A Câmara Municipal de Aveiro aprovou uma ampla delegação de competências no seu presidente, Luís Souto Miranda, para o mandato 2025-2029. A lei permite esta opção e, sim, muitas autarquias em situação semelhante à de Aveiro recorrem à lei em nome da “eficiência”, mas a política não se esgota na legalidade, e é aí que começam as perguntas incómodas. Ao contrário do executivo anterior, o atual já não dispõe de maioria absoluta. As aveirenses e os aveirenses distribuíram o seu voto por várias forças políticas, dando a quem lidera a Câmara o direito – e o dever – de governar, mas retirando-lhe o conforto de decidir sozinho. Isto deveria ser lido como um convite da democracia à negociação e à construção de maiorias. Em vez disso, optou-se por repetir o modelo do passado. Delegaram-se em Luís Souto Miranda competências muito vastas: contratação pública com despesas elevadas, licenças urbanísticas e aplicação de regulamentos que mexem com a vida quotidiana de todas e todos. Na prática, o órgão colegial transfere para uma só pessoa uma parte central do poder de decisão. Sem maioria absoluta, o recado do eleitorado é claro: o poder deve ser repartido. Concentrar uma parte importante das competências numa só pessoa é contornar esse recado. A pluralidade existe no papel, mas pesa menos nas decisões concretas. E não está apenas em causa a eficiência administrativa. Quando decisões relevantes deixam de ser discutidas e votadas em reunião de Câmara, perdem-se debate público, contraditório e responsabilização política. Mesmo com maioria absoluta, esta concentração já seria discutível. Sem essa maioria, é politicamente injustificável. Não está em causa a capacidade de trabalho ou a boa-fé de quem preside. A questão é simples: se o voto fragmentou o mapa político, é porque existe a expetativa de que mais vozes sejam ouvidas e de que as decisões resultem de equilíbrios e negociações, e não de cheques em branco. Neste quadro, importa olhar para as posições assumidas na última reunião pública da nossa Câmara. O Partido Socialista, ao propor limites à delegação de competências, não tentou “bloquear” ou criar obstáculos à governação: aceitou que o presidente detenha poderes delegados e que ajudem a agilizar a gestão quotidiana, mas defendeu que determinadas matérias continuem a ser obrigatoriamente apreciadas e decididas em reunião de Câmara. Já o Chega fez o contrário do que apregoa. Apresenta-se como força “anti‑sistema”, contra a concentração de poder, mas acabou por viabilizar a solução que mais reforça o poder de uma só pessoa, quando poderia usar a sua posição para obrigar a maioria relativa a negociar caso a caso. A administração municipal não pode ficar paralisada e ninguém ganha com um executivo amarrado a burocracias inúteis, mas confundir rapidez com concentração de poder é perigoso. A política do medo da paralisação “vendida” por Luís Souto Miranda não pode deixar Aveiro refém: uma Câmara que discute e decide em conjunto pode demorar um pouco mais em alguns processos, claro, mas ganha em escrutínio, transparência e qualidade das decisões. Cinco décadas depois do 25 de Abril, a lição deveria ser clara: governar não é mandar sozinho, é construir soluções. Delegar quase tudo no presidente pode tornar alguns procedimentos mais rápidos, mas empobrece a democracia municipal e afasta as pessoas das decisões que as afetam diretamente. A nova correlação de forças em Aveiro tinha potencial para inaugurar um ciclo diferente mais dialogante e mais exigente em termos de negociação política e construção de consensos, à esquerda e à direita. Ao replicar o modelo de delegação de competências do tempo da maioria absoluta, essa oportunidade foi desperdiçada. As aveirenses e os aveirenses disseram nas urnas que não queriam maiorias absolutas; alguns dos eleitos decidiram, na prática, oferecê-las de novo por via de deliberação interna.

