Em declarações à Ria, Mário Pelaio confirmou que não houve danos maiores, esta madrugada, registando-se apenas “algumas quedas de árvores, alguns problemas no Jardim da Ciência e nos estaleiros”. O administrador da UA adiantou ainda que ontem, durante a tarde, a instituição registou algumas falhas de energia em alguns espaços como no Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território (DCSPT), na Biblioteca, no Departamento de Matemática (DMat) e nos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC). Segundo o responsável, o corte de energia deveu-se a problemas com o “porto de transformação”. Apesar desta interrupção, Mário Pelaio assegurou que, esta quarta-feira, o fornecimento de eletricidade está a ser garantido em todos os espaços anteriormente referidos, através do recurso a um gerador. A resolução definitiva do problema deverá ocorrer ainda “hoje”. O administrador adiantou também que, no âmbito dessa intervenção, poderá verificar-se um novo corte momentâneo durante a tarde. Recorde-se que, face à previsão de agravamento significativo do estado do tempo para a passada madrugada, o Município colocou uma equipa da Polícia Municipal no terreno, em permanência durante toda a noite, “para verificação, avaliação e atuação das condições nos pontos mais críticos do concelho”.  

A discussão foi desencadeada pelo “Manifesto contra o uso da ‘inteligência’ artificial generativa”, subscrito por 28 professores de instituições de Ensino Superior de Norte a Sul do país. Conforme noticiado pela Ria, os docentes querem “promover a humanização do Ensino Superior e banir o uso da Inteligência Artificial Generativa (IA) nos processos de ensino-aprendizagem”. Entre as quase três dezenas de docentes subscritores do documento está Miguel Viegas, do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território (DCSPT) da UA. À Ria, o professor fala num “grito de alerta” e esclarece que a ideia não é eliminar a inteligência artificial do seio das instituições, até porque é algo que considera “absurdo” e “impossível”, mas sim do próprio processo de aprendizagem. “Isto tem a ver com o estímulo de determinadas partes do cérebro que depois são fundamentais para garantir o processo de aprendizagem, mas também para garantir a tal capacidade do cérebro de raciocínio que depois o aluno leva para a sua vida profissional. Portanto, é mais na questão do processo de aprendizagem do que banir uma ferramenta de forma universal, coisa que não fazia sentido”, refletiu.  Da mesma forma, o docente, pegando no exemplo da programação informática, explica que “é fundamental que numa primeira fase (…), haja um espaço na aula em que o aluno seja obrigado (…) a escrever o código, passo por passo, para que ele entenda a lógica intrínseca da programação. (…) É este passo que não podemos eliminar”. Para já, Miguel Viegas entende que o objetivo inicial do manifesto “está cumprido”, uma vez que já foi suscitada a discussão sobre o tema. Pela forma como a questão tem motivado a atenção da comunicação social e de algumas figuras públicas, o docente acredita que foi possível chamar a atenção para a questão e “interpelar as pessoas”. “Estou em diálogo com o Luís Aguiar-Conraria, que escreveu uma crónica no Expresso e que pegou nesta questão. Enviei-lhe um mail a responder (…) e já estamos a convergir”, adiantou.  Quem também já reagiu foi Paulo Jorge Ferreira, reitor da Universidade de Aveiro, e Joana Regadas, presidente da direção da Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), que abordaram a questão na passada sexta-feira, dia 23, na sessão de tomada de posse dos novos órgãos sociais da AAUAv. Para a dirigente estudantil, “é com alguma estranheza” que vê que as instituições de Ensino Superior sejam “um dos meios com mais receio dos avanços tecnológicos”. “As universidades devem ser espaços de promoção de inovação, não espaços com receio de mudanças”, defendeu. Por seu lado, Paulo Jorge Ferreira considerou que, “se a sociedade usa certas ferramentas, é nosso dever e obrigação facultar aos nossos estudantes acesso e conhecimento acerca dessas ferramentas” e frisou que este tipo de pensamento “nunca vingará” na Universidade de Aveiro. Tal como avançado pelo Notícias UA, desde o início do ano, a Universidade de Aveiro está a disponibilizar “à sua comunidade