"O Estado falhou com a Ana Paula Santos. O Estado somos nós", opinião de Miguel Pedro Araújo
Miguel Pedro Araújo, é natural de Aveiro. Licenciado em Comunicação e Assessoria de Imprensa, com Pós-graduação em Direito da Comunicação. Atualmente, frequenta o Mestrado em Políticas Públicas, percurso Governação Local e Regional, na UA. Depois de uma passagem pela rádio (em Aveiro e na região), profissionalmente esteve sempre ligado à comunicação autárquica, nos Municípios de Aveiro e de Ílhavo. Tem na política e nos direitos humanos o principal foco do seu ativismo.
Miguel Pedro Araújo
OpiniãoO alarme (09/2024) e o despertar da comunidade (03/2025) foram despoletados pela decisão da autarquia de Loures em demolir as “autoconstruções” (o eufemismo atual para “barracas”), erguidas no bairro do Talude Militar, e pelo constante receio que as mulheres sentem pela possibilidade da retirada das crianças por falta de habitação e consequente institucionalização pelo Estado.
O caso de Ana Paula Santos (espelho de centenas de outros casos semelhantes), mediatizado há dias, levou à mobilização da comunidade e de alguns movimentos coletivos.
De forma resumida (o caso é público, ainda bem), Ana Paula Santos é uma mulher com 38 anos, natural de São-Tomé, principal núcleo de uma família monoparental, mãe de três filhas (4, 9 e 18 anos) que frequentam a escola, cuidadora de idosos, aufere o salário mínimo, é contributiva, mas sem qualquer apoio estatal. Ana Paula, que vive desde a demolição da sua “autoconstrução” em finais de 2024 numa pensão em situação precária, deu à luz, no dia 18, o pequeno Heitor sob a incerteza de poder ficar com o seu filho e de ter um lugar onde morar após a alta hospitalar. Todos estes pormenores não são, de todo, menores, mas antes ‘pormaiores’.
Este caso apresenta-nos duas disfuncionalidades do Estado em matéria de Políticas Públicas em Habitação e Ação Social.
Na Habitação, a revogação, por este último Governo, de um conjunto de medidas que estavam, há pouco mais de um ano, a ser implementadas sob a tutela da ex-ministra Marina Gonçalves (PS) afigura-se preocupante. Supostas políticas de benefícios dos (apenas alguns) jovens, o fim do congelamento das rendas (87 mil pessoas ficaram sem o apoio extraordinário à renda), a revogação do programa “Arrendar para Subarrendar” ou a nova lei do uso dos solos, para além de não estagnarem ou inverterem a crise habitacional, originaram a que, em apenas um ano de governação (2024-2025), o preço dos solos rústicos tivesse um aumento médio de 71% (fonte: imobiliária ERA) e o das habitações disparado 10,8%, no início de 2025 (comparando com janeiro de 2024, segundo o INE).
Não há outro lado da realidade dura e crua. Ninguém constrói, por belo prazer, uma ‘barraca’ a não ser no limite do desespero e da ausência de qualquer alternativa ou apoio, preferindo, mesmo sem condições, quatro paredes e um teto a viver na rua. Ninguém constrói uma ‘barraca’ a não ser porque o Estado falhou na sua responsabilidade enquanto garante de um direito social fundamental e constitucional: uma casa.
O mesmo Estado que, não cumprindo a sua função e missão, numa inqualificável incapacidade política de assumir a sua responsabilidade (como o demonstram as recentes afirmações deploráveis de Maria Palma Ramalho, ministra do Trabalho, que disse, publicamente, que a resposta à crise da habitação não é responsabilidade do Governo, mas sim das autarquias… e disse isto sem se ‘rir’), em vez de agir de forma a ser parte (e uma boa parte) da solução, é fator de incremento do problema. Em muitos casos num manifesto atropelo dos direitos e da lei, por exemplo, a Lei de Bases da Habitação que não permite que alguém seja desalojado sem que, antecipadamente, lhe seja garantida uma alternativa. Demolição por mera demolição gera nova ‘autoconstrução’… é da sobrevivência humana. E hoje assistimos, por exemplo na zona de Lisboa, a um preocupante retrocesso social e civilizacional até aos anos 80.
Se por si só todos estes contornos são mais que esclarecedores sobre a forma como o Estado age (ou abstém-se de agir) em relação aos mais frágeis e às minorias, o recente relatório intercalar “Portugal, Balanço Social 2024” indica que cerca de 900 mil trabalhadores (8,9% da população), que auferem um rendimento mensal, encontram-se em situação de pobreza absoluta, muitos deles sem recursos para se poderem abrigar debaixo de um teto (13 mil pessoas viviam, em 2023, em situação de sem-abrigo)… ou que 1,3 milhões de portugueses não possuem recursos financeiros para pagar uma dieta adequada. Sendo que por “dieta adequada” entende-se uma despesa mínima em alimentação de 5,5 euros/dia.
