A Câmara Municipal de Aveiro aprovou uma ampla delegação de competências no seu presidente, Luís Souto Miranda, para o mandato 2025-2029. A lei permite esta opção e, sim, muitas autarquias em situação semelhante à de Aveiro recorrem à lei em nome da “eficiência”, mas a política não se esgota na legalidade, e é aí que começam as perguntas incómodas. Ao contrário do executivo anterior, o atual já não dispõe de maioria absoluta. As aveirenses e os aveirenses distribuíram o seu voto por várias forças políticas, dando a quem lidera a Câmara o direito – e o dever – de governar, mas retirando-lhe o conforto de decidir sozinho. Isto deveria ser lido como um convite da democracia à negociação e à construção de maiorias. Em vez disso, optou-se por repetir o modelo do passado. Delegaram-se em Luís Souto Miranda competências muito vastas: contratação pública com despesas elevadas, licenças urbanísticas e aplicação de regulamentos que mexem com a vida quotidiana de todas e todos. Na prática, o órgão colegial transfere para uma só pessoa uma parte central do poder de decisão. Sem maioria absoluta, o recado do eleitorado é claro: o poder deve ser repartido. Concentrar uma parte importante das competências numa só pessoa é contornar esse recado. A pluralidade existe no papel, mas pesa menos nas decisões concretas. E não está apenas em causa a eficiência administrativa. Quando decisões relevantes deixam de ser discutidas e votadas em reunião de Câmara, perdem-se debate público, contraditório e responsabilização política. Mesmo com maioria absoluta, esta concentração já seria discutível. Sem essa maioria, é politicamente injustificável. Não está em causa a capacidade de trabalho ou a boa-fé de quem preside. A questão é simples: se o voto fragmentou o mapa político, é porque existe a expetativa de que mais vozes sejam ouvidas e de que as decisões resultem de equilíbrios e negociações, e não de cheques em branco. Neste quadro, importa olhar para as posições assumidas na última reunião pública da nossa Câmara. O Partido Socialista, ao propor limites à delegação de competências, não tentou “bloquear” ou criar obstáculos à governação: aceitou que o presidente detenha poderes delegados e que ajudem a agilizar a gestão quotidiana, mas defendeu que determinadas matérias continuem a ser obrigatoriamente apreciadas e decididas em reunião de Câmara. Já o Chega fez o contrário do que apregoa. Apresenta-se como força “anti‑sistema”, contra a concentração de poder, mas acabou por viabilizar a solução que mais reforça o poder de uma só pessoa, quando poderia usar a sua posição para obrigar a maioria relativa a negociar caso a caso. A administração municipal não pode ficar paralisada e ninguém ganha com um executivo amarrado a burocracias inúteis, mas confundir rapidez com concentração de poder é perigoso. A política do medo da paralisação “vendida” por Luís Souto Miranda não pode deixar Aveiro refém: uma Câmara que discute e decide em conjunto pode demorar um pouco mais em alguns processos, claro, mas ganha em escrutínio, transparência e qualidade das decisões. Cinco décadas depois do 25 de Abril, a lição deveria ser clara: governar não é mandar sozinho, é construir soluções. Delegar quase tudo no presidente pode tornar alguns procedimentos mais rápidos, mas empobrece a democracia municipal e afasta as pessoas das decisões que as afetam diretamente. A nova correlação de forças em Aveiro tinha potencial para inaugurar um ciclo diferente mais dialogante e mais exigente em termos de negociação política e construção de consensos, à esquerda e à direita. Ao replicar o modelo de delegação de competências do tempo da maioria absoluta, essa oportunidade foi desperdiçada. As aveirenses e os aveirenses disseram nas urnas que não queriam maiorias absolutas; alguns dos eleitos decidiram, na prática, oferecê-las de novo por via de deliberação interna.