o acesso gratuito a serviços de inteligência artificial através da plataforma IAEdu, no âmbito de uma parceria com a FCCN”. A ação destina-se a “estudantes, docentes, investigadores e pessoal técnico, administrativo e de gestão”. Às declarações do reitor, Miguel Viegas responde que o pensamento “vinga” na instituição, uma vez que o próprio pensa assim e trabalha na UA. Para o docente, a existência do contraditório é positiva, embora seja necessária “uma síntese (…), uma fórmula integradora que, no fundo, possa integrar um conjunto de preocupações que não podemos ignorar”. Ao defender que o “aspeto disruptivo” da inteligência artificial vai alterar o paradigma da sala de aula e que isso merece uma reflexão, o professor aponta que se avizinham vários perigos para além da não capacitação dos alunos. “Ao pedir ao ChatGPT para me fazer uma pequena revisão, corrigir o português, traduzir o inglês… este conteúdo deixa de ser meu. (…) Eu estou, de forma inocente, a colocar conhecimento produzido por mim, que depois poderá (…) ser reproduzido por outras pessoas noutros contextos”, acrescentou.  No mesmo sentido, Miguel Viegas alerta que “se abraçarmos de forma acrítica esta onda avassaladora que aí vem, corremos o risco de ficar reféns de interesses que estão muito acima de nós. (…) Estamos a falar de uma tecnologia que é controlada por meia dúzia de empresas e que, no fundo, se não tivermos cautela (…), pode levar para coisas extremamente delicadas e perigosas”. Outro risco assumido pelo docente prende-se com os impactos ambientais da IA, dada a “pegada ecológica que representa”. A recusa do manifesto por parte do reitor foi também abraçada por Sandra Soares, vice-reitora responsável pelas matérias atinentes ao ensino e formação na UA, que diz que a postura é “absolutamente transversal” a toda a Universidade. “A proibição não nos parece ser o caminho razoável quando a IA já está integrada nas mais diversas plataformas ou aplicações. Para além de que sabemos que é usada no contexto de trabalho e é nossa obrigação enquanto instituição preparar os estudantes para esses contextos”, refletiu.  Segundo explica, desde 2019 que tem sido desenhada uma estratégia no seio da instituição no sentido de apoiar os professores nas transformações tecnológicas do ensino. No contexto da inteligência artificial, a responsável destaca que, no passado mês de dezembro, foi lançada a AcademIA, “um programa que tem uma série de ações (…), dedicado a apoiar os docentes, a transformar as suas práticas, usando a IA para um uso ético e responsável e para uma perspetiva não mecânica de uso”. No mesmo sentido, sublinha que existe uma “comunidade prática IA, em que docentes de diversas áreas partilham recursos e reflexões sobre o uso da inteligência artificial nas suas práticas pedagógicas”. Além dos “inúmeros programas de desenvolvimento pedagógico” que, diz Sandra Soares, a UA tem desenvolvido, as preocupações dos docentes não se esgotam na forma como lecionam e passam também por adaptar as avaliações às novas tecnologias. Conforme aponta, “o relevante não é introduzir IA apenas, mas reconfigurar competências através de práticas ricas em interpretação, comparação”. “Os docentes não podem ficar sossegados no conforto das suas práticas de sempre, precisam de conhecer e saber como usar [IA] da melhor forma”, atentou a vice-reitora. Por seu lado, o professor Miguel Viegas considera que a formação que tem sido dada aos docentes da Universidade de Aveiro “é mais na ótica do utilizador”. “Nós vamos assistindo a formações que nos ajudam a perceber como é que esta ferramenta trabalha e como é a outra ferramenta, mas, relativamente aos riscos, e, sobretudo, relativamente às cautelas que é necessário ter, eu acho que ainda há muito trabalho a fazer”, acrescentou. Não obstante, o professor nota que a UA tem procurado constituir um comité para redigir um código de conduta sobre esta matéria, pelo que reconhece que a instituição “está atenta a este problema”. Sandra Soares “lamenta” as críticas do professor do DCSPT e nota que, nas várias formações que têm sido dadas, “nunca as questões de natureza ética e uso responsável não foram a tónica”. Seguindo a mesma lógica, a vice-reitora argumenta que os objetivos do programa AcademIA estão focados na reflexão crítica, no uso ético e pedagógico