O ministro da educação Fernando Alexandre esteve reunido na passada terça-feira com reitores das universidades na apresentação do novo modelo de ação social para o Ensino Superior. Mais uma vez, as suas palavras foram alvo de uma interpretação incorreta, resultante da retirada de frases do seu contexto original. O ministro já não é alheio a este tipo de acontecimentos: no contexto do aumento das propinas, excertos das suas declarações foram retirados do contexto e imediatamente explorados em títulos sensacionalistas. Importa, por isso, clarificar as declarações do ministro e o sentido em que foram proferidas. O ministro começa por defender que as residências académicas não devem ser destinadas exclusivamente a estudantes socialmente mais carenciados, uma vez que tal não promove a integração social. Critica, assim, o sistema atual que “empurra” estudantes de estratos socioeconómicos mais baixos para as residências, reduzindo a diversidade e contribuindo, a curto prazo, para a sua degradação. Negar isto, é também ignorar a cultura de guetização que devido ao sistema atual que o ministro criticou, continua a existir. Esta cultura promove exclusão social, acentua desigualdades e estigmas e contribui para a degradação urbana pois zonas socialmente segregadas recebem, muitas vezes, menos investimento público o que leva a degradação dos edifícios, dos espaços públicos e dos serviços. A degradação não acontece por culpa dos utilizadores por estes serem pobres, mas sim, da gestão do serviço público que, se somente utilizado por pessoas de baixo rendimento, deteriorar-se-á. As declarações do ministro devem ser analisadas no seu contexto integral e não através de leituras simples ou títulos sensacionalistas. A sua posição não traduz numa desvalorização dos estudantes socialmente mais carenciados, mas antes numa crítica ao modelo de ação social atual que, esse sim, é um ataque aos estudantes que mais necessitam de apoio.

A Câmara Municipal de Aveiro aprovou uma ampla delegação de competências no seu presidente, Luís Souto Miranda, para o mandato 2025-2029. A lei permite esta opção e, sim, muitas autarquias em situação semelhante à de Aveiro recorrem à lei em nome da “eficiência”, mas a política não se esgota na legalidade, e é aí que começam as perguntas incómodas. Ao contrário do executivo anterior, o atual já não dispõe de maioria absoluta. As aveirenses e os aveirenses distribuíram o seu voto por várias forças políticas, dando a quem lidera a Câmara o direito – e o dever – de governar, mas retirando-lhe o conforto de decidir sozinho. Isto deveria ser lido como um convite da democracia à negociação e à construção de maiorias. Em vez disso, optou-se por repetir o modelo do passado. Delegaram-se em Luís Souto Miranda competências muito vastas: contratação pública com despesas elevadas, licenças urbanísticas e aplicação de regulamentos que mexem com a vida quotidiana de todas e todos. Na prática, o órgão colegial transfere para uma só pessoa uma parte central do poder de decisão. Sem maioria absoluta, o recado do eleitorado é claro: o poder deve ser repartido. Concentrar uma parte importante das competências numa só pessoa é contornar esse recado. A pluralidade existe no papel, mas pesa menos nas decisões concretas. E não está apenas em causa a eficiência administrativa. Quando decisões relevantes deixam de ser discutidas e votadas em reunião de Câmara, perdem-se debate público, contraditório e responsabilização política. Mesmo com maioria absoluta, esta concentração já seria discutível. Sem essa maioria, é politicamente injustificável. Não está em causa a capacidade de trabalho ou a boa-fé de quem preside. A questão é simples: se o voto fragmentou o mapa político, é porque existe a expetativa de que mais vozes sejam ouvidas e de que as decisões resultem de equilíbrios e negociações, e não de cheques em branco. Neste quadro, importa olhar para as posições assumidas na última reunião pública da nossa Câmara. O Partido Socialista, ao propor limites à delegação de competências, não tentou “bloquear” ou criar obstáculos à governação: aceitou que o presidente detenha poderes delegados e que ajudem a agilizar a gestão quotidiana, mas defendeu que determinadas matérias continuem a ser obrigatoriamente apreciadas e decididas em reunião de Câmara. Já o Chega fez o contrário do que apregoa. Apresenta-se como força “anti‑sistema”, contra a concentração de poder, mas acabou