Já passou mais de um mês desde o dia das eleições para os diferentes órgãos das nossas autarquias locais, em Aveiro, e praticamente todas as tomadas de posse estão concluídas - faltando apenas a Freguesia de Aradas. Muito pouco li e nada ouvi, sobre os resultados das eleições, e parece ter passado despercebida a consumação de um facto: o PS, em Aveiro, ganhou. Conhecemos todos a maior vitória - para alguns, a única - da noite eleitoral: a conquista da União de Freguesias da Glória e Vera Cruz, a maior do município, liderada agora por Bruno Ferreira, que, mesmo sem maioria, devolve aos socialistas a responsabilidade de dirigir uma autarquia em Aveiro - algo perdido após as eleições intercalares de São Jacinto, em 2022. As pequenas vitórias, secundárias, mas relevantes, resumem-se à retirada da maioria absoluta em outros quatro órgãos: a Câmara Municipal de Aveiro e as Freguesias de Aradas, Esgueira e Eixo-Eirol. Isto permite exercer pressão e influência sobre quem lidera estes órgãos, mas obriga também a uma oposição responsável e construtiva - e não meramente “do contra” -, exigindo uma comunicação mais consistente das suas posições políticas. Mas o PS, em Aveiro, ganhou mais do que isto: Ganhou a oportunidade de perceber, novamente, que eleições não são atos de messianismo caído do céu, onde se deposita mais fé do que realismo e em que se olha mais para os eleitos do que para os eleitores. Ganhou a oportunidade de entender que um ato eleitoral não é uma corrida de 100 metros, mas sim uma estafeta 4x365, onde o trabalho contínuo entre eleições define quem cruza a meta em primeiro. Ganhou a oportunidade de conhecer, tarde e a más horas, as associações, clubes e IPSS que sustentam o nosso tecido social, e das quais se afastou nos últimos anos, perdendo contacto com a realidade e com o trabalho árduo destas instituições. Ganhou a oportunidade de descobrir, no terreno, muitos dos problemas que as pessoas enfrentam diariamente, em locais muitas vezes esquecidos do município, onde as autarquias têm obrigação de intervir. Ganhou a oportunidade de aprender - veremos se aprendeu - que a comunicação próxima, digital e sobretudo presencial, é hoje indispensável para criar confiança e explicar aos eleitores os dossiês em discussão e as posições assumidas. Ganhou a oportunidade de confirmar que a comunicação social é um meio útil e fiável, mesmo após anos a criticá-la, e que deve ser usada como veículo de comunicação e não como bode expiatório. Ganhou a oportunidade de iniciar um novo ciclo, de mudar, e de ser capaz de responder ao atual contexto autárquico, às exigências de fiscalização próprias da oposição, mas também de apresentar propostas e construir um programa de mudança. Ganhou a oportunidade de regressar ao essencial: aos problemas reais das pessoas, aos mais vulneráveis e à classe média, que precisa de crescer e ter mais respostas sociais e económicas. Esquecer esta base social é esquecer os fins para os quais a política nos convoca. Saberá o PS Aveiro aproveitar tantas oportunidades?

