Cumprindo com aquilo a que se tinha proposta aquando da apresentação do seu programa eleitoral, Luís Souto, presidente da autarquia, levou a reunião de Câmara a proposta de redução da taxa variável do IRS de “5%” para “4,75%”. A descida proposta é “simbólica”, segundo assinala, mas mostra a intenção da Câmara de promover um “alívio fiscal” sempre que exista disponibilidade”. Do lado do Partido Socialista, a vereadora Isabel Vila-Chã mostrou-se agradada com a postura do executivo, mas disse que a redução ainda era “residual”. Em comparação com a média dos concelhos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), que é de “2,38%”, a socialista aponta que a alteração é “mesmo poucochinha”. Quem respondeu foi o vereador Pedro Almeida, responsável pelo pelouro das finanças, que esclareceu não só que a mudança só se vai fazer sentir em 2027, mas que deu também nota de que a medida representa uma quebra de receita de “400.000€”. O que também gerou discussão foi a taxa de IMI. Para além de manter a taxa em “0,35%”, a Câmara Municipal de Aveiro aprovou também o agravamento de “30%” na taxa de IMI para fogos devolutos em estado de degradação. Para o caso dos imóveis em estado de degradação, Isabel Vila-Chã alertou que há munícipes que podem não ter condições de os recuperar e que o agravamento do IMI os pode prejudicar. Nesse sentido, a vereadora alertou que a autarquia tem de ser “proativa” no apoio e, se necessário, poderia tomar “posse administrativa” dos imóveis para os recuperar. A sugestão não agradou a Luís Souto, que questionou a vereadora se se tratava de um regresso ao “PREC”. Da mesma forma, Rui Santos, vice-presidente da autarquia disse que “posse administrativa nunca” seria opção e, por intermédio do vereador Diogo Soares Machado, o Chega também recusou a possibilidade. Isabel Vila-Chã também propôs a criação de zonas de pressão urbanística para agravamento do IMI para casa desocupadas e Alojamento Local e formas de discriminar positivamente os pequenos negócios, isentando os volumes mais baixos, por exemplo até 150 mil euros. Enquanto a primeira proposta também não foi bem recebida pelo executivo, a segunda já teve mais aceitação. Pedro Almeida explicou que “está prevista” uma análise mais aprofundada da derrama, mas que se trata de um processo “mais complexo” que implica elaboração de regulamento a aprovar em Assembleia Municipal. A CMA decidiu também manter a aplicação do IMI Familiar e também da Taxa Municipal de Direito de Passagem.

Apesar de não ser o ponto único da ordem de trabalhos, a discussão da revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso foi o que motivou a convocatória da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Aveiro. Recorde-se que o PS pediu que se discutisse e votasse a revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso logo na primeira reunião pública de Câmara do mandato, a 13 de novembro. Na altura, Luís Souto, presidente da autarquia, decidiu que o ponto não devia integrar a ordem de trabalhos da reunião, uma vez que seria necessário recolher documentação para averiguar quais as possíveis consequências da revogação. Assim sendo, garantiu que a discussão seria tida até ao Natal, ou numa reunião pública ou numa reunião extraordinária para o efeito. Depois de ter indicado na reunião pública do passado dia 4 que a reunião seria tida esta quinta-feira, dia 11, a discussão acabou por ser adiada para a passada sexta-feira, dia 12, por indisponibilidade dos vereadores socialistas. Chegados à discussão, Luís Souto começou por basear a sua argumentação na letra da lei. Citando o nº1 do artigo 127º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, o autarca afirmou que “os programas e planos territoriais podem ser objeto de revogação sempre que a avaliação da evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais assim o determine”. Assim sendo, por entender que “nada” mudou desde que o Plano de Pormenor entrou em vigor, em setembro, até agora, defende que não existe sustentação legal para a revogação. “Há um juiz que um dia vai pegar nisto e confrontá-los com esta criativa interpretação”, atira. O presidente salientou estar garantido pelos serviços da Câmara Municipal que “pode haver revogação” e que “não há compromissos assumidos como, por exemplo, um pedido de licenciamento”. No entanto, aponta, dar um passo atrás teria impacto. Para além de assumir que um hotel a ser construído no Cais do Paraíso criaria “cerca de 300 postos de trabalho, diretos e indiretos”, Luís Souto fala ainda em cerca de “oito milhões de euros” anuais gerados pelo empreendimento. Rui Santos, vice-presidente da CMA, aproximou-se da posição dos socialista quando disse que também gostaria que o