por viabilizar a solução que mais reforça o poder de uma só pessoa, quando poderia usar a sua posição para obrigar a maioria relativa a negociar caso a caso. A administração municipal não pode ficar paralisada e ninguém ganha com um executivo amarrado a burocracias inúteis, mas confundir rapidez com concentração de poder é perigoso. A política do medo da paralisação “vendida” por Luís Souto Miranda não pode deixar Aveiro refém: uma Câmara que discute e decide em conjunto pode demorar um pouco mais em alguns processos, claro, mas ganha em escrutínio, transparência e qualidade das decisões. Cinco décadas depois do 25 de Abril, a lição deveria ser clara: governar não é mandar sozinho, é construir soluções. Delegar quase tudo no presidente pode tornar alguns procedimentos mais rápidos, mas empobrece a democracia municipal e afasta as pessoas das decisões que as afetam diretamente. A nova correlação de forças em Aveiro tinha potencial para inaugurar um ciclo diferente mais dialogante e mais exigente em termos de negociação política e construção de consensos, à esquerda e à direita. Ao replicar o modelo de delegação de competências do tempo da maioria absoluta, essa oportunidade foi desperdiçada. As aveirenses e os aveirenses disseram nas urnas que não queriam maiorias absolutas; alguns dos eleitos decidiram, na prática, oferecê-las de novo por via de deliberação interna.

Já passou mais de um mês desde o dia das eleições para os diferentes órgãos das nossas autarquias locais, em Aveiro, e praticamente todas as tomadas de posse estão concluídas - faltando apenas a Freguesia de Aradas. Muito pouco li e nada ouvi, sobre os resultados das eleições, e parece ter passado despercebida a consumação de um facto: o PS, em Aveiro, ganhou. Conhecemos todos a maior vitória - para alguns, a única - da noite eleitoral: a conquista da União de Freguesias da Glória e Vera Cruz, a maior do município, liderada agora por Bruno Ferreira, que, mesmo sem maioria, devolve aos socialistas a responsabilidade de dirigir uma autarquia em Aveiro - algo perdido após as eleições intercalares de São Jacinto, em 2022. As pequenas vitórias, secundárias, mas relevantes, resumem-se à retirada da maioria absoluta em outros quatro órgãos: a Câmara Municipal de Aveiro e as Freguesias de Aradas, Esgueira e Eixo-Eirol. Isto permite exercer pressão e influência sobre quem lidera estes órgãos, mas obriga também a uma oposição responsável e construtiva - e não meramente “do contra” -, exigindo uma comunicação mais consistente das suas posições políticas. Mas o PS, em Aveiro, ganhou mais do que isto: Ganhou a oportunidade de perceber, novamente, que eleições não são atos de messianismo caído do céu, onde se deposita mais fé do que realismo e em que se olha mais para os eleitos do que para os eleitores. Ganhou a oportunidade de entender que um ato eleitoral não é uma corrida de 100 metros, mas sim uma estafeta 4x365, onde o trabalho contínuo entre eleições define quem cruza a meta em primeiro. Ganhou a oportunidade de conhecer, tarde e a más horas, as associações, clubes e IPSS que sustentam o nosso tecido social, e das quais se afastou nos últimos anos, perdendo contacto com a realidade e com o trabalho árduo destas instituições. Ganhou a oportunidade de descobrir, no terreno, muitos dos problemas que as pessoas enfrentam diariamente, em locais muitas vezes esquecidos do município, onde as autarquias têm obrigação de intervir. Ganhou a oportunidade de aprender - veremos se aprendeu - que a comunicação próxima, digital e sobretudo presencial, é hoje indispensável para criar confiança e explicar aos eleitores os dossiês em discussão e as posições assumidas. Ganhou a oportunidade de confirmar que a comunicação social é um meio útil e fiável, mesmo após anos a criticá-la, e que deve ser usada como veículo de comunicação e não como bode expiatório. Ganhou a oportunidade de iniciar um novo ciclo, de mudar, e de ser capaz de responder ao atual contexto autárquico, às exigências de fiscalização próprias da oposição, mas também de apresentar propostas e construir um programa de mudança. Ganhou a oportunidade de regressar ao essencial: aos problemas reais das pessoas, aos mais vulneráveis e à classe média, que precisa de crescer e ter mais respostas sociais e económicas. Esquecer esta base social é esquecer os fins para os quais a política nos convoca. Saberá o PS Aveiro aproveitar tantas oportunidades?