Mas as milhares de “Anas Paulas” que existem revelam outra falha do Estado: a das políticas públicas de intervenção social. Como se já não fosse, por si só, degradante, estigmatizante e cáustico ser-se pobre, a irresponsabilidade social do Estado, a sua ineficácia na implementação de políticas de coesão e providência social, a sua ação não é a da solução ou a da resposta. O Estado limitou-se, mal, a penalizar duplamente: por um lado falhou nas políticas de alavancagem social (onde se insere a habitação, o emprego e o salário ou os programas de apoio aos mais vulneráveis) e, por outro lado, age punitivamente sobre a própria coesão familiar e relação mãe-filha(o)s. Sendo que neste caso é, também (e muito), questionável a opção linear da retirada da criança do seio familiar a uma mãe que não maltrata os seus filhos, que os protege, que trabalha, mas que apenas não tem condições (porque a sociedade e o Estado não lhas proporcionam, por inércia e inação) para ter uma habitação digna.
A própria Comissão Europeia, tal como lembrou há dias a economista Susana Peralta, em 2024 recomendava que a pobreza não devia ser motivo para que crianças fossem colocadas em cuidados alternativos. Isto porque a Comissão Europeia entende que cabe ao Estado promover políticas públicas e encontrar mecanismos que criem condições que evitem a separação familiar. Aliás, algo que a própria UNICEF sempre proclamou no superior interesse e direitos das crianças.
Ao caso, tomemos o exemplo da medida governativa que determina que uma família de acolhimento possa receber o apoio até perto dos 800 euros (quase um salário mínimo) por criança acolhida. Excluindo, por agora, a discussão ética e moral sobre eventual mercantilização do processo de acolhimento, fica difícil perceber o porquê do Estado, perante o que é a realidade e o contexto do caso de Ana Paula, não apoiar a procura de uma habitação digna para esta família e subsidiar o arrendamento com este valor de “acolhimento”. O valor que, provavelmente, entregaria, caso o pequeno Heitor (ou as outras 3 filhas de Ana Paula) fossem institucionalizadas (e só neste processo a despesa pública seria mais elevada) e resultasse um processo de acolhimento por outra família.
É óbvio que esta análise é a vertente economicista de uma Política Pública. A realidade é que, em muitas circunstâncias, e nesta em particular, mesmo uma Política Pública é muito mais do que uma despesa pública ou um mero subsídio financeiro.
São vidas, afetos, relações familiares e sociais, crescimento humano e o fortalecimento de uma sociedade que se pretende coesa, inclusiva, justa e humanitária. E isso, cabe-nos, também, a nós todos.
Recomendações
“Estaremos preparados para o clima passado?”, opinião de José Manuel Castanheira
Este Inverno tem sido caracterizado por tempo tempestuoso pouco comum e por valores de precipitação pouco frequente. Entre as tempestades já ocorridas neste Inverno destaca-se a tempestade Kristin, com uma intensidade (violência) raríssima, felizmente. Com este pano de fundo, o discurso mediático e político tem sido acompanhado quase constantemente por referências à chamada “crise climática”. Parece-me também que a comunidade científica, talvez devido à pressão mediática, não tem vindo a fazer o enquadramento mais rigoroso entre tempo meteorológico e clima, pois, quando chamada a comentar os eventos que têm ocorrido, não deixa de estabelecer associações, ainda que indirectas, às alterações climáticas. Com a experiência recentemente vivida e juntando-lhe cenários de alterações climáticas, parte-se para a discussão de como nos devemos preparar para o futuro, com algo de novo a que teremos de nos adaptar. No entanto, o problema é velho. Para que não haja interpretações erradas do que aqui escrevo, fique claro: as alterações climáticas são um facto observado e compreendido pela física do clima. As suas consequências poderão até ser mais gravosas do que alguns dos cenários descritos nos relatórios do IPCC. Neste clima que se encontra em alteração ocorrem fenómenos extremos, quer meteorológicos, como a tempestade Kristin, quer climáticos, como é o caso deste período prolongado de precipitação acima da média. No entanto, não se pode estabelecer uma relação directa de causa-efeito entre estes fenómenos meteorológicos, os eventos climáticos e as alterações climáticas. A explicação desta afirmação não é possível de ser aqui desenvolvida, num texto curto. Mas o leitor concederá que ela terá algum fundamento, uma vez que eventos semelhantes aos que agora vivenciamos ocorreram num passado não muito longínquo. A década de 1936 a 1945 foi rica em tragédia meteorológica e climática. A figura em baixo foi retirada da página web do Instituto Português do Mar e da Atmosfera. Nela pode constatar-se que os meses de Janeiro de 1936, 1937, 1939, 1940 e 1941 foram muito chuvosos, todos com precipitação igual ou superior à do mês de Janeiro de 2026. A 27 de Janeiro de 1937 ocorreu um dos temporais mais intensos de que havia memória em Portugal. Nos anos de 1940 e 1941 registaram-se grandes cheias no Tejo, a 3 de Fevereiro e a 15 de Fevereiro, respectivamente. Esta última esteve associada ao violento ciclone de 1941, que causou um elevado número de vítimas humanas e avultados danos materiais. Depois de um período chuvoso, a década terminou com uma seca severa em 1944/45. Os eventos meteorológicos e climáticos descritos acima ocorreram num período que incluiu a 2.ª Guerra Mundial, com toda a Europa em convulsão. Imagine o leitor que a informação circulasse, na altura, com a rapidez de um clique e amplificada pelas redes sociais. Seria, sem dúvida, o apocalipse. Legenda imagem: Anomalias da quantidade de precipitação, no mês de Janeiro, em Portugal continental, em relação aos valores médios do período 1991-2020. Discute-se agora como nos devemos preparar para o que irá acontecer de diferente no futuro. Eu perguntaria se já estamos preparados para o que ocorreu no passado. Não serão suficientes os eventos passados para nos prepararmos melhor para o futuro? Existe conhecimento e tecnologia para sabermos enfrentar melhor eventos como os que já ocorreram no passado.