hotel tivesse uma menor volumetria e número de pisos, mas frisou que “nunca apareceu ninguém para um investimento desta envergadura”. O vereador apontou que “o investidor também procura sítios estratégicos” e que “cabe ao decisor político fazer essa gestão”. O texto que o PS escreveu para defender a sua posição foi qualificado de “delirante” pelo presidente. Na sua ótica, os socialistas começam por avaliar a vitória nas eleições para a Junta de Freguesia da Glória e Vera Cruz como uma “decisão eleitoral sobre o processo” do Cais do Paraíso, o que é “insultar as freguesias”. Depois, “faltam à verdade” quando consideram que o Plano de Pormenor “não promove novas formas de urbanidade”. Por fim, são “presunçosos” ao dizer que existe “unanimidade social” em torno do Plano de Pormenor. Luís Souto desconsiderou ainda o pedido de informação feito pelo Ministério Público sobre o processo, dizendo que se trata de um processo judicial e que a Câmara faz “juízos políticos”. “Como presidente da Câmara, [a decisão do Ministério Público] não me interessa”, considerou. No último mês, após acusações de Alberto Souto de Miranda, candidato do PS últimas eleições autárquicas, e de Paula Urbano Antunes, vereadora do partido, o Ministério Público confirmou que pediu informações sobre o Plano de Pormenor a José Ribau Esteves, antigo presidente da autarquia. Segundo fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram solicitadas informações à autarquia no âmbito de um “dossiê de acompanhamento” para apurar se há matéria para avançar com um processo judicial. Em reação à Ria, Ribau Esteves garantiu que a Câmara “respondeu dentro do prazo e com toda a informação solicitada”.  Na resposta ao autarca, Paula Urbano reiterou aquela que tem sido a posição dos socialistas: “A questão não está no hotel, está no local. Urbanisticamente é um atentado”. Já sobre a ideia de que não houve “evolução ambiental, económica, social ou cultural” desde que o Plano de Pormenor está em vigor, a socialista indicou apenas que “era proposta eleitoral do PS” e que o partido nunca foi a favor. A completar o raciocínio, o vereador Rui Castilho Dias, também do PS, acrescentou que “não se alterou nada” [desde setembro]. “Era um mau Plano de Pormenor e continua a ser um mau Plano de Pormenor”, afirmou. Esta ideia mereceu alguma discordância de Diogo Soares Machado, vereador eleito pelo Chega, que considera terem existido mudanças. "Nestas eleições, mais sete mil e tal pessoas votaram no PS do que em 2021. Isso é uma alteração das condições sociais", afirma. Paula Urbano notou também que o documento usado pelo executivo para sustentar a sua posição, intitulado “Dinâmica turística, impacto económica e relevância estratégica do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e da unidade hoteleira prevista”, é “muito pobre e não fundamenta nada”. Nas suas palavras, “este documento parece oriundo do ChatGPT, não diz nada além de banalidades”. Rui Castilho Dias acrescentou ainda que, dos pareceres emitidos pelas entidades aquando da elaboração do Plano de Pormenor, houve vários pareceres condicionais, nomeadamente da parte do Turismo de Portugal ou da CCDRC, que levantavam dúvidas em relação ao documento. Para tentar desmistificar a questão da “unanimidade social” em torno do Plano de Pormenor, Rui Castilho Dias chegou mesmo a propor um referendo sobre o tema. Em último lugar falou Diogo Soares Machado, que criticou também a argumentação do PS por ser “poucochinha” e não se basear em “dados objetivos”. Para além de indicar que os socialistas deviam ter também requerido uma avaliação ambiental estratégica, Diogo Soares Machado alertou que o Plano de Pormenor está “irregular”. Segundo explica, após a Cais do Paraíso S.A. ter feito um Pedido de Informação Prévia (PIP) à Câmara Municipal, a empresa foi notificada de que teria de aperfeiçoar o pedido. Em causa estava parte do terreno em que se pretende construir o hotel, ainda integrado no domínio público do Município. Ou seja, nas palavras de Diogo Machado, a empresa “pretende construir o hotel em terrenos que não são dela”. A passagem do domínio público para o privado é uma decisão que ainda tem de passar pela Assembleia Municipal. Finda a sua intervenção, o vereador do Chega propôs que se voltasse a adiar a votação de forma a estar resolvido o processo que a família Bóia interpôs contra a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a investigação do Ministério Público. Da mesma forma, Diogo Machado queria ainda poder reunir com a Cais do Paraíso S.A. para averiguar a disponibilidade para rever o projeto da unidade hoteleira. Esta sugestão foi recusada pelo PS, que quis votar a revogação do Plano ainda durante a reunião. No momento