Já passou mais de um mês desde o dia das eleições para os diferentes órgãos das nossas autarquias locais, em Aveiro, e praticamente todas as tomadas de posse estão concluídas - faltando apenas a Freguesia de Aradas. Muito pouco li e nada ouvi, sobre os resultados das eleições, e parece ter passado despercebida a consumação de um facto: o PS, em Aveiro, ganhou. Conhecemos todos a maior vitória - para alguns, a única - da noite eleitoral: a conquista da União de Freguesias da Glória e Vera Cruz, a maior do município, liderada agora por Bruno Ferreira, que, mesmo sem maioria, devolve aos socialistas a responsabilidade de dirigir uma autarquia em Aveiro - algo perdido após as eleições intercalares de São Jacinto, em 2022. As pequenas vitórias, secundárias, mas relevantes, resumem-se à retirada da maioria absoluta em outros quatro órgãos: a Câmara Municipal de Aveiro e as Freguesias de Aradas, Esgueira e Eixo-Eirol. Isto permite exercer pressão e influência sobre quem lidera estes órgãos, mas obriga também a uma oposição responsável e construtiva - e não meramente “do contra” -, exigindo uma comunicação mais consistente das suas posições políticas. Mas o PS, em Aveiro, ganhou mais do que isto: Ganhou a oportunidade de perceber, novamente, que eleições não são atos de messianismo caído do céu, onde se deposita mais fé do que realismo e em que se olha mais para os eleitos do que para os eleitores. Ganhou a oportunidade de entender que um ato eleitoral não é uma corrida de 100 metros, mas sim uma estafeta 4x365, onde o trabalho contínuo entre eleições define quem cruza a meta em primeiro. Ganhou a oportunidade de conhecer, tarde e a más horas, as associações, clubes e IPSS que sustentam o nosso tecido social, e das quais se afastou nos últimos anos, perdendo contacto com a realidade e com o trabalho árduo destas instituições. Ganhou a oportunidade de descobrir, no terreno, muitos dos problemas que as pessoas enfrentam diariamente, em locais muitas vezes esquecidos do município, onde as autarquias têm obrigação de intervir. Ganhou a oportunidade de aprender - veremos se aprendeu - que a comunicação próxima, digital e sobretudo presencial, é hoje indispensável para criar confiança e explicar aos eleitores os dossiês em discussão e as posições assumidas. Ganhou a oportunidade de confirmar que a comunicação social é um meio útil e fiável, mesmo após anos a criticá-la, e que deve ser usada como veículo de comunicação e não como bode expiatório. Ganhou a oportunidade de iniciar um novo ciclo, de mudar, e de ser capaz de responder ao atual contexto autárquico, às exigências de fiscalização próprias da oposição, mas também de apresentar propostas e construir um programa de mudança. Ganhou a oportunidade de regressar ao essencial: aos problemas reais das pessoas, aos mais vulneráveis e à classe média, que precisa de crescer e ter mais respostas sociais e económicas. Esquecer esta base social é esquecer os fins para os quais a política nos convoca. Saberá o PS Aveiro aproveitar tantas oportunidades?

O Governo anunciou o descongelamento das propinas das licenciaturas e mestrados para o próximo ano letivo. Algo, de certa forma, insólito, dado que o valor não se alterava desde 2021. A reação dos estudantes a este aumento não foi a melhor, visto que já estavam acostumados ao valor que, até então, estava fixado nos 697 €. Para esclarecer esta atualização, o Governo emitiu um comunicado com a justificação de que o aumento tem como base a taxa de inflação de 2025, de maneira a “garantir mais autonomia às universidades”, como afirma o Ministro da Educação, Fernando Alexandre. Esta notícia não teve o parecer favorável da maioria dos estudantes, tendo já provocado manifestações por parte destes. De facto, a expressão “aumento das propinas” é suscetível de causar descontentamento. Mas será que há razão para isso? É verdade que, preferencialmente, as propinas deviam ser gratuitas. Contudo, para tal acontecer, seria necessário um investimento brusco, atualmente incomportável para o Estado. Este aumento refletir-se-á num esforço extra de 13 € por ano que os alunos do ensino superior terão de pagar — cerca de 1,08 € (1 € e 8 cêntimos) por mês. Algo que é quase mínimo. Algo que o ministro da Educação também revelou, e que passou despercebido aos olhos da maioria, foi que o apoio social a estudantes vai aumentar 43%. São mais 30 milhões de euros investidos no apoio a estudantes com poucas condições financeiras, para que não fiquem excluídos do ensino superior. Sem falar de todos os apoios dados pelo Governo, não só a estudantes como também a jovens, como, por exemplo, o Porta 65 (programa dedicado ao apoio a jovens no arrendamento de casa) e, ainda, como foi apresentado no Orçamento do Estado, uma medida que prevê que jovens desempregados possam acumular o salário com até 35% do subsídio de desemprego. Os estudantes não estão a ser prejudicados pelo Governo. Aliás, o que este Governo está a fazer, não só pelos estudantes como pelos jovens em geral, é gratificante. O aumento das propinas não impossibilitará nenhum aluno de frequentar o ensino superior; a falta de apoios a estudantes é que o fará. Por isso mesmo, o PSD tem demonstrado a necessidade de refletir sobre esses temas e, mais do que isso, não apenas prometer, mas também executar, algo que o distingue dos últimos anos.

