Na moção apresentada no ENDA do passado fim-de-semana, 6 e 7 de setembro, os estudantes escrevem que, pelo papel “insubstituível” dos dirigentes associativos na defesa dos interesses dos estudantes e na dinamização das comunidades académicas, é preciso assegurar que os seus direitos académicos estão plenamente garantidos. A ideia é, de acordo com os estudantes, acompanhada pelo legislador português, uma vez que aprovou, em 2019, Regime Jurídico do Associativismo Jovem (RJAJ). O documento previa a criação do Estatuto do Dirigente Associativo Jovem (EDAJ) como instrumento legal de proteção e valorização do percurso académico e formativo dos jovens dirigentes. No entanto, “interpretações divergentes, lacunas operacionais e resistências institucionais” evidenciam, na ótica das associações e federações, a urgência de um quadro legal regulamentar vinculativo que garanta a aplicação uniforme do estatuto em todas as instituições de ensino superior. Dessa forma, pedem os dirigentes que passe a existir um Regulamento Nacional de Aplicação do EDAJ que garanta uniformidade dos procedimentos, critérios e prazos relativos aos direitos dos dirigentes associativos em todas as instituições de ensino superior. O regulamento, segundo os estudantes, deve ser elaborado pelo Ministério da Educação Ciência e Inovação e pela Direção Geral do Ensino Superior depois de ouvidas as Instituições de Ensino Superior e as Associações de Estudantes. Embora refiram que o Artigo 25.º da Lei n.º 23/2006 [2], com a redação da Lei n.º 57/2019, consagre importantes mecanismos de conciliação entre as atividades associativas e académicas, os estudantes consideram-nos “insuficientes”. Segundo alegam, persistem “lacunas claras” na cobertura de exames práticos, orais e laboratoriais, que não podem ser adiados ou repetidos, ou flexibilização formal para outras formas de avaliação contínua. Sendo a necessidade de reforçar os direitos académicos a principal reivindicação, as associações notam que é também importante valorizar institucionalmente os percursos associativo no seu carácter de compromisso cívico e de desenvolvimento de competências transversais. Conforme apontam os estudantes, o associativismo não se traduz apenas na representação política, mas também nas horas de trabalho voluntário, na organização de projetos, no trabalho de mediação entre estudantes e estruturas de decisão e na promoção de ambientes mais inclusivos e participativos. Nesse sentido, o percurso deve ser tido em conta, de acordo com a moção, nos processos de atribuição de bolsas ou na seleção para estágios e programas de mobilidade internacional. O documento aprovado em seio de ENDA considera também que é preciso reforçar a autonomia financeira das associações juvenis e estudantis. O caminho, afirmam os dirigentes, passa por criar mecanismos de sustentabilidade semelhantes a outros que já existem para outras entidades de utilidade pública. Uma das propostas é que, à semelhança daquilo que já acontece com instituições culturais, científicas ou sociais, o Estatuto de Beneficiários Fiscais passe a prever majorações em sede de IRC para donativos atribuídos a associações juvenis e estudantis. Da mesma forma, os estudantes consideram que se o artigo 152º do Código do IRS passasse a consagrar o direito de consignar 1% do imposto liquidado às associações académicas – tal como acontece com IPSS, fundações, pessoas coletivas de utilidade pública e ONGA –, isso garantiria um reforço da autonomia e estabilidade financeira das associações sem aumentar a carga fiscal do Estado. Em suma, as associações escrevem que é urgente refletir e agir no sentido de reforçar, alargar e regulamentar o RJAJ de forma a corrigir a desigualdade na interpretação e execução dos direitos, o desconhecimento institucional generalizado e a ausência de mecanismos eficazes de fiscalização e avaliação.

