Corria o final do ano de 2024. Em todo o país, anunciava-se que às primeiras badaladas, as portagens num conjunto de autoestradas tinham acabado, devido ao esforço do PS, como lembrou Pedro Nuno Santos no X [rede social]. No entanto, uma cidade capital de distrito ficava a saber que afinal há duas A25. Fica aqui a crónica de uma oportunidade perdida, de um engano, da permanência de uma injustiça. E não há partidos políticos ou deputados que fiquem bem nesta fotografia. Vamos a factos. O PS, que nos últimos oito anos nunca quis o fim das portagens – embora tenha feito descontos - entendeu, passado três meses, que afinal era fundamental para a coesão nacional que as autoestradas que ligam o Interior ao Litoral (ok, e a Autoestrada do Algarve e a A28, numa parte) deixassem de ser portajadas. A razão? “São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das seguintes autoestradas do Interior correspondentes a antigas autoestradas em regime SCUT - Sem Custos para o Utilizadores ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança”. Em Aveiro e na região, desde que foi “destruída” a IP5 – e surgiu a A25, que múltiplos políticos e a sociedade civil tentaram que o início da A25, entre a Barra e Albergaria, não tivesse pórticos. Apenas se conseguiu evitar um troço – aquele que ligava Aveiro às praias. Mas ficámos com a situação mais caótica: ter uma zona industrial que é obrigatório ultrapassar para não pagar num pórtico e ter duas onde camiões passam diariamente para poupar dois pórticos. Tudo isto porque a A25 é portajada em zonas de distribuição de tráfego e acesso a outras autoestradas. Lembro-me, com saudade, da vontade de um deputado municipal, o grande Raúl Martins, sugerir que o pórtico “do Estádio” deveria ser destruído, nem que fosse com uma motosserra… Nem com motosserra e muito menos com o PS. Por muito que Filipe Neto Brandão [deputado pelo PS na Assembleia da República e natural de Aveiro] votasse contra o seu partido ao longo de algumas tentativas, o PS e o PSD nunca alteraram a situação. Continuámos a ter o acesso ao Estádio e o acesso ao Porto de Aveiro portajado. Mas chegados a junho, ao PS juntou-se o Chega, o BE, o PCP, o Livre e o PAN. Com a abstenção da IL e o voto contra dos partidos do Governo, PSD e CDS, a Lei 37/2024 passou. E achávamos todos – alguns até ontem – que o assunto estava resolvido de vez. No entanto, tal não era verdade. Os deputados do PS proponentes da Lei, onde não está nenhum de Aveiro, escreveram explicitamente “A25 – Beiras Litoral e Alta”. Ora, esse troço/lanço é um concessionado respeitante apenas à parte desde Albergaria até Vilar Formoso. Já o troço Albergaria – Barra (e os seus três pórticos) fazem parte da concessão da Costa de Prata. E não estão contemplados. Com este monumental erro – espero que por ignorância e não por má-fé, Aveiro fica condenado, mais uma vez, a ter nas suas estradas municipais - e “onde não existem vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança” - os carros que evitam pagar portagens. É um erro monstruoso, que não ajuda ao investimento, ao fluxo de bens e pessoas, à segurança e à melhoria do próprio Porto de Aveiro. O PS não pode dizer que não sabia. No debate, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, lembrou explicitamente Pedro Nuno Santos ao dizer que com a proposta “não resolvia os acessos a Aveiro”. Os deputados do PSD e do CDS oriundos da região de Aveiro, mesmo defendendo o princípio do utilizador-pagador e mesmo estando no poder, deveriam ter sido audíveis a denunciar a situação. Em especial Ângela Almeida, a ainda presidente da Junta de Freguesia de Esgueira, território onde estão dois acessos e um pórtico. Mas ninguém fica livre da vergonha de não terem percebido o que estava implícito na Lei e andado a espalhar “fake news”. Fica assim demonstrada a inutilidade de deputados que de Aveiro só têm o círculo por onde foram eleitos – sim, estou a falar do CHEGA, e do lado do PS, gostava que tivessem olhado com mais atenção para uma lei que poderia ter sido fundamental para o nosso desenvolvimento como cidade e região – ou isso ou nunca tiveram força para conseguir e por isso nem pediram para assinar. Este artigo não é sobre o princípio do pagamento. É sobre como 230 deputados, na Assembleia da República, alguns dos quais conhecedores do território e outros de leis, decidiram manter e agravar a injustiça que temos no nosso território. Uma oportunidade perdida para os próximos anos. Em 2030 acaba a Concessão Costa de Prata e em 2031 a Concessão Beira Litoral e Alta. Será nessa altura?