Com estas eleições autárquicas a Iniciativa Liberal (IL) Aveiro no concelho elege 3 autarcas em Aveiro, 2 na Assembleia Municipal e 1 na Assembleia de freguesia Gloria e Vera cruz. Fica aquém do resultado obtido nas legislativas, mas em ambiente de apelo ao voto útil entre irmãos demostrou resiliência e bom desempenho. É um degrau abismal para qualquer partido, entra pela primeira vez no circuito político local ativo. É um redobrar de atenção, de exposição e de responsabilidade. João Manuel Oliveira em artigo de opinião na RIA referencia a IL como “partidos que andam à caça de candidatos a menos de seis meses das eleições”, é uma recorrência, não vou contra-argumentar, compartilho da sua opinião, mas a admoestação carece de maior contexto e é base do meu verdadeiro intuito. Esta observação deve ser acompanhada pelas características dos pequenos partidos sem presença nos órgãos locais. Estruturas locais pequenas e frágeis, implantação social descontinua e sem histórico. Em eleições não há maior liberdade do que a liberdade de participar e opinar, cada qual com as suas carolices e ideias. A participação formal no ato eleitoral é embrião de crescimento, é fator diferenciador nas nossas democracias liberais. Novos pensamentos livres e novas personagens que o eleitor pode ou não fazer evoluir, mas sendo autêntica é legitima. Vem isto a propósito das possibilidades de escolha do eleitor e no caso que aqui importa da IL e da orfandade nestas eleições autárquicas. A IL é um partido ideológico com princípios definidores da sua identidade, há e haverá discussão forte sobre as suas matrizes, mas é identificável e acima de tudo valorizado por isso mesmo. A geografia social tendencialmente mais urbana, menos próxima do indivíduo eleito pessoa, mas mais próxima do indivíduo eleito político reforça a importância da procura e escolha na identidade do partido. Na Região de Aveiro não encontraram. Estamos certos de que não há transferência ou continuidade direta na opção de escolha, porém pior do que isso, não houve possibilidade de continuidade de bandeira, ideologia e pensamento. Não obstante o bom desempenho nacional, houve orfandade de IL no voto em muitos concelhos e muitas mais freguesias. É sobretudo relevante em ambiente urbano como é o da envolvência da cidade de Aveiro, onde há registo de resultados eleitorais bem acima da média nacional nas legislativas. Na Região de Aveiro com 12 concelhos e vários núcleos constituídos, apenas 1 apresentou candidatura própria e um outro em coligação, foi Albergaria, conseguindo 1 eleito. Estes dados sobressaem sobretudo quando comparados com os restantes concelhos do círculo eleitoral de Aveiro (Aveiro Norte / AMP como queiram designar), em 7 concelhos, 4 apresentaram candidaturas próprias e 1 em coligação. Os eleitores dos 12 concelhos da Região de Aveiro contribuíram com 12.200 votos para eleger nas Legislativas o deputado Mário Amorim Lopes, desses apenas 4.100 tiveram possibilidade de votar na IL nas Autárquicas, se assim o desejassem, colocando de parte outros novos que optassem. Em modo especulação direta, significa isto que haveria um potencial de triplicar a eleição de Liberais nos órgãos políticos locais. Ademais, como compreenderão, neste tema não há fronteiras estanques e a força do coletivo de proximidade é sempre mais larga do que a soma das partes distantes, especialmente em boa partilha e com interesses comuns. Isto tudo reforçado pela interação e envolvimento nas redes sociais, que incrementa o seu potencial quando há volume afunilado localmente, que neste caso é o que importa. Em boa reflexão, urge à IL combater esta orfandade. O continuo crescimento do partido necessita de reforçar as suas estruturas locais em ato sistemático e estruturado. Novos 4 anos virão. Voltando à referência inicial, sabemos bem a dificuldade que é manter ativas as estruturas locais dos partidos, sabemos bem a importância da abertura à maior participação, sabemos ainda que é relevante deixar florir novos indivíduos com novas contribuições. Sobretudo sabemos, que é dessa forma que o partido cresce e injustamente, não haverá quem se queixe de só ter aparecido 6 meses antes das eleições. Localmente o eleitorado IL é lebre e pede corrida.

