O julgamento decorre com exclusão de publicidade, ou seja, sem a presença de público e da comunicação social, por estar em causa um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual. O arguido está acusado de um crime de violação e outro de coação, ambos agravados, ocorridos em 2020, na casa da sua sogra, em Macinhata do Vouga, no concelho de Águeda. Segundo a acusação do Ministério Público (MP), a violação ocorreu no dia 20 de fevereiro, numa altura em que apenas estavam na residência o arguido, a ofendida e cinco menores, que dormiam no respetivo quarto. De acordo com a investigação, o arguido puxou a adolescente para a casa de banho e trancou a porta. Em seguida, agrediu-a e arrancou-lhe a roupa, forçando-a a praticar atos sexuais contra a sua vontade. O MP diz ainda que o arguido ordenou à ofendida que não contasse o sucedido a ninguém, ameaçando-a de morte caso o fizesse. A leitura do acórdão ficou marcada para o dia 9 de dezembro.

“Há algumas coisas, naturalmente, que à última hora não ficam concluídas, é dinheiro que já não pode ser aproveitado em mais nada. É mau de certa maneira, mas todos nós sabíamos que o PRR era muito exigente do ponto de vista de prazos e continua a ser”, disse à agência Lusa Isabel Damasceno, em Leiria, onde hoje se reuniu com autarquias da Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Leiria. Na reunião, uma das matérias abordadas prendeu-se com a forma como será assegurado o financiamento dos projetos PRR nas áreas da Educação e Saúde após 31 de agosto de 2026, considerando o fim do período elegível para submissão de pedidos de pagamento. Nas situações em que as escolas estão por concluir, “esse projeto cai no PRR e é repescado para o financiamento BEI [Banco Europeu de Investimento]”, esclareceu. “No caso dos centros de saúde, a lógica é a mesma, ou fica pronto um centro de saúde e é PRR ou, se não fica pronto, está o Governo a pensar como é que há de dar solução. (…) O Governo, tanto quanto sabemos, está a pensar como é que há de resolver o problema de dar apoio, em termos financeiros, a esses projetos que ficam por concluir”, referiu. Questionada sobre o montante que na Região Centro será “desperdiçado” naqueles dois setores, Isabel Damasceno notou que a Saúde não passa pela CCDR. “A Saúde foi gerida centralmente, a Educação é que passa por nós. Mas a Educação neste momento é extemporâneo”, considerou, referindo estar a reunir-se “com todos os autarcas que têm projetos no PRR e que estejam com algumas dificuldades, para tentar perceber” o que se pode fazer, em conjunto, “para acelerar a execução”. Segundo Isabel Damasceno, “nunca antes de abril, maio, é que se consegue perceber” que obras se fazem ou não fazem. Quanto à execução do Programa Centro 2030, a CIM da Região de Leiria lidera a execução de 2025 no total de oito comunidades intermunicipais, com Isabel Damasceno a considerar para esse resultado “uma gestão muito próxima dos projetos, uma escolha criteriosa dos projetos a apoiar” e muita preocupação em colocar “à frente aqueles que têm um grau de maturidade mais elevado”. “E toda essa gestão cuidadosa, muito criteriosa, com acompanhamento muito próximo dos municípios, deu este resultado”, declarou, admitindo que outras CIM tiveram “outras dificuldades”. Nestes casos, apontou “um arrastamento maior da execução ainda do 2020 e, portanto, arrancaram com o 2030 mais tarde”, o que provocou “desigualdades de desempenho de CIM para CIM”. Para Isabel Damasceno, “as mais atrasadas têm de acelerar mais, naturalmente”. Ao nível administrativo, a Região Centro é composta por 100 municípios que se encontram organizados em oito comunidades intermunicipais: Região de Aveiro, Região de Coimbra, Região de Leiria, Viseu Dão Lafões, Beiras e Serra da Estrela, Beira Baixa, Oeste e Médio Tejo. Já a sua área de intervenção (exceto no que se relaciona com a aplicação de fundos estruturais) é composta por 77 municípios, segundo o seu sítio na Internet. A CIM da Região de Leiria integra os municípios de Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós.