da votação, Diogo Soares Machado acabou mesmo por se juntar aos vereadores da oposição e fez aprovar a revogação do Plano, para surpresa de Luís Souto e de Rui Santos. O documento segue agora para apreciação e deliberação na Assembleia Municipal marcada para esta quinta-feira, 18 de dezembro, pelas 20h30. Questionado à margem da reunião sobre o seu sentido de voto, o vereador do Chega explicou à Ria que “sem resolver o pecado original”, que foi a não passagem de todos os terrenos do domínio público para o domínio privado, “a revogação era o único caminho”. No seu entender, a responsabilidade recai apenas sobre o executivo do ex-presidente Ribau Esteves, pelo que “não é culpa do investidor e muito menos é culpa do presidente Luís Souto”.   Quem esteve presente durante toda a reunião foi Nuno Pereira, responsável de desenvolvimento de projetos imobiliários da marca Mully Group, a que o hotel está associado. Recorde-se que o responsável já falou com a Ria aquando da primeira discussão do Plano de Pormenor.  Diogo Soares Machado falou com o responsável e conta que ficou “agradavelmente surpreendido” com a postura demonstrada, dizendo que já ficou com a reunião marcada para a próxima semana. Caso esta reunião se pudesse ter realizado mais cedo, Diogo Soares Machado assume que a revogação do Plano “podia ter sido evitada”. Numa publicação feita através das suas redes sociais, Alberto Souto de Miranda diz que o dia da reunião de Câmara foi “auspicioso” para o Município, mas que se trata apenas de uma “meia-vitória”. Agora, como o processo ainda tem de ser votado em Assembleia Municipal, “importa prosseguir no esforço de sensibilização dos novos deputados eleitos e do sr. presidente de Câmara”. Recorde-se que a Assembleia Municipal de Aveiro é maioritariamente composta por eleitos da ‘Aliança com Aveiro’, pelo que se existir disciplina de voto entre os deputados do PSD e CDS no sentido de não revogar o Plano, então a votação está garantida. Alberto Souto argumenta que as “eventuais consequências gravosas” que Luís Souto já tinha mencionado deixam de ser uma hipótese, uma vez que “os serviços jurídicos demonstraram que a revogação não implicará nenhuma indemnização por força de qualquer processo de obras pendente”. Mesmo que isso não se verificasse, diz o socialista, “será sempre preferível ter de pagar alguma indemnização do que ter de conviver décadas com a menos-valia daquele abcesso urbanístico”. O ex-candidato acusa ainda o atual autarca de não ter procurado reunir com o investidor para explorar possíveis alternativas e “lamenta muito a forma como o sr. presidente trata os seus colegas vereadores e distrata as razões da oposição”. Na sua opinião, “uma decisão com este impacto no território e no tempo merecia melhor do que piadinhas escusadas e números de circo retórico”. A terminar, Alberto Souto questiona o porquê de se aprovar um documento de que “só três pessoas gostam” – Ribau Esteves, Luís Souto e o promotor – e sugere ao presidente que reúna com Nuno Pereira. “Proponha- lhe outros terrenos e outra volumetria. Vai ficar surpreendido com a flexibilidade e pragmatismo de alguns investidores. Obtusos e cegos urbanísticos só mesmo alguns políticos”, atirou. Recorde-se que a discussão do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso esteve no centro da discussão que antecedeu as últimas eleições autárquicas. Na altura, todos os partidos da oposição se manifestaram contra a aprovação do Plano, que acusaram de não ser “opaco”, e disseram que a discussão deveria ser deixada para o novo mandato. Apesar das críticas, o documento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no passado dia 27 de agosto, naquela que foi uma das reuniões mais concorridas do mandato do ex-presidente José Ribau Esteves. Aí, mereceu o voto contra dos três vereadores eleitos pelo Partido Socialista, que se opuseram aos seis eleitos pela ‘Aliança com Aveiro’. Na Assembleia Municipal de 2 de setembro, o Plano passou a última barreira ao ser aprovado com os votos favoráveis dos deputados eleitos pelo PSD e pelo CDS. Lembre-se que a revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso era um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista. Da mesma forma, numa conferência de imprensa marcada antes das eleições, Diogo Soares Machado, na altura cabeça-de-lista da candidatura do Chega, garantiu que, mesmo considerando todas as contrariedades possíveis, revogaria o documento. Por seu lado, Luís Souto, à época candidato pela ‘Aliança com Aveiro’, votou a favor do Plano enquanto presidente da Assembleia Municipal de Aveiro (AMA). À margem dessa reunião, o autarca garantiu à Ria que, se fosse eleito, a revogação do Plano estava fora de questão. 

