uma diferença entre solo urbano consolidado e solo urbano por consolidar”, mas acrescenta que “juridicamente são ambos solos urbanos” e que “a diferença estará na forma da sua execução”. Outro dos pontos centrais do pedido de informações do Ministério Público prende-se com o Modelo de Distribuição de Benefícios e Encargos, exigido pelo artigo 64.º da Lei de Bases da Política Pública de Solos e pelo RJIGT. Estes diplomas determinam que os planos territoriais devem prever mecanismos de redistribuição equitativa das mais-valias e dos custos gerados pelo planeamento. Na resposta ao MP, Ribau Esteves remete para o Título V do Regulamento do Plano e para o Relatório do PP. O artigo 34.º do Regulamento estabelece que a execução do Plano se fará pelo sistema de cooperação, prevendo a aquisição de terrenos para espaços públicos, mas refere explicitamente que não foram definidos mecanismos de perequação compensatória. Para perceber o que isto significa, a Ria recorreu mais uma vez ao professor Frederico Moura e Sá. Explica o urbanista que “as execuções dos planos podem ser feitas por imposição administrativa - ou seja, o Município expropria e faz ele -, por iniciativa dos privados – ou seja, os particulares entendem que avançam eles -, ou, ao contrário, por cooperação – que é com a participação dos privados e do Município”. Sendo dito que o sistema adotado é o de cooperação, Frederico adianta: “Eu tenho de saber quem é que são os investidores e qual é a percentagem do investimento, para eu saber qual é a percentagem do benefício de cada um. (…) O que acontece é que há aqui uma estimativa de custos de ação municipal, mas em lado nenhum nos é dito qual é o benefício. E, portanto, não há perequação”. Diz a alínea b) do artigo 122º do PDM que “os mecanismos perequativos (…) são aplicados (…) nas áreas a sujeitar a plano de pormenor ou unidades de execução”. Assim, conclui o urbanista, como o Plano de Pormenor não tem mecanismos perequativos, acaba por ir diretamente contra aquilo que está previsto no PDM. O professor vai mais longe ainda e aponta que o próprio PDM “é bastante frágil do ponto de vista perequativo”. “A minha leitura é que nem o PP e até o próprio PDM me dão garantias de que a lei está a ser verdadeiramente aplicada do ponto de vista perequativo. (…) Há uma cópia da lei geral. (…) Pegou-se na lei geral, copiou-se algum conteúdo e pôs-se no PDM, mas depois não se aplica”, atira, reiterando que não é jurista e que, nesse sentido, a sua palavra “não é uma verdade absoluta”. Jorge Carvalho, também urbanista, professor na UA e especialista na área, conta que esta “cópia da lei geral” não será exclusiva deste Plano de Pormenor: “Alguns planos o que fazem é copiar a lei e dizer que tem de haver perequação… Não é dizer que tem de haver, é traduzir numa qualquer regra concreta, certo? Portanto, [ao copiar] não está a estabelecê-la”. “É absurdo copiar a lei, porque a lei é a lei e não precisa de ser copiada (…) Tem que se aplicar a lei, não é citá-la”, sublinha. Fernanda Paula Oliveira diz “concordar em absoluto” com a perspetiva do professor Jorge Carvalho. De acordo com a docente da Universidade de Coimbra, “o problema é que a grande maioria dos planos em Portugal” fazem uma cópia da lei geral. “Esta «coisa» da perequação, que está na lei desde 1999, raramente tem sido aplicada pelos municípios”, completa. Regressando à fundamentação de Ribau Esteves, o ex-autarca remetia ainda para as páginas 53 a 55 do Relatório do PP para garantir que o documento estabelece um Modelo de Distribuição de Benefícios e Encargos. À semelhança do que já constava do Regulamento, o Relatório repete que “havendo ainda outras áreas necessárias à concretização integral do Plano, destinadas, na generalidade, a espaços públicos (…), prevendo desencadear os mecanismos adequados para a sua execução, pelo que não se definiu, neste contexto, qualquer mecanismo de perequação compensatória”. Mais à frente, pode ver-se uma tabela em que estão inscritos “valores de referência que traduzem o esforço financeiro que o Município deve assumir para executar o Plano”. No entanto, em nenhum lado é feita a previsão dos benefícios resultantes da execução do PP. De forma a tornar ainda mais claro o conceito de perequação, a