Os dados constam do relatório “Educação em Números 2025”, publicado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), que apresenta informações sobre alunos, professores, pessoal não docente e recursos tecnológicos entre 2013/2014 a 2023/2024, que mostram que se mantém a tendência iniciada no ano letivo de 2021/2022 de aumento de alunos. O relatório confirma o fim de um “inverno demográfico” em que, ano após ano, havia menos crianças nas escolas. Em setembro de 2023, as escolas do continente receberam mais 10.132 crianças e jovens do que no ano anterior, em especial nas turmas de pré-escolar e de 1.º e 3.º ciclos. Mas também há mais alunos do ensino básico a chumbar ou a abandonar a escola: Entre as turmas do 5.º e 6.º anos, chumbaram ou desistiram mais de 7.600 crianças, o que corresponde a 3,9% do total de alunos que estudavam em escolas do continente, enquanto no ano anterior tinham sido 3,7%. Já no ensino secundário, diminuíram os chumbos e as desistências, passando de 9,8% para 9,6% a nível nacional, segundo as tabelas do relatório da DGEEC, que mostram ainda que as taxas de retenção e desistência no ensino secundário são mais baixas nos colégios (15,2%) do que nas escolas públicas (18,3%), Desde o início do século, duplicou praticamente o número de jovens que concluiu o ensino secundário, passando de 65.395 no ano letivo de 2000/2001 para 111.637 há dois anos. A taxa de pré-escolarização também cresceu de forma significativa desde o início do século, sendo atualmente de 94,5%. Mas continua a ser difícil para muitas famílias encontrar uma vaga, especialmente para as que vivem em Setúbal (83,5% de taxa de pré-escolarização) ou na zona de Lisboa (89%). Parece também ser mais difícil arranjar vaga para uma criança de três anos, já que são as menos presentes nestas escolas (apenas 83,8%). Quase metade das famílias acaba por optar pelo ensino privado para colocar as suas crianças. Mas a verdade é que a maioria das famílias coloca os seus filhos no ensino público até terminar a escolaridade obrigatória: Apenas dois em cada 10 alunos (21%) frequentam uma escola privada, uma média que esconde a realidade do pré-escolar, onde 46% das crianças estão no privado. O relatório da DGEEC mostra que em setembro de 2023 havia 1.613.945 alunos desde o pré-escolar ao secundário, e que o aumento de alunos foi mais sentido nas escolas públicas. As cerca de oito mil escolas públicas e privadas têm quase 150 mil professores, sendo que metade ensinam no 3.º ciclo e no secundário, e mais de 155 mil funcionários.

À agência Lusa, o CIS salienta que a produção ilegal de conteúdo sexual de menores com IA provém de "pares ou colegas de escola, e são partilhadas através de grupos de WhatsApp e por vezes publicadas em ‘stories’ do Instagram”. O CIS refere que este tipo de conteúdo tem sido amplificado pela IA que possibilita criar, rapidamente, ‘sites’ inteiros com diferentes tipos de conteúdo. “Atualmente, qualquer imagem ou vídeo pode ser gerado de forma rápida, gratuita e acessível a qualquer pessoa, e em qualquer lugar. Estes conteúdos podem, ou não, ser realistas, e podem, ou não, incluir áudio”, menciona o centro. Recentemente, um relatório da Internet Watch Foudation (IWF) revelou que o abuso sexual infantil gerado com IA aumentou 400% no primeiro semestre do ano, tendo sido detetadas 210 páginas ‘online’ com este tipo de conteúdo. Neste sentido, o CIS afirma que “não existe, pelo menos para o grande público, uma tecnologia capaz de identificar, de forma eficaz, se um conteúdo foi gerado artificialmente no momento. Tal como aconteceu com outras tecnologias ao longo da história, ferramentas criadas com determinados fins, são rapidamente usadas para fins maliciosos, tais como gerar imagens difamatórias ou íntimas”. O CIS explica que a partir do momento em que imagens de jovens estão disponíveis ‘online’, qualquer pessoa pode utilizá-las para gerar material sexual artificial, manipulando digitalmente a imagem, “tornando-se mais fácil criar identidades falsas para abordar crianças e jovens, facilitando processos de aliciamento ou obtenção de conteúdo sexual ilegal”. Além disso, “já existem inúmeras plataformas cujo único objetivo é criar imagens íntimas de mulheres, uma realidade que rapidamente se estendeu ao conteúdo sexual de menores”. Na semana passada, o Facebook encerrou um grupo italiano com quase 32.000 utilizadores no qual eram partilhadas e comentadas fotos de mulheres em momentos de intimidade, presumivelmente sem a sua permissão, após várias denúncias recebidas.  Nesta matéria, os perigos passam pela exposição de menores, manipulação de imagens, risco de aliciamento, chantagem e danos psicológicos, bem como a circulação rápida e difícil de controlar dos vários tipos de conteúdos. As denúncias que chegam ao CIS têm origem na Linha Internet Segura (LIS), operacionalizada pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), que “integra um serviço de denúncia de conteúdos ilegais ‘online’”. O CIS é coordenado pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e resulta de um Consórcio que envolve a DGE - Direção-Geral da Educação, o IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), a APAV e a Microsoft Portugal.

