A sessão extraordinária foi convocada de acordo com o Regimento? Não. O n.º 2 do artigo 23.º determina que, nas sessões extraordinárias, o período de intervenção do público deve ocorrer no início da reunião, com a duração máxima de 30 minutos. O edital da sessão de 2 de setembro colocava esse momento no final, em clara violação do Regimento. Como reagiu o presidente da Assembleia ao erro na convocatória? Depois da Ria ter noticiado que a convocatória não cumpria o Regimento, Luís Souto prestou declarações ao Diário de Aveiro, antes da sessão, afirmando que estava a “avaliar a melhor solução” e sublinhando que não tinha sido recebida qualquer inscrição do público. Já no início da reunião, sem nunca assumir expressamente o erro, acabou por o corrigir na prática: anunciou que iria abrir espaço para a intervenção de um munícipe no arranque da sessão (e não no final, como constava da convocatória). Tratou, contudo, essa participação como “excecional”, uma vez que o pedido não tinha respeitado o prazo previsto no Regimento. O presidente da Assembleia Municipal tinha fundamento legal para abrir essa exceção? Sim. O n.º 4 do artigo 23.º do Regimento estabelece que “compete ao Presidente da Mesa permitir a intervenção do público sem prévia inscrição, sempre que tal se justifique”. Ou seja, mesmo sem inscrição dentro do prazo (um dia útil antes da sessão), o presidente tinha fundamento regimental para autorizar a intervenção. Trata-se, no entanto, de uma opção e não de uma obrigação. E o que aconteceu de seguida? Ainda durante o período da intervenção do público e antes do início da ordem do dia, uma cidadã levantou-se da plateia e pediu igualmente a palavra, ao abrigo do mesmo n.º 4 do artigo 23.º. Luís Souto não permitiu que a cidadã colocasse a questão, alegando que o público não pode interromper os trabalhos ou manifestar-se. Perante este cenário, que solução tinha a cidadã para pedir a palavra? Aqui há uma lacuna regimental: o Regimento permite que um cidadão fale, excecionalmente, sem inscrição prévia, mediante autorização do presidente, mas não define o modo de pedir essa exceção. No caso das inscrições prévias é referido no Regimento que devem ser entregues, até ao dia útil anterior ao início da sessão, nos serviços de apoio da Assembleia Municipal ou por correio eletrónico. No caso de uma pessoa que pretenda intervir sem prévia inscrição, o Regimento não define qual a metodologia que deve ser seguida. E quando o Regimento tem uma lacuna, quem decide? Quando o Regimento não define de forma clara um procedimento, como acontece com a forma de pedir a palavra sem inscrição prévia, a decisão cabe à Mesa da Assembleia. O próprio Regimento prevê esta solução: no artigo 65.º pode ler-se que “compete aos membros da Mesa decidir sobre os casos omissos no presente Regimento e integrar as suas lacunas”. Ou seja, perante uma lacuna, é a Mesa que interpreta e decide. No entanto, essa decisão não é absoluta, porque também o artigo 6.º, n.º 2 estabelece que “das decisões da Mesa da Assembleia Municipal cabe recurso para o plenário”. Assim, qualquer deputado municipal pode recorrer da decisão, ficando a palavra final nas mãos de todos os membros da Assembleia.