A ordem jurídica portuguesa é uma das poucas no mundo que, no plano das Autarquias Locais, adota um modelo em que o direito de oposição está consagrado na Constituição e é desenvolvido, também, por via de uma lei especificamente dedicada a esta matéria, a Lei n.º 24/98, de 26 de Maio. Esta foi uma lei que surgiu, por proposta do PS, num contexto de reforma e forte modernização das Autarquias Locais. Uma boa governação de freguesia produz melhores resultados quanto melhor for o desempenho da sua oposição, desempenho esse que deve ter como princípio basilar a representação dos eleitores, e sobretudo o sentido de serviço à comunidade através da sua proximidade no contacto direto com as exigências das pessoas Efetivamente, se não houver uma oposição firme, organizada e atenta, o desempenho das lideranças das Juntas de Freguesia, particularmente em mandatos onde a governação é suportada por uma maioria, tendem a ser menos eficientes e menos cumpridoras das suas competências e responsabilidades ao serviço da freguesia. Cabe à oposição, que, a nível das Freguesias, tem o seu papel centrado na presença nas Assembleias de Freguesia, exercer uma (o)posição critica, fiscalizadora e assertiva, através de eleitos locais bem preparados e informados, para poderem exercer a sua missão de modo adequado. Contudo, uma das grandes dificuldades sentidas pela oposição, a nível local, prende-se com a impotência para a realização de um trabalho com rigor. Efetivamente, a oposição nas freguesias é realizada por autarcas cuja dedicação à Freguesia é feita em acumulação com um horário de trabalho a tempo inteiro, numa outra atividade profissional. Estes autarcas que exercem a importante e exigente função de oposição fazem-no sem qualquer remuneração pelo seu trabalho autárquico. No entanto, o trabalho, a preocupação e o empenho são permanentes e o escrutínio da sua atividade é constante. O que não pode acontecer é a oposição, com maior ou menor número de membros, estar calada sem lutar pela melhoria da sua freguesia e daqueles que em si acreditaram e depositaram o seu voto, elegendo-o como seu representante nos destinos da freguesia. Se nada fizerem, tal revelará a sua debilidade, a sua falta de visão do que é a democracia local e os eleitores bem poderão perguntar se não merecem melhores representantes. Todavia, para que a oposição alcance um trabalho com maior e melhor desempenho é fundamental que os executivos das Juntas de Freguesia permitam esse mesmo desempenho, o que muitas vezes não acontece. De facto, se os executivos partilharem com a oposição os documentos a serem trabalhados, em contexto de Assembleia de Freguesia, não com o mínimo de tempo previsto nos regimentos (48h), como o fazem, mas sim com uma margem de tempo maior e mais justa, seguramente que a oposição terá outras ferramentas para dar um melhor contributo em prol da freguesia. E, se as sugestões de melhoria e as atividades propostas pela oposição, quer seja através dos contributos para as Grandes Opções do Plano, quer seja através das propostas apresentadas nas Assembleias de Freguesia, forem recebidas como uma mais valia para a freguesia e seus habitantes e não como matéria a desvalorizar, pelo simples facto de serem indicadas pela oposição, teremos melhores desempenhos políticos, melhores freguesias e melhor qualidade na vida da população a quem, por sufrágio, fomos eleitos para servir. Por fim, será importante ressalvar que o exercício da democracia não se esgota no trabalho dos autarcas, mas também pela participação dos cidadãos nas Assembleias de Freguesia. E, nos dias de hoje, os mecanismos colocados à disposição dos cidadãos permitem diversas formas do seu envolvimento nas decisões locais. Esta democracia participativa é uma forma muito objetiva de promoção da aproximação dos cidadãos aos políticos como forma de contrariar a tendência de afastamento dos cidadãos da política, quer pela indiferença, quer por um certo descredito em relação à política e até mesmo à democracia. Como é evidente, nas autarquias decide-se sobre a qualidade de vida do dia-a-dia da comunidade pelo que a participação das pessoas nessas opções contribui para decisões mais dialogadas e mais participadas. Esta é sem dúvida uma condição para o bom governo de uma comunidade mais esclarecida, mais comprometida e mais solidária. Em suma, ser oposição nas freguesias é uma missão de serviço público onde tem de imperar a responsabilidade, o compromisso, e sentido de missão.