das ferramentas em causa. “No contexto do Conselho Nacional de Inovação Pedagógica - que integro e onde tenho a oportunidade de coordenar o grupo de IA na Educação - estamos a finalizar um diagnóstico relativamente a estas questões para depois fazer sugestões à tutela. Desse diagnóstico percebemos que o que mais maduro está [no Ensino Superior global] é a dimensão do uso ético e responsável”, nota a professora. No Campus da Universidade, os estudantes que falaram com a Ria não reconhecem o esforço da UA para a formação do corpo docente no uso da IA. É o que diz Vasco Mil-Homens, estudante da Licenciatura em Biologia na Universidade de Aveiro, que diz que, do lado dos professores, “não há incentivo, não explicam como é que podia ser utilizada [a IA]” e “podia haver mais” preocupação com as questões éticas em torno da tecnologia. A frequentar a mesma licenciatura, Lua Feliciano relata que já houve uma professora que, em duas cadeiras diferentes, procurou dar tarefas que envolvam a Inteligência Artificial e, por isso, admite que já há quem tente ensinar “a usar a IA não como resposta, mas como ajuda”. Não obstante, a maioria dos docentes tenta “oprimir ao máximo” o uso das ferramentas em contexto de sala de aula e tenta esconder as suas potencialidades. “Parece um tabu. (…) Se não falarem, parece que nós não as estamos a usar. (…)  [Dentro da sala de aula] não é tema”, reflete. Recém-chegado à Universidade de Aveiro, João Ferreira, da licenciatura em Engenharia Mecânica, conta também que não tem sido instruído sobre a utilização de IA ao longo do primeiro semestre. Embora explique que é algo que todos usam e que já é tido como “mais uma ferramenta que está na mochila quando vamos para as aulas”, o estudante não vê que esta seja uma preocupação dos professores, que continuam a usar “os mesmos powerpoints de há cinco anos”. O aluno do Departamento de Engenharia Mecânica afirma que só uma professora tem incentivado o uso de Inteligência Artificial, mas sem uma orientação para que tipo de ferramentas usar em cada circunstância. Ainda sem ter visto docentes a orientar para a utilização das ferramentas, João Ferreira “espera” que seja algo que aconteça ao longo do curso. Em Engenharia Computacional, Miguel Vicente admite que já começa a haver alguma abertura da parte dos professores para as novas tecnologias. Segundo afirma, é dito que a IA é “importante”, embora “sem abusar”, e que deve ser feita sempre ser feita referência à utilização. No entanto, o estudante também diz que os professores “não ensinam” como recorrer à Inteligência Artificial e que a componente ética “ainda não foi muito incutida”.  

Sob o mote “Comunicar, participar e inovar em tempos de incerteza”, a ‘Semana Sem Fronteiras’ juntará debates, conferências performance, oficinas, jogos participativos e mesas-redondas, cruzando diferentes áreas disciplinares e formatos de aprendizagem. “Ao longo de três dias, o DCSPT abre as suas portas à cidade, promovendo o diálogo entre ciência e sociedade num contexto marcado pela desinformação, pela polarização e pela crise de confiança no conhecimento científico”, lê-se na nota.  A iniciativa tem início na segunda-feira, 23 de fevereiro, com a sessão de abertura, seguindo-se a mesa-redonda “As fronteiras entre os territórios da academia e da política”, moderada por Tiago Brandão Rodrigues, professor catedrático convidado da UA e ex-ministro da Educação. A sessão pretende propor uma reflexão sobre a “circulação entre os territórios académico e político, a relevância da carreira académica no exercício de funções governativas e o impacto dessa experiência no regresso à academia”. A mesa-redonda contará com os contributos de Raquel Duarte do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS), da Universidade do Porto, e ex-secretária de Estado da Saúde; de Assunção Cristas da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e ex-ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e de Pedro Teixeira da Faculdade de Economia da Universidade do Porto e ex-secretário de Estado do Ensino Superior. A tarde de segunda-feira será ainda composta por um conjunto alargado de workshops, organizados pelo DCSPT. De acordo com o comunicado, as formações abordarão temas como a “criatividade e colaboração no ensino, escrita científica, diversidade