No período antes da ordem do dia, José Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, começou por dar nota do crescimento do Festival Dunas de São Jacinto que decorreu de 22 a 24 de agosto em São Jacinto. Segundo o autarca, “desde 2017” o evento tem registado uma evolução positiva, quer na qualidade, quer na adesão do público. Ribau Esteves aproveitou ainda para responder a Alberto Souto de Miranda, candidato do PS à Câmara de Aveiro, que no dia 24 de agosto escreveu nas suas redes sociais que a primeira edição do festival foi da sua responsabilidade. “Tenho muito orgulho em o ter criado e até batizado”, afirmou o candidato socialista. Na sequência disse ainda que o festival “evoluiu bem” e é um “sucesso”, embora realce que os transportes têm de ser ajustados, nomeadamente, o ferry. “Não se entende que não haja horários adequados à excepcionalidade do evento, nem que a lancha de passageiros esteja parada, quando tão necessária seria”, frisou. Em resposta, Ribau Esteves afirmou que o festival “foi inventado por nós” e rejeitou qualquer continuidade com iniciativas anteriores. “Nós não copiamos este festival de ninguém, nem demos seguimento a coisa nenhuma”, assegurou, considerando a declaração do socialista “mais uma nota da falta de seriedade da pessoa em causa” e “mais um exemplo da mentira em que vive o PS e o Dr. Alberto Souto”. Na mesma reunião, o vereador socialista Fernando Nogueira apelou à moderação, reconhecendo que, apesar de não existir uma “marca” consolidada, houve no passado um festival. “Pode é dizer que não tinha continuidade e que não era um evento ainda regular da Câmara, mas daí até chegar ao ponto de dizer que não foi inventado e que é uma coisa completamente nova. (...) Um meio termo aí se calhar também nos faz aí alguma falta”, observou. Já no período da ordem do dia, a proposta de PP do Parque Desportivo de Aveiro, em discussão pública e objeto de declaração de não caducidade, foi um dos pontos que mais tempo consumiu na reunião. O presidente da Câmara explicou que o plano, aprovado na reunião camarária de 24 de junho, recebeu parecer desfavorável de três entidades, sobretudo devido à “existência de um gasoduto de alta pressão que não foi considerado e sobre o qual estavam mesmo previstas construções”. O autarca admitiu a falha: “Houve um erro (…) nosso e da CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional], provocado (…) [pelo facto] de não termos consultado a entidade gestora do gasoduto e dessa condicionante”. Entretanto, foi elaborada uma nova versão do plano e, segundo o presidente, na passada quinta-feira realizou-se a segunda reunião da comissão de acompanhamento. “[Dessa reunião] saímos com um parecer favorável, condicionado ainda a alguns ajustamentos, nomeadamente, na componente legal”, apontou. Segue-se agora a fase de audição pública, com “carácter de urgência”, à semelhança do processo aplicado ao Plano de Pormenor do Cais do Paraíso. De acordo com o autarca, o procedimento inclui um pré-aviso de cinco dias, 20 dias de consulta pública e, após o tratamento das participações, o documento será submetido à Assembleia Municipal. Relativamente à proposta de não caducidade, Ribau Esteves referiu que a mesma só “termina no próximo dia 6 de setembro”. Do lado da oposição, o vereador socialista Fernando Nogueira manifestou preocupação com a resposta habitacional prevista no plano. A proposta camarária contempla a construção de “169 fogos” a custos controlados, número que o socialista considera “insuficiente”. Fernando Nogueira acrescentou ainda que o PS não se sente confortável com a forma como a proposta foi aferida, nem com a participação pública prevista. “Temos razões para achar que a participação pública não é de grande esclarecimento. Temos tido bons exemplos de como ela é tratada e essa é também uma razão para não darmos sustentação à ideia de que o plano está pronto para discussão pública”, afirmou. Recorde-se que, no passado dia 27 de agosto, o Executivo Municipal aprovou o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, alvo de críticas de todos os quadrantes políticos e da sociedade civil. Em resposta, o presidente da Câmara acusou o PS de adotar uma postura “muito demagógica”. “Eu percebo a dialética, mas nós preferimos fazer. 