O discurso da presidente da AAUAv foi pautado pelas conquistas dos estudantes aveirenses ao longo do ano letivo 2024/2025. No panorama nacional, foram “390” estudantes-atletas a vestir a camisola da UAveiro em competições, alcançando um total de “70” pódios: “25” medalhas de ouro, “18” de prata e “27” de bronze. “Além-fronteiras”, os estudantes da Universidade de Aveiro alcançaram cinco pódios e foram a primeira equipa portuguesa no medalheiro da European University Sports Association (EUSA), 13ª na globalidade. Do ponto de vista interno, Joana Regadas destacou que, 22 anos depois, a Taça UA é hoje uma “referência e exemplo” a nível nacional. Segundo indica, durante o último ano foram “2250” os estudantes que participaram na competição. Apesar dos resultados positivos, a presidente da AAUAv reconheceu que nem tudo corre conforme o esperado. Numa crítica implícita à universidade, enquanto enaltecia o trabalho de cada um dos agentes envolvidos no desporto académico, Joana Regadas disse: “Aos dirigentes desportivos (…) que infelizmente têm ainda o trabalho redobrado de procurar estruturas desportivas para treino fora da UA, sem perceberem as razões por que lhes é negado o acesso a todos os equipamentos da Universidade”. Questionada pela Ria sobre o problema mencionado à margem da gala, a dirigente explicou que, embora saiba que a Nave Multiusos ‘Caixa UA’ não é suficiente para suprir a procura das equipas que competem na Taça UA, o acesso a todos os equipamentos desportivos continua a ser proibido para quaisquer treinos dos núcleos. Segundo Joana Regadas, a AAUAv “continua sem perceber” a decisão, que já tinha sido levada a uma reunião logo no início do seu mandato. Do lado da Universidade, acrescenta, ainda não foi apresentada qualquer justificação. Confrontado pela Ria, Tiago Lourenço, coordenador do Núcleo de Desporto e Lazer da Universidade de Aveiro, mostrou-se surpreendido com a crítica da dirigente estudantil. O responsável dá nota que a infraestrutura “nem sempre está disponível”, mas diz desconhecer que o acesso seja negado. No mesmo sentido, garante que, sobre esse assunto, nunca falou com Joana Regadas. Ao longo do seu discurso, a presidente da AAUAv sublinhou ainda que há um “caminho a percorrer” no que diz respeito ao “acompanhamento pedagógico dos estudantes-atletas”, que muitas vezes acabam por não conseguir conciliar os estudos com a prática desportiva. “Não chega atribuir bolsas de mérito se, no final, muitos nem têm a oportunidade de as ter porque não têm aproveitamento escolar”, considera Joana Regadas. A dirigente questionou igualmente o “custo” das vitórias alcançadas, afirmando ser “ainda dúbio” que as competições atuais promovam efetivamente a prática regular de desporto e tenham o impacto social previsto. Presente na cerimónia, Paulo Jorge Ferreira, reitor da UA, preferiu focar-se nos aspetos positivos. “Se o orgulho matasse, este reitor tinha caído para o lado várias vezes durante este ano desportivo”, comenta. O sucesso desportivo mencionado pela presidente da direção da AAUAv não foi, segundo afirma, “obra do acaso”, e resulta da aposta que a reitoria começou em 2018. Tendo em conta o patamar já alcançado, Paulo Jorge Ferreira diz que o desafio é maior para quem vem de novo, uma vez que a fasquia foi “elevada”. Durante a noite, foram entregues os seguintes prémios: Melhor árbitro da Taça UA – Rúben Soares; Melhor claque da Taça UA – Ultras de Mecânica; Equipa do ano da Taça UA – Futebol Feminino de Engenharia Civil; Atleta revelação – Ariana Capão, da Ginástica Rítmica; Equipa revelação – Equipa de Futebol de 7 Feminino; Treinador do ano – Daniel Vilarinho, da equipa de Futebol de 7 Feminino; Equipa do ano de eSports – Equipa de Counter-Strike 2; Equipa do ano – Equipa de Remo; Atleta do ano (masculino) – André Ferreira, do Remo; Atleta do ano (feminino) – Margarida Figueiredo, do Atletismo; Melhor Colaborador do ano – Miguel Ângelo. Foram ainda feitas menções honrosas a Rodrigo Marques, estudante-atleta de kickboxing, à equipa de Remo e à equipa feminina de basquetebol.