Este ano houve menos nove mil candidatos ao ensino superior, não chegando aos 50 mil, e as previsões de haver menos alunos a entrar no ensino superior confirmaram-se: Na 1.º fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior ficaram colocados 43.899 estudantes, o que corresponde a uma diminuição de 12,1% em relação ao ano passado. Por outro lado, aumentou a percentagem de candidatos que conseguiu uma vaga, atingindo-se o valor mais alto de sempre de 90,1% de colocados, mais quatro pontos percentuais do que em 2024. A maioria (63,1%) conseguiu ficar colocada na sua primeira opção e 90,9% numa das suas três primeiras opções de candidatura, sendo também estes os valores mais elevados dos últimos anos. Para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), este aumento percentual revela “um crescente ajustamento entre a procura dos estudantes e a oferta das instituições”. Os cursos de Engenharia Aeroespacial, Medicina, Matemática Aplicada à Economia e Gestão e Bioengenharia voltam a ser aqueles em que é mais difícil um lugar, já que os últimos colocados tiveram uma média mínima de 18 ou mais valores. Os números mostram que este ano havia mais 626 vagas e menos nove mil candidatos. Resultado: Sobraram 11.513 vagas, o valor mais elevado da última década. Os dados mostram ainda que aumentaram em 20,3% os estudantes colocados em licenciaturas em Educação Básica, havendo agora 1.199 novos alunos que ocuparam todas as vagas disponibilizadas na 1.º fase. “Nos últimos três anos o número de colocados em licenciaturas em Educação Básica aumentou 64,9%, o que demonstra o crescente interesse dos estudantes por estas formações”, sublinha o MECI em comunicado enviado para as redações. Nos cursos de medicina, que voltam a estar entre os cursos com as médias de acesso mais elevadas, ficaram colocados 1.647 estudantes. Olhando para os cursos mais competitivos, ou seja, aqueles em que há mais candidatos em 1.ª opção com notas iguais ou superiores a 17 valores, entraram 4.524 novos estudantes, o que representa um aumento de 10% face ao ano passado. Por outro lado, diminuíram os colocados em cursos nas áreas de competências digitais: Há 6.447 caloiros, menos 16,7% que no ano anterior. Os alunos colocados na 1.ª fase têm agora quatro dias, entre segunda e quinta-feira, para se inscreverem. Sendo que poderão voltar a candidatar-se à 2.º fase, cujas candidaturas também começam na segunda-feira. Além das 11.513 vagas que agora sobraram, na 2.º fase surgem novos lugares deixados por alunos que não concretizaram a matrícula e inscrição. Estas novas vagas dependentes de alunos que desistam do lugar serão divulgadas apenas a 2 de setembro no ‘site’ da Direção-Geral do Ensino Superior, sendo ainda possível nessa altura alterar uma candidatura já feita. As candidaturas para a 2.º fase terminam a 03 de setembro e os resultados serão divulgados a 14 de setembro. Podem concorrer à 2.ª fase os que não ficaram agora colocados e os que tendo conseguido um lugar pretendem mudar de curso. No entanto, “se estes estudantes forem colocados na 2.ª fase, a colocação na 1.ª fase, bem como a matrícula e inscrição que realizaram, são anuladas”, recorda a tutela. Os candidatos colocados na 1.ª fase que não procederam à respetiva matrícula e inscrição também podem voltar a inscrever-se na 2.º fase, segundo as regras.

Ribau Esteves advoga que o país precisa de uma reforma “profundíssima e séria” para acabar com a “doença crónica” que é a “performance absolutamente absurda, negativíssima, dos incêndios”. Para ter um combate de qualidade, o autarca, que também é vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), defende que a aposta nos meios aéreos é fundamental. O objetivo é conseguir uma reação rápida às ignições que são mais facilmente controladas se detetadas ao início. “Se demorar um dia, dois, três ou 10 dias a mobilizar meios aéreos, por exemplo, pois com certeza que a única coisa que eu vou ter no incêndio é o seu crescimento, até porque sabemos bem que os meios terrestres não têm capacidade operacional em certas tipologias de espaço geofísico”, considera Ribau Esteves. Nesse sentido, o presidente assinala também a reformulação do sistema de combate de terra. No entender do autarca, muitas corporações de bombeiros estão limitadas do ponto de vista dos recursos humanos. Outra preocupação do presidente da Câmara Municipal de Aveiro prende-se com a falta de poder de comando dos autarcas. Como responsáveis pela Proteção Civil Municipal, os presidentes “têm que comandar”, entende Ribau Esteves. Para isso, defende que tem de existir uma reformulação de toda a rede que existe atualmente. Os autarcas têm também um importante papel na pressão sobre os proprietários para limparem os terrenos, defende Ribau Esteves. No entanto, “não vale a pena ter ilusões” de cumprir totalmente, uma vez que não há meios disponíveis. O presidente diz ter apresentado uma proposta de plano de ação ao anterior governo de Luís Montenegro, mas que não recebeu qualquer resposta. A meta seria ter a “capacidade de usar a posse administrativa de parcelas de minifúndio onde os proprietários não fazem o seu trabalho, têm uma expectativa de venda com valores muito altos, e isso obviamente provoca um risco de incêndio” Ribau Esteves defende que a prioridade deve ser sempre dada à prevenção. Assim, defende que deve ser reforçada a ação punitiva dos incendiários, obrigando-os a “cuidar da floresta para que ela seja mais resiliente ao fogo”. Este tipo de moldura penal, associada à limitação da liberdade, é “fundamental” para dissuadir os cidadãos do crime de fogo posto, acredita. Uma nova Lei das Finanças Locais é outra das reivindicações do autarca. A ideia seria recompensar município como o Sabugal para que consigam “capacitar-se para proteger, por exemplo, a sua capacidade de fixação de carbono, que tem em muito maior condição do que têm os municípios mais urbanos do litoral do país”.