Segundo o autarca, técnicos municipais estiveram na escola na semana anterior, identificando problemas nas caleiras, e aumentaram a capacidade de drenagem, mas a água voltou a cair no interior da escola. “Uma nova investigação revelou que o problema real não eram só as caleiras, mas sim os tubos de descarga, que estavam completamente bloqueados: as caleiras recebiam água, mas esta não era escoada”, explicou.  Jorge Almeida adiantou que foi adotada uma solução provisória que foi desencaixar os tubos de descarga para as caleiras poderem escoar a água acumulada, mostrando-se convicto de que haja condições para a escola retomar a atividade. Em relação à ação de protesto de alguns pais, o presidente da Câmara estranhou não ter recebido qualquer pedido de contacto. “A escola não estava preparada para o volume de chuva que ocorreu e tinha os sistemas de escoamento bloqueados”, explicou, considerando que, “apesar do incidente, é uma escola com boas condições”.  A escola básica da Catraia de Assequins teve o seu encerramento previsto na carta educativa do Município, o que, adianta Jorge Almeida, já não vai ocorrer. “Será ampliada e reabilitada, juntamente com outras duas escolas (Travassô e Aguada de Baixo), devido ao aumento do número de alunos”, disse.

A proposta de impostos municipais, aprovada em reunião do executivo, mas que ainda terá de ser submetida à Assembleia Municipal, estabelece, relativamente ao IMI, que no caso de um ou dois dependentes a cargo, a dedução é de 30 e de 70 euros respetivamente, enquanto em situações em que haja três ou mais dependentes o valor é de 140 euros. Quanto ao IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o executivo fixou a participação municipal em 02% para 2026. Essa percentagem “corresponderá a uma redução de 60% da receita que seria arrecadada pela Câmara Municipal, resultando num benefício de 03% para os munícipes”, afirmou a autarquia, num comunicado enviado esta segunda-feira à agência Lusa. Segundo a mesma fonte, a receita do município em 2024 foi de 438 mil euros, “quando poderia ter ascendido a cerca de 650 mil euros, deixando o diferencial no rendimento das famílias”. Para o presidente da Câmara Municipal da Mealhada, António Jorge Franco, citado no comunicado, a redução de imposto “traduz um apoio a famílias e a empresas para dar condições” a quem reside e investe no concelho, procurado também atrair novos moradores e empresários. No que diz respeito à Derrama, estão isentas de pagamento as empresas cujo volume de negócios não tenha ultrapassado os 150 mil euros. "Para as empresas não isentas, foi agora aprovada a fixação de uma taxa de Derrama de 0,75%, sobre o lucro tributável, tal como já havia acontecido em 2025”, acrescentou a autarquia.

“Considerando a grave situação epidemiológica da gripe aviária de alta patogenicidade na União Europeia, bem como o aumento dos focos desta doença confirmados em território nacional, o risco de disseminação da doença mantém-se muito elevado”, lê-se numa nota hoje publicada. Assim, a DGAV determinou o confinamento das aves domésticas em todo o território continental. Por outro lado, proibiu a realização de feiras, mercados, exposições e concursos de aves de capoeira e aves em cativeiro. Nas zonas de proteção e vigilância, é proibida a circulação de aves a partir de estabelecimentos aí localizados, o repovoamento de aves de espécies cinegéticas, feiras, mercados e exposições e a circulação de carne fresca a partir de matadouros ou estabelecimentos de manipulação de caça. É igualmente proibida a circulação de ovos para consumo humano e de subprodutos de animais obtidos de aves detidas a partir de estabelecimentos localizados nestas zonas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) pediu, esta segunda-feira, aos países da União Europeia (UE) que reforcem as medidas de segurança contra a gripe das aves, após alertas de novos surtos. Entre 06 de setembro e 14 de novembro, foram detetados, em 26 países da UE, 1.443 surtos de gripe aviária em aves selvagens, o número mais elevado, pelo menos, desde 2016, segundo dados da EFSA. Esta autoridade apelou aos países para que reforcem a vigilância e adotem medidas de biossegurança, segundo as recomendações publicadas. Entre as recomendações publicadas está ainda o confinamento das aves nas áreas afetadas pela gripe aviária, a especial monitorização dos pontos de paragem ao longo das rotas migratórias das aves selvagens e que seja evitada a alimentação artificial de aves selvagens. As carcaças de aves selvagens devem ser imediatamente retiradas para evitar o risco de contágio com outras espécies. Por sua vez, a caça deve ser reduzida, bem como o uso de drones ou de outras atividades que possam perturbar as aves. Em Portugal, um novo foco de gripe das aves foi detetado no Ramalhal, em Torres Vedras, numa capoeira doméstica com gansos, patos, galinhas pintadas e codornizes, anunciou a DGAV na segunda-feira. O número total de focos detetados, este ano, subiu agora para 39. Segundo a informação publicada pela DGAV, este foco foi confirmado na passada sexta-feira, no mesmo dia em que tinha sido reportado um foco numa exploração comercial de perus de engorda, também em Torres Vedras. Também no mesmo dia foram confirmados três focos no distrito de Aveiro, em aves selvagens.Paralelamente, foi detetado um foco, igualmente na sexta-feira, numa capoeira doméstica de galinhas e patos, em Santarém. A DGAV tem vindo a alertar que o risco de disseminação da gripe das aves é, neste momento, elevado, e pediu a adoção de medidas de segurança. A transmissão do vírus para humanos acontece raramente, tendo sido reportados casos esporádicos em todo o mundo. Contudo, quando ocorre, a infeção pode levar a um quadro clínico grave.

