Recorde-se que, apesar do anterior Governo ter dado sinais de que pretendia levar a cabo uma revisão do RJIES (nomeadamente com a criação de uma comissão de avaliação), foi opção do Conselho Geral da UA iniciar um processo de revisão estatutária que culminou recentemente com a aprovação dos novos estatutos.

Significa isto que, caso a proposta de lei do Governo seja aprovada na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a UA terá que rever novamente os seus estatutos, adequando-os ao novo regime legal.

Neste ponto, importa também ter em consideração que a Universidade de Aveiro passará ao longo dos próximos dois anos por vários processos eleitorais. Ora, segundo a proposta de lei para o novo RJIES, “as normas referentes à eleição dos reitores ou presidentes das instituições, bem como dos diretores ou presidentes das unidades orgânicas, não se aplicam aos processos eleitorais em curso à data da entrada em vigor da presente lei”.

Assim sendo, se a eleição do novo reitor da UA encontrar-se a decorrer à data da entrada em vigor do novo RJIES, irá então decorrer nos moldes anteriores, isto é, em reunião do Conselho Geral e não no formato de eleição direta pelos membros da comunidade académica, como propõe agora o Governo. O processo eleitoral do reitor inicia-se com a publicação do calendário eleitoral, o que só deverá acontecer por volta de março de 2026. Para a nova eleição decorrer no novo formato é necessário que o novo RJIES seja promulgado até esta data.

Tal como a Ria noticiou ontem, o Governo iniciou esta semana a apresentação da proposta da lei. O documento já foi apresentado aos partidos políticos com assento na Assembleia da República e às Instituições de Ensino Superior (IES). Segue-se o movimento associativo estudantil e as estruturas sindicais do setor.

Em declarações à Agência Lusa, Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação afirmou que tem a expectativa que o processo de recolha de contributos junto do setor esteja concluído já no início do próximo ano. "Pensamos que em fevereiro estaremos em condições de ter uma proposta que, com esses contributos, responda àquilo que são as expectativas das instituições e que, de facto, esteja mais ajustada àquilo que é hoje a realidade em que vivemos", referiu o ministro.

Terminado este processo, o Governo irá submeter a proposta de lei à Assembleia da República, onde terá que ser discutida e aprovada pelos deputados num contexto de grande instabilidade política, pois os partidos que suportam o Governo não têm maioria. Significa isto que o documento terá que ser, obrigatoriamente, negociado com os restantes partidos políticos.

Recorde-se que, em 2007, ano em que foi aprovada a última alteração ao RJIES, o documento recebeu apenas os votos favoráveis do Partido Socialista (PS), à data com maioria absoluta na Assembleia da República, sendo que todos os partidos de oposição votaram contra.