Segundo António Paulo Bóia, o processo de elaboração do Plano de Pormenor decorreu sem qualquer consulta às partes envolvidas, apesar de tal ter sido prometido em Assembleia Municipal. A família garante que, desde 2017, apresentou vários projetos de construção para o seu terreno, tanto pedidos de informação prévia como projetos de licenciamento, mas todos foram indeferidos pela autarquia. António Paulo Bóia considera que essas recusas se explicam pela “obsessão” do presidente da Câmara em viabilizar o grande empreendimento imobiliário e hoteleiro previsto para a zona, com 12 andares. A crítica central da família prende-se com aquilo que chamam de exclusividade: na sua visão, o plano permite apenas a um dos promotores construir um megaedifício, enquanto impede os restantes de desenvolver qualquer projeto. A contradição é, para António Paulo Bóia, evidente: em tempos, a revisão do plano urbano anterior foi justificada pela Câmara como forma de evitar “construção excessiva”; agora, argumenta, o Município apoia a realização de um projeto muito mais denso, com muitos pisos, mas apenas para um investidor. “Porque é que o outro promotor pode ter apartamentos neste plano e nós não?”, questiona, considerando a situação “inaceitável, incorreta e irregular”. O comunicado sustenta ainda que o terreno da família está numa posição estratégica: fica entre o canal central e a frente principal do futuro edifício, o que faria com que qualquer construção dos Bóia limitasse as vistas da torre. “O motivo é só um, todos o perceberão: o nosso terreno está na linha de interseção direta com o canal, prejudicando as valiosas vistas do empreendimento”, aponta António Paulo Bóia, sublinhando que a família ocupa aquele espaço “há mais de 100 anos”. Outro ponto de discórdia é a opção da Câmara por transformar o terreno da família num jardim público e, dessa forma, impedir a construção. Para os Bóia, a justificação não tem credibilidade, sobretudo depois da recente renovação do Rossio, onde foi praticamente eliminada a presença de árvores e áreas verdes. “Então o Rossio pode ser pavimentado, mas o nosso canto tem de ser jardim arborizado? É uma desculpa técnica, mal disfarçada”, escreve o representante da família. A família recorda ainda um “compromisso de honra” assumido pelo Município em 1973. Nessa altura, a sua casa no Cais do Paraíso foi demolida para permitir a abertura da estrada da Barra. Como compensação, a Câmara terá assinado uma escritura que lhes concedia o direito de construir, “para sempre”, nos terrenos sobrantes. António Paulo Bóia afirma que esse acordo deve ser respeitado, não apenas como obrigação legal, mas também como dever moral da cidade para com a família. “Entendemos que este é um compromisso de honra de Aveiro. Se fosse convosco, o que sentiriam no nosso lugar?”, questiona. Num tom mais pessoal, o comunicado lembra ainda o papel da Fábrica Bóia & Irmão na história da cidade: dezenas de empregos criados, formação de aprendizes, cedência de terrenos para obras públicas em Aveiro e Esgueira. “Nunca nos viram de Porches ou Ferraris, porque o investimento foi sempre na empresa e nos trabalhadores”, escreve António Paulo Bóia, lamentando o que poderá ser considerado uma “traição” por parte do Município. O representante da família não deixa dúvidas quanto ao próximo passo: face ao que classifica como uma “obsessão autocrática” da Câmara, garante que a questão seguirá para tribunal. A contestação da família surge poucos dias depois das declarações de Alberto Souto, candidato do PS à autarquia aveirense, que já tinha classificado o projeto como uma “história esquisita” com “perfume de lavagem de dinheiro”. A oposição socialista questiona a pressa do Executivo em aprovar o plano antes do final do mandato. Da direita à esquerda, seguiram-se vários comunicados e posições políticas dos diferentes candidatos à CMA contra a opção que está a ser seguida. Já Ribau Esteves, em 2019, tinha admitido numa conferência na Universidade de Aveiro que estava a ser preparado um hotel de cinco estrelas “com muitos pisos” para a cidade, antecipando um projeto que hoje divide opiniões. Mas à data não existia nenhum instrumento legal aprovado que tornasse possível a construção de um edifício com essa dimensão, pelo que o autarca aveirense só podia estar a assumir que tal possibilidade viria mais tarde a ser aprovada em reunião camarária. O Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, que prevê a construção de um edifício de 12 andares junto ao canal central, terá amanha um dia decisivo com a realização de uma reunião camarária, a partir das 16h30, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Aveiro. “Aveiro tem um compromisso de honra de nos deixar edificar e o município pretende faltar ao seu compromisso escriturado”, António Paulo Bóia Na sequência do que tem vindo a público sobre a aprovação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, situação que prejudica fortemente os nossos direitos, resolvi esclarecer os aveirenses sobre a questão em apreço e a nossa posição. Ao contrário do que foi referido e prometido pelo Sr. Presidente da câmara, em assembleia municipal convocada com ponto de ordem para o efeito, este processo de elaboração