"Os fins, os meios e a escolha presidencial", opinião de Ricardo Dias Sequeira
É lugar-comum dizer que os atuais sistemas políticos ocidentais se basearam, pelo menos em parte, na experiência ateniense. Nos dois modelos que surgiram da Grécia Antiga, Atenas apostava no debate, na participação cívica e na diversidade de opiniões, enquanto Esparta privilegiava a ordem, a disciplina e a autoridade acima da liberdade individual. Ao longo do tempo, foi o modelo ateniense, imperfeito, lento e muitas vezes conflituoso, que deixou uma herança duradoura. Esparta, apesar da sua rigidez e aparente eficácia, revelou-se incapaz de se adaptar, entrou em declínio e desapareceu. A História mostra, assim, que sistemas baseados na repressão e no medo podem impor silêncio, mas não constroem democracias duradouras. As instituições democráticas modernas basearam-se neste espírito ateniense e foram desenhadas para funcionar apesar da falibilidade humana. Como escreveu James Madison nos Federalist Papers, “If men were angels, no government would be necessary”. A democracia liberal reconhece a ambição, o erro e o abuso de poder como parte da realidade humana e responde-lhes com freios e contrapesos, regras claras e separação de poderes. Não se trata de esperar líderes perfeitos, mas de criar mecanismos que limitem erros e protejam o equilíbrio institucional. Embora o sistema constitucional português não precise de anjos, é indispensável que pessoas com qualidades, discernimento e integridade ocupem cargos de responsabilidade, para que as imperfeições naturais do sistema não comprometam a democracia. Nas presidenciais, o Presidente (que não é, como afirmou Cavaco Silva, a Rainha de Inglaterra, mas também não é um líder executivo plenipotenciário como esta campanha quis fazer crer) deve ter capacidade de mediação, respeito pelos limites do poder, visão institucional, caráter sólido e integridade, qualidades que permitem preservar o equilíbrio entre órgãos do Estado e fortalecer a democracia, mesmo diante das suas imperfeições. Do ponto de vista ideológico, a esquerda de inspiração marxista, marcada por uma visão teleológica herdada do materialismo dialético, tende a não olhar a meios e a preocupar-se apenas com o fim, como se a História caminhasse inevitavelmente para um destino previamente definido. Para mim, como conservador, interessa-me não só o fim, mas também os meios, o caminho a percorrer. Se acredito num mercado livre, na iniciativa individual e na liberdade económica, acredito ainda mais em honra, verdade, justiça e responsabilidade, princípios que devem guiar as ações políticas e a escolha de quem ocupa cargos de destaque. Como nota pessoal, filiei-me na Juventude Centrista em 1996 e milito no CDS desde 1998. Acho curioso ver agora tanta gente que, durante anos, pululou na Social-Democracia sem qualquer compromisso firme com os princípios da direita, a tentar ensinar-me em quem devo votar. Voto nesta segunda volta exatamente em quem votei na primeira. Votarei na pessoa que acho que reúne as qualidades que qualquer conservador teria orgulho em apoiar: caráter sólido, integridade, capacidade de mediação, respeito pelos limites do poder, visão institucional, compromisso com a justiça, honra, verdade e responsabilidade, votarei em António José Seguro para Presidente da República.