O Governo anunciou o descongelamento das propinas das licenciaturas e mestrados para o próximo ano letivo. Algo, de certa forma, insólito, dado que o valor não se alterava desde 2021. A reação dos estudantes a este aumento não foi a melhor, visto que já estavam acostumados ao valor que, até então, estava fixado nos 697 €. Para esclarecer esta atualização, o Governo emitiu um comunicado com a justificação de que o aumento tem como base a taxa de inflação de 2025, de maneira a “garantir mais autonomia às universidades”, como afirma o Ministro da Educação, Fernando Alexandre. Esta notícia não teve o parecer favorável da maioria dos estudantes, tendo já provocado manifestações por parte destes. De facto, a expressão “aumento das propinas” é suscetível de causar descontentamento. Mas será que há razão para isso? É verdade que, preferencialmente, as propinas deviam ser gratuitas. Contudo, para tal acontecer, seria necessário um investimento brusco, atualmente incomportável para o Estado. Este aumento refletir-se-á num esforço extra de 13 € por ano que os alunos do ensino superior terão de pagar — cerca de 1,08 € (1 € e 8 cêntimos) por mês. Algo que é quase mínimo. Algo que o ministro da Educação também revelou, e que passou despercebido aos olhos da maioria, foi que o apoio social a estudantes vai aumentar 43%. São mais 30 milhões de euros investidos no apoio a estudantes com poucas condições financeiras, para que não fiquem excluídos do ensino superior. Sem falar de todos os apoios dados pelo Governo, não só a estudantes como também a jovens, como, por exemplo, o Porta 65 (programa dedicado ao apoio a jovens no arrendamento de casa) e, ainda, como foi apresentado no Orçamento do Estado, uma medida que prevê que jovens desempregados possam acumular o salário com até 35% do subsídio de desemprego. Os estudantes não estão a ser prejudicados pelo Governo. Aliás, o que este Governo está a fazer, não só pelos estudantes como pelos jovens em geral, é gratificante. O aumento das propinas não impossibilitará nenhum aluno de frequentar o ensino superior; a falta de apoios a estudantes é que o fará. Por isso mesmo, o PSD tem demonstrado a necessidade de refletir sobre esses temas e, mais do que isso, não apenas prometer, mas também executar, algo que o distingue dos últimos anos.

Com estas eleições autárquicas a Iniciativa Liberal (IL) Aveiro no concelho elege 3 autarcas em Aveiro, 2 na Assembleia Municipal e 1 na Assembleia de freguesia Gloria e Vera cruz. Fica aquém do resultado obtido nas legislativas, mas em ambiente de apelo ao voto útil entre irmãos demostrou resiliência e bom desempenho. É um degrau abismal para qualquer partido, entra pela primeira vez no circuito político local ativo. É um redobrar de atenção, de exposição e de responsabilidade. João Manuel Oliveira em artigo de opinião na RIA referencia a IL como “partidos que andam à caça de candidatos a menos de seis meses das eleições”, é uma recorrência, não vou contra-argumentar, compartilho da sua opinião, mas a admoestação carece de maior contexto e é base do meu verdadeiro intuito. Esta observação deve ser acompanhada pelas características dos pequenos partidos sem presença nos órgãos locais. Estruturas locais pequenas e frágeis, implantação social descontinua e sem histórico. Em eleições não há maior liberdade do que a liberdade de participar e opinar, cada qual com as suas carolices e ideias. A participação formal no ato eleitoral é embrião de crescimento, é fator diferenciador nas nossas democracias liberais. Novos pensamentos livres e novas personagens que o eleitor pode ou não fazer evoluir, mas sendo autêntica é legitima. Vem isto a propósito das possibilidades de escolha do eleitor e no caso que aqui importa da IL e da orfandade nestas eleições autárquicas. A IL é um partido ideológico com princípios definidores da sua identidade, há e haverá discussão forte sobre as suas matrizes, mas é identificável e acima