e inclusão no ensino superior, inovação cidadã, Power BI, primeiros socorros, yoga e metodologias participativas”. No dia seguinte, 24 de fevereiro, o destaque vai para “Plan B – E se a democracia fosse tua?”, uma experiência prática de democracia participativa conduzida por Johan Claeys e Ana Camará. “Através de dinâmicas de grupo, simulações e tomada de decisão coletiva, os participantes são desafiados a gerir recursos, enfrentar dilemas sociais e refletir sobre cidadania, participação e valores democráticos”, descreve. A atividade decorre em duas sessões em paralelo durante a manhã. Ainda na terça-feira, o programa inclui a conferência-performance “A Ciência do Nazismo”, por Daniel Gamito Marques do Centro Interuniversitário de História das Ciências e da Tecnologia, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa. A sessão, segundo a nota, pretende explorar de “forma crítica a instrumentalização da ciência pelo regime nazi para legitimar a ideologia eugenista e racista, convidando à reflexão sobre a responsabilidade ética da ciência e os limites entre verdade, poder e ideologia”.  O dia termina com a mesa-redonda “Uma jornalista, um físico, um politólogo e uma comunicadora entram num bar: comunicar ciência em tempos de desinformação”, com a participação de Carlos Fiolhais da Universidade de Coimbra, Andreia Azevedo Soares, jornalista do Público, Ana dos Santos Carvalho, presidente da Rede de Comunicação de Ciência e Tecnologia de Portugal (SCICOMPT) e Pedro Magalhães do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. A sessão será transmitida online e moderada pela Rádio Universitária de Aveiro (Ria). A quarta-feira, 25 de fevereiro, será especialmente dedicada aos alunos, com um programa centrado na aprendizagem participativa e no pensamento crítico. Entre as atividades destacam-se “Jogar para a Democracia: Processos Participativos (Lúdicos) Orientados para a Inovação Cívica”, dinamizado pela MyPolis, organização de impacto social reconhecida a nível nacional e europeu, bem como “Gamelab: aprender com jogos”, com Miguel Conceição, e “Out in DCSPT: Entre Factos e Farpas”. Conforme explica a nota, as sessões pretendem abordar os “desafios de comunicar ciência, justiça e igualdade num contexto de desinformação e polarização”.  O programa encerra com a conversa “MathPunk: Pensar fora da fórmula”, por Gabriel Guimarães (MathPunk), que falará sobre “matemática, pensamento crítico e comunicação científica criativa num mundo saturado de ruído informativo”.  A participação na ‘Semana Sem Fronteiras’ é gratuita e aberta a toda a comunidade académica. No entanto, algumas atividades estão sujeitas a um limite de participantes e com necessidade de inscrição. O programa pode ser consultado na íntegra aqui. 

Segundo uma nota de imprensa enviada às redações, esta será uma noite que cruzará “música e artes visuais, abrindo o espaço a diferentes formas de escuta e de olhar”. Os xauxau dodô são um coletivo de sete músicos minhotos que “fazem música sem pedir licença”. “O resultado é um corpo sonoro onde afrobeat, jazz, música ambiental e referências clássicas se cruzam por trilhos selvagens e mal sinalizados, num percurso que reflete sobre o ser humano, as suas grandezas e minúcias”, lê-se na nota. No que toca à nova exposição, no foyer do espaço, o GrETUA explica que esta integrará a programação do quadrimestre dedicado ao jogo, tendo como objetivo propor uma reflexão visual sobre “perceção, ilusão e movimento”. A mostra estará ainda patente de janeiro a março, com entrada livre, podendo ser vista em qualquer evento ou mediante pedido. “Partindo do desenho como campo de jogo, sem partidas nem chegadas, ‘Pista’ reivindica o céu como plano do faz de conta. As caixas de luz tornam-se tabuleiro, e o olhar do público, peão em deslocação constante”, adianta. A exposição é de Gonçalo Fialho, designer e ilustrador independente, também conhecido como UIVO. O artista trabalha a “partir de processos de observação, arquivo e engenhos gráficos, cruzando prática artística e pensamento visual”. As reservas para o espetáculo dos xauxau dodô podem ser feitas aqui e têm o custo, com reserva, de seis euros para estudante e de oito euros para não estudante. À porta, o preço tem o custo de oito euros para estudante e de dez euros para não estudante.

