O acórdão do TRP, datado de 4 de dezembro e consultado hoje pela Lusa, concedeu provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido. Em julho de 2024, o homem foi condenado no tribunal de Águeda a três anos de prisão efetiva por um crime de violência doméstica e na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida pelo mesmo período, tendo ainda de pagar à vítima 1272 euros de indemnização. A defesa recorreu para a Relação a pedir a absolvição do arguido, considerando que os factos dados como provados, "não assumiram, objetivamente, contornos violentos", enquadrando os mesmos numa “briga” de namorados. Os juízes desembargadores decidiram suspender a execução da pena de três anos de prisão a que o mesmo tinha sido condenado, por igual período, por entenderem que esta pena “será a mais adequada para satisfazer as exigências de prevenção especial e geral que reclama a situação em apreço”. O arguido terá ainda de cumprir um regime de prova que contemple a problemática aditiva do alcoolismo e está proibido de contactar a ofendida por qualquer meio ou aproximar-se da sua residência e local de trabalho. O tribunal deu como provado que, desde o início da relação, o arguido tentava controlar a ofendida, enviando-lhe mensagens a perguntar onde é que estava e o que estava a fazer, e injuriou-a várias vezes quando estava embriagado. A situação mais grave ocorreu na noite de 28 de dezembro de 2023, quando o arguido, violando uma medida de coação de proibição de contacto com a ofendida, agrediu a vítima e colocou-lhe as mãos no pescoço, quando esta tentava impedir que aquele continuasse a partir e a derrubar objetos no seu café. O arguido tem numerosas condenações relativas a crimes de condução sob o efeito de álcool ou desobediência, tendo cumprido pena de prisão.

Em comunicado, a PSP esclareceu que os suspeitos - sete homens e três mulheres - foram detidos na segunda-feira, na feira semanal de Espinho, durante uma operação batizada de “Estampagem”, visando a identificação de suspeitos de crimes relativos a direitos de autor e conexos, bem como o reforço da garantia de marcas registadas. No decorrer da operação, segundo a PSP, foram apreendidos 984 artigos (peças de vestuário, calçado e malas), supostamente contrafeitos de marcas internacionais de renome, os quais, a serem comercializados, poderiam lesar as respetivas empresas em cerca de 100 mil euros. "A operação, desencadeada pela Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial, da Divisão Policial de Espinho deste Comando Distrital teve o apoio do Corpo de Intervenção (CI), da Unidade Especial de Polícia", refere a mesma nota. Os detidos foram notificados para comparecer hoje no Tribunal Judicial da Comarca de Espinho para primeiro interrogatório judicial e conhecimento de possíveis medidas de coação.

A empreitada já anunciada para a orla marítima desse concelho do distrito de Aveiro envolve a reabilitação e o reforço das estruturas de defesa costeira do Furadouro, zona de grande risco de erosão no país. Para o presidente da autarquia, Domingos Silva, a intervenção em causa é “uma das prioridades centrais” para Ovar, pelo seu impacto na “proteção e valorização da costa do concelho”, e a expectativa é a de que, uma vez terminado o concurso público ainda a decorrer para a devida adjudicação, a obra possa arrancar até fim de junho e concluir-se depois “com a maior celeridade possível”. Em declarações à Lusa, o autarca vareiro afirma que esta empreitada, “apesar de tardia, é um passo essencial e necessário para garantir a resiliência do Furadouro face aos impactos crescentes da erosão costeira e só foi possível porque a Câmara Municipal fez o seu trabalho e foi persistente junto das entidades competentes, exigindo soluções e investimentos concretos para um problema que afeta diariamente os nossos cidadãos e o nosso território”. Entre essas entidades inclui-se a Agência Portuguesa do Ambiente e o Ministério do Ambiente, junto dos quais o social-democrata diz ter trabalhado “ativamente”, de modo a cumprir “o compromisso da Câmara para com a proteção do território e das populações”. Domingos Silva realça, contudo, que esta não é a única intervenção em falta no Furadouro. “Apesar de estarmos satisfeitos com este investimento em particular, continuamos a pressionar as entidades competentes para que sejam feitos os outros investimentos na proteção da costa de que o Furadouro tanto precisa – nomeadamente a deposição de areias e os quebra-mares destacados – e não descansaremos enquanto eles não forem colocados no terreno”, disse. Com um prazo de execução de 15 meses, a empreitada a iniciar no primeiro semestre de 2025 vai abranger mais de 1,5 quilómetros de estruturas de defesa costeira: 540 metros de enrocamento longitudinal entre os dois esporões do Furadouro, 120 metros do quebra-mar sul, 140 metros do paredão norte e, ainda mais a norte desse último, outros 724 metros. Com um valor base de adjudicação de 2.439.024,39 euros que acresce 6% de IVA, a obra deverá atenuar o avanço do mar nessa zona balnear – onde nos últimos foram registadas perdas de areal na ordem dos 100 metros entre a linha da água e a marginal edificada – e diminuir os riscos de galgamento pelas ondas – já que é frequente, nos invernos mais intensos, o mar chegar à via pública, impedindo a circulação viária e pedonal, e inundando lojas e restaurantes.