“Acho que terá sempre – mais do que ser uma matéria de âmbito nacional – de ser analisada no contexto europeu”, respondeu Margarida Balseiro Lopes, questionada sobre a proposta da Dinamarca para limitar o acesso de adolescentes e crianças às redes sociais e a posição do Parlamento Europeu, que pede a proibição do acesso a menores de 16 anos. A ministra da Cultura, Juventude e Desporto está em Bruxelas no âmbito de uma reunião ministerial e defendeu que há “benefícios em discutir” uma possível proibição de acesso às redes sociais para os jovens, olhando para “as evidências científicas” sobre as consequências negativas da exposição a estas plataformas digitais que podem fomentar a dependência e expor crianças e adolescentes a conteúdos ilícitos e que deturpam a realidade. “É uma matéria que preocupa o Governo”, comentou Margarida Balseiro Lopes, recordando a medida que o executivo já tomou de proibir a utilização dos telemóveis em contexto escolar. No entanto, a governante comentou que o trabalho não pode ser apenas do Governo e das escolas, tem de “envolver as famílias”, uma vez que os telemóveis (que hoje permitem o acesso desimpedido às redes sociais) são dados pelas famílias aos menores: “Não foram dados pelas escolas.” “É uma matéria que queremos discutir, mas consideramos importante coordenar e articular com os nossos países europeus”, finalizou a ministra.

A decisão da manutenção do serviço resultada de um procedimento de consulta prévia lançado no final de 2023, tendo a proposta melhor classificada sido apresentada pela empresa “Floresta Bem Cuidada, LDA”, que ficará responsável pela execução dos trabalhos de monitorização e avaliação. O contrato, que tem a validade de 24 meses, garante um acompanhamento técnico contínuo de uma das estruturas naturais “mais importantes” do espaço público. O serviço contratado permitirá à Câmara Municipal identificar precocemente árvores com fragilidades estruturais, riscos de rutura ou sinais de stress fisiológico, evitando acidentes e assegurando a preservação do arvoredo existente. A avaliação técnica especializada inclui análises detalhadas, utilização de equipamentos de diagnóstico avançado e acompanhamento permanente das condições das árvores em todo o concelho.

Numa nota de imprensa enviada à Ria esta sexta-feira, 28 de novembro, Miguel Gomes começa por congratular o fim das portagens na A25. “Uma vitória para a mobilidade, apesar da narrativa errada e do processo político seguido”, insiste. No seguimento, reforça que a eliminação dos pórticos representa um “ganho claro para os cidadãos e empresas que dependem desta via”. “A entrada em vigor da medida em 2026 corrige finalmente a injustiça criada no verão passado, quando outros concelhos beneficiaram da eliminação de portagens e Aveiro ficou inexplicavelmente de fora, apesar das reivindicações de longa data dos seus residentes e do peso económico da região”, continua Miguel Gomes. O candidato da IL lamenta, contudo, que a decisão tenha surgido “descontextualizada de uma visão estratégica nacional para as infraestruturas”. “É crucial que a eliminação das portagens não se traduza num desinvestimento futuro numa via que é essencial para Aveiro, para a Beira Litoral e para o país”, afirma. Recorde-se que, tal como avançado pela Ria, a partir do próximo dia 1 de janeiro todas as portagens na A25 vão ser eliminadas. A iniciativa resulta de uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado 2026 feita pelo Partido Socialista (PS) e aprovada, na passada quarta-feira, com os votos a favor pelo PS, Chega, Livre, PCP, BE e JPP. No caso da IL, inicialmente, abstiveram-se, mas mais tarde acabaram por mudar o sentido de voto. De acordo com Mário Amorim Lopes, deputado da IL eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, em entrevista à Ria, a abstenção foi um “erro técnico” e o partido teve sempre a intenção de votar a favor da proposta. Na nota, Miguel Gomes atira ainda que o Orçamento de Estado para 2026 falhou ao “não incluir qualquer compromisso explícito, detalhado e calendarizado para a tão necessária requalificação