O dispositivo e o processo de tratamento eletrolítico de águas para consumo doméstico foram desenvolvidos pelo Instituto de Materiais de Aveiro (CICECO) e pelo Departamento de Engenharia de Materiais e Cerâmica (DEMaC) da Universidade de Aveiro (UA), tendo ambos sido alvo de concessão de patente nacional. De acordo com uma nota universitária, a equipa de investigação desenvolveu um sistema de tratamento eletrolítico de águas para consumo doméstico “que assegura a qualidade ao longo da rede de distribuição de águas, bem como o processo de operação do dispositivo”.“O dispositivo e o processo desenvolvidos para o tratamento da água municipalizada consistem numa configuração interna de circulação da água única que, aliada ao contacto com elétrodos cerâmicos revestidos com filme fino de diamante dopado com boro, garantem a sua multifuncionalidade”, descreve a nota. Segundo a mesma fonte, o sistema apresenta ainda as vantagens de funcionar à temperatura ambiente, pressão atmosférica, e a baixos valores de tensão elétrica aplicada. Os inventores da tecnologia explicam que, “ao longo da rede de distribuição de águas, a água municipalizada pode sofrer alterações até entrar nas casas, podendo conter poluentes inorgânicos e orgânicos indesejáveis, ou ainda microrganismos nocivos à saúde pública”. “As principais funcionalidades deste dispositivo consistem na eliminação sustentável e eficiente desses poluentes inorgânicos/orgânicos e microrganismos, através de um processo de eletroxidação amplificado pela configuração interna de circulação de água no sistema”, acrescentam. Outra funcionalidade é a de reduzir a dureza da água e a garantia de “uma autolimpeza eficiente.” O processo de proteção da tecnologia foi conduzido pela “UACOOPERA”, estrutura da Universidade de Aveiro responsável pela proteção de resultados de investigação e desenvolvimento da comunidade académica, que acompanhou as fases até à concessão da patente em território nacional. A equipa de investigação responsável é constituída por Violeta Girão, Filipe Oliveira, Miguel Neto, Rui Silva e pelo ex-estudante de mestrado José Soares. A tecnologia que se encontra patenteada foi desenvolvida no âmbito do projeto SGH – Smart Green Homes, liderado pela Bosch Termotecnologia SA e pela Universidade de Aveiro.

A apresentação do projeto surge na sequência das “Missões Mar Profundo 1, 2, 3, 4 e 5”. “Esta nova missão continua a explorar o cruzamento entre arte, ciência, educação e sensibilização ambiental, agora num contexto particularmente relevante”, explica uma nota de imprensa enviada à Ria. Com o tema do pavilhão “Oceano, Diálogo Azul”, Portugal terá um lugar “de destaque” na exposição mundial como uma “nação profundamente ligada ao mar”. O ‘Deep Listening Deep Sea(ing)’ “dará voz ao oceano profundo, um tema de extrema relevância ambiental, e fará ressoar as múltiplas vozes de crianças, adolescentes, jovens, professores, artistas e cientistas que estiveram envolvidas nas várias missões anteriores”, sintetiza a nota. Além da parceria com a UA e a Fábrica Centro Ciência Viva de Aveiro, o ‘Deep Listening Deep Sea(ing)’ envolveu ainda os contributos da Companhia de Música Teatral, da Universidade de Bergen (NO) e da Academia Internacional de Marvão para a Música, Artes e Ciências. Contou ainda com o apoio do CIIMAR e da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental e foi financiado pelos EEA Grants.

Ao longo do último ano circularam vários documentos de trabalho e sucederam-se reuniões entre o Governo, representantes do setor e partidos políticos. A queda do anterior Executivo e o início de uma nova legislatura obrigaram a reabrir o processo negocial em torno da revisão do RJIES. Tudo indica, porém, que desta vez o desfecho está mais próximo: a proposta foi aprovada ontem, 4 de setembro, pelo Conselho de Ministros e segue agora para a Assembleia da República. De acordo com o documento a que a Ria teve acesso, o Conselho Geral mantém-se como o órgão máximo de governo das Instituições de Ensino Superior (IES), mas passa a ter novas regras de composição que representam uma alteração estrutural. Embora o número total de membros se mantenha entre 15 e 35, desaparece a exigência de maioria docente. Até agora, os docentes e investigadores tinham de constituir mais de metade dos lugares; com a nova proposta, perdem essa posição dominante. Cada corpo – docentes e investigadores (1), estudantes (2), pessoal técnico, especialista e de gestão (3) e personalidades externas (4) – passa a ter entre 10% e 50% dos assentos, com a obrigatoriedade de um mínimo de dois membros por grupo. O Governo não fixa percentagens concretas, deixando às próprias instituições a definição da distribuição nos respetivos estatutos. Para garantir a adaptação ao novo regime, as instituições públicas não poderão recorrer aos conselhos gerais em funções para rever os estatutos. A lei prevê a criação de uma assembleia transitória, com 25 membros, especialmente constituída para esse efeito - o que implicará eleições em cada corpo, semelhantes às que decorrem para o Conselho Geral. Este órgão será presidido pelo reitor ou presidente da instituição e integrará 