Os distritos de Viseu, Porto, Vila Real, Viana do Castelo, Aveiro e Braga estarão sob aviso entre as 18:00 de quarta-feira e as 03:00 de quinta-feira. O IPMA colocou também a amarelo as ilhas dos grupos ocidental e central dos Açores para hoje face às previsões de vento, precipitação por vezes forte e agitação marítima. As ilhas das Flores e do Corvo (grupo ocidental)estão sob aviso amarelo até às 23:00 locais de hoje (00:00 de quarta-feira em Lisboa), por causa das previsões de vento (direção de sul, rodando para noroeste). Flores e Corvo vão estar também sob aviso amarelo, referente a agitação marítima (ondas de oeste, passando a noroeste), entre as 11:00 locais (12:00 em Lisboa) e as 23:00 locais de hoje (00:00 de quarta-feira em Lisboa). O IPMA emitiu ainda aviso amarelo, para as duas ilhas do grupo ocidental, devido às previsões de precipitação por vezes forte, entre as 20:00 locais (21:00 em Lisboa) de hoje e as 05:00 locais (06:00 em Lisboa)de quarta-feira. Para as ilhas do grupo central (Terceira, Faial, Graciosa, São Jorge e Pico) o aviso amarelo, por causa da agitação marítima (ondas de oeste, passando a noroeste) é válido entre as 17:00 locais (18:00 em Lisboa) de hoje e as 05:00 locais (06:00 em Lisboa)de quarta-feira. O grupo central vai estar igualmente sob aviso amarelo por causa do vento (direção de sudoeste, rodando para noroeste, entre as 20:00 locais (21:00 em Lisboa) de hoje as 06:00 locais (07:00 em Lisboa)de quarta-feira. O aviso amarelo, o menos grave de uma escala de três, é emitido sempre que existe uma situação de risco para determinadas atividades dependentes da situação meteorológica.

A Mesa da Assembleia Geral (MAG) passa a ser presidida por Inês Filipe e o Conselho Fiscal e de Jurisdição (CFJ) por Bernardo Ferreira. A contagem dos votos ainda não terminou, mas Joana Regadas já atingiu os votos necessários para garantir a sua eleição, contabilizando até ao momento 1536 votos (o que representa mais de metade do número de votantes nesta eleição). Poderás continuar a acompanhar os resultados eleitorais através do Blog ao Vivo da Ria. Recorde-se que Joana Regadas era vice-presidente adjunta do atual presidente da direção, Wilson Carmo, sendo natural de Lousada (distrito do Porto). Frequenta o mestrado em Engenharia Biomédica e tem 24 anos. Com 9 mesas de voto contadas (num total de 19), a Lista A lidera a eleição para a direção com 78,85%, enquanto a Lista E tem 15,45%. Os votos brancos representam 2,93% e os nulos 2,82%. Direção Lista A: 2356 (76,87% Lista E: 513 (16,74%) Votos brancos: 113 (3,69%) Votos nulos: 84 (2,74%) Mesa da Assembleia Geral (MAG) Lista A: 2327 (75,92%) Lista E: 540 (17,62%) Votos brancos: 100 (3,26%) Votos nulos: 98 (3,20%) Conselho Fiscal e de Jurisdição (CFJ) Lista A: 2337 (75,92%) Lista E: 542 (17,68%) Votos brancos: 107 (3,49%) Votos nulos: 89 (2,90%) Votantes: 3065 Abstenção: 83,07% [Esta notícia foi atualizada pela 01h20 de 18 de dezembro de 2024 com os resultados finais, após a contagem de todas as mesas de voto]