de tudo valorizado por isso mesmo. A geografia social tendencialmente mais urbana, menos próxima do indivíduo eleito pessoa, mas mais próxima do indivíduo eleito político reforça a importância da procura e escolha na identidade do partido. Na Região de Aveiro não encontraram. Estamos certos de que não há transferência ou continuidade direta na opção de escolha, porém pior do que isso, não houve possibilidade de continuidade de bandeira, ideologia e pensamento. Não obstante o bom desempenho nacional, houve orfandade de IL no voto em muitos concelhos e muitas mais freguesias. É sobretudo relevante em ambiente urbano como é o da envolvência da cidade de Aveiro, onde há registo de resultados eleitorais bem acima da média nacional nas legislativas. Na Região de Aveiro com 12 concelhos e vários núcleos constituídos, apenas 1 apresentou candidatura própria e um outro em coligação, foi Albergaria, conseguindo 1 eleito. Estes dados sobressaem sobretudo quando comparados com os restantes concelhos do círculo eleitoral de Aveiro (Aveiro Norte / AMP como queiram designar), em 7 concelhos, 4 apresentaram candidaturas próprias e 1 em coligação. Os eleitores dos 12 concelhos da Região de Aveiro contribuíram com 12.200 votos para eleger nas Legislativas o deputado Mário Amorim Lopes, desses apenas 4.100 tiveram possibilidade de votar na IL nas Autárquicas, se assim o desejassem, colocando de parte outros novos que optassem. Em modo especulação direta, significa isto que haveria um potencial de triplicar a eleição de Liberais nos órgãos políticos locais. Ademais, como compreenderão, neste tema não há fronteiras estanques e a força do coletivo de proximidade é sempre mais larga do que a soma das partes distantes, especialmente em boa partilha e com interesses comuns. Isto tudo reforçado pela interação e envolvimento nas redes sociais, que incrementa o seu potencial quando há volume afunilado localmente, que neste caso é o que importa. Em boa reflexão, urge à IL combater esta orfandade. O continuo crescimento do partido necessita de reforçar as suas estruturas locais em ato sistemático e estruturado. Novos 4 anos virão. Voltando à referência inicial, sabemos bem a dificuldade que é manter ativas as estruturas locais dos partidos, sabemos bem a importância da abertura à maior participação, sabemos ainda que é relevante deixar florir novos indivíduos com novas contribuições. Sobretudo sabemos, que é dessa forma que o partido cresce e injustamente, não haverá quem se queixe de só ter aparecido 6 meses antes das eleições. Localmente o eleitorado IL é lebre e pede corrida.

Os dados foram divulgados pela autarquia que tem aberto até ao dia 31 de março de 2026 o período de candidaturas à 11.ª edição. O Programa de Incentivos à Criação do Próprio Emprego, “desde a sua criação no ano de 2015 recebeu 178 candidaturas e apoiou 106 projetos com uma taxa de sobrevivência de 94,5% nos negócios acompanhados”. As empresas criaram cerca de 150 postos de trabalho e registam uma faturação aproximada de 07 milhões de euros, de acordo com os dados partilhados pela autarquia. O programa visa “incentivar empreendedores a investirem e a formalizarem ideias de negócio, para promover o desenvolvimento da economia local e a criação de condições de empregabilidade”. Segundo uma nota de imprensa da Câmara de Albergaria-a-Velha, os apoios traduzem-se na atribuição de uma bolsa de incentivo, através de um subsídio anual não reembolsável no montante de três mil euros, e um apoio a serviços externos de mil euros. Os projetos beneficiam ainda de apoio em áreas como contabilidade e design ou consultoria financeira. “Além dos incentivos financeiros, os empreendedores podem candidatar-se a um espaço na Incubadora de Empresas que integra a rede nacional desenvolvida pela Startup Portugal”, acrescenta. A autarquia revela que aquele equipamento municipal aloja atualmente cerca de 33 empresas incubadas, de forma física ou virtual.