12 docentes ou investigadores de carreira, quatro estudantes, três trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão e cinco personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, mas com experiência relevante. Caberá a esta assembleia aprovar, por maioria absoluta, os novos estatutos, que depois terão de ser homologados pelo Governo, permitindo a instalação dos novos conselhos gerais já alinhados com o novo RJIES. Um detalhe merece atenção: os docentes asseguram 13 dos 25 lugares desta assembleia. Na prática, significa que, se houver consenso entre eles, conseguem aprovar os estatutos sem necessitar do apoio dos restantes corpos representados. Outra das mudanças mais relevantes incide sobre a eleição do reitor ou presidente. Até agora, a escolha do dirigente máximo cabia exclusivamente ao Conselho Geral. A proposta do Governo alarga o processo a toda a comunidade académica. Na última versão apresentada pelo anterior Executivo, estava previsto um modelo misto: os conselhos gerais escolheriam dois candidatos e, a partir daí, a comunidade elegia o reitor entre esses nomes. O Governo recuou nessa solução e avança agora novamente com um modelo de eleição direta. Assim, o reitor passa a ser eleito diretamente pelos docentes e investigadores de carreira, estudantes, pessoal técnico, especialista e de gestão e antigos estudantes. Para o apuramento dos resultados, os votos de cada corpo terão de ser ponderados entre 10% e 50%, tal como sucede no Conselho Geral, sendo que também aqui caberá à assembleia de transição, por via dos novos estatutos, definir a percentagem final de cada corpo. Outro dado relevante é que apenas é eleito reitor o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. Isto torna possível a existência de segundas voltas na eleição do reitor. O mandato mantém-se de quatro anos, renovável apenas uma vez, mas a grande novidade está na abertura do processo a todos os corpos da instituição. A mudança representa uma rutura com o modelo anterior, mais centralizado e aproxima o sistema português de práticas já existentes em várias universidades europeias. Por último, outro dado importante: o novo regime de eleição dos reitores, diretores e presidentes das unidades orgânicas só se aplicará após a entrada em vigor dos novos estatutos de cada instituição. Até lá, mantêm-se as regras atuais: os processos eleitorais já em curso ou que ocorram entretanto não serão afetados pela alteração legislativa, garantindo-se a estabilidade durante o período de transição. Além disso, os reitores e diretores que já se encontrem em funções à data da entrada em vigor dos novos estatutos mantêm-se no cargo até ao final do mandato para o qual foram eleitos ou designados, sem prejuízo dos regimes de destituição, substituição ou cessação de mandato previstos na lei e nos estatutos da respetiva instituição. Sem prejuízo destas disposições, as Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, têm ainda a obrigação de se adaptar ao novo regime no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da lei, aprovando os respetivos estatutos e submetendo-os a homologação ou registo junto do membro do Governo responsável pelo Ensino Superior. Recorde-se que a Universidade de Aveiro elegeu recentemente o seu Conselho Geral e que a eleição do próximo reitor deverá ser convocada por volta de março do próximo ano. Tendo em conta que o novo RJIES ainda precisa de ser aprovado na Assembleia da República e que, após a sua entrada em vigor, as instituições dispõem de um prazo de um ano para aprovar os estatutos - antecedido ainda pela eleição da assembleia de transição - é praticamente certo que o reitor da UA para o mandato 2025-2029 será escolhido segundo o modelo atualmente em vigor.

A cabeça de lista, que desde 2016 é também vice-presidente da Câmara do Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro, validou a sua candidatura entregando no tribunal “mais de 5.000 assinaturas” – o que constitui “47% mais do que o necessário” – e concorre no boletim de voto sob a designação oficial “AGIR - Pelo desenvolvimento da nossa terra". Com candidatos a todos os órgãos locais, a expectativa de Lígia Pode é que as eleições lhe permitam garantir uma nova organização à autarquia, no que conta com o apoio das estruturas locais do CDS-PP e da Iniciativa Liberal (IL). “O nosso projeto é claro e assenta numa visão de futuro para Ovar, com desenvolvimento económico e social que não deixe ninguém para trás e que se traduza em mais qualidade de vida para todos. E para que tudo isto seja possível, precisamos de uma casa arrumada – a câmara municipal tem que ser transparente, tem que ser um parceiro e não um obstáculo”, declara a candidata à Lusa. Para o conseguir, Lígia Pode anuncia que irá “implementar um sistema de gestão (…) mais ágil e mais ajustado às necessidades reais do município”, no que considera “urgente rever os processos de manutenção e limpeza” de ruas, jardins e outros espaços públicos do concelho, “como o Parque do Buçaquinho”. A candidata propõe-se ainda “otimizar a recolha do lixo” e dar também “uma resposta firme aos problemas que há muitos anos se arrastam em Ovar”, nomeadamente “as estradas degradadas” e as obras de proteção costeira sujeitas a sucessivos “atrasos”. Com 48 anos e residente em Ovar, Lígia Pode é formada em Gestão pela Universidade de Aveiro e é a atual administradora Grupo OHR SGPS, S.A, que detém a empresa de fabrico de alimento para animais Ovargado S.A. – na qual é diretora executiva. “Começou a trabalhar ainda jovem no comércio local, numa loja da mãe, tendo mais tarde chegado à Ovargado, onde passou pelos vários departamentos da firma. Ao longo dos anos, foi desenvolvendo várias empresas que vieram a constituir o Grupo OHR”, adianta fonte da candidatura. A nível local, foi ainda “uma das impulsionadoras da plataforma cívica contra a integração do Hospital de Ovar e das unidades de saúde do concelho na Unidade Local de Saúde Aveiro”. Em nota conjunta remetida à Lusa, CDS e IL explicam que apoiam a candidatura do movimento AGIR, porque “Lígia Pode é uma empresária notável e conseguiu reunir à sua volta um conjunto de cidadãos de grande valor local, que, no seu todo, se propõem executar grandes melhorias no concelho”, inclusive ao nível da “transparência”. A mesma fonte realça que, “apesar de absolutamente independente, o movimento integra candidatos que foram militantes de partidos políticos de quase todo o espectro político”, no que se incluem elementos da IL e “alguns dos mais notáveis quadros concelhios” do CDS. Além de Lígia Pode pelo AGIR, os outros candidatos à Câmara de Ovar nas eleições autárquicas do próximo dia 12 de outubro são Flávio Costa pelo Chega, Henrique Araújo pelo PPM e Nós Cidadãos, Mário Manaia pelo BE, Carlos Ramos pela CDU, Emanuel Oliveira pelo PS e Domingos Silva pelo PSD. Esse último é o atual presidente da autarquia, na sequência da renúncia de Salvador Malheiro ao cargo em março de 2024, após a sua eleição como deputado da Assembleia da República. O executivo camarário desse município costeiro com 148 quilómetros quadrados e cerca de 55.400 habitantes é composto por sete eleitos sociais-democratas e dois vereadores socialistas.

Com 41 anos, André Ferreira é natural de Aveiro e é Técnico Superior de Justiça. Nas eleições de 2021 integrou, como número três, o movimento independente São Bernardo Mais e Melhor (SB-MM), tal como noticiado pela Ria, pelo qual foi eleito vogal na Assembleia de Freguesia -cargo que ainda exerce. Citado numa nota do PS Aveiro enviada às redações, o candidato à Junta diz que São Bernardo tem um enorme potencial e juventude. “Quero potencializar essa juventude e energia para fazer crescer a freguesia”, sublinha. André Ferreira, desde jovem, faz ainda parte da Associação Musical e Cultural de São Bernardo, onde é músico e também dirigente: “vogal da direção, vice-presidente e presidente da direção”. Na mesma associação preside atualmente à Assembleia Geral. No campo do desporto foi ainda jogador de andebol do Centro Desportivo de São Bernardo. “Por tudo isto, está bastante familiarizado com as necessidades das associações e das gentes de São Bernardo”, sublinha a nota. Nas últimas autárquicas, a coligação 'Aliança com Aveiro' venceu em São Bernardo com 53,61% dos votos e seis mandatos, seguida do SB-MM com 29,02% e três mandatos. O PS não teve representação direta.

Em entrevista à Lusa, o candidato garante que, caso seja eleito, vai transformar Ílhavo numa “cidade a sério”. O compromisso passa por melhorar transportes, prolongar o horário dos centros de saúde e resolver os problemas de limpeza urbana. Outra das prioridades que estabelece é a construção de uma ponte que ligue a Gafanha da Boa Vista à Vista Alegre. No entanto, o candidato não quer avançar com o projeto que o executivo tem atualmente previsto, uma vez que os custos são “muito elevados”. Para melhorar a transparência da autarquia, Fernando Ferreira compromete-se a, logo no primeiro trimestre do mandato, realizar uma auditoria completa à Câmara Municipal. Recorde-se que a realização de uma auditoria às contas do Município também é uma proposta do Chega-Aveiro, que quer ter mais dados sobre os mandatos de José Ribau Esteves, atual presidente da Câmara de Aveiro. Também na corrida a Ílhavo Ribau Esteves é um dos visados. Francisco Ferreira quer ver esclarecida a situação financeira da Câmara, uma vez que “tem processos em tribunal de mandatos anteriores, que já são do tempo do primeiro mandato de Ribau Esteves, e que, pelas minhas contas, ascendem a cerca de seis milhões de euros, sem contar com os juros”. Fernando Ferreira quer marcar a diferença em relação às forças políticas que têm governado a autarquia. Dos últimos anos, nota que “o PSD e o PS já governaram a autarquia e o atual presidente vem de um movimento criado a partir de elementos socialistas”.  Em 2021, a vitória no Município sorriu ao movimento “Unir para Fazer”, que arrecadou 33,46% dos votos, que se traduzem em três mandatos. O PSD, com 31,63% dos votos, conquistou os mesmos três mandatos e o PS, com 20,80%, ficou apenas com um mandato. Além de Fernando Ferreira, são candidatos à Câmara de Ílhavo o atual presidente João Campolargo, pelo “Unir para Fazer”, Rui Dias, pela coligação PSD/CDS, Sónia Fernandes, pelo PS, e Virgílio Dias, pela CDU.