169 fogos de habitação a custos controlados é pouco? Era melhor 500 ou 600? Claro que sim, mas obviamente também crescia o irrealismo”, afirmou, sublinhando que o Município tem atualmente quatro operações de habitação a custos controlados em desenvolvimento, embora nenhuma esteja ainda concluída. O autarca destacou que este é o “primeiro plano de pormenor” do Município em que parte da edificabilidade prevista será destinada a habitação acessível. “Nunca aconteceu”, frisou. Deixou ainda a garantia de que se a próxima maioria entender pode fazer mais habitação a custos controlados. “O plano não o proíbe”, esclareceu. No seguimento, Ribau Esteves aproveitou ainda para deixar uma crítica ao PS: “O Partido Socialista hoje tem como ferramenta política principal a retro escavadora. É um partido que anda sempre de retro: anda para trás e a partir com tudo”. A proposta acabou aprovada por maioria, com a abstenção do vereador independente Rui Carneiro e o voto contra do PS. Segundo uma nota de imprensa enviada à Ria pela autarquia, o PP do Parque Desportivo de Aveiro constitui uma “intervenção de grande dimensão e impacto regional, que prevê a introdução de novas zonas habitacionais, áreas comerciais, serviços, equipamentos e espaços empresariais, articulando-os com a malha urbana existente e promovendo a requalificação dos terrenos adjacentes aos atuais equipamentos desportivos”. O projeto pretende ainda “reforçar a competitividade de Aveiro nos planos turístico, social, cultural e económico, com especial foco na promoção da prática desportiva de base e de alto rendimento, assegurando uma estratégia de crescimento sustentável e coeso para o território”. Outro dos temas que gerou também discussão ao longo da ordem de trabalhos prendeu-se com a abertura do procedimento de classificação do edifício da antiga Biblioteca Municipal, como Monumento de Interesse Municipal. Recorde-se que conforme aprovado em reunião camarária no dia 6 de março, o antigo edifício da Biblioteca Municipal será transformado no Museu de Arte Cerâmica Contemporânea. O vereador socialista Fernando Nogueira saudou a iniciativa de classificação, mas lamentou que não tenha havido “o mesmo cuidado com outros imóveis, não apenas pela via patrimonial, mas também pelos lugares com memória coletiva, como a própria proposta refere”. Relativamente ao edifício em causa, deixou clara a discordância: “Nunca chegaremos a estar de acordo com isto. (…) A nossa posição é que a construção do Museu da Bienal perturba a memória do lugar que se diz querer preservar (…) pela sua volumetria e que nos atira para uma argumentação muito parecida com aquela que foi usada pelos políticos locais em 87”. Fernando Nogueira recordou ainda que o Município chegou a ter “uma carta de património municipal aprovada em conjunto com o Plano Diretor Municipal de 1995”, que acabou por cair no esquecimento, questionando o destino dado a outros edifícios com relevância histórica que, no seu entender, “também poderiam e deveriam ter sido classificados pela Câmara”. Também o vereador independente Rui Carneiro votou favoravelmente, mas deixou uma dúvida quanto à articulação entre a futura classificação e o projeto já aprovado para o Largo Jaime Magalhães Lima. Perante as intervenções, Ribau Esteves mostrou-se surpreendido com as posições dos vereadores. “Se vocês são contra este projeto sejam contra esta proposta. (…) Esta proposta só vem aqui porque nós temos um projeto (…) aprovado e vamos adjudicar”, insistiu. O autarca recordou que, após um segundo concurso, a obra foi adjudicada, tendo seguido a revisão orçamental para a Assembleia Municipal desta terça-feira, 2 de setembro, num novo valor base de 4.8 milhões de euros. O presidente da Câmara sublinhou ainda que a proposta de classificação decorre diretamente do projeto e tem também uma função instrumental: garantir a elegibilidade do edifício para fundos comunitários, nomeadamente, do programa regional Centro 2030. A proposta acabou por ser aprovada por unanimidade.