O Governo anunciou o descongelamento das propinas das licenciaturas e mestrados para o próximo ano letivo. Algo, de certa forma, insólito, dado que o valor não se alterava desde 2021. A reação dos estudantes a este aumento não foi a melhor, visto que já estavam acostumados ao valor que, até então, estava fixado nos 697 €. Para esclarecer esta atualização, o Governo emitiu um comunicado com a justificação de que o aumento tem como base a taxa de inflação de 2025, de maneira a “garantir mais autonomia às universidades”, como afirma o Ministro da Educação, Fernando Alexandre. Esta notícia não teve o parecer favorável da maioria dos estudantes, tendo já provocado manifestações por parte destes. De facto, a expressão “aumento das propinas” é suscetível de causar descontentamento. Mas será que há razão para isso? É verdade que, preferencialmente, as propinas deviam ser gratuitas. Contudo, para tal acontecer, seria necessário um investimento brusco, atualmente incomportável para o Estado. Este aumento refletir-se-á num esforço extra de 13 € por ano que os alunos do ensino superior terão de pagar — cerca de 1,08 € (1 € e 8 cêntimos) por mês. Algo que é quase mínimo. Algo que o ministro da Educação também revelou, e que passou despercebido aos olhos da maioria, foi que o apoio social a estudantes vai aumentar 43%. São mais 30 milhões de euros investidos no apoio a estudantes com poucas condições financeiras, para que não fiquem excluídos do ensino superior. Sem falar de todos os apoios dados pelo Governo, não só a estudantes como também a jovens, como, por exemplo, o Porta 65 (programa dedicado ao apoio a jovens no arrendamento de casa) e, ainda, como foi apresentado no Orçamento do Estado, uma medida que prevê que jovens desempregados possam acumular o salário com até 35% do subsídio de desemprego. Os estudantes não estão a ser prejudicados pelo Governo. Aliás, o que este Governo está a fazer, não só pelos estudantes como pelos jovens em geral, é gratificante. O aumento das propinas não impossibilitará nenhum aluno de frequentar o ensino superior; a falta de apoios a estudantes é que o fará. Por isso mesmo, o PSD tem demonstrado a necessidade de refletir sobre esses temas e, mais do que isso, não apenas prometer, mas também executar, algo que o distingue dos últimos anos.

De acordo com a convocatória enviada ontem aos estudantes via correio eletrónico por Inês Filipe, presidente da Mesa da Assembleia Geral da AAUAv, a ordem de trabalhos da reunião conta com cinco pontos. Depois de aprovada a ata da última Assembleia Geral de Alunos e do ponto de “Informações”, a discussão centra-se nos Relatórios de Atividades e Contas das Secções Autónomasda AAUAv. De seguida, será discutido e votado o Relatório de Atividades e Contas Preliminarda AAUAv, pelo que a reunião termina no ponto de “Outros Assuntos”. A convocatória dá ainda nota que caso não se verifique quórum às 17h30 de quinta-feira, a Assembleia terá trinta minutos depois, independentemente do número de presentes.