do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso decorreu sem consulta às partes proprietárias envolvidas, como democraticamente seria de esperar. Sem surpresa para nós, que conhecemos a obsessão do líder do executivo neste projeto desde que, em 2018, teve conhecimento do plano imobiliário e de hotelaria apresentado pelos proprietários do terreno que pertenceu ao Bóia & Irmão e me comunicou tal desiderato. Tudo tem feito a partir de então para desenvolver o mesmo, portanto, com uma gestão de procedimentos absolutista nesse sentido. Acerca da “zona de vazio urbano”, expressão recorrentemente utilizada pelo executivo na defesa deste Plano de Pormenor, permitam-nos informar que não foi por falta de nossa iniciativa, pois desde 2017 que temos vindo a apresentar sucessivos projetos edificativos, seja através de pedidos de informação prévia, seja mesmo de projetos de licenciamento à construção, todos eles indeferidos pela autarquia, talvez porque afetavam o real objetivo presidencial. À revisão completa do Plano, desenvolvido pelo conceituado especialista recentemente falecido, o Arquiteto Nuno Portas, através do Polis nesta zona, foi argumentado pelo atual executivo no passado recente como de “construção excessiva”. Na verdade, é agora substituída por um mega-empreendimento edificativo “monoparental”, o que, convenhamos, representa um paradoxo estratégico ao defendido pelo executivo na alteração da política urbana no Cais do Paraíso. Segundo o atual PDM de Aveiro, o quarteirão está classificado como zona urbana tipo 1, dando primazia a zona residencial e de serviços. Até aqui tudo bem, o problema com a criação deste Plano de Pormenor é a exclusividade atribuída a um só proprietário de edificação na sua exclusiva área territorial, conforme pretendido, em detrimento de todos os outros proprietários. Este privilégio de exclusividade é, quanto a nós, inaceitável, incorreto e irregular porque não equitativo. Além disso, não se compreende, porque a nossa pretensão de edificação em nada colide com o projeto imobiliário e de turismo apresentado através da construção da torre estrela nos antigos terrenos do Bóia & irmão. A propósito, relembra-se aqui que o projeto prevê uma substância patrimonial, tanto em área de apartamentos como em aproximadamente área de quartos de hotel. Pergunta sacramental que se faz: porque é que o outro promotor pode ter apartamentos neste plano e nós não? O motivo é só um! E todos o perceberão facilmente. O nosso terreno está geograficamente na linha de interseção direta entre a generalidade da frente dos 2 aros da torre-estrela e do majestoso ex-libris aveirense, o canal central, prejudicando as valiosas vistas do empreendimento. Tivemos azar porventura? Não! A verdade é que já lá estávamos há 100 anos e com uma promessa de perpetuidade do executivo aveirense de ali construir, como mais à frente se explicará. Além do que foi mencionado, nada justifica fazer um jardim naquele nosso canto, segundo o estabelecido no PP do Cais do Paraíso. Todos nós o sabemos, muito menos o compreendemos e passo a explicar. Então o recém-renovado Rossio (esta sim, uma grande praça central de fruição pública), que se encontra globalmente desprovida de arvoredos e minimizado de zona verde, por opção definida exclusivamente por este executivo, foi limitada, mas este cantinho dos Bóias já pode passar a jardim verde arborizado? Desculpa técnica, mal disfarçada, como se perceberá. Temos, igualmente, um outro ponto em desfavor do que se pretende aprovar. Esteticamente, persiste ali um “patinho feio”, que a câmara omite e empurra para uma resolução “um dia…”. Trata-se da empena de 4 pisos, de parede à vista para o centro da cidade, que desfavorece e muito todo o local. Esta situação ficaria resolvida de vez com a nossa construção. Com este PP, que nos condiciona, aquela parede ali ficará para sempre e desiludam-se aqueles que pensam vir a ser fácil qualquer negociação (se desde 2018 os interessados não o conseguiram…). Muitos aveirenses não saberão, mas a família Bóia tinha uma casa neste recanto, adquirida há cerca de 100 anos (de onde curiosamente o meu pai e irmãos, na sua juventude, se habilitavam até a atividades de banhos de acordo com as marés e o tempo, se este assim o permitisse). Foi com muita tristeza que teve de ser demolida em 1973, para permitir a ampliação da estrada da Barra e permanecer até aos nossos dias tal como todos nós hoje a conhecemos. Era uma obra vital para a cidade, concordamos, até porque o Rossio era então centro de muita atividade mas a perda foi sentimentalmente enorme como os aveirenses e restantes leitores poderão imaginar pela observação das fotos. Desse ato de acordo com o município, resultou formalmente uma escritura notarial, em que nos foi concedido, em compensação, de boa fé e para todo o sempre o direito de construirmos nos terrenos sobrantes, em conjunto com uma parcela anexa, permutada pela câmara para o efeito. Quanto a nós, entendemos que este é um compromisso de honra e uma obrigação moral de Aveiro e do seu executivo para com a nossa família. Pensem os aveirenses: se fosse convosco a atual situação o que sentiriam no nosso lugar (traição, usurpação, etc.)