“Este aprofundamento da descentralização e autonomia do poder local deve ser também um exemplo para o Estado, que estimule e pressione Governo e Assembleia da República para que outras unidades do Estado ganhem mais autonomia e ganhem com a descentralização de competências”, afirmou Ribau Esteves, que foi presidente das autarquias de Ílhavo e Aveiro e não se recandidatou a presidente de câmara nas autárquicas de outubro. Ribau Esteves falava no XXVII Congresso da ANMP, que decorreu até domingo em Viana do Castelo, alertou que “o país está doente de tanto parecer, de tanta espera das Finanças” e de processos que fazem os autarcas “perder muito tempo e gastar recursos com aquilo que não faz falta”. “Que sejamos um exemplo que estimule o país a aprofundar esse papel de uma democracia que já tem idade para ser madura para confiar nas componentes do Estado para que elas sejam mais responsáveis e, sendo mais responsáveis, a responsabilização estará ao lado delas”, observou. Centenas de autarcas estiveram reunidos no passado fim de semana, 13 e 14 de dezembro, em Viana do Castelo, para eleger a nova direção da ANMP e debater temas como a descentralização e as finanças locais. Tal como avançado pela Ria, nesta sessão eleitoral, o presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão (PSD), foi eleito presidente da ANMP, sucedendo à socialista Luísa Salgueiro, autarca de Matosinhos e presidente do Conselho Diretivo desde 2021. Apesar de Aveiro não figurar nesta nova equipa executiva, Luís Souto de Miranda, presidente da Câmara de Aveiro, conseguiu garantir a eleição como membro efetivo no Conselho Geral da associação, órgão que reúne 61 representantes dos municípios portugueses e desempenha um papel muito semelhante a uma Assembleia Geral.

Os órgãos dirigentes da ANMP - que incluem o Conselho Diretivo, o Conselho Geral, o Conselho Fiscal e a Mesa do Congresso - foram renovados no congresso realizado em Viana do Castelo, este fim de semana, no qual autarcas de todo o país escolheram os novos titulares para o mandato 2025-2029. Nesta sessão eleitoral, o presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão (PSD), foi eleito presidente da ANMP, sucedendo à socialista Luísa Salgueiro, autarca de Matosinhos e presidente do Conselho Diretivo desde 2021. Apesar de Aveiro não figurar nesta nova equipa executiva - recorde-se de que Ribau Esteves foi vice-presidente desta associação ao longo dos últimos anos -, Luís Souto de Miranda conseguiu garantir a eleição como membro efetivo no Conselho Geral da associação, órgão que reúne 61 representantes dos municípios portugueses e desempenha um papel muito semelhante a uma Assembleia Geral. Apesar da perda de representação do Município de Aveiro no Conselho Diretivo, o distrito de Aveiro conta com dois representantes neste órgão: Amadeu Albergaria, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, que será também vice-presidente deste órgão, e António Jorge Franco, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, que surge na lista de substitutos. Destaca-se ainda a eleição de Jorge Sampaio, presidente da Câmara Municipal de Anadia, como membro efetivo da Mesa do Congresso; Jorge Ratola, presidente da Câmara Municipal de Espinho, como membro efetivo do Conselho Fiscal; Isabel Simões Pinto, presidente da Câmara Municipal de Estarreja, como membro substituto do Conselho Fiscal; Margarida Belém (Arouca), Jorge Almeida (Águeda) e Ricardo Cardoso (Castelo de Paiva) como membros efetivos do Conselho Geral; Domingos Silva (Ovar), João Oliveira (São João da Madeira) e Duarte Almeida Novo (Oliveira do Bairro) como membros suplentes do Conselho Geral. A eleição dos órgãos da ANMP surge num contexto de mudança de liderança para a associação, com os sociais-democratas a recuperar a presidência depois de mais de uma década liderada pelo Partido Socialista.

A sessão é aberta ao público, mas limitada aos 475 lugares disponíveis no auditório. Os interessados poderão também acompanhar o debate em direto nas páginas de Facebook e YouTube da Ria - Rádio Universitária de Aveiro. A apresentação ficará a cargo de Isabel Cunha Marques, diretora de Informação da Rádio Universitária de Aveiro, e contará com a participação de Joana Regadas, atual presidente da direção da AAUAv e líder da Lista A, e Leonor Lopes, líder da Lista D. O debate inicia-se com um momento de apresentação das listas, durante o qual cada candidata dispõe de cinco minutos para expor livremente a sua visão e principais propostas. Segue-se um bloco central, com um frente a frente de trinta minutos, conduzido de forma semelhante aos debates televisivos. Posteriormente, serão selecionadas duas perguntas enviadas pelos estudantes que serão respondidas pelas candidatas. O formulário para envio das perguntas será divulgado no início do debate. Segue-se um momento de confronto direto, no qual cada candidata pode dirigir uma pergunta à adversária, com resposta e contrarresposta limitadas a dois minutos e meio. O debate termina com uma mensagem final de apelo ao voto, com a duração de um minuto e meio para cada candidata.