A revogação do plano foi proposta em reunião de Câmara Municipal pelo PS e, na votação, os socialistas foram acompanhados pelo vereador do Chega. Durante a campanha eleitoral que decorreu durante o passado mês de outubro, todas forças da oposição se comprometeram a revogar o documento caso fossem eleitas, pelo que é expectável que votem agora ao lado dos deputados socialistas. Mas quanto representa a oposição? As eleições autárquicas ditaram uma Assembleia Municipal constituída por 12 deputados da ‘Aliança com Aveiro’, coligação que junta PSD, CDS-PP e PPM – nove deputados foram indicados pelo PSD e três foram indicados pelo CDS-PP -, nove do PS, três do Chega, dois da IL e um do Livre. No entanto, contam ainda os votos dos presidentes de Junta de Freguesia, que determinam uma maioria absoluta na Assembleia para a ‘Aliança com Aveiro’ – nove são da coligação que governa o Município e apenas um é do PS. Feitas as contas, dos 37 eleitos, 21 são ‘Aliança com Aveiro’ e 16 são da oposição. O grupo de opositores pode ficar ainda mais curto caso Bruno Fonseca, deputado do Livre, volte a não poder comparecer. Recorde-se que, à data da última reunião, o deputado ainda não tinha tomado posse por estar “em comissão de serviço oficial no estrangeiro”. Assim sendo, só é possível que o Plano seja revogado se nem todos os deputados eleitos pela ‘Aliança com Aveiro’ votarem no sentido em que votou o executivo municipal. Depois da decisão tomada em reunião de Câmara,a comissão concelhia do PSD-Aveiro já emitiu um comunicado na passada segunda-feira, dia 15, em que manifestava “profunda discordância e preocupação” com a revogação. A estrutura do CDS não tomou nenhuma posição pública, mas Ana Cláudia Oliveira, presidente da concelhia do partido, esteve entre os vereadores que votou contra a revogação, portanto é possível deduzir que os centristas também estarão do lado do executivo. Não obstante, a decisão mantém-se em aberto até ao momento da votação. Caso o Livre esteja presente na AM, é necessário que pelo menos três deputados eleitos pela ‘Aliança’ votem favoravelmente a proposta socialista. A revogação pode ainda ser aprovada com menos votos a favor, mas necessita que haja deputados da ‘Aliança’ a abster-se. Nesse sentido, dois votos a favor e duas abstenções, um voto a favor e quatro abstenções ou seis abstenções também fazem com que o Plano de Pormenor caia. A ausência do Livre complicaria ainda mais as contas da oposição, que passaria a precisar de mais dissidentes dentro da ‘Aliança’. Seriam assim necessários quatro votos pela revogação, dois votos e três abstenções, um voto e cinco abstenções ou sete abstenções dentro da coligação. Todos estes cenários implicam também que a oposição esteja unida contra o Plano de Pormenor. Se algum dos partidos decidir não votar a favor da revogação, o cenário ainda pediria uma cisão maior dentro da ‘Aliança’ para que os socialistas conseguissem levar a sua proposta avante. Ciente das contas apresentadas, Alberto Souto de Miranda, ex-presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e candidato do PS ao Município nas últimas eleições autárquicas, fez hoje um último apelo aos deputados municipais de PSD e CDS. Num texto publicado no Facebook, o socialista sublinhou que “as eleições já lá vão” e que “não há estéticas urbanas partidárias”. Alberto Souto escreve que “só são conhecidas duas razões para que este Plano de Pormenor tenha sido aprovado: porque o investidor quis e porque o anterior presidente da Câmara [Ribau Esteves] quis”. Por oposição, diz existirem “muitas razões” que sustentavam a sua não revogação, nomeadamente: “a elaboração do Plano foi manipulada para servir os interesses de um privado e não o interesse público”; “o Plano expropriou os direitos construtivos da família Boia, sem indemnização, e é, por isso, um esbulho indecente e criminoso de outros interesses privados legítimos, que se arrastará pelos tribunais”; “o Plano prevê construção em terrenos do domínio público municipal e implica nessa medida uma alienação forçada, que foi ocultada da Assembleia Municipal”; “as entidades que foram consultadas manifestaram reservas em relação à cércea e à volumetria”; “a cércea prevista é mais do dobro da cércea existente no local”; “a volumetria prevista para o hotel é gritantemente desproporcional e esmagadora, o impacto paisagístico na imagem de Aveiro é desastroso”; “no processo de consulta pública, todas as opiniões apresentadas foram contra o Plano”. O ex-candidato procurou também desmontar os argumentos usados pelo presidente da Câmara na última reunião. Primeiro, por ter dito que “Aveiro precisa de um hotel de cinco estrelas”, Alberto Souto responde que “não há sequer nenhuma garantia que o hotel venha a ter cinco estrelas”, porque isso é decidido pelo próprio investidor. Ainda no mesmo sentido, Alberto Souto diz que é “excelente” que se queira investir num hotel de cinco estrelas, “mas nos locais apropriados que o interesse público defina”. Depois, por Luís Souto ter dito que há “o risco de perdermos o hotel para outras cidades”, o socialista argumenta que “Aveiro perde muito mais se se desfear com aquele mostrengo, do que se promover oferta hoteleira com qualidade urbanística”. Por fim, atira também ao autarca por ter dito que não houve “evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais” desde a aprovação do Plano de Pormenor, em setembro - algo que, de acordo com o artigo 127.º do Regulamento Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT), tem de acontecer para que se possa dar a revogação. Segundo defende, “basta fundamentar a revogação na diferente composição política do novo Executivo e a deliberação já tomada de revogar o Plano de Pormenor: esse facto só por si constitui uma «evolução das condições sociais e culturais»”.