? “Quem não se sente, não é filho de boa gente”, já diz o ditado. Permitam-me lamentar o desânimo que nos vai na alma. Os mais velhos sabem o quanto a família Bóia se dedicou a Aveiro, muito através do Bóia & Irmão, criando durante dezenas de anos muitos empregos diretos e indiretos, desenvolvendo formação qualificada a muitos (mas muitos) aprendizes da região na sua oficina-escola, cuja prática nos nobres ofícios metalúrgicos lhes permitia obter importante passaporte garantido para uma vida futura com trabalho. Sabem, não foram raras as vezes, o número de trabalhadores da empresa foi superior ao necessário. Mas havia famílias para meter pão na mesa e a oferta de oportunidades não era nada como agora! Corremos sempre esse risco e não nos arrependemos! Nunca nos viram de “Porches” ou “Ferraris”, pois a opção foi sempre de investimento na empresa e nos trabalhadores! Por isso, não se avançou com empreiteiros, nem o retorno à construção era o atual como todos sabemos. Mas não foi só nessa matéria que valorizámos Aveiro. Já aqui foi referida a cedência de mobilidade rodoviária para a Gafanha e a Barra através do nosso terreno ao cais do paraíso, mas em Esgueira também aconteceu. Primeiro, ao concordarmos retalharem-nos com uma desadequada curva urbana um terreno para fazer o acesso desde o túnel ao centro de Esgueira, uma ligação fulcral no concelho e, mais recentemente, sobre o mesmo terreno para se poder fazer a nova e importante rotunda “Novus Plaza” com todo o risco de viabilização a permanecer na esfera da família Bóia, ao ficar com o terreno sobrante das permutas (relembra-se que a câmara nunca conseguiu, em décadas, arranjar investidor que resolvesse a complexa situação naquele local). Sempre que convidada, ou mesmo por iniciativa própria, a família Bóia sempre anuiu ou avançou com atividades de defesa e apoio ao progresso de Aveiro que se impunham, fossem elas de natureza associativa, religiosa, desportiva, cultural ou cívica. Não queremos retorno de nada disto, obviamente, até porque não são esses os nossos valores, apenas pretendemos que nos garantam o que é nosso por direito próprio e que, também, nos foi legalmente prometido. Vemos amiúde afirmações do Sr. Presidente que dão a ideia que existe uma necessidade imperiosa permanente de se fazer isto ou aquilo porque entende que Aveiro é que perde se tal não acontecer. Dá, para o efeito, a perceber que existem alegados favorecidos e privilegiados que devem sofrer pela mão “divina” da câmara para se proceder a um eminente equilíbrio de harmonização pública. No nosso caso, releve-se, não se trata de tirar para dar a muitos e pobres, muito pelo contrário, é tudo dado a um só investidor com grande capacidade de investimento, em prejuízo dos outros. Um facto curioso que se revela foi o “empurrão” dado então pelo Dr. Alberto Souto (avô) ao empresário Manuel Maria Pereira Bóia para que investisse numa oficina maior, pois acreditava nas suas capacidades técnicas de mecânica e conhecimento de desenho e projeto, conciliadas com a sua carreira de empreendedor empresarial (à data com uma oficina-automóvel na rua das Barcas). O episódio resulta de uma deslocação a Sever do Vouga (a umas minas em processo de falência), influenciada pelo amigo Dr. Alberto Souto (cuja verdadeira intenção já a levaria na manga, não fosse figura de reconhecida inteligência e visão) para fazer uma necessária peritagem e avaliação dos equipamentos industriais. O resultado, como imaginam, acabou numa aquisição massiva de máquinas e a transferência de muitos trabalhadores para o Bóia & Irmão em Aveiro. A necessidade de espaço motivava, pois, a procura por armazém maior, que viria a ser localizado na rua do Cais do Paraíso e aí desenvolver progresso durante décadas. Para conciliar a vida familiar com a profissional, a aquisição da casa geminada (nos terrenos hoje em causa) acabou por ser uma inevitabilidade. Não deixa de ser uma ironia do destino, de facto, que 100 anos volvidos, possa vier a ser novamente a família Souto, através de dois netos candidatos às próximas eleições, novamente a ter preponderância no destino da família Bóia naquele quarteirão. Dado o panorama e a obsessão autocrática do Presidente do executivo, que se traduz atualmente neste processo de aprovação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, por uma continuidade de decisões com atropelo aos nossos direitos construtivos, tornou-se inevitável o recurso aos meios judiciais, o que acontecerá rapidamente. António Paulo Bóia

