RÁDIO UNIVERSITÁRIA DE AVEIRO

Universidade

MP acusa professor da Universidade de Aveiro por comentários homofóbicos

O Ministério Público (MP) deduziu acusação contra um professor da Universidade de Aveiro (UA) por proferir comentários homofóbicos nas redes sociais há mais de três anos que chocaram a comunidade académica.

MP acusa professor da Universidade de Aveiro por comentários homofóbicos
Redação

Redação

09 out 2025, 18:01

O professor universitário de 63 anos, residente no Porto, está acusado de um crime de discriminação e de incitamento ao ódio e violência, segundo o despacho de acusação datado de 23 de setembro, a que a Lusa teve hoje acesso.

O caso resultou de uma queixa apresentada junto do Departamento de Investigação e Ação Penal de Aveiro pela Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), que se constituiu como assistente no processo.

O MP refere que o docente publicou na sua página, na rede social Facebook, diversos comentários cujos conteúdos "revestem uma conotação de teor depreciativo e discriminatório relativamente a pessoas pertencentes à comunidade LGBT, por causa do seu sexo ou orientação sexual, identidade e expressão de género".

Em causa está uma publicação que o professor fez em junho de 2022 a criticar a comunidade LGBTQ+, a propósito de uma campanha publicitária que dava a conhecer vários termos relacionados com esta comunidade, como “gay”, “lésbica”, “queer” ou “não-binária”. “Acho que estamos a precisar urgentemente duma ‘inquisição’ que limpe este lixo humano (?) todo!”, escreveu na altura o docente, adiantando que o ato publicitário era uma agressão e que “merecia umas valentes pedradas nas vitrinas”.

Os investigadores referem ainda que o arguido proferiu diversos comentários discriminatórios no telejornal de um canal de televisão, em que admitiu ser homofóbico, fazendo a apologia à violência. O MP diz que o arguido sabia que as expressões usadas eram de caráter injurioso, discriminatório e incentivavam ao ódio e violência contra pessoas ou grupo de pessoas por causa do seu sexo ou orientação sexual, identidade e expressão de género.

A acusação realça ainda a elevada gravidade da conduta do arguido, afirmando que esta era suscetível de se projetar e se revelar, de forma negativa, não só na sua idoneidade cívica, mas também enquanto docente no Departamento de Física da UA.

O advogado Pedro Teixeira, que representa a AAUAv no processo, refere que a conduta do arguido é especialmente censurável não apenas pela sua função social, atendendo à sua profissão, como pelo meio usado de especial propagação e divulgação. “Lamento também que não veja nos presentes autos um qualquer sinal de arrependimento, ou seja, o desvalor é total”, disse à Lusa o causídico, defendendo que estas atitudes e comportamentos “têm de ser exemplarmente punidos”, para que não se tornem uma prática recorrente na sociedade.

Entre as testemunhas arroladas pelo MP está o então presidente da AAUAv Wilson Carmo e antigos alunos do docente.

Fonte da UA disse à Lusa que o docente foi suspenso temporariamente, enquanto decorreu o processo disciplinar instaurado pela instituição, mas já recomeçou a dar aulas. “Em resultado da instauração do processo disciplinar em apreço, foi proferida decisão condenatória, cuja bondade e acerto se encontra presentemente a ser discutida em sede judicial, por via de ação própria instaurada pelo Sr. Professor”, referiu a UA.

O arguido tem agora um prazo de 20 dias, contados a partir da notificação da acusação, para requerer a abertura de instrução e evitar que o processo chegue a julgamento.