A ação, em boa hora levada a cabo pelos militares do Movimento das Forças Armadas (MFA) na madrugada de 25 de abril, prometeu aos portugueses, entre outras medidas, a restituição do respeito pelas liberdades individuais que outrora lhes tinha sido retirada pelo regime não democrático encabeçado por Salazar e, mais tarde, por Marcello Caetano. Contudo, desde abril de 1974 a novembro de 1975 o país atravessou um período de enorme conturbação social entre aqueles que apoiavam a revolução e, eventualmente, ambicionavam que esta fosse mais longe e entre os outros que não estavam satisfeitos com a forma como a revolução os tratou. No período anteriormente mencionado, foram efetuadas duas movimentações civis e militares de grande escala, sendo a primeira, a 28 de setembro de 1974, e já depois do I Governo Provisório (de tendência social-democrata), liderado por Palma Carlos ter caído e do mesmo ter sido substituído por Vasco Gonçalves, que liderou quatro governos provisórios de tendência mais comunista, o General Spínola, Presidente da República à época, e alguns setores mais conservadores da sociedade convocam aquela que ficaria conhecida como a manifestação da “maioria silenciosa”, que tinha como grandes objetivos, o reforço dos poderes presidenciais e, também, a contenção do Processo Revolucionário em Curso (PREC). A movimentação fracassou e o Presidente da República tentou reforçar o poder da junta de salvação nacional, porém a Comissão Coordenadora do MFA ordena-lhe que demita os três generais mais conservadores, o que levou, inevitavelmente, à sua resignação no dia 30 de setembro de 1974, sendo substituído por Costa Gomes. A segunda movimentação, desta feita, mais militarizada, surge a 11 de março de 1975, em que o General Spínola tenta retomar o poder de forma violenta, contudo, esta intenção também falhou e, como consequência, o povo galvanizou-se uma vez mais, nomeadamente contra as forças estrangeiras (nomeadamente a americana) que, julga-se, tenha estado em contacto com Spínola com o objetivo de o ajudar a recuperar o poder. Segue-se, como uma soma de acontecimentos marcantes, o Verão Quente, um período marcado por sucessivas ocupações de terra e nacionalizações de setores estratégicos por parte do governo. A radicalização de ambos os lados tornava-se cada vez mais notória e pode ser verificada pelos sucessivos ataques a sedes do Partido Comunista, ao assassinato do padre Max e de uma estudante, ambos simpatizantes da UDP (partido de esquerda), por parte de militantes do MDLP (partido de extrema-direita) e, por outro lado, os célebres mandatos em branco, atribuídos ao COPCON para prender e, se necessário, matar todos aqueles que não estavam alinhados com Vasco Gonçalves e com o MFA, sendo que, esse período de forte contestação levou ao pedido de demissão de Vasco Gonçalves. Portanto, chegando ao 25 de novembro de 1975, os setores mais à esquerda do MFA conduzem uma grande operação militar, sendo que não há evidências práticas de que tal se tratava de uma tentativa de golpe de estado, nem do envolvimento do PCP ou de Otelo Saraiva de Carvalho, que fora substituído por Vasco Lourenço no comando da Região Militar de Lisboa. Após a reunião que o substituiu no comando da Região Militar de Lisboa, Otelo desloca-se ao COPCON para dar conta do ocorrido e, Costa Martins, da Força Aérea declara que os paraquedistas não aceitariam tal decisão. A partir daí, Otelo fica incomunicável o resto do dia e com “o golpe na rua”, o Grupo dos Nove, que se formou após publicar um documento que visava clarificar as posições políticas e ideológica, opondo-se às perspectivas mais radicais que estavam a ganhar força na época, liderado por Melo Antunes vai até ao Belém, para poder auxiliar o presidente Costa Gomes a inverter uma situação militar que parecia descontrolada. A reação dos Moderados acabou por ser bem-sucedida, graças às intervenções de Jaime Neves e Ramalho Eanes que, tendo uma maior força civil e militar acabaram por dominar os revoltosos, através da mobilização de massas e de um plano bem definido, evitando dessa forma, uma situação que estava a caminhar para aquilo que muitos consideravam ser o início de uma guerra civil. Para finalizar, gostaria de deixar algumas