Terça-feira. 10h00. Estamos na conhecida zona da Vila Jovem. À primeira vista, tudo parece decorrer com a normalidade habitual: moradores a circular, o som de um camião do lixo a cumprir a sua rotina e, ao fundo, o barulho constante das obras que avançam no Mercado de Santiago. Mas há um detalhe que salta à vista. Nos edifícios de tons alaranjados, multiplicam-se os anúncios de quartos disponíveis para estudantes. Nada de surpreendente, tendo em conta que, há apenas três dias, foram divulgados os resultados da 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior. Num desses prédios, no último andar, destaca-se um cartaz em letras grandes e vermelhas: “Aluga-se quarto a menina”, seguido do contacto telefónico. Ligamos. Do outro lado, o proprietário informa: 270 euros mais despesas. Agradecemos e seguimos. Sem que o esperássemos, um homem que circulava pelo local aproxima-se. A forma como nos aborda denuncia que procura potenciais interessados em arrendar quarto. A nossa suspeita confirma-se. Questiona-nos se procuramos alojamento. Respondemos que sim. Quer saber se somos estudantes. Voltamos a confirmar. Explica-nos, então, que já não tem quartos disponíveis. A única opção seria a sala de um T2 que transformou em quarto. Por esse espaço, pede 280 euros mais despesas. Garante que cobra menos 20 euros do que o valor habitual de um quarto e que passaria recibo. Assinalamos que o preço continua elevado face à capacidade económica da maioria das famílias. Face ao desabafo, partilha que por ali é difícil arranjar mais barato e que naquela zona só mesmo no Bairro de Santiago. Entre críticas, lamenta ainda a carga fiscal sobre os contratos de arrendamento. Conta que foi esse o motivo que fez aumentar tanto as rendas e confidencia até que, há poucos anos, chegou a arrendar quartos por 180 euros em Aveiro. Voltamos a agradecer e referimos que no caso de interesse o procuraríamos novamente. Prosseguimos a nossa caminhada pela Vila Jovem. Uns metros à frente de onde nos encontrávamos avistamos um outro anúncio, novamente, para rapariga. Decidimos retirar o número e contactar. Mal nos atendem questionam-nos de imediato se somos estudantes e do primeiro ano. Referimos que sim. Mal respondemos informam-nos que aquele quarto tem o valor de 320 euros com as despesas incluídas. Com recibo, o valor mantém-se, mas com um detalhe: apenas seriam declarados 260 euros. A justificação vem logo a seguir: os restantes 60 euros destinam-se a cobrir internet, eletricidade e água. Por quem lá habita, os anúncios em janelas já não surpreendem ninguém. É todos os anos a mesma coisa”, dizem duas moradoras, sentadas nos degraus de uma escada. Estão habituadas à azáfama dos pais que procuram quartos “desesperadamente” para os filhos. Ainda assim, não escondem a preocupação com a escalada dos preços em Aveiro. Comentam, sem que o tema lhes seja alheio, que até já repararam no número mais baixo de candidatos à primeira fase do Ensino Superior, este ano. “Não nos espanta. Como é possível um pobre estudar assim?”, questionam. Sem que lhes perguntemos, uma delas partilha a sua experiência: trabalha em limpezas num T4, ali perto, arrendado a estudantes. “Cada um paga 350 euros, com tudo incluído”, conta. E conclui, num tom irónico: “Basta fazer as contas”. Os números confirmam a perceção. Segundo o último relatório disponível do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), o preço médio de um quarto em Aveiro rondava, em julho, os 330 euros, havendo valores entre um mínimo de 162 e um máximo de 500 euros. Esta segunda-feira, 25 de agosto, o Expresso lançou um simulador interativo que permite calcular o impacto financeiro da entrada de um estudante no Ensino Superior. Decidimos experimentar para o caso de Aveiro, colocando o cenário mais comum: um estudante deslocado e sem bolsa. O resultado fala por si. Entre 70 euros de propinas, 350 de renda, 88 para alimentação, 21 para comunicações, 13 para lazer e 23 para outros gastos, a conta mensal sobe para 565 euros. Um valor que, por quem anda nestes dias à procura de quarto, já não soa a surpresa. Apenas a confirmação do peso que a nova etapa terá no orçamento familiar. É o caso de um casal de Seia, que acompanhava a filha que entrou no curso de Economia na Universidade de Aveiro (UA). “Vai mexer bastante com o rendimento da família”, admite o pai. Contam-nos que já tinham estado na cidade no fim de semana anterior, mas voltaram para tentar encontrar algo mais em conta. Até agora, os preços que viram variam entre 300 e 400 euros. Muito acima do que poderiam suportar, reconhecem. Mas, depois de uma longa viagem até Aveiro, confessam que “hoje” teria de ficar resolvido. Se na Vila Jovem ainda se encontram alguns anúncios de quartos para arrendar, a Rua Doutor Mário Sacramento mostra uma realidade diferente. Aqui, são mais os pais que circulam do que os cartazes nas janelas. Neste dia, vimos apenas um anúncio, com o valor de 350 euros com recibo. Essa dificuldade em encontrar quarto é partilhada por uma família de Aguiar da Beira. “Ainda vimos pouco e, do que vimos, já estava mais ou menos reservado”, explica a mãe do estudante que entrou em Biologia na UA. Sobre os preços com que se depararam comentam que os mesmo rondam os 300 a 350 euros. Quando questionada se esses valores a deixam confortável, a mãe sorri e responde com clara ironia: “Que remédio”. E acrescenta, preocupada: “Está a afastar os nossos jovens do Ensino Superior”. “Não vale a pena arranjar outras desculpas porque esta será sempre a prioritária. É caro, nem toda a gente consegue. (…) Todas as despesas juntas não são fáceis”, exprime. Recorde-se que em entrevista à Ria, esta segunda-feira, Joana Regadas, presidente da direção da Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), sublinhou que os custos associados à frequência no Ensino Superior em Aveiro podem ser parte da explicação que justifica a quebra sem precedentes do número de estudantes colocados na primeira fase, registada, este ano letivo, também na UA: das 2.334 vagas disponíveis, 400 não foram ocupadas. Se esta é a realidade na Rua Doutor Mário Sacramento, no Bairro da Gulbenkian a situação não é muito diferente. Entre os poucos anúncios que se avistam nos postes de eletricidade, são cada vez mais raros os afixados nas varandas ou janelas. Por lá, cruzamo-nos com outra mãe, acompanhada do filho. Vêm de Águeda e aguardam a chegada do senhorio para visitar uma casa que tinham agendado. A mãe explica que souberam do espaço através de um conhecido. Sobre os preços encontrados, admite valores entre 250 euros mais despesas e 350 a 400 euros, a maior parte sem recibo. “Se o valor for muito alto, talvez a opção seja ir e vir… considerando a distância”, comenta, acrescentando que o filho tem a vantagem de ter carta e carro próprio. “Se fossemos de mais longe, não teríamos outra hipótese. São valores absurdos por um quarto”, acrescenta. O estudante, que entrou em contabilidade na UA, confirma que, mesmo com os preços elevados, os quartos esgotam rapidamente, dado a escassa oferta. “Independentemente das condições, há sempre alguém que fica com o quarto”, afirma.

O conflito remonta a 3 de dezembro de 2023, quando Gilberto Ferreira, líder do movimento independente ‘Sentir Aradas’ e membro da Assembleia de Freguesia de Aradas, apresentou o primeiro pedido formal de acesso a documentação administrativa, relacionada com despesas e gestão da Junta. Meses depois, a 27 de outubro de 2024, voltou à carga com um novo requerimento, solicitando faturas, extratos bancários, concursos de pessoal, protocolos e atas da Assembleia. A ausência de respostas claras levou-o a recorrer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que durante 2024 emitiu vários pareceres favoráveis ao direito de acesso. Ainda assim, a Junta continuou a protelar a entrega, chegando mesmo, em novembro de 2024, a exigir quase 3.000 euros pelos documentos, o que viria a agravar o conflito e abrir caminho para a via judicial. Num documento a que a Ria teve acesso, datado de 11 de novembro de 2024 e dirigido a Gilberto Ferreira, a presidente da Junta de Freguesia de Aradas, Catarina Barreto, apresentou a justificação para a cobrança de quase 3.000 euros pelo acesso à documentação requerida. A estimativa enviada apontava para um total de 2.927,58€, repartidos entre dois meses de trabalho de um técnico superior (4 horas diárias), a reprodução de 500 cópias, gastos com material de escritório, pedidos de extratos bancários ao banco e extração de cópias adicionais. No mesmo documento, a Junta invocava o artigo 15.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), considerando os pedidos “repetitivos e abusivos” e anunciava uma prorrogação do prazo legal em mais dois meses. A resistência da Junta levou Gilberto Ferreira a avançar para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, através de uma intimação judicial para prestação de informações e passagem de certidões. Na sentença proferida em agosto de 2025, o tribunal reconheceu que a autarquia não cumpriu os prazos legais previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e que só disponibilizou parte da informação após a entrada da ação judicial. Na sentença, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro condenou a Junta de Freguesia de Aradas a disponibilizar no prazo de dez dias um conjunto de documentos em falta, entre os quais se incluem: o processo completo de contratação da empresa Globalsoft e de uma jurista; as contas detalhadas do Festival Aradas+ 2022; uma certidão com todos os pagamentos mensais ao executivo - vencimentos, ajudas de custo, despesas de representação, contribuições para a ADSE e outros suplementos; extratos bancários relativos a trabalhadores externos contratados através do IEFP; o protocolo com a ADAC e respetivos comprovativos de pagamento; o comprovativo de transferência do protocolo com o Agrupamento de Escuteiros de Aradas; a ata da Assembleia de Freguesia de 22 de dezembro de 2022; e todas as atas aprovadas da Assembleia no atual mandato. O tribunal sublinhou ainda que a informação pedida é de natureza pública e que o direito de acesso não pode ser limitado por custos administrativos excessivos. A Junta de Freguesia de Aradas não se conformou com a decisão e apresentou recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte. Alegou nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório, defendendo que queria responder a observações feitas pelo opositor em julho sobre extratos bancários e sobre o Festival Aradas+ 2022, mas que o tribunal terá decidido antes de esgotado o prazo. Sustenta ainda que o evento não se realizou nesse ano, pelo que não existiriam despesas a apresentar. Nas contra-alegações, Gilberto Ferreira rejeita qualquer nulidade e acusa a Junta de manipular os factos. Juntou provas retiradas do próprio site oficial da freguesia para provar que o Festival Aradas+ se realizou em 2022, incluindo cartazes, fotografias e até uma notícia publicada no Diário de Aveiro. O líder do movimento independente acusa ainda a Junta de litigância de má-fé, por alegar falsidades em tribunal e lembra que, mesmo depois da sentença, continua sem acesso a toda a documentação. Relata episódios em que tentou levantar as certidões, mas