No passado dia 25 de setembro chegou à secretária de José Ribau Esteves, na altura presidente da Câmara Municipal de Aveiro, um pedido de informações do Ministério Público (MP) sobre o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso. A resposta ao documento foi remetida ao MP quatro dias antes do fim do mandato, no dia 27 de outubro. Apesar do pedido de informação ter entrado na Câmara Municipal no final de setembro, véspera das eleições autárquicas, o caso só acabaria por se tornar público no dia 13 de novembro, na sequência de uma intervenção da vereadora Paula Urbano Antunes numa reunião do Executivo Municipal. Dias mais tarde, fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a informação à Lusa, esclarecendo que foram solicitadas informações à autarquia no âmbito de um “dossiê de acompanhamento” para apurar se havia matéria para avançar com um processo judicial. A Ria teve acesso tanto ao pedido de informações do MP como à resposta enviada por Ribau Esteves e, tendo em conta o posterior pedido de suspensão do Plano de Pormenor, decidiu analisar os documentos com o apoio de especialistas. Neste momento, o caso poderá envolver dois planos distintos: um inquérito de natureza criminal e um processo administrativo, sendo este último o que incide diretamente sobre a validade do Plano. Nos debates em sede de Câmara Municipal e Assembleia Municipal, a falta de uma Avaliação Ambiental Estratégica foi um dos principais pontos de discussão. Conforme determina o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a dispensa da AAE deve ser acompanhada de um Relatório de Fundamentação, documento qua a CMA elaborou. Nesse relatório, a autarquia invoca o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, segundo o qual se “excluem dos limites das ZPE os perímetros urbanos como tal designados nos planos municipais de ordenamento do território”. As Zonas de Proteção Especial (ZPE) – onde se inclui a ria de Aveiro - são áreas destinadas a garantir a conservação das espécies de aves e seus habitats. Com base neste entendimento, o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso deixaria de estar sujeito às condicionantes associadas à ZPE. No entanto, como alerta o pedido de informações do Ministério Público, o artigo em causa foi revogado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. Na resposta enviada ao MP, Ribau Esteves assume o “lapso”, mas sustenta que “a decisão de não sujeição a AAE não assentou exclusivamente” nesse artigo. “(…) O que releva para aquela/naquela fundamentação é a consideração de que a área abrangida pelo PP se encontra integralmente inserida em solo urbano (…)”, escreve o então presidente da Câmara. Além disso, enumera vários critérios que, no entender da autarquia, justificam a dispensa da avaliação ambiental: o facto de o Plano não enquadrar projetos constantes dos Anexos I e II do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental; a reduzida dimensão da área de intervenção (2,71 hectares), inserida em solo urbano consolidado já avaliado aquando da revisão do PDM; a concretização de opções territoriais previamente avaliadas ao nível municipal; o princípio da não duplicação previsto na Diretiva 2001/42/CE; e a análise dos critérios de determinação de efeitos significativos no ambiente, prevista no Decreto-Lei n.º 232/2007, que terá conduzido à conclusão de inexistência de impactes relevantes, incluindo sobre áreas da Rede Natura 2000. À conversa com a Ria, o professor e urbanista Frederico Moura e Sá, do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território (DCSPT) da Universidade de Aveiro (UA), partilhou a opinião de quem tem estado na oposição ao processo e disse que “é inaceitável que se faça um Plano de Pormenor neste lugar, em particular sem uma avaliação ambiental”. No entanto, e frisando não ser jurista, entende que a Câmara Municipal não parece falhar com aquilo que dita a lei: “Do ponto de vista técnico, é um total disparate. Pela sensibilidade deste lugar e pela importância deste lugar na relação da cidade de Aveiro com a ria (…), era obrigatório que isso [a realização da AAE] acontecesse, (…) mas [não o fazer] não é ilegal, de facto”. Para entender não só a perspetiva do urbanista, mas também de alguém que domine a área do direito, a Ria pediu a opinião a Fernanda Paula Oliveira, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) e especialista em direito urbanístico. De acordo com a docente, os critérios apresentados por Ribau Esteves para justificar a não sujeição a AAE estão todos previstos na lei. Segundo explica, a decisão “envolve discricionariedade por parte da Câmara e apenas poderia ser anulada judicialmente em caso de erro manifesto, o que não parece o caso”. O docente considera “válida” a opinião de Frederico Moura e Sá - quando defende que a Avaliação Ambiental devia ter sido realizada -, mas sublinha que, do ponto de vista jurídico, o