notas de comentário, uma vez que acredito que a história desse dia tem sido alvo constante de um certo frenesim revisionista e de uma retórica política que convém aos partidos mais centristas e à direita, em prejuízo dos partidos mais à esquerda, nomeadamente do PCP. Não há qualquer evidência histórica palpável que possa comprovar que o partido esteve por trás desta operação, bem como não existe qualquer dado que possa indicar que Otelo tenha sido o responsável por tal mobilização, uma vez que, segundo a historiadora Raquel Varela, “os trabalhadores em apoio aos quartéis não tinham qualquer comando operacional, nem da esquerda afeta ao COPCON.” Em segundo lugar, gostaria de destacar as palavras de Melo Antunes que disse, durante uma transmissão televisiva, que o “PCP é indispensável para construir a democracia portuguesa”, indo, com essas declarações, contra a vontade do Partido Socialista e da direita que pediam a ilegalização do partido. E, por fim, gostaria de afirmar que, à luz das evidências apresentadas, o 25 e novembro foi a re[ação] que fez avançar abril, na promessa de uma democracia liberal, representativa, com eleições livres e com um sistema multipartidário livre. Também a restituição das liberdades, nomeadamente de expressão e de manifestação política, são fatores que devemos ao 25 de novembro de 1975, uma vez que foi a partir desse dia que a democracia como hoje a conhecemos se pôde desenvolver. Referências Bibliográficas: Varela, R. (2012). O Partido Comunista Português e a esquerda militar. Ler História, 63, 49–73.

1. Sempre fui dos que disse que, na sequência das eleições de março deste ano, se só existisse maioria de direita na Assembleia da República com a extrema-direita, e se a AD conseguisse formar um governo minoritário, que o PS devia tentar viabilizar o primeiro Orçamento do Estado. Existem realidades macro que importam e esta é uma delas: manter a extrema-direita longe da governação do país. Disse-o e defendi-o porque acredito que isso, por um lado, libertaria o Governo para governar e para provar ao país os seus méritos e deméritos e, por outro lado, libertaria o PS para, efetivamente, ter tempo para se reorganizar, posicionar como a alternativa ao Governo da AD e fazer oposição. Fazer isso poupava-nos a um Orçamento com cedências ao Chega, ou a uma realidade política ainda mais instável. Para tal, bastava existir boa-fé de ambas as partes e o primeiro Orçamento do Estado passaria. Aconteceu que o Governo decidiu ignorar a parte da boa-fé e, achando desde o primeiro dia que tem o divino direito a governar porque teve mais 0,8 pontos percentuais do que o PS nas eleições, decidiu que se devia comportar como se tivesse uma inquestionável maioria absoluta e que os outros é que se deviam vergar perante a imperial maioria da AD (com um apoio de menos de 35% do Parlamento). Começou, por isso, muito mal o debate orçamental, em que o PS se envolveu e participou com sentido de Estado e, num Orçamento que é para todo o Estado e todos os seus setores, só fez duas exigências: a retirada da medida do Governo da AD do IRS Jovem e não aceitar a descida que o Governo da AD propunha para o IRC. O resultado é o que conhecemos: o Governo da AD recuou quanto à primeira proposta, não recuou quanto à segunda. O PS anunciou, mesmo assim, que se vai abster, viabilizando o OE 2025. Compreendo as críticas que alguns dos meus camaradas vão fazendo ao sentido de voto que o PS vai ter neste Orçamento do Estado. A posição natural de um partido da oposição, que tem uma visão tão diferente sobre o caminho que o país deve tomar, não devia ser a de se abster apenas porque conseguiu retirar da “ementa” orçamental uma medida tão estúpida como o IRS Jovem e descer um ou outro ponto o IRC. Ainda para mais quando o IRS Jovem, nos moldes inicialmente apresentados pelo Governo da AD, seria praticamente inconstitucional. Bastaria ao PS na oposição pedir a fiscalidade sucessiva ao Tribunal Constitucional, não era preciso viabilizar o Orçamento. No entanto, se o PS não tivesse negociado e não tivesse tido esse bom ganho de causa neste Orçamento, teria obviamente de chumbar o documento. Ao chumbar o documento, esta medida nem sequer ia para o Tribunal Constitucional porque não