foi impedido, tendo chegado a apresentar reclamação no livro de reclamações da Junta. Caso a situação se mantenha, admite pedir a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória à autarquia, isto é, uma multa diária até ao cumprimento integral da decisão judicial. Segundo o que a Ria apurou, para além de outros motivos relacionados com a gestão da Junta, o motivo central que explica a insistência da oposição em ter acesso à documentação prende-se com uma denúncia recebida pelo movimento independente ‘Sentir Aradas’. Segundo essa denúncia, a presidente da Junta, Catarina Barreto, estaria inscrita na ADSE - o subsistema de saúde da Administração Pública - e teria, alegadamente, beneficiado de descontos que lhe permitiram reduzir substancialmente os custos de um tratamento médico que estaria a realizar. A suspeita gerou grande controvérsia na oposição, porque um eleito local não tem direito a ADSE. A lei define que apenas trabalhadores com vínculo de emprego público podem beneficiar deste regime, mantendo-o se já eram funcionários públicos antes de assumirem funções políticas. Ora, no caso de autarcas eleitos, o mandato não constitui uma relação de emprego público, mas sim uma função política - o que exclui, por si só, a possibilidade de acesso à ADSE. É precisamente neste ponto que a oposição concentra a sua estratégia: provar, através do acesso aos recibos de vencimento dos membros do Executivo, se a presidente da Junta usufruiu ou não desse benefício. Para os independentes, esta informação seria decisiva no debate político local, não apenas pela eventual ilegalidade em si, mas também pela dimensão ética e política que assumiria caso se confirmasse que uma autarca beneficiou indevidamente de um regime reservado a trabalhadores do Estado. Até agora a Junta não entregou os documentos que poderiam esclarecer definitivamente esta questão e a presidente, segundo a oposição, nunca confirmou ou desmentiu estas alegações - o que alimenta ainda mais a desconfiança. Entre os opositores, a convicção é de que será apenas uma questão de tempo até que a informação venha a público - mesmo que isso só aconteça depois de Catarina Barreto cessar funções. Porém, politicamente, o calendário é tudo: a oposição acredita que teria muito mais impacto para os eleitores que este tema fosse clarificado antes das próximas eleições autárquicas, transformando-o num potencial trunfo eleitoral face à gravidade que teria, no caso de se comprovar a irregularidade. A Assembleia de Freguesia de Aradas aprovou, em janeiro deste ano, um novo regulamento de taxas que substitui o de 2018 e introduz alterações significativas com impacto no custo de acesso a documentos administrativos. No regulamento de 2018, as taxas estavam limitadas a serviços concretos, como a emissão de atestados, termos de identidade, certidões, declarações ou certificação de fotocópias. O cálculo era feito com base num tempo médio de execução de meia hora, somando apenas o custo hora do funcionário e os consumíveis utilizados. As fotocópias seguiam os valores máximos fixados no regulamento notarial, o que impunha um limite às cobranças. O regime aprovado em 2025 é mais abrangente. Além dos documentos tradicionais, passou a incluir a categoria genérica de “outros serviços administrativos”, permitindo à Junta enquadrar um leque mais alargado de pedidos de informação, onde se poderão incluir os requerimentos da oposição. A fórmula de cálculo também foi expandida: o tempo médio de execução deixou de ser fixo e pode agora variar entre 30 minutos e 2h30 por documento e passaram a ser contabilizados não só os consumíveis e o tempo do funcionário, mas também custos indiretos da estrutura, como manutenção, equipamentos e serviços de apoio. Outra diferença relevante está na taxa de urgência. Enquanto em 2018 o acréscimo era de 50% para documentos emitidos no prazo de 24 horas, o novo regulamento permite que o valor seja duplicado, com uma penalização de 100%. Foi ainda introduzida uma regra de atualização automática anual com base na inflação, o que garante a subida dos valores de forma sistemática, sem necessidade de nova aprovação política.

Trata-se de uma intervenção “destinada a resolver a situação de insegurança decorrente da derrocada de uma secção da marginal da ria, junto à marina de recreio e ao porto de abrigo da Torreira”. De acordo com uma nota de imprensa da Câmara da Murtosa, a empreitada é “de elevada complexidade técnica, incidindo numa frente de cerca de 180 metros”. O preço base do concurso é de 1.332.453,77 euros e a empreitada tem um prazo de execução de sete meses. “O lançamento do concurso foi finalmente possível após a assinatura do protocolo, entre o município da Murtosa e a Agência Portuguesa do Ambiente, ao abrigo do qual, esta entidade, através do Fundo Ambiental, transfere para a autarquia uma verba de um milhão de euros, condição fundamental para a concretização de tão relevante obra”, destaca a nota. O protocolo foi assinado dia 11, na Torreira, pelo presidente da Câmara Municipal da Murtosa, Januário Cunha, e pelo presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Pimenta Machado, e homologado pelo Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel Esteves.