que releva é a legalidade da decisão da Câmara Municipal. Nas suas palavras, “uma coisa é saber se foi oportuno ou adequado ter dispensado a AAE - uma questão de mérito da decisão - outra se é ilegal a sua dispensa - uma questão de legalidade. (…) Os tribunais não podem apreciar o mérito das decisões administrativas, mas apenas a sua legalidade”. Ainda neste tema, o professor da UA prende-se com outro detalhe do texto que consta da resposta da Câmara Municipal ao Ministério Público. Frederico Moura e Sá repara que, tal como afirma já estar escrito no PDM, o relatório do Plano de Pormenor “diz que dispensa avaliação ambiental porque o solo é urbano e consolidado”. Por outro lado, afirma que o Relatório do Programa e Execução - outro dos relatórios que consta do PP - “diz que, na sua maioria, só há na área do Plano alguma ocupação de algumas construções”. “Portanto, é um solo urbano de facto, mas consolidado não está. (…) Isto é claramente uma área urbana a consolidar com potencial estruturante e, como qualquer área com potencial estruturante, deve ser particularmente discutida à luz de uma política de cidade alargada (…) que deveria procurar valorizar o que Aveiro tem de maior valor, que é a relação com a ria”, conclui. Quanto a estas considerações, Fernanda Paula Oliveira reconhece que “existe uma diferença entre solo urbano consolidado e solo urbano por consolidar”, mas acrescenta que “juridicamente são ambos solos urbanos” e que “a diferença estará na forma da sua execução”. Outro dos pontos centrais do pedido de informações do Ministério Público prende-se com o Modelo de Distribuição de Benefícios e Encargos, exigido pelo artigo 64.º da Lei de Bases da Política Pública de Solos e pelo RJIGT. Estes diplomas determinam que os planos territoriais devem prever mecanismos de redistribuição equitativa das mais-valias e dos custos gerados pelo planeamento. Na resposta ao MP, Ribau Esteves remete para o Título V do Regulamento do Plano e para o Relatório do PP. O artigo 34.º do Regulamento estabelece que a execução do Plano se fará pelo sistema de cooperação, prevendo a aquisição de terrenos para espaços públicos, mas refere explicitamente que não foram definidos mecanismos de perequação compensatória. Para perceber o que isto significa, a Ria recorreu mais uma vez ao professor Frederico Moura e Sá. Explica o urbanista que “as execuções dos planos podem ser feitas por imposição administrativa - ou seja, o Município expropria e faz ele -, por iniciativa dos privados – ou seja, os particulares entendem que avançam eles -, ou, ao contrário, por cooperação – que é com a participação dos privados e do Município”. Sendo dito que o sistema adotado é o de cooperação, Frederico adianta: “Eu tenho de saber quem é que são os investidores e qual é a percentagem do investimento, para eu saber qual é a percentagem do benefício de cada um. (…) O que acontece é que há aqui uma estimativa de custos de ação municipal, mas em lado nenhum nos é dito qual é o benefício. E, portanto, não há perequação”. Diz a alínea b) do artigo 122º do PDM que “os mecanismos perequativos (…) são aplicados (…) nas áreas a sujeitar a plano de pormenor ou unidades de execução”. Assim, conclui o urbanista, como o Plano de Pormenor não tem mecanismos perequativos, acaba por ir diretamente contra aquilo que está previsto no PDM. O professor vai mais longe ainda e aponta que o próprio PDM “é bastante frágil do ponto de vista perequativo”. “A minha leitura é que nem o PP e até o próprio PDM me dão garantias de que a lei está a ser verdadeiramente aplicada do ponto de vista perequativo. (…) Há uma cópia da lei geral. (…) Pegou-se na lei geral, copiou-se algum conteúdo e pôs-se no PDM, mas depois não se aplica”, atira, reiterando que não é jurista e que, nesse sentido, a sua palavra “não é uma verdade absoluta”. Jorge Carvalho, também urbanista, professor na UA e especialista na área, conta que esta “cópia da lei geral” não será exclusiva deste Plano de Pormenor: “Alguns planos o que fazem é copiar a lei e dizer que tem de haver perequação… Não é dizer que tem de haver, é traduzir numa qualquer regra concreta, certo? Portanto, [ao copiar] não está a estabelecê-la”. “É absurdo copiar a lei, porque a lei é a lei e não precisa de ser copiada (…) Tem que se aplicar a lei, não é citá-la”, sublinha. Fernanda Paula Oliveira diz “concordar em absoluto” com a perspetiva do professor Jorge Carvalho. De acordo com a docente da Universidade de Coimbra, “o problema é que a grande maioria dos planos em Portugal” fazem uma cópia da lei geral. “Esta «coisa» da perequação, que está na lei desde 1999, raramente tem sido aplicada pelos municípios”, completa. Regressando à fundamentação de Ribau Esteves, o ex-autarca remetia ainda para as páginas 53 a 55 do Relatório do PP para garantir que o documento estabelece um Modelo de Distribuição de Benefícios e Encargos. À semelhança do