A tocha olímpica chega hoje a Aveiro de comboio e vai percorrer “pontos emblemáticos” da cidade. A viagem até ao Rossio, onde será acesa a pira olímpica, vai ser feita a bordo de um moliceiro. A cerimónia de abertura, que arranca pelas 20h30, conta com a participação da campeã olímpica Rosa Mota, que vai acompanhar a “Torch Run” organizada pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pelos responsáveis do Special Olympics Portugal. Está prevista a participação de atletas naturais de Andorra, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Itália, Malta, Mónaco, Portugal e Roménia naquilo que, diz a autarquia, será mais do que uma competição. De acordo com a nota de imprensa, a prova será uma “grande festa da inclusão” e celebra “a superação, o talento e a união através do desporto”. Vão realizar-se provas de basquetebol, ténis de mesa, equitação, atletismo, programa de treino de atividade motora (MATP), futsal, ginástica, natação e andebol. A prova vai contar com a presença de representantes do Comité Olímpico e do Comité Paralímpico de Portugal, de membros do Governo, do Instituto Nacional para a Reabilitação, da Fundação INATEL, do Special Olympics Europa/Eurásia, da Universidade de Aveiro, da Câmara Municipal de Aveiro e de várias federações e associações desportivas.

Com 69 anos e uma vida dedicada ao desporto, Jaime Paulo foi um dos fundadores da Associação Desportiva da Taboeira. “A minha vida é desportiva. Politicamente o que mais me seduziu foram as pessoas”, afirmou o candidato em entrevista à Ria. Segundo uma nota de imprensa enviada à Ria, o candidato é ainda descrito como uma pessoa “habituada a cuidar dos outros”, tendo o intuito de “melhorar a freguesia”. “À profissão de Técnico de Farmácia une um percurso cívico com mais de 50 anos, sendo uma personalidade reconhecida que formou gerações de jovens na Associação Desportiva de Taboeira”, descreve o PS Aveiro. A apresentação pretende ser um “momento de partilha, encontro e compromisso com a população” onde serão dadas a conhecer, segundo o partido, “as propostas e a visão da candidatura para o futuro da freguesia”. A lista encabeçada por Jaime Manuel Ferreira Paulo integra a candidatura socialista “Um Futuro com Todos”, liderada por Alberto Souto de Miranda à Câmara Municipal de Aveiro, nas próximas eleições autárquicas.

A campanha, denominada "Doar para ensinar e salvar”, tem início na sexta-feira e pretende informar a população sobre a importância e o processo da doação. “Por ser um tema sensível, urge informar a população sobre a sua importância e, sobretudo, sobre a facilidade e dignidade de todo o processo”, salienta uma nota de imprensa sobre o lançamento da campanha. Numa primeira fase, a campanha será divulgada nas redes sociais das instituições envolvidas e posteriormente através dos meios de comunicação social. A iniciativa conta com a colaboração das Unidades Locais de Saúde associadas ao Centro Académico Clínico. “O estudo de corpos humanos é fundamental para o avanço da ciência médica e para a formação de futuros profissionais de saúde, sendo a doação, enquadrada na legislação nacional, um processo simples e que deve ser formalizado em vida”, refere a nota. “A campanha tem por base a importância do legado para as gerações vindouras e o altruísmo inerente à doação de um corpo para o ensino a estudantes de medicina e outros profissionais de saúde”, conclui. Todos os cidadãos podem doar o seu corpo para fins de ensino e investigação científica, o que torna possível o treino dos profissionais de saúde. O EMHA é um consórcio de inovação em saúde, dedicado a melhorar a assistência, educação e investigação, composto pela UA e as Unidades Locais de Saúde (ULS) da Região de Aveiro, Gaia/Espinho, Estre Douro e Vouga e Matosinhos. A ULS do Baixo Mondego é membro observador.

