O primeiro contacto que o Guia tem com os estudantes com Necessidades Educativas Específicas prende-se com a obtenção do estatuto. Segundo explica Sandra Caldeira, a relação com os alunos começa numa conversa onde são avaliadas as suas necessidades. De seguida, é feita a articulação com o diretor de curso e passa a ser feito um acompanhamento do estudante. No dia-a-dia, conta Sandra, o acompanhamento dos cerca de “370” estudantes com direito a estatuto não é feito de forma constante, uma vez que o trabalho “não é intrusivo”. “Nós não podemos agir sem a autorização do aluno, ele é maior [de idade]. Trabalhamos no sentido de eles terem medidas de apoio individualizadas que são transmitidas ao professor e avaliamos se essa articulação está a ser cumprida”, explica. Não obstante, há outras formas que o Gabinete tem de manter o acompanhamento. Para além de trabalhar com algumas instituições parceiras, como é o caso da Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO) ou da Voz do Autista, Sandra Caldeira dá nota de que também há ajuda da biblioteca da Universidade, que apoia na tradução da bibliografia para braille e na ampliação dos textos. Outro dos problemas a que o Gabinete tem especial atenção é a empregabilidade dos estudantes com deficiência. De acordo com Sandra Caldeira, existe uma grande proximidade às empresas e há também acordos com o “Valor Mais” e com a Santa Casa da Misericórdia, “que também servem de plataforma de emprego”. De forma a que os estudantes tenham um apoio mais próximo, são contratadas assistentes pessoais, sempre pagos com dinheiro da própria reitoria da Universidade. A responsável diz que “não se pode queixar” da falta de apoios e lembra que antes a equipa do Guia era apenas constituída por si. Agora conta também com uma pessoa que dá apoio a meio tempo, com uma psicóloga e com uma assistente social. Para além do contacto com estudantes com NEE’s, o Guia serve também para apoiar todos os alunos da Universidade de Aveiro. Estudantes com dificuldades económicas ou pessoais também são recorrentemente avaliados pelo Gabinete, que posteriormente os encaminha para o serviço competente.

“Num contexto de crescente transformação no quadro normativo-institucional do ensino superior, torna-se premente promover uma reflexão aprofundada sobre o respetivo regime jurídico”, começa por explicar uma nota enviada às redações esta quarta-feira, 3 de dezembro. O seminário, que acontece amanhã, pretende reunir vários especialistas “com vista à análise crítica das principais questões que hoje se colocam às instituições de ensino superior (IES), contribuindo para um debate informado e prospetivo”. De acordo com a nota, ao longo do dia, “serão criados momentos de discussão sobre temas estruturantes como a autonomia e governação, as especificidades do modelo fundacional, a fiscalização e responsabilidade, constituindo uma oportunidade singular para pensar os futuros caminhos das IES”. A iniciativa contará com um conjunto de intervenientes, entre os exemplos, Paulo Jorge Ferreira, reitor da UA; Júlio Pedrosa e Helena Nazaré, antigos reitores da UA; Cláudia Sarrico, secretária de Estado do Ensino Superior ou João Queiroz, membro executivo do Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). A programação na íntegra pode ser consultada aqui. O evento destina-se a profissionais da área jurídica, à comunidade académica e demais interessados. O seminário conta com participação gratuita, mas a inscrição é obrigatória aqui.