Essa programação é da responsabilidade da referida autarquia do distrito de Aveiro e da Área Metropolitana do Porto, que disse hoje que as suas escolhas para os primeiros três meses do novo ano pretendem combinar “artistas consagrados da cultura portuguesa, propostas para públicos familiares e projetos de criação artística”. Joaquim Jorge Ferreira, presidente da Câmara Municipal, revela que a sala de espetáculos resultante da requalificação do antigo Cineteatro Caracas aposta assim em música, cinema, teatro e humor. “A programação de 2026 reflete o compromisso contínuo do TeMA com a diversidade artística, a formação de públicos e o acesso democrático à cultura, afirmando-o como um espaço aberto à criação contemporânea e à participação da comunidade, com impacto local e projeção nacional”, declara o autarca socialista. O cartaz da sala arranca a 05 de janeiro com o espetáculo gratuito “Cantares de Esperança”, protagonizado pela trupe local de reis, integrada nas comemorações do 227.º aniversário da elevação de Oliveira de Azeméis a concelho. Segue-se o filme infantil “SpongeBob”, no dia 11, e um café-concerto da Banda Ginga, a 15, após o que a sala recebe, a 24, a atuação do recém-criado grupo Os Vizinhos – autor do single “Pôr do sol” – e, a 30, a longa-metragem “Avatar”. A 20 de fevereiro também há cinema, com o filme “Hamnet”, mas o mês faz-se sobretudo de música e humor. No primeiro caso, o TeMA recebe, no dia 01, o coletivo da Academia de Música de Oliveira de Azeméis com a produção “O Rei Leão e os Instrumentos musicais”, no dia 07, o espetáculo teatro-musical “Que ventos são estes?” – em que o guitarrista João Gil e o jornalista Luís Osório evocam marcos da carreira desse músico, que fundou bancas icónicas portuguesas como Trovante e Ala dos Namorados – e, no dia 28, o concerto de Daniel Pereira Cristo, multi-instrumentista e cantautor que venceu o Prémio Carlos Paredes 2018, com o álbum a solo “Cavaquinho Cantado”. Quanto à comédia, será assegurada, a 14 de fevereiro, em registo ‘stand-up’ pelo espetáculo “Aleixo Amigo”, em que a personagem Bruno Aleixo, concebida por João Moreira e Pedro Santo, dará conselhos ao público sobre problemas práticos do quotidiano. Para março, por sua vez, estão anunciadas quatro propostas, a começar, no dia 08, pelas de caráter infantil, em concreto o filme “GOAT: O maior de todos” e o espetáculo multidisciplinar “À pala de Luís”, que é acompanhado por um 'workshop' de entrada livre. A restante programação do TeMA faz-se em quatro datas: a 21 de março, com o concerto “3 Palmas na Mão”, em que Jorge Palma atua com dois filhos; a 14, com o monólogo teatral “O figurante”, protagonizado pelo ator brasileiro Mateus Solano; a 26, com uma tertúlia e retrospetiva dedicada ao cineasta de animação Manuel Matos Barbosa; e a 29, com “A dança que o mundo não vê”, que junta a Banda de Música de Carregosa ao coletivo URATE – Ponta Solta, criado na mesma freguesia de Oliveira de Azeméis.