De acordo com os dados da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) atualizados hoje, 17.114 estudantes apresentaram candidatura a uma das quase 16 mil vagas. No ano passado, as instituições de ensino superior receberam 19.810 inscrições durante a segunda fase, mais 2.696 do que as deste ano. A redução do número de candidatos já se tinha registado na primeira fase, com menos de 50 mil alunos inscritos, um valor muito abaixo do registado nos últimos anos e só comparado a 2018. No final da primeira fase, apenas 43.899 conseguiram colocação (menos 12,1% em relação ao ano passado) e muitos puderam agora voltar a tentar o ingresso no ensino superior. A concurso vão agora 15.923 vagas, sendo a esmagadora maioria lugares para os quais não houve candidatos durante a 1.ª fase (11.513), a que se somam 4.401 lugares para os quais houve estudantes colocados, que acabaram por não se inscrever, e outras 20 vagas adicionais. Os resultados serão divulgados em 14 de setembro, seguindo-se depois uma 3.ª fase, entre 23 e 25 de setembro, com as vagas sobrantes. Na semana passada, o ministro da Educação, Ciência e Inovação considerou que a diminuição de alunos colocados "é preocupante" e está relacionada com "a mudança das regras dos exames", que tornaram obrigatória a realização de três provas nacionais para acabar o 12.º ano e pelo menos duas provas para concorrer ao ensino superior. Ainda assim, o ministro recusou alterar as regras de conclusão do ensino secundário e acesso ao superior, mas admitiu que possa haver no futuro "uma grande discussão nacional" para repensar mudanças, reconhecendo que algumas instituições de ensino superior localizadas no interior foram muito afetadas pela diminuição de alunos.

A sessão extraordinária foi convocada de acordo com o Regimento? Não. O n.º 2 do artigo 23.º determina que, nas sessões extraordinárias, o período de intervenção do público deve ocorrer no início da reunião, com a duração máxima de 30 minutos. O edital da sessão de 2 de setembro colocava esse momento no final, em clara violação do Regimento. Como reagiu o presidente da Assembleia ao erro na convocatória? Depois da Ria ter noticiado que a convocatória não cumpria o Regimento, Luís Souto prestou declarações ao Diário de Aveiro, antes da sessão, afirmando que estava a “avaliar a melhor solução” e sublinhando que não tinha sido recebida qualquer inscrição do público. Já no início da reunião, sem nunca assumir expressamente o erro, acabou por o corrigir na prática: anunciou que iria abrir espaço para a intervenção de um munícipe no arranque da sessão (e não no final, como constava da convocatória). Tratou, contudo, essa participação como “excecional”, uma vez que o pedido não tinha respeitado o prazo previsto no Regimento. O presidente da Assembleia Municipal tinha fundamento legal para abrir essa exceção? Sim. O n.º 4 do artigo 23.º do Regimento estabelece que “compete ao Presidente da Mesa permitir a intervenção do público sem prévia inscrição, sempre que tal se justifique”. Ou seja, mesmo sem inscrição dentro do prazo (um dia útil antes da sessão), o presidente tinha fundamento regimental para autorizar a intervenção. Trata-se, no entanto, de uma opção e não de uma obrigação. E o que aconteceu de seguida? Ainda durante o período da intervenção do público e antes do início da ordem do dia, uma cidadã levantou-se da plateia e pediu igualmente a palavra, ao abrigo do mesmo n.º 4 do artigo 23.º. Luís Souto não permitiu que a cidadã colocasse a questão, alegando que o público não pode interromper os trabalhos ou manifestar-se. Perante este cenário, que solução tinha a cidadã para pedir a palavra? Aqui há uma lacuna regimental: o Regimento permite que um cidadão fale, excecionalmente, sem inscrição prévia, mediante autorização do presidente, mas não define o modo de pedir essa exceção. No caso das inscrições prévias é referido no Regimento que devem ser entregues, até ao dia útil anterior ao início da sessão, nos serviços de apoio da Assembleia Municipal ou por correio eletrónico. No caso de uma pessoa que pretenda intervir sem prévia inscrição, o Regimento não define qual a metodologia que deve ser seguida. E quando o Regimento tem uma lacuna, quem decide? Quando o Regimento não define de forma clara um procedimento, como acontece com a forma de pedir a palavra sem inscrição prévia, a decisão cabe à Mesa da Assembleia. O próprio Regimento prevê esta solução: no artigo 65.º pode ler-se que “compete aos membros da Mesa decidir sobre os casos omissos no presente Regimento e integrar as suas lacunas”. Ou seja, perante uma lacuna, é a Mesa que interpreta e decide. No entanto, essa decisão não é absoluta, porque também o artigo 6.º, n.º 2 estabelece que “das decisões da Mesa da Assembleia Municipal cabe recurso para o plenário”. Assim, qualquer deputado municipal pode recorrer da decisão, ficando a palavra final nas mãos de todos os membros da Assembleia.