Ria pediu ao professor Jorge Carvalho que tentasse explicar melhor a ideia. O urbanista começa por explicar que os planos, sejam eles de que natureza forem, são o instrumento que “diferencia o uso do solo”. Nesse sentido, acabam por “ter uma consequência enorme no valor da propriedade”, uma vez que este valor depende muito da construção que neles é permitida. É da conclusão de que os planos acabam por criar mais-valia dependendo do que definem que se começou a discutir a necessidade de medidas perequativas. “A lei determina que, ao mesmo tempo que se faz um plano, têm de se estabelecer regras perequativas. O que são? São aquelas para compensar as desigualdades que o próprio plano cria”, aponta. Tentando ser ainda mais acessível, Jorge Carvalho ilustra: “Eu estou a fazer um plano para dois terrenos. Num meto um edifício com densidade alta e no outro meto uma escola. Então aquela densidade alta não pode ficar toda para o proprietário. (…) É neste processo perequativo que eu tenho que estabelecer regras. [Quem fica com a edificabilidade] ou cede terreno ou compensa em dinheiro”. O urbanista admite que poderiam existir “mecanismos de âmbito nacional que se aplicassem genericamente”, mas considera não ser “absurdo” que a obrigação seja de que cada plano defina as suas próprias regras, uma vez que “cada plano tem a sua especificidade”. Questionado sobre o que pode acontecer caso um Plano não tenha estas regras, Jorge Carvalho diz que “a pergunta deve ser feita a um jurista”, mas responde que “se um plano não cumpre a lei, pode ser invocada a sua ilegalidade ou a sua nulidade”. Não obstante, o professor nota que “os planos têm passado assim”. Também aqui a professora Fernanda Paula Oliveira coloca-se ao lado do professor da UA. Para a docente, “se não cumpre a lei, o plano é ilegal. Embora, como diz o Jorge, quase todos os planos em vigor estão assim…”. O pedido de informações do Ministério Público aparece segmentado em cinco alíneas. Na alínea a) é pedida a “Proposta da Divisão de Planeamento do Território intitulada «Elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e abertura de período de participação pública» e os Termos de Referência do PP referidos a fls. 27 da Ata da Sessão de Câmara de 03 de agosto de 2023”. A alínea b), “Peças escritas e ou desenhadas relativas à situação fundiária / cadastral dentro da área do PP”, aparece também ela dividida em quatro subalíneas: “a. Planta cadastral original, incluindo as parcelas privadas, municipais e do Estado, máxime as que integram domínio público marítimo e parcela que se identifica como integrando um processo de transferência do Estado para o Município”; “b. planta de usos associado às parcelas originais”; “c. Planta e quadro de gestão fundiária (transformação das parcelas existentes em novas parcelas, incluindo as que provêm do domínio público, bem como usos destinado); “d. quadro com valores e a representação gráfica de cedências dos privados para o domínio municipal”. São pedidos ainda “c) Programa de Execução do PP”, “d) Programa de Financiamento do PP” e o já referido “e) Modelo de distribuição de benefícios e encargos (Lei de Bases, art.º64, RGIGT art.º172º e segs.)”. O MP pede ainda que a autarquia informe “se já foi apresentada, ou se já está em curso a apreciação, de alguma pretensão urbanística para a área do PP, incluindo comunicações prévias do PIP” e que informe “sobre a cota do piso inferior do estacionamento em subsolo do hotel previsto no PP, na hipótese de a cave ter dois pisos e na hipótese de a cave ter três pisos, bem como da cota da soleira, e a altura do edifício, considerando a peça gráfica «Perfis e Modelação do Terreno»”. Sobre esta última nota, Ribau Esteves escreve, na resposta enviada ao MP, que “os perfis da planta do PP não contêm informação sobre cotas dos pisos em subsolo (o que ficará sujeito à apreciação em sede de licenciamento(s), no âmbito do(s) qual(is) se deverão cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis no que se refere aos projetos de especialidades, como é o caso, por exemplo, do projeto de ventilação) e, por outro, que a cota de soleira é de 2,95 metros e a altura do edifício é de 44,40 metros, conforme resulta do Anexo «10_03_perfis_modelacoo_terreno»”.