Recomendações

Inova-Ria e UA promovem um workshop no Departamento de Física esta quarta-feira
Universidade

Inova-Ria e UA promovem um workshop no Departamento de Física esta quarta-feira

O objetivo, explicam os responsáveis na nota de imprensa, é “debater o papel das tecnologias emergentes e da inovação aplicada no desenvolvimento da microeletrónica em Portugal”. Durante a tarde vão ser organizados dois painéis que servem como oportunidade para “para conhecer projetos de I&D, promover a transferência de conhecimento e reforçar a colaboração entre empresas e instituições científicas no ecossistema tecnológico nacional”. Depois da sessão de abertura, começam por se juntar Miguel Drummond, da IT Aveiro, Paulo Antunes, da i3N Aveiro, Francisco Rodrigues, da PICAdvanced, e Joana Martins, da FiberSail, para falar sobre “Fotónica e outras Tecnologias Emergentes”. A conversa vai ser moderada por Sandra Carvalho, subdiretora da Investigação, Inovação e Transferência do Saber da Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra (FCTUC) e presidente do Conselho Diretivo da Sociedade Portuguesa de Materiais (SPM). A sessão fecha com um painel sobre “Semicondutores, Microeletrónica e Aplicações Emergentes”, onde já estão confirmadas as presenças de António Relvas, da Tekever, António Barny, da Amkor, Pedro Barquinha, da i3N/CENIMAT, Maria do Rosário Correia, da i3N Aveiro, e Tristan Gomes, da INESC MN. Desta vez, a moderação estará a cargo de Alcino Lavrador, coordenador do Advisory Board da Agenda ME.

Projeto que envolve a UA vence bolsa para estudar células arquitetas de biomateriais
Universidade

Projeto que envolve a UA vence bolsa para estudar células arquitetas de biomateriais

Financiado por uma bolsa “Sinergia” do Conselho Europeu de Investigação, no valor de “dez milhões de euros”, o “Rodin- Plataformas vivas moldáveis mediadas por células” propõe, segundo a nota, uma “mudança radical na engenharia de tecidos”. “Em vez de os cientistas desenharem materiais para as células, o projeto vai dar às próprias células materiais que estas possam moldar ativamente, registar o que fazem e aprender as regras por detrás desse comportamento”, explica. O desafio “científico central” passa por “compreender como as células remodelam, física e biologicamente, o seu meio envolvente”. Posteriormente, a ideia é transformar o conhecimento em “princípios para criar biomateriais mais eficientes e mais próximos dos sistemas vivos”. “Se for bem-sucedido, o Rodin abrirá uma nova forma de engenharia de sistemas vivos. Materiais e células deixarão de ter uma relação de sentido único, em que o material apenas acolhe as células. Em vez disso, ambos se adaptam mutuamente. Isto poderá conduzir a: andaimes mais inteligentes para regeneração de tecidos, modelos de doença mais realistas, plataformas de ensaio de fármacos mais rápidas e a uma redução da experimentação animal”, realça a nota da UA. O projeto junta três investigadores: João Mano, professor no Departamento de Química da UA e membro do laboratório associado CICECO – Instituto de Materiais de Aveiro; Tom Ellis, professor do Imperial College London e biólogo sintético, e Nuno Araújo, professor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e físico especializado em sistemas complexos.

Ria transmite hoje, às 16h, o debate das eleições para o Conselho Científico da UA
Universidade

Ria transmite hoje, às 16h, o debate das eleições para o Conselho Científico da UA