que já constava do Regulamento, o Relatório repete que “havendo ainda outras áreas necessárias à concretização integral do Plano, destinadas, na generalidade, a espaços públicos (…), prevendo desencadear os mecanismos adequados para a sua execução, pelo que não se definiu, neste contexto, qualquer mecanismo de perequação compensatória”. Mais à frente, pode ver-se uma tabela em que estão inscritos “valores de referência que traduzem o esforço financeiro que o Município deve assumir para executar o Plano”. No entanto, em nenhum lado é feita a previsão dos benefícios resultantes da execução do PP. De forma a tornar ainda mais claro o conceito de perequação, a Ria pediu ao professor Jorge Carvalho que tentasse explicar melhor a ideia. O urbanista começa por explicar que os planos, sejam eles de que natureza forem, são o instrumento que “diferencia o uso do solo”. Nesse sentido, acabam por “ter uma consequência enorme no valor da propriedade”, uma vez que este valor depende muito da construção que neles é permitida. É da conclusão de que os planos acabam por criar mais-valia dependendo do que definem que se começou a discutir a necessidade de medidas perequativas. “A lei determina que, ao mesmo tempo que se faz um plano, têm de se estabelecer regras perequativas. O que são? São aquelas para compensar as desigualdades que o próprio plano cria”, aponta. Tentando ser ainda mais acessível, Jorge Carvalho ilustra: “Eu estou a fazer um plano para dois terrenos. Num meto um edifício com densidade alta e no outro meto uma escola. Então aquela densidade alta não pode ficar toda para o proprietário. (…) É neste processo perequativo que eu tenho que estabelecer regras. [Quem fica com a edificabilidade] ou cede terreno ou compensa em dinheiro”. O urbanista admite que poderiam existir “mecanismos de âmbito nacional que se aplicassem genericamente”, mas considera não ser “absurdo” que a obrigação seja de que cada plano defina as suas próprias regras, uma vez que “cada plano tem a sua especificidade”. Questionado sobre o que pode acontecer caso um Plano não tenha estas regras, Jorge Carvalho diz que “a pergunta deve ser feita a um jurista”, mas responde que “se um plano não cumpre a lei, pode ser invocada a sua ilegalidade ou a sua nulidade”. Não obstante, o professor nota que “os planos têm passado assim”. Também aqui a professora Fernanda Paula Oliveira coloca-se ao lado do professor da UA. Para a docente, “se não cumpre a lei, o plano é ilegal. Embora, como diz o Jorge, quase todos os planos em vigor estão assim…”. O pedido de informações do Ministério Público aparece segmentado em cinco alíneas. Na alínea a) é pedida a “Proposta da Divisão de Planeamento do Território intitulada «Elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e abertura de período de participação pública» e os Termos de Referência do PP referidos a fls. 27 da Ata da Sessão de Câmara de 03 de agosto de 2023”. A alínea b), “Peças escritas e ou desenhadas relativas à situação fundiária / cadastral dentro da área do PP”, aparece também ela dividida em quatro subalíneas: “a. Planta cadastral original, incluindo as parcelas privadas, municipais e do Estado, máxime as que integram domínio público marítimo e parcela que se identifica como integrando um processo de transferência do Estado para o Município”; “b. planta de usos associado às parcelas originais”; “c. Planta e quadro de gestão fundiária (transformação das parcelas existentes em novas parcelas, incluindo as que provêm do domínio público, bem como usos destinado); “d. quadro com valores e a representação gráfica de cedências dos privados para o domínio municipal”. São pedidos ainda “c) Programa de Execução do PP”, “d) Programa de Financiamento do PP” e o já referido “e) Modelo de distribuição de benefícios e encargos (Lei de Bases, art.º64, RGIGT art.º172º e segs.)”. O MP pede ainda que a autarquia informe “se já foi apresentada, ou se já está em curso a apreciação, de alguma pretensão urbanística para a área do PP, incluindo comunicações prévias do PIP” e que informe “sobre a cota do piso inferior do estacionamento em subsolo do hotel previsto no PP, na hipótese de a cave ter dois pisos e na hipótese de a cave ter três pisos, bem como da cota da soleira, e a altura do edifício, considerando a peça gráfica «Perfis e Modelação do Terreno»”. Sobre esta última nota, Ribau Esteves escreve, na resposta enviada ao MP, que “os perfis da planta do PP não contêm informação sobre cotas dos pisos em subsolo (o que ficará sujeito à apreciação em sede de licenciamento(s), no âmbito do(s) qual(is) se deverão cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis no que se refere aos projetos de especialidades, como é o caso, por exemplo, do projeto de ventilação) e, por outro, que a cota de soleira é de 2,95 metros e a altura do edifício é de 44,40 metros, conforme resulta do Anexo «10_03_perfis_modelacoo_terreno»”.