O ENDA do passado fim-de-semana serviu para que os representantes das associações e federações académicas elegessem alguns dos representantes em alguns órgãos nacionais. Joana Regadas foi a escolhida para representar os estudantes do ensino superior no Conselho Nacional da Educação, sucedendo assim a Wilson Carmo, a quem Joana Regadas também sucedeu na presidência da direção da AAUAv. O Conselho Nacional da Educação trata-se de um órgão independente com funções consultivas, cujo presidente é eleito por maioria absoluta dos deputados na Assembleia da República. No total, contam-se 64 conselheiros, sendo que apenas três deles são eleitos em representação dos estudantes: um em representação dos estudantes do ensino secundário, outro do ensino superior universitário e um último do ensino superior politécnico. Ao CNE compete emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas à educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações apresentadas pela Assembleia da República e do Governo. Segundo se pode ler na Lei Orgânica - aprovada pelo Decreto-Lei n.º 21/2015 de 3 de fevereiro, a missão do Conselho passa por “proporcionar a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa”. Para além das várias moções que foram votadas durante o encontro, a AAUAv viu também ser aprovada uma proposta sua com o título “Ensino Superior preparado para todos”. Após alertarem que “não existe atualmente uma definição legal clara e uniforme para o conceito de estudante com necessidades educativas específicas (NEEsp)” – uma terminologia que, notam, foi abandonada no Decreto-Lei nº 54/2018 – os estudantes propõem uma série de instrumentos que fomentem a inclusão em contexto de ensino superior. A primeira proposta apresentada passou pela criação de “Gabinetes de Apoio e de Inclusão” em todas as Instituições de Ensino Superior (IES). Segundo dita o documento, estas estruturas devem estar “capacitadas com, pelo menos, o apoio e inclusão social, a vigilância da saúde mental, a garantia de práticas pedagógicas adequadas e a acessibilidade para estudantes com NAS nas IES”. Na sua proposta, entretanto aprovada, a associação aveirense propunha ainda a implementação de programas de formação e consciencialização, a promoção dos planos de apoio e inclusão, a clarificação e uniformização terminológica no quadro legislativo e regulamentar, a promoção de apoios à inclusão e a criação do Estatuto com Necessidades Educativas Especiais. O documento tem como destinatários o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), o Conselho Nacional da Educação (CNE), o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica e os partidos com assento parlamentar. Também com o cunho da AAUAv, foi aprovada uma proposta do Conselho das Associações Académicas Portuguesas (CAAP) sobre a execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no ensino superior que incidia sobre: o “Plano Nacional para o Alojamento Estudantil no Ensino Superior”; a “Reforma da Cooperação entre Ensino Superior e Administração Pública e Empresas”; o “Compromisso Emprego Sustentável”; o “Incentivo Adultos”; o “CTEAM [Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática]”; o “Ciência Mais Capacitação”; o “Impulso Mais Digital”; a “Escola Digital” e a “Eficiência Energética em Edifícios e Mobilidade Sustentável”. Das propostas apresentadas para esta área, destacam-se: novos projetos para construção de residências universitárias; a inclusão das IES como prioritárias do 'Programa Bairros Sustentáveis' e do 'Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis' ou o início do processo de avaliação do aumento do número de vagas no acesso ao ensino superior em regiões específicas nas áreas CTEAM. Segundo recorda o documento, a proposta do CAAP pretendia assegurar que o “atual reajustamento do PRR” não penalizaria “áreas críticas” dos desafios estruturais do país. O mesmo foi proposto pelas Associações Académicas da Universidade de Aveiro, da Universidade do Algarve, da Universidade de Évora, da Universidade do Minho, da Universidade da Madeira, da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, da Universidade da Beira Interior e de Coimbra, tem como destinos os Ministérios da Economia e da Coesão Territorial, da Educação Ciência e Inovação e das Infraestruturas e Habitação, bem como os partidos políticos com representação na Assembleia da República.