Em representação da lista “futUrA: ciência, comunidade e inovação” participarão Marco Alves (Departamento de Ciências Médicas), Gonçalo Paiva Dias (Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda) e Elisabeth Pereira (Departamento de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo). A lista “Construir o Futuro, Cuidar a UA” será representada por Armando Pinho (Departamento de Eletrónica, Telecomunicações e Informática), António Nogueira (Departamento de Biologia) e Jorge Ferraz (Departamento de Comunicação e Arte). O debate será moderado pela diretora de informação da Ria, a jornalista Isabel Marques, e é também aberto ao público até esgotada a capacidade máxima do Auditório Hélder Castanheira, na Livraria dos Serviços de Ação Social da UA. Recorde-se que o Conselho Científico é o órgão responsável pela definição e coordenação da política científica da Universidade de Aveiro, competindo-lhe, entre outras funções, apreciar o plano e as atividades científicas da instituição, pronunciar-se sobre a criação de novas áreas e unidades científicas, deliberar sobre a distribuição do serviço docente, aprovar planos de estudos, propor prémios e distinções honoríficas, ou definir júris e participar nos processos de recrutamento de docentes e investigadores. Tem ainda competência para se pronunciar sobre a nomeação do diretor da Escola Doutoral e sobre acordos ou parcerias internacionais, exercendo todas as demais funções previstas nos Estatutos e na Lei. De acordo com os Estatutos da UA, recentemente alterados, o Conselho Científico é composto por 20 representantes eleitos entre docentes e investigadores e 5 representantes das unidades de investigação. As eleições decorrem em três circunscrições eleitorais - duas com sete mandatos e uma com seis mandatos - distribuídas pelas grandes áreas de conhecimento da Universidade de Aveiro. Em todas concorrem duas listas: ‘futUrA: Ciência, Comunidade e Inovação’ e ‘Construir o Futuro, Cuidar a UA’.

Tecnologia desenvolvida na UA deteta doenças inflamatórias pela saliva
Universidade

Tecnologia desenvolvida na UA deteta doenças inflamatórias pela saliva

A tecnologia, segundo a nota de imprensa, recorre à técnica de dispersão dinâmica de luz e a nanopartículas magnéticas e tem aplicação potencial em contexto clínico para a deteção e quantificação da proteína C-reativa tendo em vista o diagnóstico de doenças, em particular doenças inflamatórias. Os responsáveis indicam que a deteção e quantificação da CRP no soro sanguíneo é geralmente realizada através de técnicas de imunonefelometria ou imunoturbidimetria - métodos que detetam alterações na passagem da luz quando a proteína reage com anticorpos específicos, mas que apresentam limites de deteção elevados. Conforme explicam, esta invenção propõe um método de deteção “menos dispendioso” e com “limite de deteção melhorado” em relação às técnicas existentes. “As principais vantagens desta invenção são o facto de não necessitar de usar ligandos específicos e caros, como anticorpos habitualmente usados como elemento de reconhecimento”, afirma a equipa que criou o método. A patente agora concedida a nível nacional resulta do trabalho desenvolvido no âmbito da tese de doutoramento de Maria António, realizada no Programa Doutoral em Nanociências e Nanotecnologia da Universidade de Aveiro.

Últimas

Ílhavo assinala Dia Nacional do Mar com foco no papel da mulher na cultura marítima
Região

Ílhavo assinala Dia Nacional do Mar com foco no papel da mulher na cultura marítima

Segundo uma nota de imprensa enviada às redações, a programação inicia esta quarta-feira, 12 de novembro, com uma oficina de escrita poética, intitulada “Poemas de Mar”, dirigida por Vera Alvelos. A atividade terá como público-alvo os alunos do 4º e 6º ano e decorre até esta quinta-feira, 13 de novembro. No dia seguinte, 14 de novembro, seguir-se-ão as “Jornadas do Mar” que contarão com oficinas para o pré-escolar do Município de Ílhavo, divididas em duas sessões, uma da parte de manhã e outra da parte da tarde. No sábado, 15 de novembro, a partir das 9h30, decorrerá ainda, no auditório do Museu, a 13.ª edição do Seminário “Desafios do Mar Português”, dedicado às mulheres do mar. De acordo com o Município, a iniciativa pretende refletir sobre o “papel das mulheres no âmbito da cultura marítima, nas suas múltiplas dimensões: históricas, culturais e simbólicas”. A participação no seminário é gratuita, mas está sujeita a inscrição prévia através do seguinte email: [email protected], onde deve ser enviado o “nome, profissão, instituição e contactos”. Ainda no mesmo dia, será apresentado o vencedor do “Prémio de Estudos em Cultura do Mar - Octávio Lixa Filgueiras” e será lançada a Revista n.º 13 do Museu Marítimo de ÍlhavoARGOS. A publicação reúne “textos sobre a cultura marítima e as comunidades do mar, onde o papel feminino se revela e valoriza pelo trabalho, pelo conhecimento, pelos objetos e pelas memórias, onde o tema em debate se centra no papel, na voz e na presença das mulheres no território simbólico e real do mar”.