O projeto pioneiro “Cuidar pelo Amor” está a ser desenvolvido em conjunto com o Estabelecimento Prisional de Aveiro e pretende garantir que as 66 crianças (filhos de reclusos) possam receber uma prenda ao longo das visitas natalícias. Os brinquedos foram doados e angariados no âmbito de uma campanha levada a cabo pela Junta de Freguesia, que angariou brinquedos para doar ao Estabelecimento Prisional, assim como à ala oncológica do Hospital Pediátrico de Coimbra. Catarina Barreto, presidente da Junta de Freguesia de Aradas realçou, em nota de imprensa, que com este “laço de amor, podemos ajudar na reintegração dos pais, na definição de objetivos positivos por parte dos reclusos, bem como no cuidado das crianças e jovens, muitas vezes já vítimas do estigma social, proporcionando-lhes um momento especial e um reforço dos laços afetivos e contribuir ativamente para a interrupção do ciclo, por vezes repetitivo entre gerações, de criminalidade”. O projeto contempla ainda a atribuição a cada recluso de uma pequena lembrança de Natal, que será efetuada pessoalmente pela presidente e pelo diretor do estabelecimento. Na nota, a Junta de Freguesia divulgou ainda que, na passada quarta-feira, procedeu à entrega de “cerca de duas dezenas de brinquedos novos, também angariados junto da Comunidade Local, que foram ofertados na Festa de Natal do Hospital Pediátrico de Coimbra, no passado dia 14, na ala oncológica”. Os brinquedos angariados que não foram distribuídos, esta terça-feira e na Festa de Natal serão entregues “durante todo o ano, no dia de aniversário dos filhos dos reclusos e das crianças com mais carências económicas da ala oncológica do Hospital Pediátrico”.

O acórdão do TRP, datado de 4 de dezembro e consultado hoje pela Lusa, concedeu provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido. Em julho de 2024, o homem foi condenado no tribunal de Águeda a três anos de prisão efetiva por um crime de violência doméstica e na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida pelo mesmo período, tendo ainda de pagar à vítima 1272 euros de indemnização. A defesa recorreu para a Relação a pedir a absolvição do arguido, considerando que os factos dados como provados, "não assumiram, objetivamente, contornos violentos", enquadrando os mesmos numa “briga” de namorados. Os juízes desembargadores decidiram suspender a execução da pena de três anos de prisão a que o mesmo tinha sido condenado, por igual período, por entenderem que esta pena “será a mais adequada para satisfazer as exigências de prevenção especial e geral que reclama a situação em apreço”. O arguido terá ainda de cumprir um regime de prova que contemple a problemática aditiva do alcoolismo e está proibido de contactar a ofendida por qualquer meio ou aproximar-se da sua residência e local de trabalho. O tribunal deu como provado que, desde o início da relação, o arguido tentava controlar a ofendida, enviando-lhe mensagens a perguntar onde é que estava e o que estava a fazer, e injuriou-a várias vezes quando estava embriagado. A situação mais grave ocorreu na noite de 28 de dezembro de 2023, quando o arguido, violando uma medida de coação de proibição de contacto com a ofendida, agrediu a vítima e colocou-lhe as mãos no pescoço, quando esta tentava impedir que aquele continuasse a partir e a derrubar objetos no seu café. O arguido tem numerosas condenações relativas a crimes de condução sob o efeito de álcool ou desobediência, tendo cumprido pena de prisão.

A confirmação foi dada pelo presidente do SC Beira-Mar no seguimento da nota de imprensa enviada, esta terça-feira, 17 de dezembro, aos órgãos de comunicação onde a direção esclarecia que já tinha analisado as “várias” propostas para a constituição da sociedade desportiva, passando agora à seguinte fase do processo [diligência prévia] tal como avançado pela Ria. Nuno Quintaneiro assegurou agora à Ria que não surgiu nenhum investidor natural da região de Aveiro interessado em apresentar uma proposta. No entanto, adiantou que o documento [com a publicação dos pressupostos para a constituição da sociedade desportiva] chegou a vários países, entre eles, “Canadá, Estados Unidos, Brasil, Singapura, Holanda, Dinamarca e Espanha”. Sobre o fecho do processo, o presidente do SC Beira-Mar esperançou ter a expectativa de que “até ao final do mês de abril” tudo esteja pronto para a constituição da sociedade desportiva. “É do nosso interesse a todos os níveis: desportivos, financeiros, etc, que seja uma negociação rápida. Sei que da parte de quem se propõe a investir também…”, afirmou. Neste seguimento, Nuno Quintaneiro confirmou que está agora a ser iniciada uma segunda fase de due diligence [diligência prévia] com o proponente que apresentou a proposta mais consistente e que só no caso de se concretizar uma “boa negociação” é que a direção procurará revelar, num período posterior, a identidade do investidor. “Se nós conseguirmos ter uma boa negociação em que sentimos segurança a avançar com este investidor, por uma questão de lealdade e de respeito das negociações trabalharemos com ele”, assegurou. O presidente do SC Beira-Mar recordou ainda que todas as propostas recebidas [até ao dia 15 de dezembro], assim como aquelas que sejam remetidas até ao dia 30 de dezembro poderão ser consideradas no caso de não chegarem a acordo com o investidor previamente selecionado. Os pressupostos para a constituição da sociedade desportiva para o SC Beira-Mar foram aprovados, na última Assembleia Geral, no Auditório António José Bartolomeu [Estádio Municipal de Aveiro - Mário Duarte] com um voto contra e duas abstenções,tal como noticiado pela Ria. O prazo de apresentação de propostas terminou, no passado domingo, 15 de dezembro.