Outro dos destaques da sessão é o início do procedimento e da participação procedimental para criação do Regulamento da Taxa Turística do Município de Aveiro. Este será o primeiro passo formal para a eventual implementação de uma taxa aplicada a visitantes que pernoitem na cidade, colocando Aveiro no conjunto de municípios que já utilizam este instrumento. A reunião inclui ainda decisões relevantes para o Parque de Feiras e Exposições, através da designação de representantes e do fiscal único da Aveiro ParqueExpo, EM, S.A., entidade responsável pela gestão daquele espaço. Além destes pontos, o executivo discutirá alterações orçamentais, apoios sociais e vários processos de obras, mas será a informação sobre pelouros, o arranque da taxa turística e as decisões relacionadas com o Parque de Feiras e Exposições que deverão marcar a reunião.

Como tem vindo a ser habitual, segundo fonte camarária, a programação arrancará, pelas 17h30, no Edifício da Antiga Capitania do Porto de Aveiro, com o desfile de Pais Natal em barcos moliceiros, seguindo até ao Cais da Fonte Nova. O acender das luzes deverá, provisoriamente, ocorrer uma hora depois, ou seja, pelas 18h30. Recorde-se que, tal como avançado pela Ria, este ano, as iluminações de Natal em Aveiro vão evocar elementos simbólicos da cidade e da região como os ovos moles ou a ria. No total, representam um investimento municipal de 150 mil euros.

Em comunicado, aquele partido denuncia o que classifica como o "contínuo desmantelamento" do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e sublinha que no Orçamento de Estado para 2026 não há "qualquer referência" ao Hospital de Aveiro, cuja ampliação é reclamada. O PCP refere que a situação se agrava “dia após dia, particularmente nas condições de trabalho cada vez mais difíceis para as centenas de profissionais deste hospital”. O comunicado salienta também os constrangimentos causados pelo encerramento do serviço de urgências, "em particular o de obstetrícia e ginecologia", no Hospital Infante D. Pedro. Para o PCP de Aveiro, a situação "não é incompetência: é programa", e a construção de um novo hospital privado em Aveiro “não é por acaso". “As recentes declarações da ministra da Saúde sobre a criação de urgências regionais não resolvem o problema, implicando a mobilidade forçada do corpo médico”, critica ainda o PCP. Para garantir melhores cuidados de saúde, aquele partido defende medidas para “valorizar e fixar” os profissionais, como “melhores salários em regime de exclusividade, com direito à respetiva majoração, valorizando as suas carreiras e assegurando a progressão”. Recorde-se que, tal como o presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Ribau Esteves, já esclareceu publicamente, o concurso público para a elaboração do projeto de requalificação e expansão do Hospital de Aveiro encontra-se suspenso na sequência de uma reclamação apresentada por uma das empresas concorrentes. Um projeto desta dimensão deverá ainda demorar entre um a dois anos a ser concluído, sendo apenas numa fase posterior o Governo poderá inscrever verbas específicas no Orçamento do Estado para lançar o concurso das obras.