havia Orçamento, e estaríamos na rota certa para umas eleições antecipadas. Não porque seria algo obrigatório, não o é!, mas porque Marcelo Rebelo de Sousa decidiu inaugurar um novo costume de ir a eleições se não existirem Orçamentos e fez questão de fazer esta pressão política constante ao longo do processo. Sobre isto há muito para dizer: por exemplo, que o Governo espanhol, mesmo aqui ao lado, decidiu não apresentar um Orçamento para 2024 e não foi por isso que (1) o mundo acabou e (2) a Espanha deixou de ter um bom desempenho económico à mesma, com um défice abaixo da zona Euro e um dos maiores crescimentos da União Europeia. Ou seja, o problema de um eventual chumbo orçamental não seria financeiro ou orçamental, mas sobretudo político. Seria uma situação pior para toda a gente, incluindo para nós, os eleitores. Em primeiro lugar, porque a repetição eleitoral – imposta por Belém (e pelo PM) – com um Governo que ainda não teve nada para mostrar (e o que mostrou foi mau) não ia gerar ganhos de causa para ninguém. As sondagens, pelo menos, valendo o que valem, indicariam um resultado mais ou menos semelhante ao de março. Ou seja, o problema mantinha-se. Em segundo lugar, corríamos o risco de a situação se agudizar ainda mais, de a polarização política aumentar e de não termos uma solução com a repetição eleitoral. Iríamos ser a nova Bulgária que, já no próximo domingo, vai para eleições a sétima (!) vez em três anos? (estou a exagerar, claro). Apesar de tudo, esta foi, e continuo a achar que é, a melhor das soluções em cima da mesa por um motivo, dá-nos tempo. Dá tempo ao Governo e à oposição séria, dá tempo à política, à clarificação e – sobretudo – ao país. 2. Com toda a novela orçamental, existiu algo que foi divulgado e que quase passou despercebido no meio das discussões: as previsões para o crescimento económico. A mesma AD que disse em março que tinha todas as condições de pôr Portugal a crescer 2,5% em 2025, e depois 2,7%, 3,0%, e 3,4% em 2028, em outubro diz afinal que Portugal só vai crescer 2,1% em 2025, e depois 2,2%, 1,7%, e 1,8% em 2028. Se há coisa a que a AD sempre nos habituou foi a mares de rosas antes das eleições e à revelação posterior de que, na prática, era tudo uma grande mentira. Desta vez não foi exceção: pudemos ver nesta campanha a utilização do embuste eleitoral que é sempre usado pelo PSD, de Barroso a Montenegro. E, não, a realidade não mudou nestes últimos meses.

A decisão foi tomada durante a manhã de hoje, em reunião do executivo municipal da Mealhada, com vista à construção de três fogos de tipologia T3, a partir da reabilitação de um edifício junto à Capela da Pedrulha, que é propriedade do Município. O preço base do concurso é de 500 mil euros e o prazo e execução é de um ano. De acordo com o presidente da Câmara Municipal da Mealhada, António Jorge Franco, três casas em ruínas serão transformadas em habitação a custos controlados. “Aquelas ruínas causavam alguns constrangimentos à população e estamos perante uma dupla oportunidade: a de dar resposta às necessidades de habitação no município e a de criar melhores condições de acessibilidade e um espaço de lazer para a população junto à Capela”, explicou. A intervenção inclui a requalificação de toda a zona circundante ao edificado, com a construção de uma praça nesta zona central da localidade. Segundo esta autarquia do distrito de Aveiro, o projeto aguarda aprovação da candidatura ao IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana), através da Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Aviso n.º 01/CO2-i05/2022, investimento RE‐C02‐i05 – Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, componente 02 – Habitação. Este projeto junta-se a outros três que a Câmara da Mealhada está a desenvolver para “colmatar a falta de habitação no concelho”. Além dos três fogos na Pedrulha, foi já lançado concurso para oito fogos a construir na Póvoa da Mealhada, num investimento estimado de 1,4 milhões de euros. Será ainda levada a cabo “uma intervenção para recuperação dos 24 fogos do Bairro Social do Canedo, ao nível da correção de irregularidades e eficiência energética”. “O Município pretende também a reabilitação do Bairro Ferroviário da Pampilhosa”, concluiu.