O documento fixa-se nos 32.086.992 euros, uma redução faceao orçamento do ano anterior, cujo valor global foi de 42,5 milhões de euros, o que é explicado pelo executivo por “opção técnica”, já que a câmara incluiu apenas os projetos com financiamento já garantido e aprovado. O presidente, Carlos Coelho (CDS) destaca que o plano “foca-se no rigor financeiro e na continuidade da visão estratégica” e indica projetos a desenvolver como o “Corredor Verde” e o novo complexo desportivo. Entre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 figuram projetos como o Parque da Cidade, cuja ribeira vai ser recuperada nos termos de um protocolo assinado com a Agência Portuguesa do Ambiente. A requalificação da antiga Estação de Comboios, no centro da cidade,a ampliação da Zona Industrial com aquisição de novos terrenos, são também propósitos do executivo, que pretende ainda reforçar o apoio à transição digital das empresas locais. Na educação, os documentos previsionais aludem ao avanço das obras na Escola Secundária e na Escola Básica da Branca, e preveem que fiquem concluídos os centros escolares de Angeja e Alquerubim, durante o ano. O município vai ainda investir na habitação a custos controlados no Alto do Assilhó e, no turismo, está prevista a criação dos passadiços do Rio Caima. Do lado da oposição, a vereadora do PSD, Sara Quinta, criticou a redução superior a 8,6 milhões de euros nas Grandes Opções do Plano representando quase metade do investimento previsto anteriormente. O PSD lamentou que a maioria das intervenções para 2026 sejam apenas continuações de obras e que projetos estruturantes tenham sido adiados para 2027. “Entre as obras adiadas estão o Parque da Cidade o Corredor Verde Urbano Frossos-Loure e a requalificação da Praça António Albuquerque Pinho”, indicou. A oposição manifestou ainda preocupação com o custo da requalificação da Fábrica de Papel de Valmaior, que prevê um investimento inicial de 7,5 milhões. Sara Quinta questionou “se o município terá capacidade para assumir os futuros custos de manutenção e operação desse imóvel, face a outras prioridades urgentes”. Em termos fiscais, o município de Albergaria-a-Velha vai manter, em 2026, a taxa mínima de IMI – 0,3% - sobre os prédios urbanos, havendo uma redução de 10% da mesma taxa a aplicar aos prédios urbanos arrendados. Foi ainda prorrogada a isenção por mais dois anos, aplicável aos prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda os 125 mil euros. Em relação a outros impostos municipais, foi definida uma taxa de 2,75% da Participação Variável no IRS e uma taxa de 0,25% referente à Taxa Municipal de Direitos de Passagem. Para as empresas, foi estipulado o lançamento de uma Derrama no valor de 1,20% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, com uma taxa reduzida de 0,20% para sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, que não ultrapasse os 150 mil euros. A Câmara de Albergaria-a-Velha é presidida por Carlos Coelho, do CDS, partido que tem três vereadores no executivo, o mesmo número da coligação do PSD com a Iniciativa Liberal, mas tem maioria na Assembleia Municipal.

O Orçamento de 2026 representa um crescimento de 3,15 milhões de euros face ao ano anterior, marcado por dotações relativas à recuperação dos incêndios ocorridos em 2024. A autarquia foca a atividade de 2026 em áreas como a educação, a saúde e o turismo, designadamente com a remodelação e ampliação do Centro de Saúde, a maior obra prevista, com uma dotação de 1,8 milhões de euros. O investimento em infraestruturas atinge o valor total de 3,45 milhões de euros para o próximo ano, estando previstos ainda 500 mil euros para a construção da nova unidade de saúde de Talhadas. A reabilitação do posto da GNR com 700 mil euros é outra prioridade do executivo para 2026. As Grandes Opções do Plano e Orçamento privilegiam também o combate a incêndios, a proteção civil, o urbanismo e a habitação, com referência ainda para a construção de um centro municipal de recolha animal, que conta com uma dotação de cerca de 400 mil euros. O documento prevê um aumento significativo nas receitas fiscais, com destaque para os impostos sobre imóveis, totalizando cerca de um milhão de euros, e as receitas correntes aumentam 750 mil euros em relação ao ano anterior, “principalmente devido a