Na moção apresentada no ENDA do passado fim-de-semana, 6 e 7 de setembro, os estudantes escrevem que, pelo papel “insubstituível” dos dirigentes associativos na defesa dos interesses dos estudantes e na dinamização das comunidades académicas, é preciso assegurar que os seus direitos académicos estão plenamente garantidos. A ideia é, de acordo com os estudantes, acompanhada pelo legislador português, uma vez que aprovou, em 2019, Regime Jurídico do Associativismo Jovem (RJAJ). O documento previa a criação do Estatuto do Dirigente Associativo Jovem (EDAJ) como instrumento legal de proteção e valorização do percurso académico e formativo dos jovens dirigentes. No entanto, “interpretações divergentes, lacunas operacionais e resistências institucionais” evidenciam, na ótica das associações e federações, a urgência de um quadro legal regulamentar vinculativo que garanta a aplicação uniforme do estatuto em todas as instituições de ensino superior. Dessa forma, pedem os dirigentes que passe a existir um Regulamento Nacional de Aplicação do EDAJ que garanta uniformidade dos procedimentos, critérios e prazos relativos aos direitos dos dirigentes associativos em todas as instituições de ensino superior. O regulamento, segundo os estudantes, deve ser elaborado pelo Ministério da Educação Ciência e Inovação e pela Direção Geral do Ensino Superior depois de ouvidas as Instituições de Ensino Superior e as Associações de Estudantes. Embora refiram que o Artigo 25.º da Lei n.º 23/2006 [2], com a redação da Lei n.º 57/2019, consagre importantes mecanismos de conciliação entre as atividades associativas e académicas, os estudantes consideram-nos “insuficientes”. Segundo alegam, persistem “lacunas claras” na cobertura de exames práticos, orais e laboratoriais, que não podem ser adiados ou repetidos, ou flexibilização formal para outras formas de avaliação contínua. Sendo a necessidade de reforçar os direitos académicos a principal reivindicação, as associações notam que é também importante valorizar institucionalmente os percursos associativo no seu carácter de compromisso cívico e de desenvolvimento de competências transversais. Conforme apontam os estudantes, o associativismo não se traduz apenas na representação política, mas também nas horas de trabalho voluntário, na organização de projetos, no trabalho de mediação entre estudantes e estruturas de decisão e na promoção de ambientes mais inclusivos e participativos. Nesse sentido, o percurso deve ser tido em conta, de acordo com a moção, nos processos de atribuição de bolsas ou na seleção para estágios e programas de mobilidade internacional. O documento aprovado em seio de ENDA considera também que é preciso reforçar a autonomia financeira das associações juvenis e estudantis. O caminho, afirmam os dirigentes, passa por criar mecanismos de sustentabilidade semelhantes a outros que já existem para outras entidades de utilidade pública. Uma das propostas é que, à semelhança daquilo que já acontece com instituições culturais, científicas ou sociais, o Estatuto de Beneficiários Fiscais passe a prever majorações em sede de IRC para donativos atribuídos a associações juvenis e estudantis. Da mesma forma, os estudantes consideram que se o artigo 152º do Código do IRS passasse a consagrar o direito de consignar 1% do imposto liquidado às associações académicas – tal como acontece com IPSS, fundações, pessoas coletivas de utilidade pública e ONGA –, isso garantiria um reforço da autonomia e estabilidade financeira das associações sem aumentar a carga fiscal do Estado. Em suma, as associações escrevem que é urgente refletir e agir no sentido de reforçar, alargar e regulamentar o RJAJ de forma a corrigir a desigualdade na interpretação e execução dos direitos, o desconhecimento institucional generalizado e a ausência de mecanismos eficazes de fiscalização e avaliação.