Em 2024, a ReFood Aveiro recolheu cerca de uma tonelada de alimentos por mês. Alimentou, em Aveiro, entre 16 e 20 famílias totalizando cerca de 50 pessoas. Os dados mais recentes sobre desperdício alimentar são relativos ao ano de 2022. Em Portugal, registou-se um desperdício, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), de cerca de 184 quilogramas de alimentos por pessoa. O valor encontra-se cerca de 50 quilogramas acima quando comparado aos valores médios europeus, segundo o relatório do Índice de Desperdício de Alimentos do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Se sobrar comida na ReFood Aveiro, algo que Elisa Mendes, atual coordenadora da instituição, diz não ser a norma, a mesma não é desperdiçada. O excedente de comida que a ReFood não consiga escoar – cozinhada ou perecível - é distribuída por outras instituições de solidariedade social. “Em último recurso, se alguma da comida não estiver em condições de ser consumida, dá-mos para animais e último dos últimos recursos é a compostagem”, explica Elisa. Em Aveiro, o núcleo da ReFood nasceu há 10 anos. A reunião sementeira, realizada pela equipa pioneira, foi feita em outubro de 2015 na Universidade de Aveiro - uma das instituições parceiras. A Universidade cedeu de forma gratuita à organização o local para desenvolverem a atividade. Elisa Mendes avança que a atividade da instituição em Aveiro conta “com muito menos parceiros” depois da pandemia. São, atualmente, “cerca de 15 parceiros”, sublinha. Além da descida no número de parceiros, Elisa mostrou preocupação com a falta de voluntários. “Ser voluntário é fácil, mas não é tão fácil como parece”, começou por realçar Elisa. “Mas eu posso dizer uma coisa: vale a pena ser voluntário porque nós acabamos por receber muito mais do que aquilo que damos - parece que não, mas é verdade”, sublinhou a atual coordenadora do Núcleo de Aveiro. Elisa aponta como maiores dificuldades a compatibilidade de horários das pessoas com os pontos de recolha dos alimentos e a necessidade de transporte próprio para a recolha dos mesmos.  A necessidade de pessoas que assumam o compromisso de forma séria foi também um aspeto destacado. “Para ser voluntário tem que se vestir a camisola - e muito bem vestida”, referiu. Para ser voluntário da ReFood basta preencher as fichas que estão disponíveis no site. Depois disso é só passar pelo núcleo – que no caso de Aveiro se situa no número 25 da Rua de Espinho - para falar com a responsável dos voluntários. Aceitando o desafio, “é começar a trabalhar”, explicou Elisa Mendes. O maior trabalho dos voluntários passa pela recolha de produtos, preferencialmente a pé ou de bicicleta de forma a prejudicar o menos possível e a reforçar o compromisso da ReFood com o ambiente. No entanto, Elisa Mendes explica que a tarefa pede um veículo quando são recolhidas grandes quantidades de alimento ou o parceiro fica distante do núcleo. “Não vamos, por exemplo, ao continente da Gafanha a pé - e ainda a semana passada aconteceu - só em bananas trouxemos uns 500 kg”, exemplificou.   Cada núcleo tem de ser autossustentável e a ReFood Aveiro tem pedido ajuda para conseguir dar conta das despesas de água e luz do núcleo. A hipótese de terem uma carrinha para transporte como uma forma de atrair voluntários surgiu na conversa com Elisa, mas a organização não tem possibilidade para a aquisição. “Se alguém nos ajudar a fazer esse investimento ou se alguém quiser fazer o favor, aceitámos de bom grado, mas nós não temos possibilidade disso”, desabafou a coordenadora da ReFood Aveiro. As rondas de recolha são feitas todos os dias pelos vários parceiros. A tarefa, garante a coordenadora do núcleo de Aveiro, é rápida. “A recolha faz-se, no máximo, em três quartos de hora”, garantiu Elisa. A ReFood é uma organização sem fins lucrativos cujo objetivo passa por combater o desperdício alimentar e eliminar a fome. Existe desde 2011 e conta atualmente com mais de 60 núcleos locais em Portugal.

