Foi já perto do fim da Feira de Março que, em protesto com a Câmara Municipal de Aveiro (CMA), os empresários da restauração presentes resolveram fechar os seus estabelecimentos. Na altura, uma fonte ouvida pela Ria contava que existia a promessa de que, a partir de 2027, a presença na Feira ia deixar de ser definida via concurso público e que passaria a ser firmado contrato com todos os negócios. No entanto, o vereador Pedro Almeida teria dado a indicação de que o compromisso não viria a ser cumprido.

Aquando da publicação da notícia da Ria, a autarquia não quis fazer nenhum comentário sobre assunto, não se tendo pronunciado até agora. À margem da reunião de Câmara da passada segunda-feira, dia 4, o presidente Luís Souto falou pela primeira vez, dizendo que “pressões sobre a Câmara Municipal podem fazer as que quiserem, não vale a pena”.

“Essas situações ocorreram pontualmente, não nos impressionam nem alteram um milímetro naquilo que nós temos a fazer. Nem nesse caso, nem outro. Não vale a pena criar aqui uma ideia em Aveiro que se pode fechar o que quer que seja ou outro tipo de ações, que isso não nos impressiona absolutamente nada. Nós vamos por aquilo que será o melhor interesse público, sempre”, aponta.

Luís Souto foi ainda mais longe e deixou uma mensagem aos empresários da restauração: “Uma coisa poderemos fazer. Nós vamos avaliar em sede de contratos estabelecidos se este tipo de ações são ou não são legítimas para o futuro. Ah, isso vamos avaliar”.

Ora, uma das principais reivindicações era precisamente a contratualização da concessão dos espaços na Feira de Março. Questionado diretamente sobre essa exigência, o presidente afirmou apenas que “não há decisões” e que “é um processo que se iniciou”. “O vereador Pedro Almeida está com esse pelouro e, calmamente… agora fizemos o balanço e aprendemos com a experiência vários aspetos que há a corrigir. Ele está a fazer esse trabalho e está a ser preparada a edição do próximo ano”.   

Para se inteirar da total dimensão desta situação, a Ria procurou falar com o advogado aveirense Pedro Teixeira. Na sua ótica, não há margem para dúvidas: “A Câmara está vinculada à contratação pública e, portanto, tem de seguir as regras da contratação pública, independentemente de isso ter acontecido nos anos passados […] Tem de ter as suas contratações documentadas e tem que haver transparência na contratação”.

No entendimento do advogado, a prática corrente não está dentro da legalidade, o que apenas se pode justificar por “hábitos que se foram criando”. “A contratação no âmbito da contratação pública deve estar reduzida a um documento escrito, até para que os próximos presidentes da Câmara possam saber com o que estão vinculados […] Devia estar e tem de estar reduzido a escrito”, explica.

Caso assim o entendam, os estabelecimentos de restauração que encerraram os seus estabelecimentos podem, de acordo com o advogado, reagir. Para isso, precisam de comprovar que houve “má-fé”, reunindo “um conjunto de provas de que a sua contratação foi feita nuns determinados termos que depois não foram realizados”.

No entanto, afirma, é mesmo preciso “ter provas disso”. “Muitas vezes fazem-se promessas que não sei até que ponto são juridicamente eficazes. Que ficam [na Feira de Março] neste ano, no próximo e no seguinte. Aí eles não têm um vínculo jurídico que lhes permita ter segurança”, aponta.

De acordo com o advogado, “ se através de e-mails, conversações, prova testemunhal… provarem que houve aqui uma legítima expectativa jurídica, podem sentir-se defraudados e reagir contra a Câmara”.

A Ria procurou ainda pela existência de contratos públicos de contratação de empresas de restauração para a Feira de Março que estivessem disponíveis no Portal Base Gov, mas não teve sucesso.