Na Universidade de Aveiro, a ABIC já esteve representada, mas o núcleo acabou por deixar de existir. Nas palavras de João Canas, investigador da Unidade de Investigação emGovernação, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP) no DCSPT, “os participantes [da associação] foram à vida deles, mas os problemas continuaram”. É por isso que agora há um novo grupo de bolseiros a reunir-se para retomar o trabalho da associação. O primeiro plenário, marcado para esta terça-feira, dia 2, marca o início oficial dos trabalhos do Núcleo de Aveiro da ABIC, que até agora se tem vindo a desenvolver através de reuniões informais, que têm contado com uma afluência de cerca de oito pessoas. Guilherme Ala, bolseiro no Instituto de Telecomunicações (IT), salienta que a ABIC é apartidária e que a presença na reunião desta terça-feira não vincula ninguém à associação. O objetivo, segundo explica, é ter o maior número possível de bolseiros representados de forma a poder discutir os problemas da forma mais abrangente. A ABIC é, segundo os responsáveis, uma associação que luta pela própria extinção. Isto porque o seu principal objetivo é o fim do estatuto de bolseiro de investigação: “Nós, os bolseiros, não temos ação social […], formalmente não temos direito a férias, à greve,ao subsídio de almoço, ao 13º ou 14º mês…tudo aquilo que um contrato de trabalho lhe oferece, nós não temos, mas continuamos a trabalhar.Sem os bolseiros de investigação,a Universidade não produz ciência (…), acho que o mínimo a ser exigido é que nos reconheçam como trabalhadores”, aponta João Canas. Para já, ainda não foram encontradas necessidades específicas dos bolseiros da UA, mas é esse o trabalho que procura fazer a associação. “Inicialmente, o objetivo do núcleo da Aveiro é mesmo ouvire tratar das reivindicações nacionais. Das nacionais passar para as reivindicações [de cada departamento].Mas isso só será mesmo possível quando houver também esse feedback […], porque a ABIC é constituída por investigadores e, como tal, sabe as necessidades do seu departamento e as necessidades globais”, salienta Guilherme Ala. Neste momento, os participantes do núcleo contam com um questionário “bastante genérico” com 35 respostas. No capítulo das dificuldades, 13 falam na “insegurança financeira”, 15 na “falta de estabilidade” e 17 na “ausência de direitos laborais”, sendo que há ainda 12 que se reviram em todas as opções. Já no campo das melhorias, para além de 13 pessoas quererem “melhor remuneração”, há ainda outras duas reivindicações que aparecem em destaque: “contrato de trabalho” e “acesso ao regime normal de segurança social”. O fim da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), que o Governo anunciou que se vai juntar à Agência Nacional de Inovação (ANI) na nova Agência de Investigação e Inovação (AI2), é outra das preocupações no horizonte da ABIC. Embora sempre tenha sido crítica do modelo atual, João Canas aponta que estão a ser unidas duas organizações com “objetivos completamente distintos”. “A ANI tem um outro papel, que é a ligação ao tecido económico privado e à ciência aplicada. Isto à partida pode não parecer mal, mas se formos um bocadinho mais longe… A ciência fundamental vai ficar subordinada a interesses económicos?”, questiona o bolseiro. Entre as preocupações que a ABIC também tem no panorama nacional, os bolseiros mencionam a proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2026 do Bloco de Esquerda, que “cria um modelo de contrato de trabalho” para os bolseiros. Embora valorizem o passo dado e apontem que é também fruto do papel da ABIC enquanto “ponta-de-lança” na reivindicação dos direitos dos bolseiros, os responsáveis reparam que “a proposta é muitíssimo vaga”.