"No Dia Internacional da Educação, Aradas pede uma nova Carta Educativa", opinião de Carlos Brites
O Dia Internacional da Educação, assinalado a 24 de janeiro por iniciativa da Organização das Nações Unidas, é um momento essencial para refletir sobre o papel da educação na promoção da igualdade de oportunidades, da coesão social e do desenvolvimento sustentável das comunidades. Em Aradas, esta reflexão é particularmente relevante. A realidade evidencia um aumento do número de alunos nas escolas da nossa freguesia, nomeadamente na Escola Básica de Aradas (2º ciclo) e na Escola Básica Quinta do Picado (1º Ciclo), refletindo a crescente atratividade da freguesia para famílias jovens, incluindo famílias de origem estrangeira, cuja integração nas escolas locais representa simultaneamente um desafio e uma oportunidade para construir uma educação mais inclusiva, plural e coesa. No entanto, este crescimento não tem sido acompanhado por uma resposta educativa equilibrada e justa. Persistem dinâmicas de encaminhamento e redistribuição de alunos que contribuem para o esvaziamento das escolas da periferia e para uma pressão excessiva sobre as escolas mais centrais, reforçando desigualdades territoriais e sociais. Esta realidade impõe um aumento dos movimentos pendulares de crianças e famílias entre a periferia e o centro da freguesia, e vice-versa, com impactos diretos na organização da vida familiar, no tempo disponível para as crianças e na sustentabilidade ambiental. Este problema é agravado por uma rede de transportes públicos, pouco ajustada às necessidades escolares, que não responde de forma eficaz aos horários, aos percursos e à dispersão geográfica dos estabelecimentos de ensino. A insuficiência desta rede penaliza sobretudo as famílias com menos recursos, contrariando o princípio da escola de proximidade e dificultando o acesso equitativo à educação. A situação das escolas do 1.º ciclo em Aradas torna-se ainda mais relevante quando analisada à luz das opções previstas na Carta Educativa de Aveiro, aprovada em 2019, o documento estratégico que define onde estão as escolas, como funcionam e como devem evoluir. Entre essas opções, a Carta prevê o encerramento da Escola Básica e do Jardim-de-Infância da Quinta do Picado, com a consequente redistribuição dos alunos por outros estabelecimentos. Esta decisão, longe de ser neutra, reduz a escola de proximidade, aumenta as deslocações diárias das crianças e das famílias e intensifica a pressão sobre as restantes escolas da freguesia. A evolução recente da freguesia demonstra, aliás, que a própria realidade ultrapassou o enquadramento da Carta, evidenciando a necessidade de mais e melhores escolas básicas em Aradas, capazes de responder ao crescimento da população escolar, independentemente da distância ao centro da cidade de Aveiro. Alguma coisa aconteceu, é certo. Existiram investimentos e melhorias de fundo em algumas escolas da nossa freguesia, como nas Escolas Básicas do Bonsucesso e Verdemilho, que beneficiaram de obras de ampliação e melhoramento das instalações. Estes exemplos demonstram que é possível qualificar o parque escolar quando existe planeamento e prioridade. O problema reside no facto de estes avanços não terem sido transversais, deixando outras escolas e comunidades educativas a funcionar em condições claramente desajustadas às exigências pedagógicas atuais. A estas fragilidades materiais juntam-se opções no domínio das iniciativas educativas, culturais e lúdicas promovidas a nível local, que revelam um diminuto grau de ambição pedagógica, científica e artística. A oferta de atividades dirigidas aos alunos (aos filhos de Aradas) tem-se centrado, em vários casos, em propostas de natureza simbólica, pontual e pouco estruturada, com impacto limitado no desenvolvimento cognitivo e cultural das crianças. Assinalar o Dia Internacional da Educação em Aradas não pode limitar-se a declarações de intenção. Implica reconhecer desigualdades, corrigir opções que aprofundam assimetrias e assumir uma visão mais exigente para as políticas educativas e culturais locais. Uma política educativa responsável deve ir além de propostas de baixo valor educativo, baseadas em animações improvisadas e simbólicas, com reduzido conteúdo pedagógico, apostando antes em iniciativas exigentes e estruturadas, que promovam conhecimento, ciência, criatividade e pensamento crítico, assegurando que a diversidade cultural é encarada como um recurso e não como um problema. Importa igualmente educar para a cidadania de forma séria e consequente, integrando no percurso educativo exemplos concretos de transparência, boa gestão pública, participação democrática e responsabilidade coletiva. Iniciativas como visitas aos órgãos de gestão local, quando surgem apenas de forma pontual, chegam manifestamente tarde, sobretudo quando existem alunos da freguesia que já demonstraram elevados níveis de consciência cívica e participação democrática, tendo inclusivamente representado a região de Aveiro no Parlamento dos Jovens. A educação é um direito fundamental e um pilar do desenvolvimento local. Em Aradas, esse direito só será plenamente concretizado quando o compromisso com as escolas e com a comunidade educativa for contínuo e genuíno, e não limitado a visitas pontuais em tempo de eleições ou à distribuição ocasional de vales associados a iniciativas de cariz político. Só assim será possível garantir que todas as crianças têm acesso a escolas bem cuidadas, a propostas educativas exigentes e a um espaço público que valorize o conhecimento, a cidadania e a inclusão, contribuindo para uma freguesia mais justa, coesa e preparada para o futuro. À luz da própria Carta Educativa, os desafios vividos hoje em Aradas não resultam da falta de diagnóstico, mas sim da distância entre o planeamento e a concretização. Criticar estas opções não é rejeitar a Carta Educativa de Aveiro - é exigir que ela seja revista, atualizada e cumprida com ambição, equidade e responsabilidade pública.