transferências do Orçamento do Estado”. Do lado da despesa, o valor equivalente de 19,15 milhões de euros representa também um aumento significativo em relação ao ano anterior, em que as despesas correntes são a maior parte do orçamento. Nessa categoria há a assinalar as despesas com pessoal, que têm aumento de 468 mil euros em relação ao ano anterior. À conta das transferências de competências na Educação são inscritos 1,6 milhões de euros, enquanto 1,8 milhões de euros vão para a remodelação do Centro de Saúde. O Orçamento inclui, além da cobrança de impostos e taxas, a perspetiva de financiamento através de receitas próprias, fundos comunitários e recurso a crédito. Os vereadores do PS na Câmara de Sever do Vouga votaram contra o Orçamento e Plano para 2026, alegando que a oposição não foi ouvida com antecedência na construção do documento municipal. Os socialistas criticam “a falta de rigor e de uma estratégia clara para setores como a indústria e o turismo”, afirmando que o documento “é uma cópia de orçamentos anteriores e não reflete preocupações sociais”. O peso dos gastos com o pessoal é outra das razões apontadas para o voto contra do PS: “quase metade do orçamento corrente serve para pagar salários, sem melhoria visível de competências”, critica. No Orçamento aprovado para 2026, o município mantém o compromisso de transferir cerca de 600 mil euros para as juntas de freguesia. No que respeita ao pacote fiscal, a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) continua nos valores mínimos, ou seja, 0,3% para todos os prédios urbanos, e 0,8% para os prédios rústicos. Quanto à derrama, mantém-se a taxa em 1,25% para empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros e 0,01% para as restantes, mantendo-se igualmente a participação variável no IRS em 2,5%. A Câmara de Sever do Vouga é presidida por Pedro Lobo, do PSD, partido que tem maioria na Assembleia Municipal e três vereadores no executivo, que conta também com um vereador independente, enquanto o PS tem dois.

O documento, que já havia sido aprovado pelo executivo, dia 24 de dezembro, representa um aumento superior a dois milhões de euros face ao ano anterior.  Na Assembleia Municipal, realizada no dia 30 de dezembro, votaram a favor os nove representantes do PSD, enquanto o PS e o movimento Juntos pela Murtosa, perfazendo o mesmo número de deputados municipais, optaram pela abstenção. As prioridades do investimento municipal para 2026 centram-se na reabilitação de espaços e edifícios públicos, com destaque para a requalificação do Parque Municipal da Saldida e das Piscinas Municipais além de vários eixos viários. O investimento mais expressivo será a reabilitação do Cineteatro da Murtosa, com uma verba de 2,5 milhões de euros, a que se junta a reabilitação da Marginal da Ria, na Torreira, com um custo de 1,3 milhões de euros. O plano inclui ainda a conclusão da requalificação da envolvente ao Lavadouro no Bunheiro, dotada com 900 mil euros. Ao nível da receita o município prevê arrecadar 11.315.343 euros em receitas correntes e 2.884.471 euros em receitas de capital, enquanto a despesa de capital está fixada em 5.823.265 euros. O PS justificou a abstenção na votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento, criticando “a falta de ambição estratégica”, mas saudando a inclusão de “propostas socialistas”. “O plano representa mais do mesmo e está focado na gestão corrente do dia a dia, apresentando dotações manifestamente insuficientes”, comentou Augusto Vidal Leite, do Partido Socialista. No setor da habitação, o PS contesta a verba inscrita de 6.110 euros, alertando que o montante coloca em causa o cumprimento dos prazos do programa 1.º Direito. A educação é outro ponto crítico apontado, com aquele partido a denunciar que as grandes reparações escolares têm uma verba exígua, apesar da necessidade urgente de intervenções profundas. Apesar das críticas, o PS viabilizou o documento através da abstenção “para não bloquear o funcionamento do Município”. Quanto à fiscalidade para o próximo ano, o município mantém a taxa de IMI em 0,32%, a participação no IRS em 04% e a derrama em 01%, com exceções para pequenos negócios. A taxa do IMI é fixada anualmente pelas autarquias dentro do intervalo que oscila entre os 0,3% e os 0,45% para os prédios urbanos.