Segundo revela fonte local da coligação entre PCP e Partido Ecológico Os Verdes, a cabeça de lista do referido concelho do distrito de Aveiro e Área Metropolitana do Porto tem nessas propostas três reflexos de um "permanente compromisso e trabalho com a humanização da cidade e o combate à pobreza". Citada pela coligação, Joana Dias defende que "o município deve mobilizar os meios possíveis e disponíveis na sua esfera para melhorar a oferta de habitação social e promover a habitação económica", e realça que "foi a CDU que, ao longo dos últimos anos, lutou para a concretização do processo" de converter antigos imóveis da PSP e GNR em apartamentos, como está agora em curso. O segundo foco da coligação prende-se com "a necessidade de repensar os impostos no concelho", começando pelo IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis], que "deve baixar para o mínimo legal". Em contrapartida, o escalão mais alto da derrama "deveria subir para o máximo legal de 1,5%", quando relativo ao "lucro de empresas com grande volume de negócios". Joana Dias defende igualmente "o apoio ao comércio local e aos agentes económicos, sobretudo da indústria transformadora, para dinamizar o tecido da economia e ajudar à formação de postos de trabalho qualificados e bem remunerados". A candidata quer que se analise, aliás, a opção de privilegiar a aposta no parque local de ciência e tecnologia, já que não lhe parece "que a Sanjotec seja suficiente para garantir que o investimento da câmara municipal se reflete realmente na atividade económica da cidade". Outra preocupação da candidata de comunistas e ecologistas é a mobilidade, no que a CDU começa por reclamar "a necessidade de melhoria e alargamento dos passeios", para depois reivindicar o reforço do serviço municipal de transporte coletivo. "O TUS funciona bem, mas pode ser melhorado com correção de linhas e, eventualmente, a introdução de uma nova", explica. Menos positiva é a avaliação da ferrovia local: "Continuamos a pugnar pela requalificação e reestruturação da linha do Vale do Vouga. (...) Não estamos especialmente interessados nas questões técnicas, que devem ser deixadas aos técnicos; queremos é um processo de requalificação que avance". Ativista do Movimento Democrático de Mulheres, Joana Dias integra a direção regional do PCP e já foi dirigente do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, no que lhe reconhecem "destacado trabalho na atividade sindical do setor social". Sem revelar a idade da candidata, a CDU acrescenta que a sua cabeça de lista já fez parte da Assembleia de Freguesia de São João da Madeira e encabeçou a lista da distrital de Aveiro nas legislativas de maio de 2025. Além de Joana Dias pela coligação entre PCP e Verdes, nas eleições de 12 de outubro à Câmara Municipal de São João da Madeira também concorrem Moisés Ferreira pelo BE, Tiago Lima pela IL, Ricardo Almeida pelo Chega, João Oliveira pela coligação PSD/CDS-PP e Jorge Vultos Sequeira, que, pelo PS, é o atual presidente da autarquia.  Nesse que é o concelho mais pequeno do país, com cerca de oito quilómetros quadrados e 22.200 habitantes, o executivo camarário eleito em 2021 integra atualmente quatro elementos do PS e três da coligação entre sociais-democratas e populares.