"A democracia a votos a 8 de fevereiro", opinião de Miguel Pedro Araújo
Não há outra forma de o dizer sem ser o mais direto e linear: dia 8 de fevereiro o voto vai muito para além da eleição, em segunda volta, do próximo “inquilino” de Belém. Este ato eleitoral será sobre a sobrevivência dos valores e pilares da democracia e do Estado de Direito. Recuando à noite eleitoral de 18 de janeiro, há uma primeira nota inequívoca: António José Seguro foi o candidato preferido por um maior número de portuguesas e portugueses, ultrapassando em mais de 300 mil votos o universo eleitoral do Partido Socialista, alcançado nas eleições legislativas de 2025. O que, com a natural transferência de eleitorado para outras candidaturas (por exemplo a de Gouveia e Melo), significa que António José Seguro conseguiu, atendendo ao anúncio de apoio à sua candidatura por parte do Partido Socialista, agregar um eleitorado suprapartidário, quer à direita, quer à esquerda. A segunda nota relaciona-se com a necessidade (infelizmente, uma necessidade cada vez mais constante e premente) de desmistificar uma narrativa de vitória pífia e uma apropriação demagoga dos factos e da realidade. A passagem à segunda volta eleitoral do candidato da extrema-direita era uma das hipóteses plausíveis e perspetivadas, quer pelo número de candidaturas que repartiam a intenção de voto do eleitorado do centro e da direita, quer pelo previsível vínculo do eleitorado do “partido unipessoal”. E foi tão somente isto que aconteceu. Ou quase… O candidato posicionado em segundo lugar na primeira volta das eleições presidenciais 2026 (excluindo a questão percentual que não é comparável, porque o contexto e os critérios não são semelhantes ou equivalentes), em termos absolutos, perde 111 233 votos, em relação às legislativas de 2025 (tomando como comparação os resultados eleitorais do partido da extrema-direita). Ou seja… o candidato perdeu fulgor político e eleitorado, nestas eleições. Também não é verdade que seja o legítimo representante da direita em Portugal. Primeiro, porque a direita portuguesa, mais ou menos liberal, mais ou menos conservadora, mais ou menos social-democrata (ou social-liberal) não se revê nos princípios e valores do radicalismo e extremismo (mesmo que, para Luís Montenegro, as ditas “linhas vermelhas” do “não, é não” tenham desbotado em várias matérias legislativas, a começar pela questão da imigração). Segundo, porque, mesmo correndo o risco de enviesamento linear, o número de votos expressos na extrema-direita é inferior (em cerca de 200 mil) ao somatório dos votos expressos em Cotrim de Figueiredo (apoiado pela IL) e em Marques Mendes (PSD), sem considerar qualquer flutuação eleitoral expressa na candidatura de Gouveia e Melo. Ou seja, não foi na extrema-direita que se concentraram os votos da direita portuguesa. Portanto, o candidato segundo classificado arrogar-se de líder da direita é apenas conversa para seguidores fanáticos ou discípulos devotos. Para além de ser inqualificável a narrativa entre ‘socialismo’ e ‘não socialismo’, quando se torna evidente o carácter suprapartidário da candidatura moderada, abrangente, confluente de António José Seguro ou o facto de estarem em causa as funções presidenciais e o garante do Estado de Direito, e não responsabilidades executivas que competem a quem governa, ou até mesmo deliberativas que cabem nas competências da Assembleia da República. Só uma cegueira e idolatria fanática pode justificar um acreditar em tal dialética e demagogia. Mas não foram apenas estes os factos e contextos que emergiram do resultado da primeira volta das presidenciais, de domingo passado. Da mesma forma que os candidatos procuraram apoio partidário, por mais independentes que as candidaturas quisessem parecer (e deveriam), ou que os partidos políticos tenham anunciado o seu apoio formal às candidaturas (exceção para o caso de Gouveia e Melo), seria igualmente válido e expectável que os partidos anunciassem um sentido de voto para a segunda volta eleitoral que se avizinha. Isto não significa qualquer condicionamento da liberdade de voto ou a apropriação da legítima opção e convicção individual de cada eleitor. O que, aliás, não faz qualquer sentido já que, mesmo perante os apoios formais anunciados na primeira volta, houve muitos – muitos mesmo – militantes, simpatizantes ou habituais eleitores que optaram por votar em candidaturas distintas. O que está em causa, nesta segunda volta, é muito mais (muito mesmo) do que a linear eleição do próximo representante máximo e principal figura do Estado português. À eleição do Presidente da República, acresce a clara e urgente escolhe entre a Democracia e o Estado de Direito ou a sua destruição e substituição por uma indesejável autocracia. É esta a batalha que é preciso travar no próximo dia 8 de fevereiro. E seria esta a batalha que se esperava ter uma maior e