De acordo com uma nota de imprensa da autarquia, o executivo municipal deliberou adjudicar a empreitada por 5.077.402,46 euros, acrescidos de IVA, e com um prazo de execução previsto de 12 meses. Integrada no Agrupamento de Escolas de Ílhavo, a Escola Básica José Ferreira Pinto Basto apresenta, segundo a autarquia, inúmeras patologias estruturais “que necessitam de uma resposta urgente”. Entre os problemas identificados estão infiltrações que têm danificado tetos, fachadas e paredes interiores. Outros dos problemas é a degradação das instalações desportivas e balneários, bem como mobiliário danificado, que “é desadequado em relação às atuais exigências”. “Esta intervenção garantirá a resolução das patologias identificadas, melhorando ainda as condições de conforto, térmico e acústico, e de eficiência energética”, explica a nota de imprensa. Segundo descreve, estão incluídos na empreitada “trabalhos de revisão das fachadas e coberturas, substituição de vãos, instalação de novas soluções de aquecimento, ventilação e alimentação energética do edifício”. “Serão, ainda, revistos os espaços exteriores, com a expansão de áreas verdes, instalação de novos equipamentos e instalação de soluções de sombreamento para melhor conforto na utilização do espaço exterior”. A obra é financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em 5.961.332,35 euros abrangendo, além da empreitada, a substituição do mobiliário. Será também financiado o aluguer de instalações provisórias, “para minimizar o impacto da empreitada no funcionamento das atividades letivas”.

Tal como noticiado pela Ria, desde o dia 1 janeiro que várias portagens das antigas SCUT foram abolidas. No caso de Aveiro e, especificamente, na A25, das duas concessões existentes nesta autoestrada, a Concessão “Costa de Prata” [que liga a zona das praias a Albergaria-a-Velha] e a Concessão “Beiras Litoral e Alta” [que liga Albergaria-a-Velha a Vilar de Formoso], apenas esta última foi contemplada na proposta apresentada pelo Partido Socialista (PS). Neste caso, a Concessão “A25 Beiras Litoral e Alta”. Na altura, a proposta do PS foi aprovada na generalidade no dia 2 de maio de 2024 pelo Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português (PCP), Livre, Chega (CH), Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e pelo Partido Socialista (PS). Apenas o Partido Social Democrata (PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP) votaram contra o projeto de lei e a Iniciativa Liberal (IL) absteve-se. No dia 2 de janeiro, ou seja, no dia seguinte a aplicação da medida, o PCP-Aveiro era o primeiro partido a reagir contra a “injustiça”, através de uma nota de imprensa. Seguia-se o Grupo de Coordenação Local da Iniciativa Liberal de Aveiro, no dia 3 de janeiro, que voltava a reforçar a mesma ideia. Três dias depois era a vez do BE, onde também através de uma nota de imprensa dava nota que iria avançar com o Projeto de Lei N.º 415/XVI/1.ªpara eliminar os três últimos pórticos com portagens na A25, na Concessão “Costa de Prata”, localizados entre Aveiro e Albergaria-a-Velha. PSD, CDS, PS e Chega foram os partidos políticos de Aveiro que não enviaram nota de imprensa sobre esta polémica, mas a Ria contactou os seus responsáveis para saber a sua posição. Contactado pela Ria, Simão Santana, presidente da concelhia do PSD-Aveiro realçou que aquilo que o partido tem a dizer foi “aquilo que já foi dito, publicamente, pelo vice-presidente da Câmara [Rogério Carlos], na última semana, sobre esta circunstância”. Também para este a situação representa uma “grande injustiça para o Município e, especialmente, para a região de Aveiro, realçando que esta é uma matéria que o PSD-Aveiro tem lutado “há mais de uma década” e que o partido continuará a lutar “para que esta injustiça seja de uma vez por todas eliminada”. “(…) O Partido Socialista e os responsáveis decidiram ignorar (…) O PSD no próprio debate, na Assembleia da República, (…) alertou para isso, portanto, foi uma discriminação que o PS fez aos aveirenses e à região de Aveiro. A posição do PSD [Aveiro] é a posição da Câmara. Isso foi público pela voz do vice-presidente”, frisou. Para Simão Santana, especialmente, o pórtico do Estádio Municipal de Aveiro é “ridículo” deixando ainda um alerta para os restantes partidos: “Não há ninguém que nos venha dar lições sobre esta luta. Esta luta é nossa há muito tempo, aliás, desde o momento que os pórticos