A25: Fim das portagens em Aveiro volta à AR com proposta do PCP
No passado dia 20 de junho, o Partido Comunista Português (PCP) apresentou na Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.º 34/XVII/1.ª, propondo a eliminação total das portagens nas antigas SCUT (Sem Custos para o Utilizador). A iniciativa abrange, entre outros troços, os três pórticos ainda em funcionamento na A25, entre Aveiro e Albergaria-a-Velha, integrados na concessão “Costa de Prata”.
Redação
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No projeto de lei entregue em AR, o PCP denuncia o que considera ser uma “injustiça” e uma “discriminação”, apontando como origem da situação a aplicação da “Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto”. Tal como noticiado pela Ria, esta lei isentou, no caso de Aveiro, a Concessão “Beiras Litoral e Alta” [que liga Albergaria-a-Velha a Vilar de Formoso], mas manteve a cobrança na concessão “Costa de Prata” [que liga a zona das praias a Albergaria-a-Velha].
No texto, o partido critica diretamente a Lei n.º 37/2024 que isentou de pagamento vários lanços de autoestradas do interior e outras vias sem alternativas viáveis, mas que deixou de fora, “sem que seja possível descortinar o motivo (…) na A25 os pórticos de Esgueira-Aveiro Nascente, Estádio-Angeja e Angeja-Albergaria”.
O PCP recorda ainda que as SCUT foram transformadas em vias portajadas em “2010”, no âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP) que, segundo o partido, “fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias”. O partido sublinha ainda a oposição do mesmo às portagens nestas vias, reiterando que estas representam um entrave ao “desenvolvimento económico e custos às populações e empresas”.
Recorde-se que a proposta do Partido Socialista (PS) que levou à criação da Lei n.º 37/2024 foi aprovada na generalidade a 2 de maio de 2024, com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda (BE), PCP, Livre, Chega (CH), Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e do próprio PS. O Partido Social Democrata (PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP) votaram contra, enquanto a Iniciativa Liberal (IL) optou pela abstenção. A medida entrou em vigor a 1 de janeiro de 2025, data a partir da qual várias portagens nas antigas SCUT deixaram de ser cobradas.
No dia 2 de janeiro, ou seja, no dia seguinte a aplicação da medida, o PCP-Aveiro era o primeiro partido a reagir contra a “injustiça”, através de uma nota de imprensa. Seguia-se o Grupo de Coordenação Local da Iniciativa Liberal de Aveiro, no dia 3 de janeiro, que voltava a reforçar a mesma ideia. Três dias depois era a vez do BE, onde também através de uma nota de imprensa dava nota que iria avançar com o Projeto de Lei N.º 415/XVI/1.ª.
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