clara adesão por parte de partidos e do próprio Governo que dependem da robustez da democracia e dos valores republicanos e da solidez do Estado de Direito. Não é aceitável esta auto desresponsabilização democrática, política e partidária perante a clara escolha entre a Democracia e a sua destruição, que não se coaduna com estratégias e subterfúgios partidários e eleitoralista para um futuro próximo. Se o Governo da AD não se mostrou nada constrangido, nem preocupado com a sua imagem ou a sua pseudo-neutralidade governativa, não só no anúncio de apoio à candidatura de Marques Mendes, como, também, na sua efetivação prática, não se afigura aceitável o discurso de Luís Montenegro após serem conhecidos os resultados da primeira volta. A insignificante e ilusória neutralidade anunciada pelo Primeiro-ministro (PSD) para a segunda volta das presidenciais é muito mais que imparcialidade ou liberdade de escolha: é validar a tentativa de derrube da democracia. Perder uma eleição em democracia é “democraticamente” normal ou habitual, porque é o garante da liberdade de opção, de expressão ou de convicção. Perdermos a democracia numa eleição é que é inaceitável e perigoso para a sociedade (a história está repleta o suficiente de casos que o sustentam: foi, democraticamente, que o nazismo ascendeu ao poder. As consequências é que nada tiveram de democráticas). Em democracia, a (pseudo) neutralidade a abstenção só tem uma leitura: abdicar da nossa responsabilidade cívica e capitular na defesa e preservação dos princípios e valores democráticos. Quando está em causa a defesa da Democracia e da Liberdade o silêncio (e diga-se… a abstenção) não pode ser opção, porque transforma-se em validação da extinção. Dia 8 de fevereiro não está em causa qualquer exercício político ou mesmo partidário. Não é esse equilíbrio ou confronto ideológico que está adjacente à função ou competências presidenciais. Dia 8 de fevereiro não vamos querer adormecer numa fragilizada democracia, para acordar num pesadelo autocrático e antidemocrático.
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PS-Aveiro prepara nova disputa interna com eleições da concelhia previstas para maio ou junho
O Partido Socialista tem eleições diretas para secretário-geral marcadas para os dias 13 e 14 de março. Segue-se o congresso nacional do partido, que se realiza em Viseu, nos dias 27, 28 e 29 de março. Dentro do partido existe a perspetiva de que, após a realização do congresso, os órgãos nacionais se reúnam para aprovar um novo calendário eleitoral interno, onde deverão ficar definidas as datas das eleições para as concelhias e federações distritais. Entre dirigentes socialistas é generalizada a convicção de que as eleições para as estruturas concelhias deverão ocorrer entre maio e junho. Tal como a Ria noticiou após as eleições autárquicas, o melhor resultado eleitoral do PS-Aveiro nos últimos vinte anos não foi suficiente para reconquistar a Câmara Municipal, mantendo-se o partido na oposição após seis eleições autárquicas consecutivas sem vencer no concelho. Internamente, o partido continua dividido em duas principais fações. De um lado encontra-se o grupo liderado por Alberto Souto, Eduardo Feio e Filipe Neto Brandão, onde se insere também a atual presidente da concelhia do PS-Aveiro, Paula Urbano Antunes. Do outro lado está o grupo liderado por Manuel Sousa, antigo presidente da concelhia socialista e atualmente vice-presidente da estrutura distrital, onde se integra também João Sarmento, atual presidente da Juventude Socialista (JS) de Aveiro, e Mário Costa, ex-deputado socialista na Assembleia Municipal até às últimas eleições autárquicas. As disputas entre estes dois blocos têm marcado a vida interna do partido nos últimos anos. Um dos exemplos mais recentes ocorreu nas eleições internas de outubro de 2022, quando Paula Urbano Antunes venceu Manuel Sousa por 116 votos contra 85. A diferença foi curta: bastaria que 16 militantes tivessem invertido o sentido de voto para o resultado final ser diferente. Com a aproximação de novas eleições internas começam também a surgir os primeiros nomes. Do lado da fação ligada a Manuel Sousa, o nome mais falado para liderar uma candidatura à concelhia é o de Mário Costa, antigo deputado na Assembleia Municipal de Aveiro, ex-gerente bancário e ex-presidente do SC Beira-Mar, considerado um dos homens de maior confiança do antigo líder da concelhia. Já no grupo político associado a Alberto Souto não é descartada a possibilidade de uma recandidatura de Paula Urbano Antunes, embora também seja apontado o nome do atual vereador socialista na Câmara Municipal de Aveiro, Leonardo Costa. Outras fontes socialistas recordam ainda que Eduardo Feio terminou recentemente o seu percurso na liderança do Conselho de Administração do Porto de Aveiro, o que poderá permitir um regresso a uma participação mais ativa na vida