O processo tinha como arguidos o atual presidente e um ex-presidente do clube de futebol AC Famalicão e dois empresários de jogadores, que estavam acusados de dezenas de crimes de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documento. O caso começou a ser julgado em outubro de 2024, mas acabou por estender-se por mais de um ano, devido às dificuldades do tribunal para localizar várias testemunhas de acusação. Durante a leitura do acórdão, a juíza presidente disse que o tribunal “deu como não provados todos os factos da acusação respeitantes ao elemento subjetivo do libelo acusatório”. Apesar de o tribunal ter “abundante prova documental” sobre a entrada em Portugal de cidadãos brasileiros com o propósito de ingressar no mercado de futebol, a juíza assinalou que "o que estava na génese da acusação, que dizia respeito à angariação efetuada pelos arguidos, não ficou demonstrada". “Não há qualquer prova segura que tenha havido uma angariação [de jogadores brasileiros] com intenção lucrativa”, esclareceu a juíza, adiantando que também não resultou provado o auxílio à permanência ilegal em Portugal. A magistrada referiu ainda que a prova testemunhal produzida “foi muito parca”, adiantando que o tribunal teve uma “limitação séria” para localizar as testemunhas. “Apenas conseguimos ouvir dois dos cidadãos brasileiros que prestaram provas e foram inscritos no plantel do AC Famalicão”, explicou. Em causa estava um esquema de contratação de jogadores brasileiros, através de cartas-convite e manifestações de interesse, usando documentação falsa, para jogar no AC Famalicão ou noutros clubes da região, a troco de alojamento e alimentação, bem como quantias monetárias baixas. A acusação do Ministério Público (MP), consultada pela Lusa, refere que, durante as épocas desportivas 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, os arguidos colocaram a jogar no AC Famalicão e em vários clubes da Associação de Futebol de Aveiro mais de 40 jogadores brasileiros que se encontravam ilegalmente em território nacional. Os jogadores entravam no país ao abrigo do “regime de isenção de vistos” celebrado entre Portugal e o Brasil, sobretudo para estadias de turismo que não excediam os três meses, tendo alguns deles pagado quantias monetárias superiores a mil euros aos arguidos brasileiros, que seria para custear as suas despesas de alimentação e alojamento em território nacional. De acordo com a acusação, alguns atletas ficaram alojados na sede do clube em "parcas condições de habitabilidade", onde os quartos eram ocupados por vários atletas, designadamente oito ou mais atletas por quarto, sendo a alimentação fornecida pelos arguidos. O MP dizia que os arguidos "aproveitaram-se da vulnerabilidade e das graves carências socioeconómicas daqueles atletas", defraudando-os das expectativas que tinham em jogar futebol num clube com maior grandeza do que aquele onde anteriormente jogavam, não tendo pagado qualquer retribuição aos referidos atletas apenas facultando alojamento e alimentação. Além deste caso, há um processo idêntico que também está a ser julgado no Tribunal de Aveiro, envolvendo outro clube de futebol da região e os dois empresários brasileiros. 

Num comunicado conjunto, os ministérios da Economia e da Coesão Territorial e da Agricultura e do Mar explicaram que estes apoios abrangeram 5.081 pequenos agricultores e foram superiores a 19 milhões de euros. Relativamente aos incêndios de 2025, segundo os dois ministérios, “já foram processados os pagamentos a mais de 2.500 agricultores”. “Este ano, o Governo já pagou mais de 11 milhões de euros aos agricultores do Norte e Centro afetados pelos incêndios de 2025 e cujos prejuízos não excederam os 10 mil euros”, referiram. À CCDR do Norte “chegaram 4.193 candidaturas de agricultores, das quais há 2.533 com análise concluída e 1.565 já pagas, num valor superior a sete milhões de euros”. A CCDR do Centro recebeu 4.582 candidaturas, “tendo já sido concluídas 1.371 e pagas 1.027, num montante superior a quatro milhões de euros”. Estes apoios foram dados aos agricultores “para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados”, recordaram os ministérios, acrescentando que a sua atribuição “é precedida por uma vistoria conjunta dos técnicos dos municípios e das CCDR competentes”. São elegíveis prejuízos relacionados com “danos com animais, culturas anuais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola”.