Cumprindo com aquilo a que se tinha proposta aquando da apresentação do seu programa eleitoral, Luís Souto, presidente da autarquia, levou a reunião de Câmara a proposta de redução da taxa variável do IRS de “5%” para “4,75%”. A descida proposta é “simbólica”, segundo assinala, mas mostra a intenção da Câmara de promover um “alívio fiscal” sempre que exista disponibilidade”. Do lado do Partido Socialista, a vereadora Isabel Vila-Chã mostrou-se agradada com a postura do executivo, mas disse que a redução ainda era “residual”. Em comparação com a média dos concelhos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), que é de “2,38%”, a socialista aponta que a alteração é “mesmo poucochinha”. Quem respondeu foi o vereador Pedro Almeida, responsável pelo pelouro das finanças, que esclareceu não só que a mudança só se vai fazer sentir em 2027, mas que deu também nota de que a medida representa uma quebra de receita de “400.000€”. O que também gerou discussão foi a taxa de IMI. Para além de manter a taxa em “0,35%”, a Câmara Municipal de Aveiro aprovou também o agravamento de “30%” na taxa de IMI para fogos devolutos em estado de degradação. Para o caso dos imóveis em estado de degradação, Isabel Vila-Chã alertou que há munícipes que podem não ter condições de os recuperar e que o agravamento do IMI os pode prejudicar. Nesse sentido, a vereadora alertou que a autarquia tem de ser “proativa” no apoio e, se necessário, poderia tomar “posse administrativa” dos imóveis para os recuperar. A sugestão não agradou a Luís Souto, que questionou a vereadora se se tratava de um regresso ao “PREC”. Da mesma forma, Rui Santos, vice-presidente da autarquia disse que “posse administrativa nunca” seria opção e, por intermédio do vereador Diogo Soares Machado, o Chega também recusou a possibilidade. Isabel Vila-Chã também propôs a criação de zonas de pressão urbanística para agravamento do IMI para casa desocupadas e Alojamento Local e formas de discriminar positivamente os pequenos negócios, isentando os volumes mais baixos, por exemplo até 150 mil euros. Enquanto a primeira proposta também não foi bem recebida pelo executivo, a segunda já teve mais aceitação. Pedro Almeida explicou que “está prevista” uma análise mais aprofundada da derrama, mas que se trata de um processo “mais complexo” que implica elaboração de regulamento a aprovar em Assembleia Municipal. A CMA decidiu também manter a aplicação do IMI Familiar e também da Taxa Municipal de Direito de Passagem.

Apesar de não ser o ponto único da ordem de trabalhos, a discussão da revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso foi o que motivou a convocatória da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Aveiro. Recorde-se que o PS pediu que se discutisse e votasse a revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso logo na primeira reunião pública de Câmara do mandato, a 13 de novembro. Na altura, Luís Souto, presidente da autarquia, decidiu que o ponto não devia integrar a ordem de trabalhos da reunião, uma vez que seria necessário recolher documentação para averiguar quais as possíveis consequências da revogação. Assim sendo, garantiu que a discussão seria tida até ao Natal, ou numa reunião pública ou numa reunião extraordinária para o efeito. Depois de ter indicado na reunião pública do passado dia 4 que a reunião seria tida esta quinta-feira, dia 11, a discussão acabou por ser adiada para a passada sexta-feira, dia 12, por indisponibilidade dos vereadores socialistas. Chegados à discussão, Luís Souto começou por basear a sua argumentação na letra da lei. Citando o nº1 do artigo 127º do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, o autarca afirmou que “os programas e planos territoriais podem ser objeto de revogação sempre que a avaliação da evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais assim o determine”. Assim sendo, por entender que “nada” mudou desde que o Plano de Pormenor entrou em vigor, em setembro, até agora, defende que não existe sustentação legal para a revogação. “Há um juiz que um dia vai pegar nisto e confrontá-los com esta criativa interpretação”, atira. O presidente salientou estar garantido pelos serviços da Câmara Municipal que “pode haver revogação” e que “não há compromissos assumidos como, por exemplo, um pedido de licenciamento”. No entanto, aponta, dar um passo atrás teria impacto. Para além de assumir que um hotel a ser construído no Cais do Paraíso criaria “cerca de 300 postos de trabalho, diretos e indiretos”, Luís Souto fala ainda em cerca de “oito milhões de euros” anuais gerados pelo empreendimento. Rui Santos, vice-presidente da CMA, aproximou-se da posição dos socialista quando disse que também gostaria que o