interna do partido, depois de um período em que a sua intervenção política esteve mais limitada pelas funções que desempenhava. Entre militantes próximos da atual liderança concelhia existe também a convicção de que o grupo de Manuel Sousa demonstrou falta de solidariedade durante a campanha autárquica de 2025. Segundo estes socialistas, Manuel Sousa e alguns dos seus aliados não terão colaborado nem demonstrado entusiasmo com a candidatura de Alberto Souto. Para este grupo de militantes, a situação torna-se ainda mais difícil de compreender tendo em conta que Manuel Sousa ocupa atualmente o cargo de vice-presidente da distrital do partido e terá tido uma presença pouco visível na campanha socialista. Neste campo político também se questiona a capacidade de Mário Costa para liderar a concelhia, argumentando que não ocupa atualmente qualquer posição de combate político direto ao executivo municipal, uma vez que não integrou candidaturas do partido aos órgãos autárquicos nas últimas eleições. Entre estes socialistas defende-se que poderá ser uma vantagem que a liderança do partido seja assumida por alguém que tenha presença na Câmara Municipal ou na Assembleia Municipal, garantindo maior capacidade de intervenção política. Do lado oposto, os militantes próximos de Manuel Sousa apresentam uma leitura diferente da história recente do partido. Segundo estes socialistas, a fação liderada por Alberto Souto também demonstrou falta de colaboração em eleições anteriores, nomeadamente nas autárquicas de 2017 e 2021, quando era necessário enfrentar politicamente a liderança de José Ribau Esteves. Neste grupo existe a convicção de que o setor político de Alberto Souto evitou assumir diretamente esse combate eleitoral, ao mesmo tempo que mantinha posições relevantes ligadas ao partido ou ao Estado. Entre os exemplos apontados estão o mandato de Filipe Neto Brandão como deputado à Assembleia da República, as funções desempenhadas por Eduardo Feio na liderança do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e, posteriormente, do Porto de Aveiro, ou ainda a passagem de Alberto Souto pelo Governo de António Costa como secretário de Estado. Manuel Sousa também não esquece um artigo de opinião publicado por Alberto Souto no Diário de Aveiro dias depois das eleições autárquicas de 2021, onde o antigo autarca criticou duramente a estratégia seguida pela direção concelhia nessas eleições. Entre os apoiantes de Manuel Sousa, esse episódio é frequentemente recordado como um exemplo de deslealdade interna, por levar para a esfera pública assuntos que, defendem, deveriam ter sido discutidos nos órgãos do partido. Apesar de ter suspendido o mandato como vereador na Câmara Municipal de Aveiro após as eleições autárquicas de 2025, Alberto Souto continua a ter uma presença relevante na vida interna do partido. Segundo vários militantes socialistas, o antigo autarca mantém um papel ativo na definição de posições políticas e estratégias de oposição ao executivo municipal liderado por Luís Souto. Entre setores críticos dentro do PS-Aveiro, esta influência é vista como um sinal da forte dependência do partido em relação à sua figura, sendo apontada por alguns militantes como um dos fatores que tem dificultado a renovação interna da estrutura concelhia. Entre os militantes próximos desta fação existe ainda a convicção de que a atual liderança concelhia está politicamente esgotada e sem capacidade para renovar os quadros do partido. Como exemplo, apontam o facto de pessoas do círculo pessoal e político mais próximo de Eduardo Feio ocuparem atualmente cargos autárquicos pelo PS, nomeadamente na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal. Para estes militantes, esta situação revela não apenas dificuldades na renovação interna, mas também uma tendência para o grupo se fechar sobre si próprio, privilegiando círculos de proximidade em detrimento da abertura a novos protagonistas. Outra incógnita prende-se com o posicionamento de militantes socialistas com tradição no partido. Nomes como Pedro Pires da Rosa, ex-presidente da concelhia e ex-deputado na Assembleia Municipal, e Francisco Picado, ex-líder da bancada socialista na Assembleia Municipal, que nos últimos anos tiveram intervenção ativa no debate político local, parecem atravessar atualmente um período de maior afastamento dos órgãos partidários. Segundo militantes socialistas ouvidos pela Ria, o PS-Aveiro terá atualmente cerca de 150 militantes ativos com quotas em dia, números considerados reduzidos para um partido que pretende recuperar o poder autárquico perdido em Aveiro em 2005. Num cenário de nova disputa interna, acredita-se que a diferença entre candidatos possa voltar a ser reduzida, com valores semelhantes aos registados nas últimas eleições internas. Com um novo cenário de divisão que se perspetiva para os próximos meses no PS-Aveiro, Luís Souto, atual