Segundo uma nota enviada às redações, Rui Dias, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, presidiu ontem à mais recente reunião do Conselho Municipal de Segurança. A sessão contou ainda com a presença de Carlos Rocha, vereador e coordenador municipal de Proteção Civil.  O momento foi dedicado à apresentação da estratégia: “Ílhavo + Segurança”. Um documento estratégico que, de acordo com o comunicado, reúne um “conjunto de propostas e medidas concretas para reforçar a segurança e o bem-estar das populações, através de uma abordagem preventiva, colaborativa e territorialmente integrada”. A estratégia encontra-se organizada em “seis eixos de intervenção prioritária”: “Proximidade e coordenação local; Prevenção e segurança no espaço público; Segurança rodoviária e mobilidade urbana; Educação para a cidadania e integração social; Tecnologia e inovação na segurança e Comunicação e sensibilização comunitária”, esclarece a nota. Citado no comunicado, Rui Dias sublinhou que a estratégia é um “passo importante para consolidar uma cultura de segurança partilhada e corresponsável, em que todos os atores locais têm um papel ativo na proteção do território e das comunidades”. Além do presidente e do vereador da autarquia, a reunião contou ainda com a presença do comandante do Destacamento Territorial de Aveiro da GNR, dos comandantes dos Postos Territoriais da Guarda Nacional Republicana do concelho, do capitão do Porto de Aveiro, bem como de representantes da Polícia Judiciária, e da Autoridade de Saúde Local, entre outros membros permanentes e convidados.

No documento a que a Lusa teve acesso, assinado na passada sexta-feira, o atual presidente da referida autarquia do distrito de Aveiro e Área Metropolitana do Porto, André Martins Silva, também entrega ao socialista Nelson Martins, “em regime de tempo inteiro”, as seguintes áreas de competência: Modernização Administrativa e Informática, Defesa do Consumidor, Energia, Emprego e Empreendedorismo, Mobilidade e Trânsito, Proteção Animal e Qualidade. “Delego no senhor vereador as competências (…) de gerir os recursos humanos nos estabelecimentos de educação, promover o desenvolvimento dos procedimentos tendentes a melhora contínua dos serviços prestados pela autarquia ao munícipe, promover a melhoria contínua dos sistemas de informação da câmara em articulação com os responsáveis das unidades orgânicas e promover a implementação dos imperativos legais relativos ao regulamento geral de proteção de dados, proteção de denunciantes, plano de prevenção de riscos e cibersegurança”, diz o presidente no Despacho 20/P/2025. André Martins Silva confia igualmente a Nelson Martins a sinalização do trânsito, a gestão do estacionamento e a coordenação das vias públicas a utilizar em atividades de caráter desportivo, iniciativas festivas e outras ações que possam alterar a circulação viária normal. Além de gerir transportes escolares e atividade de táxis, ao vereador socialista caberá ainda promover “a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal” e proceder tanto à “captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos” errantes como a ações que visem a “proteção de animais de companhia”. Várias vezes questionados pela Lusa sobre o acordo de gestão que lhes permitirá governar com maioria a autarquia de 147,3 quilómetros quadrados e 25.864 habitantes, nem CDS-PP nem PS deram esclarecimentos sobre o assunto. Nas eleições do passado 12 de outubro, que marcaram o fim de três mandatos sucessivos em que José Pinheiro teve maioria absoluta pelo CDS-PP, o seu ex-vereador André Martins Silva ganhou a câmara com 5.279 e 38,54% dos votos, ficando-se assim aquém dos 7.519 e 58,19% que o seu antecessor obtivera nas autárquicas de 2021. A vitória do CDS garantiu-lhe três lugares no executivo, em número igual ao dos eleitos do PSD, que, com 5.006 e 36,55% dos votos, teve nas autárquicas de outubro uma prestação muito superior à das eleições anteriores, quando se ficara pelo terceiro lugar (abaixo do PS), com 1.815 e 14,05% dos boletins. Quanto à prestação do PS, nestas eleições Nelson Martins foi o preferido de 1.623 e 11,85% dos votantes, o que também constitui um resultado menos expressivo face ao do candidato socialista de 2021, que foi então o segundo classificado das eleições, com 2.542 e 19,67% dos votos.