Questionada sobre os moldes em que irá funcionar a edição de 2025-2026 do cheque-livro, depois de o parlamento ter aprovado uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, apresentada pelo Chega, que alarga o programa aos ‘ebooks”, a ministra remeteu para mais tarde esses esclarecimentos, admitindo que tem de estudar o assunto. “A redação da proposta em causa não é muito clara - vou utilizar esta terminologia - mas vamos aguardar a entrada em vigor do Orçamento para a estudar com mais detalhe”, afirmou, numa referência ao diploma que prevê que “na edição de 2026 do Programa Cheque-Livro", seja "criado um cheque ‘e-book’, nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros”. Além disso, a atual plataforma para a emissão dos cheques-livros nem sequer está preparada para poder emitir ‘vouchers’ para ‘e-books’, salientou. Do ponto de vista prático, o cheque-livro “vai avançar, como estava previsto, vai avançar nos próximos dias, talvez ainda durante esta semana”, de modo a que esta edição “possa decorrer com melhorias muito significativas em relação àquela que foi a primeira edição”, revelou a ministra, no final da reunião do Conselho de Ministros. Entre as alterações introduzidas por este executivo, estão o aumento do valor de cada cheque-livro de 20 para 30 euros e a possibilidade de o utilizar na compra de um livro de valor inferior, o que até ao momento não era possível. “Se um jovem quisesse escolher um livro de 19 euros, não podia usar o cheque, só se fosse de 20 ou de 21 euros. Esta era uma regra que para nós não fazia sentido. Corrigimos e, naturalmente, agora um jovem pode comprar - já não serão os 20, serão os 30 [euros] - um livro de 28 euros, sem que alguém lhe diga que se for abaixo não pode usar, porque, objetivamente, era uma regra sem sentido”. Por isso, a medida vai arrancar no final deste ano e depois, “de acordo com essa proposta, tratar-se-á da edição de 2026”, pois haverá tempo para “depois a trabalhar”. De qualquer forma, “do ponto de vista técnico, não era possível implementar a medida logo no dia 01 de janeiro, porque os ‘e-books’ têm um conjunto de implicações que neste momento não são preenchidas na plataforma que atualmente temos à nossa disposição”, ressalvou ainda Margarida Balseiro Lopes. “Portanto, mais importante, no final desta semana vamos ter a portaria assinada. No início de janeiro, os jovens nascidos em 2007 e 2008 poderão ter acesso ao seu cheque livro num valor de 30 euros e, dessa forma, darmos um contributo importante para a valorização do livro e para o aumento dos hábitos de leitura junto dos jovens portugueses”, sintetizou. No dia 26 de novembro, o parlamento aprovou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado do próximo ano para alargar aos ‘e-books’ o cheque-livro atribuído aos jovens que façam 18 anos em 2026. A extensão desta iniciativa, já existente para a compra de livros físicos, resulta de uma emenda ao orçamento apresentada pelo Chega, que recebeu luz verde durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). Com a medida, a legislação passa a prever que “na edição de 2026 do Programa Cheque-Livro, [seja] criado um cheque e-book, nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros, beneficiando deste as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão de cidadão e que perfaçam 18 anos nesse ano civil”. Nos termos da redação desta proposta, o cheque ‘e-book’ a ser criado teria o dobro do valor do cheque-livro, introduzindo uma discrepância de valores, de acordo com o formato de livro a adquirir. Além disso, não clarifica se esta medida prevê que cada jovem possa descarregar um cheque de cada, ou se terá de optar entre o cheque-livro ou o cheque e-book”. Questionado, na altura, sobre esta matéria, o grupo parlamentar do Chega esclareceu que a proposta prevê que os cheques sejam cumulativos e que o valor definido (de 60 euros) é o total, ou seja, 30 euros para o cheque-livro e 30 euros para o cheque 'e-book'. De acordo com estes esclarecimentos, o orçamento total previsto para o programa cheque-livro duplica, embora não tenha sido divulgado o montante total previsto no OE para esta medida.