Segundo uma nota de imprensa enviada às redações pela Federação Distrital de Aveiro do PS, esta quarta-feira, 28 de janeiro, os deputados transmitiram “preocupações sérias” ao Governo sobre a forma como o processo está a ser conduzido, “designadamente relatos de substituição de trabalhadores despedidos por recurso a trabalho temporário e outsourcing, em postos de trabalho anteriormente ocupados por trabalhadores efetivos”. “Foi igualmente referida a falta de abertura da empresa à negociação, apesar da disponibilidade manifestada por parte de alguns trabalhadores. Acresce também a preocupação com o futuro dos trabalhadores despedidos, muitos dos quais, após décadas de trabalho repetitivo, apresentam problemas de saúde profissional que dificultam gravemente a sua reintegração no mercado de trabalho”, lê-se na nota. Recorde-se que, tal como noticiado pela Ria, a Yazaki Saltano despediu, este mês, 163 trabalhadores na Fábrica de Ovar, após ter dispensado mais de 300 em meados de 2025. Na nota, a Federação Distrital de Aveiro do PS adianta ainda que interpelaram Manuel Castro Almeida, ministro da Economia, sobre o processo de despedimento coletivo, a sua avaliação e sobre que “apoios, incentivos ou fundos públicos (nacionais ou europeus) foram atribuídos à empresa nos últimos anos”. No seguimento, questionaram ainda o Governo sobre que medidas pretendem adotar para salvaguardar a “continuidade da atividade económica da empresa na região, garantindo simultaneamente o respeito pelos direitos dos trabalhadores”. Do lado da Maria do Rosário Ramalho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, levantaram ainda questões sobre a “Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)” que tinham, entre outros objetivos, perceber se estão a ser desenvolvidas “ações de fiscalização no âmbito deste processo e, em caso afirmativo, com que conclusões preliminares”. Adicionalmente, os deputados pediram também dados sobre se há “acompanhamento específico previsto para os trabalhadores despedidos, nomeadamente aqueles com problemas de saúde profissional, de forma a apoiar a sua proteção social e reintegração profissional”. No comunicado, a Federação Distrital de Aveiro do PS esclarece ainda que as questões colocadas surgiram na sequência da reunião mantida entre a Comissão de Trabalhadores, os deputados do PS Aveiro, Hugo Oliveira e Susana Correia, e os dirigentes e autarcas do PS Ovar, liderados por Emanuel Oliveira, presidente da concelhia e vereador.

Segundo o IPMA, as zonas costeiras dos distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Aveiro, Coimbra, Leiria, Lisboa, Setúbal, Beja e Faro estão sob aviso vermelho, o mais grave, até às 21h00 devido a previsões de ondas com sete a oito metros, podendo atingir 14 metros de altura máxima. Depois das 21h00 de hoje e até às 15h00 de quinta-feira, passam a aviso laranja, o segundo mais grave, por agitação marítima forte os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Aveiro, Coimbra, Leiria e Lisboa. Entre as 21h00 de hoje e as 18h00 de quinta-feira, estão sob aviso laranja os distritos de Setúbal, Beja e Faro, devido previsões de ondas de cinco a sete metros. O instituto de meteorologia colocou ainda sob aviso amarelo, devido a precipitação forte, os distritos Viana do Castelo, Braga, Porto, Aveiro, Coimbra, Vila Real, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Santarém e Leiria, até às 09:00 de quinta-feira. Os distritos de Guarda e Castelo Branco estão sob aviso amarelo até às 18:00 de hoje devido à possibilidade de queda de neve acima dos 1.500 metros. A passagem da depressão Kristin pelo território português deixou hoje um rastro de destruição, vários desalojados e causou quatro mortos, segundo a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Os distritos mais afetados foram Leiria (por onde a depressão entrou no território continental), Coimbra, Santarém e Lisboa. Quedas de árvores e de estruturas, corte ou o condicionamento de estradas e serviços de transporte, em especial linhas ferroviárias, fecho de escolas e cortes de energia, água e comunicações foram as principais consequências materiais do temporal. A Proteção Civil está em estado de prontidão especial de nível 4, o máximo, em toda a orla costeira entre Viana do Castelo e Setúbal, e há avisos meteorológicos vermelhos (nível mais grave) em toda a costa do continente.

Em comunicado, a PJ esclareceu que o suspeito, estudante, foi detido por "fortes indícios da prática do crime de pornografia de menores". Segundo a Judiciária, o jovem obtinha e partilhava na Internet ficheiros multimédia (vídeo e imagem) nos quais surgem crianças, algumas de tenra idade, em práticas sexuais explícitas com adultos. "Os referidos ficheiros eram obtidos e partilhados através de grupos criados em aplicações de troca de mensagens e ficheiros, prática que o suspeito exercia com elevada frequência", refere a mesma nota. Na sequência da busca domiciliária realizada na casa do suspeito, numa das freguesias da periferia do concelho de Estarreja, foram apreendidos, para além do telemóvel e computador portátil utilizados na atividade delituosa, ficheiros multimédia de pornografia de menores. A PJ refere ainda que o detido será presente às autoridades judiciárias da Comarca de Aveiro para lhe serem aplicadas as devidas medidas de coação.