hotel tivesse uma menor volumetria e número de pisos, mas frisou que “nunca apareceu ninguém para um investimento desta envergadura”. O vereador apontou que “o investidor também procura sítios estratégicos” e que “cabe ao decisor político fazer essa gestão”. O texto que o PS escreveu para defender a sua posição foi qualificado de “delirante” pelo presidente. Na sua ótica, os socialistas começam por avaliar a vitória nas eleições para a Junta de Freguesia da Glória e Vera Cruz como uma “decisão eleitoral sobre o processo” do Cais do Paraíso, o que é “insultar as freguesias”. Depois, “faltam à verdade” quando consideram que o Plano de Pormenor “não promove novas formas de urbanidade”. Por fim, são “presunçosos” ao dizer que existe “unanimidade social” em torno do Plano de Pormenor. Luís Souto desconsiderou ainda o pedido de informação feito pelo Ministério Público sobre o processo, dizendo que se trata de um processo judicial e que a Câmara faz “juízos políticos”. “Como presidente da Câmara, [a decisão do Ministério Público] não me interessa”, considerou. No último mês, após acusações de Alberto Souto de Miranda, candidato do PS últimas eleições autárquicas, e de Paula Urbano Antunes, vereadora do partido, o Ministério Público confirmou que pediu informações sobre o Plano de Pormenor a José Ribau Esteves, antigo presidente da autarquia. Segundo fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram solicitadas informações à autarquia no âmbito de um “dossiê de acompanhamento” para apurar se há matéria para avançar com um processo judicial. Em reação à Ria, Ribau Esteves garantiu que a Câmara “respondeu dentro do prazo e com toda a informação solicitada”.  Na resposta ao autarca, Paula Urbano reiterou aquela que tem sido a posição dos socialistas: “A questão não está no hotel, está no local. Urbanisticamente é um atentado”. Já sobre a ideia de que não houve “evolução ambiental, económica, social ou cultural” desde que o Plano de Pormenor está em vigor, a socialista indicou apenas que “era proposta eleitoral do PS” e que o partido nunca foi a favor. A completar o raciocínio, o vereador Rui Castilho Dias, também do PS, acrescentou que “não se alterou nada” [desde setembro]. “Era um mau Plano de Pormenor e continua a ser um mau Plano de Pormenor”, afirmou. Esta ideia mereceu alguma discordância de Diogo Soares Machado, vereador eleito pelo Chega, que considera terem existido mudanças. "Nestas eleições, mais sete mil e tal pessoas votaram no PS do que em 2021. Isso é uma alteração das condições sociais", afirma. Paula Urbano notou também que o documento usado pelo executivo para sustentar a sua posição, intitulado “Dinâmica turística, impacto económica e relevância estratégica do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e da unidade hoteleira prevista”, é “muito pobre e não fundamenta nada”. Nas suas palavras, “este documento parece oriundo do ChatGPT, não diz nada além de banalidades”. Rui Castilho Dias acrescentou ainda que, dos pareceres emitidos pelas entidades aquando da elaboração do Plano de Pormenor, houve vários pareceres condicionais, nomeadamente da parte do Turismo de Portugal ou da CCDRC, que levantavam dúvidas em relação ao documento. Para tentar desmistificar a questão da “unanimidade social” em torno do Plano de Pormenor, Rui Castilho Dias chegou mesmo a propor um referendo sobre o tema. Em último lugar falou Diogo Soares Machado, que criticou também a argumentação do PS por ser “poucochinha” e não se basear em “dados objetivos”. Para além de indicar que os socialistas deviam ter também requerido uma avaliação ambiental estratégica, Diogo Soares Machado alertou que o Plano de Pormenor está “irregular”. Segundo explica, após a Cais do Paraíso S.A. ter feito um Pedido de Informação Prévia (PIP) à Câmara Municipal, a empresa foi notificada de que teria de aperfeiçoar o pedido. Em causa estava parte do terreno em que se pretende construir o hotel, ainda integrado no domínio público do Município. Ou seja, nas palavras de Diogo Machado, a empresa “pretende construir o hotel em terrenos que não são dela”. A passagem do domínio público para o privado é uma decisão que ainda tem de passar pela Assembleia Municipal. Finda a sua intervenção, o vereador do Chega propôs que se voltasse a adiar a votação de forma a estar resolvido o processo que a família Bóia interpôs contra a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a investigação do Ministério Público. Da mesma forma, Diogo Machado queria ainda poder reunir com a Cais do Paraíso S.A. para averiguar a disponibilidade para rever o projeto da unidade hoteleira. Esta sugestão foi recusada pelo PS, que quis votar a revogação do Plano ainda durante a reunião. No momento