foram instalados, nomeadamente, o pórtico do Estádio. Queria deixar bem claro que não há nenhum partido, nem ninguém, que venha dar lições ao PSD sobre a luta que temos feito para que os aveirenses não paguem estas portagens”, reafirmou. Relativamente ao sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD relativamente ao projeto lei do BE, o presidente da concelhia do PSD-Aveiro garantiu que “aquilo que será a discussão na Assembleia da República engloba outro tipo de decisão” e que a secção de Aveiro do PSD está “a trabalhar com o Governo (…)”. Nesta matéria, o cuidado nas declarações de Simão Santana pode ser explicado pela posição da direção do Grupo Parlamentar do PSD nesta matéria. Recorde-se que a bancada do PSD apresentou um projeto de lei para a redução do valor das portagens, sendo que numa reunião com todos os deputados foi reforçado que “o PSD [Naciona] nunca defendeu a eliminação imediata das portagens”, como noticiou à data a Renascença. Questionado sobre a posição da Junta de Freguesia de Cacia que se manifestou, no dia 2 de janeiro, através das redes sociais sobre os problemas de trânsito causados pelas portagens A25 e A17 em Cacia, tendo sido ainda noticiado, nos últimos tempos, que estaria a ser equacionado uma marcha lenta por parte desta, Simão Santana sublinhou que “até aos dias de hoje” não há nenhuma manifestação marcada e que não iria reagir a “possíveis ações”. “Em política só podemos reagir àquilo que são os factos e não há factualmente nenhum tipo de manifestação verdadeiramente marcada (…)”, frisou. A Ria tentou ainda contactar Nelson Santos, presidente da Junta de Cacia, assim como Ângela Almeida, presidente da Junta de Esgueira e deputada do PSD pelo círculo eleitoral de Aveiro na Assembleia da República, mas, até ao momento, não obteve qualquer resposta. Na oposição, Paula Urbano Antunes, presidente da concelhia do PS-Aveiro confidenciou à Ria que não percebeu a confusão que se instaurou nas últimas semanas sobre o fim dos pórticos na A25. “Para mim, quando o secretário-geral do PS falou na questão do fim das portagens era no interior e no Algarve. Portanto, Aveiro e Albergaria não são territórios do interior. Na minha cabeça ficou muito claro que seria nestes troços da A25 que deixaríamos de pagar portagens”, realçou. Para a presidente da concelhia trata-se de uma questão de “coesão social e de coesão territorial”. “O compromisso era interior e Algarve. Relativamente, ao ponto de estarem a fazer um cavalo de batalha e virem dizer ‘meu Deus, em Aveiro pagamos portagens’ e terem votado contra a abolição do pagamento de portagens no Algarve e no interior, eu em relação a isso só digo uma coisa: acho que é preciso ter vergonha”, atirou. Para Paula Urbano os pórticos da concessão “Costa de Prata” não são prioritários. “(…) Há aqui municípios que não são considerados territórios do interior como Albergaria, Ílhavo e Aveiro, portanto, para mim faz todo o sentido que se continuem a pagar portagens nestes três pórticos. Eu nunca tive a expectativa que deixasse de acontecer”, reconheceu. Sobre se a proposta do BE será aprovada na AR, a líder da concelhia do PS-Aveiro realçou que não sabe como os deputados do partido se irão posicionar. “Sinceramente, não falei com eles à cerca desse assunto”, disse. A Ria entrou ainda em contacto com Filipe Neto Brandão, deputado do PS eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro onde o mesmo esclareceu que a votação do projeto lei ainda não está agendada, mas que na sua opinião pessoal a “supressão das portagens faz sentido”. “Até já votei diferentemente do grupo parlamentar do PS, pelo menos, por uma vez que me recorde. Portanto, a minha opinião é óbvia (…)”, exprimiu. De acordo com o socialista só na “próxima conferência de líderes” prevista para a próxima quarta-feira, “22 de janeiro”, é que a proposta será agendada. Além do BE, também o Chega decidiu avançar com um projeto lei para eliminar os três últimos pórticos na A25. A informação foi avançada por Maria José Aguiar, deputada do Chega pelo círculo eleitoral de Aveiro à Ria, na semana passada. Em entrevista, a deputada do Chega salientou que o partido irá “até às últimas instâncias para conseguir reverter esta situação e para que fique resolvida o mais rápido possível. É esta a nossa intenção”. A Ria tentou contactar também Diogo Soares Machado, presidente da concelhia do Chega-Aveiro, mas não obteve resposta.