e expansão do Hospital de Aveiro”. “Depois de uma campanha autárquica em que todos os partidos reconheceram a urgência desta intervenção, e após um compromisso público do primeiro-Ministro, Luís Montenegro, durante a apresentação da candidatura de Luís Souto, é incompreensível que o orçamento ignore por completo este equipamento vital para a região”, vinca. Recordando a visita de Mariana Leitão, presidente da IL, ao Hospital de Aveiro, Miguel Gomes insiste que “Aveiro precisa de investimentos estruturantes e previsíveis no seu hospital, acompanhados de reformas de gestão que assegurem eficiência, rapidez de resposta e qualidade no Serviço Nacional de Saúde”.  Lembre-se que, tal como anteriormente noticiado, o ex-presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Ribau Esteves, já tinha esclarecido publicamente que o concurso público para a elaboração do projeto de requalificação e expansão do Hospital de Aveiro se encontrava em suspenso na sequência de uma reclamação apresentada por uma das empresas concorrentes. Um projeto desta dimensão deverá ainda demorar entre um a dois anos a ser concluído, sendo apenas numa fase posterior o Governo poderá inscrever verbas específicas no Orçamento do Estado para lançar o concurso das obras. No seguimento, o candidato da IL lamentou também que o Eixo Aveiro-Águeda seja uma “prioridade regional novamente ignorada”. “É profundamente negativo que a ligação Aveiro–Águeda, há décadas identificada como prioritária para a mobilidade e para a competitividade económica do distrito, continue sem qualquer referência no OE2026”, reage. Tal como avançado pela Ria, no passado dia 17 de novembro, três anos após estar inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), esta obra continua sem avançar e sem garantia de financiamento integral. Sobre isto, Miguel Gomes exprime que: “Com o PRR já fora da equação, uma infraestrutura com impacto direto em dois polos industriais e académicos relevantes deveria ter sido incluída e calendarizada no OE2026”. “Para a Iniciativa Liberal, esta ligação é estratégica para reduzir constrangimentos, reforçar a coesão territorial e potenciar a atividade económica do distrito”, continua. Num apontamento final, Miguel Gomes reforça que o “distrito de Aveiro merece mais do que promessas vagas ou investimentos pontuais”. “Precisa de um plano claro, executável e sujeito a prestação de contas rigorosa”, insiste. “O OE2026 contém alguns aspetos positivos, mas fica muito aquém de um orçamento verdadeiramente reformista, capaz de desbloquear o potencial económico e social da região. Tudo isto são razões mais que suficientes para o voto contra este orçamento”, justifica o candidato da IL. Sobre a atuação do partido promete que o mesmo continuará a defender “mais transparência, rigor na execução e políticas orientadas para o crescimento, para a liberdade de escolha e para serviços públicos verdadeiramente eficientes”. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 foi esta quinta-feira aprovada em votação final global com votos a favor do PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS. Os restantes partidos (Chega, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP) votaram contra. Este foi o segundo Orçamento do Estado apresentado por um Governo liderado por Luís Montenegro e, quando a votação foi anunciada no hemiciclo, os deputados do PSD e CDS aplaudiram de pé. A deputada do PS Isabel Moreira anunciou a entrega de uma declaração de voto por escrito. Durante o período de debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, que começou em 20 de novembro, foram aprovadas medidas como o congelamento das propinas, o reforço da dotação do Tribunal Constitucional, a isenção de portagens em autoestradas como a A25 ou em partes da A6 e A2 ou o aumento do suplemento especial de pensão dos antigos combatentes – tudo propostas apresentadas por PS ou Chega contra a vontade do Governo. No total, durante as votações na especialidade, foram aprovadas 163 propostas de alteração, sendo o PS o partido da oposição que conseguiu ver mais propostas aprovadas.