da votação, Diogo Soares Machado acabou mesmo por se juntar aos vereadores da oposição e fez aprovar a revogação do Plano, para surpresa de Luís Souto e de Rui Santos. O documento segue agora para apreciação e deliberação na Assembleia Municipal marcada para esta quinta-feira, 18 de dezembro, pelas 20h30. Questionado à margem da reunião sobre o seu sentido de voto, o vereador do Chega explicou à Ria que “sem resolver o pecado original”, que foi a não passagem de todos os terrenos do domínio público para o domínio privado, “a revogação era o único caminho”. No seu entender, a responsabilidade recai apenas sobre o executivo do ex-presidente Ribau Esteves, pelo que “não é culpa do investidor e muito menos é culpa do presidente Luís Souto”.   Quem esteve presente durante toda a reunião foi Nuno Pereira, responsável de desenvolvimento de projetos imobiliários da marca Mully Group, a que o hotel está associado. Recorde-se que o responsável já falou com a Ria aquando da primeira discussão do Plano de Pormenor.  Diogo Soares Machado falou com o responsável e conta que ficou “agradavelmente surpreendido” com a postura demonstrada, dizendo que já ficou com a reunião marcada para a próxima semana. Caso esta reunião se pudesse ter realizado mais cedo, Diogo Soares Machado assume que a revogação do Plano “podia ter sido evitada”. Numa publicação feita através das suas redes sociais, Alberto Souto de Miranda diz que o dia da reunião de Câmara foi “auspicioso” para o Município, mas que se trata apenas de uma “meia-vitória”. Agora, como o processo ainda tem de ser votado em Assembleia Municipal, “importa prosseguir no esforço de sensibilização dos novos deputados eleitos e do sr. presidente de Câmara”. Recorde-se que a Assembleia Municipal de Aveiro é maioritariamente composta por eleitos da ‘Aliança com Aveiro’, pelo que se existir disciplina de voto entre os deputados do PSD e CDS no sentido de não revogar o Plano, então a votação está garantida. Alberto Souto argumenta que as “eventuais consequências gravosas” que Luís Souto já tinha mencionado deixam de ser uma hipótese, uma vez que “os serviços jurídicos demonstraram que a revogação não implicará nenhuma indemnização por força de qualquer processo de obras pendente”. Mesmo que isso não se verificasse, diz o socialista, “será sempre preferível ter de pagar alguma indemnização do que ter de conviver décadas com a menos-valia daquele abcesso urbanístico”. O ex-candidato acusa ainda o atual autarca de não ter procurado reunir com o investidor para explorar possíveis alternativas e “lamenta muito a forma como o sr. presidente trata os seus colegas vereadores e distrata as razões da oposição”. Na sua opinião, “uma decisão com este impacto no território e no tempo merecia melhor do que piadinhas escusadas e números de circo retórico”. A terminar, Alberto Souto questiona o porquê de se aprovar um documento de que “só três pessoas gostam” – Ribau Esteves, Luís Souto e o promotor – e sugere ao presidente que reúna com Nuno Pereira. “Proponha- lhe outros terrenos e outra volumetria. Vai ficar surpreendido com a flexibilidade e pragmatismo de alguns investidores. Obtusos e cegos urbanísticos só mesmo alguns políticos”, atirou. Recorde-se que a discussão do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso esteve no centro da discussão que antecedeu as últimas eleições autárquicas. Na altura, todos os partidos da oposição se manifestaram contra a aprovação do Plano, que acusaram de não ser “opaco”, e disseram que a discussão deveria ser deixada para o novo mandato. Apesar das críticas, o documento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) no passado dia 27 de agosto, naquela que foi uma das reuniões mais concorridas do mandato do ex-presidente José Ribau Esteves. Aí, mereceu o voto contra dos três vereadores eleitos pelo Partido Socialista, que se opuseram aos seis eleitos pela ‘Aliança com Aveiro’. Na Assembleia Municipal de 2 de setembro, o Plano passou a última barreira ao ser aprovado com os votos favoráveis dos deputados eleitos pelo PSD e pelo CDS. Lembre-se que a revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso era um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista. Da mesma forma, numa conferência de imprensa marcada antes das eleições, Diogo Soares Machado, na altura cabeça-de-lista da candidatura do Chega, garantiu que, mesmo considerando todas as contrariedades possíveis, revogaria o documento. Por seu lado, Luís Souto, à época candidato pela ‘Aliança com Aveiro’, votou a favor do Plano enquanto presidente da Assembleia Municipal de Aveiro (AMA). À margem dessa reunião, o autarca garantiu à Ria que, se fosse eleito, a revogação do Plano estava fora de questão. 