PS propõe correção do Orçamento do Estado para 2026 para incluir isenção de portagens na A25
Cidade

PS propõe correção do Orçamento do Estado para 2026 para incluir isenção de portagens na A25

Segundo uma nota enviada às redações, a iniciativa é a “assunção do compromisso eleitoral dos Deputados de Aveiro deixada pela aplicação da Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, que pôs fim à cobrança de portagens em várias autoestradas anteriormente integradas no regime SCUT – Sem Custos para o Utilizador, mas que manteve ainda um pequeno troço portajado na A25”. “Este é mais um compromisso com Aveiro que não fica esquecido. E o Partido Socialista trabalha de forma determinada para honrar os compromissos e servir Aveiro e o país”, refere. O PS lembra ainda que, no caso de Aveiro, “além de promover a coesão territorial”, a eliminação total das portagens representaria uma melhoria na segurança rodoviária, a otimização da rede de infraestruturas existente e a retirada de trânsito no atravessamento de vias urbanas. Relembre-se que, tal como noticiado, o Orçamento do Estado para 2026 não contém qualquer referência à isenção de portagens na A25. Neste caso, o Relatório do Orçamento do Estado para 2026 inclui apenas referências genéricas às compensações às concessionárias afetadas pela eliminação de portagens - enquadradas na Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto -, mas sem qualquer menção às portagens entre Albergaria-a-Velha e Aveiro da A25. Importa ter em consideração que, uma vez que a eliminação das portagens não está contemplada no Orçamento do Estado para 2026, a aprovação de um eventual projeto de lei sobre esta matéria, só poderá produzir efeitos em 2027. Tal decorre da chamada “norma-travão”, prevista na Constituição da República, que impede a criação de novas despesas ou a redução de receitas não inscritas no Orçamento em vigor durante o respetivo ano de execução. Como avançado pela Ria, desde o dia 1 de janeiro, que sete portagens em vias rápidas [correspondentes a antigas autoestradas em regime SCUT - Sem Custos para os Utilizadores] foram abolidas. No caso de Aveiro e, especificamente, na A25, das duas concessões existentes nesta autoestrada, a Concessão “Costa de Prata” [que liga a zona das praias a Albergaria-a-Velha] e a Concessão “Beiras Litoral e Alta” [que liga Albergaria-a-Velha a Vilar de Formoso], apenas esta última foi contemplada na proposta apresentada pelo Partido Socialista (PS). Neste caso, a Concessão “A25 Beiras Litoral e Alta”. Após a sua aprovação e aplicação, a medida gerou controvérsia pela falta de clarificação de que pórticos estariam incluídos na A25. Na altura, contactado pela Ria, Hugo Oliveira, deputado eleito do PS pelo círculo eleitoral de Aveiro e presidente da Federação Distrital do Partido Socialista de Aveiro, assegurou que esta eliminação das portagens de uma das concessões abrangidas pela A25 era apenas “o princípio e não o fim”. “Aquilo que dissemos é que iríamos eliminar logo de imediato aquelas [portagens da Concessão Beiras Litoral e Alta] e agora a nossa vontade é de continuar a fazer esse caminho para que consigamos ter toda a A25 independente da sua concessão sem ser portajada”, assegurou.