presidente da Câmara Municipal de Aveiro, esfrega neste momento as mãos. As divisões internas no PS-Aveiro e a falta de quadros, as soluções encontradas pelo partido para satisfazer Ribau Esteves e Rogério Carlos (novo presidente da CCDR-Centro e novo vogal do Conselho de Administração do Porto de Aveiro), somadas à lista única apresentada à liderança da secção local do PSD-Aveiro, são ingredientes essenciais para a serenidade e estabilidade que Luís Souto procura para governar a Câmara Municipal de Aveiro. Ainda assim, entre militantes socialistas existe a convicção de que é cedo para antecipar o futuro político no concelho. Alguns defendem mesmo que Luís Souto ainda não demonstrou preparação suficiente para o cargo que ocupa, apontando como exemplo posições recentes assumidas pelo PS em comunicados públicos. Entre estes socialistas acredita-se também que a chamada “lista de união” apresentada no PSD poderá representar apenas um adiamento de tensões internas, que poderão surgir quando se aproximarem as decisões sobre a composição de futuras listas autárquicas e os equilíbrios entre os vários presidentes de junta ligados ao partido. Independentemente dos nomes que venham a avançar, uma coisa parece certa: os próximos meses serão decisivos para o futuro do PS-Aveiro, num processo interno que poderá redefinir lideranças, equilíbrios e estratégias no principal partido da oposição no concelho.
Torneio solidário de padel da JSD Aveiro recolhe 95 kg de bens para a Cáritas
O torneio decorreu nas instalações do Aveiro Padel e contou com a participação de várias duplas, reunindo jovens da cidade num ambiente de convívio, desporto e solidariedade. Os bens recolhidos durante a iniciativa foram posteriormente entregues, na segunda-feira, 9 de março, à Cáritas Diocesana de Aveiro, entidade responsável por encaminhar as doações para pessoas e famílias em situação de maior vulnerabilidade. De acordo com a organização, a iniciativa teve como objetivo promover o convívio entre jovens, incentivar a prática desportiva e reforçar o compromisso da estrutura com causas sociais e com a comunidade aveirense. Segundo a organização, a adesão ao evento permitiu superar as expectativas iniciais e marcou a primeira edição de uma iniciativa que a JSD Aveiro pretende repetir no futuro.
Campeonato Nacional de Jogos Matemáticos junta quase 1900 alunos na Universidade de Aveiro
Promovida anualmente desde 2004 pela Associação Ludus, pela Associação de Professores de Matemática, pela Sociedade Portuguesa de Matemática e pela Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, a competição terá, pelo quarto ano consecutivo, organização local assegurada pela Fábrica Centro Ciência Viva de Aveiro e pelo Departamento de Matemática da Universidade de Aveiro. Para esta edição estão inscritos 1884 alunos, acompanhados por 653 professores, provenientes de 369 escolas de todo o país, incluindo das regiões autónomas. Ao longo de todo o dia, entre as 09h00 e as 17h00, a competição decorrerá na Nave Multiusos Caixa UA, sendo que as eliminatórias terão lugar durante a manhã e as finais decorrerão da parte da tarde. A cerimónia de entrega de prémios está marcada para as 17h00. O campeonato inclui seis jogos matemáticos - Gatos & Cães, Dominório, Quelhas, Produto, Atari Go e Nex -, distribuídos por doze categorias competitivas. Em paralelo com as competições, decorrerá também um programa de atividades com espetáculos, uma palestra, jogos e workshops, pensado para proporcionar aos participantes momentos lúdicos, interativos e científicos no campus da Universidade de Aveiro. O Campeonato Nacional de Jogos Matemáticos assume-se também como uma competição inclusiva, estando preparado para receber alunos com baixa visão ou cegueira, através da utilização de jogos adaptados. O evento contará igualmente com a participação de alunos surdos, tendo sido disponibilizadas no site oficial as regras dos jogos em Língua Gestual Portuguesa. Além das equipas da organização nacional e local, o campeonato contará com 153 voluntários, maioritariamente estudantes universitários, que terão funções como o acolhimento e encaminhamento dos participantes, a arbitragem dos jogos, o apoio logístico no recinto e o acompanhamento de alunos com necessidades específicas.
GNR apreendeu cerca de uma tonelada de ostras em Ílhavo
Em comunicado, a GNR esclareceu que as ostras foram apreendidas durante uma ação de fiscalização a um transporte de moluscos bivalves realizada na sexta-feira. "Durante a fiscalização, foi identificada uma empresa expedidora que procedia à colocação no mercado de animais de aquicultura sem a necessária notificação prévia à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)", refere a mesma nota. Segundo a GNR, foi identificada a empresa responsável e levantado o respetivo auto de contraordenação, com valores que podem atingir os 44.890 euros.