Representando um aumento de 4,8 milhões face a 2025, o documento foi aprovado a semana passada por maioria dos cinco eleitos do PS nessa autarquia do distrito de Aveiro e Área Metropolitana do Porto, com três votos contra dos vereadores do PSD e um do Chega. Para o presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, Joaquim Jorge Ferreira, é assim prioridade continuar a investir na beneficiação da rede de água e saneamento desse concelho com cerca de 163 quilómetros quadrados, não apenas ampliando a estrutura, mas também garantindo a conservação de ramais, estações de tratamento e outros elementos da mesma. Só nesse domínio, há três intervenções a exigir um milhão de euros cada: a ampliação da rede de abastecimento de água de Loureiro e a melhoria das condutas de águas residuais também nessa freguesia e ainda na de São Martinho da Gândara. Outras obras com grande dotação de verbas em 2026 são: a construção de uma nova unidade de saúde no Pinheiro da Bemposta, orçada com 2,15 milhões de euros; a criação de um centro de educação ambiental, com 1,88 milhões; o melhoramento da habitação social, com 1,76; a construção do novo posto da GNR de Cesar, com 1,39; a reconversão do mercado municipal em edifício Nova Centralidade, com 1,3; a continuação da construção das oficinas criativas da antiga Garagem Justino, também com 1,3; e a infraestruturação da zona industrial do Nordeste de Cesar, com um milhão. Dos 4,8 milhões de euros de diferença entre o orçamento de 2025 e o de 2026, quase metade é destinada ao reforço das despesas com pessoal, que aumentam 2,3 milhões, para um total de 17,5. As outras rubricas com mais peso na contabilidade anual da autarquia referem-se a aquisições de bens de capital (com 33,5 milhões de euros e 45,7% do orçamento) e a compras de bens e serviços (com 13,5 milhões e 18,4% do total, numa diminuição de 1,8 milhões face a 2025). Quanto a impostos, continuam como em 2025: a derrama é isenta na taxa reduzida e de 1,2% na normal; a participação no IRS é de 5%; os direitos de passagem continuam em 0,25%; e o IMI mantém-se nos 0,3% para prédios urbanos em geral, prevendo uma dedução de 30 a 140 euros para famílias com um a três ou mais dependentes a cargo. A taxa de IMI para prédios urbanos pode variar entre os 0,3% e os 0,45%, cabendo aos municípios fixar o valor entre este intervalo. Os vereadores do PSD votaram contra esse orçamento porque “expõe um município financeiramente pressionado, com despesas em forte crescimento, receitas estagnadas, dívida a aumentar e obras que continuam a derrapar no tempo e no custo”. Pedro Marques, Ana Isabel Costa e João Costa alegam que o documento “parte de um défice económico-financeiro de mais de 35 milhões de euros, o representa quase metade dos rendimentos anuais previstos”, e obriga o município a recorrer a novos empréstimos, “superiores a 3,8 milhões, num aumento de mais de 50%” face a 2025. Isso constitui “um reforço expressivo da dependência do crédito bancário”, pelo que juros e encargos financeiros “sobem 176%, passando de pouco mais de 250.000 euros para cerca de 710.000”. Três outras críticas são que as despesas com pessoal aumentam 15% sem “nenhuma justificação detalhada”, que o investimento em habitação continua “aquém da urgência do problema” e que a receita dos impostos cresce apenas 2.400 euros face a 2025, o que “demonstra que a economia local está estagnada e que Oliveira de Azeméis não gera nova capacidade fiscal nem atrai investimento privado significativo”. O Plano Plurianual de Investimento também não agrada ao PSD: “apresenta 49 milhões de euros, mas, ano após ano, repete os mesmos projetos, muitos deles ainda sem execução física”, como acontece com o edifício Nova Centralidade, o centro ambiental e as redes de águas residuais de Loureiro e São Martinho, que “continuam a figurar nos documentos orçamentais, mas não progridem ao ritmo anunciado”. O vereador do Chega também votou contra o orçamento de 2026 por defender que se limita a “dar continuidade a práticas antigas, assentes no aumento da despesa, no recurso sistemático ao endividamento e numa forte dependência de transferências externas”. No caso específico dos 17,5 milhões de euros para encargos com pessoal, Manuel Almeida diz à Lusa que o aumento de 2,3 milhões “levanta sérias questões quanto à eficiência da estrutura municipal, uma vez que não são identificadas melhorias concretas nos serviços prestados aos cidadãos que justifiquem este acréscimo”. Já as transferências correntes do Estado e os financiamentos comunitários, que somam 32,3 milhões e cerca de 44% do orçamento global, significam, para o Chega, que a câmara regista “uma preocupante dependência de verbas externas”. Manuel Almeida realça também que o Plano Económico-Financeiro levanta “sérias reservas”, porque “está previsto um défice económico-financeiro de 35,1 milhões, o que representa quase metade dos rendimentos anuais do município, bem como um aumento da dívida bancária em mais de 3,8 milhões”. O vereador do Chega também duvida da efetiva concretização de projetos que “têm vindo a ser sucessivamente adiados ao longo dos últimos anos” e critica ainda que o apoio direto às empresas e ao comércio local se resuma a “apenas 400 mil euros, revelando uma clara desvalorização de quem cria emprego e gera riqueza no concelho”.