Aveiro: ‘Kidical Mass’ regista “maior número de crianças a pedalar nas suas próprias bicicletas”
Cidade

Aveiro: ‘Kidical Mass’ regista “maior número de crianças a pedalar nas suas próprias bicicletas”

Foi no passado dia 5 de outubro que Aveiro acolheu o movimento internacional “Kidical Mass” que, tal como noticiado pela Ria, teve como objetivo “dar voz às crianças”. A iniciativa tinha, este ano, o mote “Espaço Para Esta Geração - A rua também é nossa” e pretendia “reivindicar cidades para pessoas, ruas mais seguras, saudáveis e amigas da infância, mais espaços verdes e espaço público aberto para brincar e para encontros entre todas as pessoas”. Segundo uma nota enviada às redações, em jeito de balanço, a Ciclaveiro nota que, nesta edição, houve um “maior número de crianças a pedalar nas suas próprias bicicletas”. Para a associação este é um “sinal claro de maturidade desta massa crítica”. “Esta adesão demonstra que Aveiro está cada vez mais atento e consciente do que é uma cidade desenhada para o dia a dia de quem mora e quer morar na cidade, para uma geração que está a crescer e que quer usufruir dos espaços públicos de socialização e brincadeiras com vizinhos e amigos, que se quer sentar à sombra de uma árvore a caminho de casa e quer ter a possibilidade de ir para a escola a pé ou de bicicleta sem ter medo”, realça. Tal como avançado, o percurso percorreu locais emblemáticos como a Avenida Dr. Lourenço Peixinho, “onde as bicicletas partilham o espaço com autocarros e são obrigadas a contornar diariamente muitos carros estacionados abusivamente em segunda fila e a desviar-se de portas de carros a abrir, enfrentando riscos reais de segurança”. “Sabemos que não há mudança verdadeira sem um compromisso do poder político e de quem governa e planeia a nossa cidade. Não há mudança de comportamento sem medidas concretas e só as decisões políticas de planeamento da nossa cidade o conseguem. Não desistiremos de passar esta mensagem para a comunidade e de contribuir para aumentar a massa crítica no nosso concelho”, continua a Ciclaveiro. No comunicado, a associação revela ainda que a 9ª edição acontecerá em “maio de 2026”. Recorde-se que a Kidical Mass tem como objetivo reivindicar, entre outros, cidades e envolventes escolares mais seguras, menos poluídas e com menos carros e a criação de ciclovias largas, continuas e seguras.

Operadoras proibidas de cobrar portabilidade de números de telemóvel a partir de hoje
País

Operadoras proibidas de cobrar portabilidade de números de telemóvel a partir de hoje

Em janeiro, foram publicadas, em Diário da República, as novas regras para o processo que permite manter o número de telemóvel quando se muda de operador. Em declarações à Lusa, fonte oficial da Anacom explicou, na altura, que as alterações pretendem “reforçar a proteção dos consumidores”. Entre estas medidas está a proibição de as empresas cobrarem encargos diretos pela portabilidade aos utilizadores finais titulares de contratos associados aos números. A introdução de uma nova compensação aos clientes por incumprimento do agendamento da “intervenção física na rede”, que obrigue à remarcação da mesma para outro dia, foi outro dos pontos destacados pelo regulador. O valor desta compensação foi fixado em 10 euros no novo regulamento, mas a Anacom alertou que só haverá lugar ao pagamento dessa compensação pelo prestador, isto é, da nova operadora contratada, “quando o incumprimento não se deva a motivos imputáveis ao utilizador final”. Entre as principais mudanças está ainda a obrigação do prestador recetor (PR) assegurar que a portabilidade e a subsequente ativação de números ocorram na data expressamente acordada com o cliente “no prazo mais curto possível e até um dia útil a contar daquela data”. Além disso, “em caso de cessação do contrato, e salvo se renunciar a esse direito no momento da desativação do serviço, o utilizador final mantém o direito de portar números do PNN [Plano Nacional de Numeração] para outra empresa”, acrescentou. Outras das alterações introduzidas no regulamento da portabilidade que não decorrem da entrada em vigor da LCE são direcionadas para as empresas do setor, nomeadamente a limitação do custo grossista que os operadores podem repercutir nas concorrentes pelo serviço. Agora, passa a ter um valor máximo de um euro.