Revisão da lei autárquica em debate: Docente da UA destaca riscos e vantagens
Mais de dez anos depois da última tentativa, a revisão da lei eleitoral das autarquias volta a estar em cima da mesa. O tema surge referenciado no Programa do Governo entregue a 21 de junho, embora ainda sem propostas concretas. Em entrevista à Ria, Patrícia Silva, docente do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território da Universidade de Aveiro (DCSPT-UA), admite que uma das possibilidades seja a adoção de um sistema maioritário para a eleição dos executivos municipais - uma mudança com potenciais vantagens em termos de estabilidade, mas que levanta sérias preocupações sobre a representatividade e o escrutínio democrático.
Ana Patrícia Novo
JornalistaA revisão da “lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, após as próximas eleições autárquicas” é um dos pontos referidos no documento apresentado no passado dia 21 de junho. Embora não seja adiantada nenhuma ideia em concreto, a referência volta a trazer para a ordem do dia o tema da alteração da lei eleitoral para as autarquias.
Comecemos por falar do modelo atual. Apesar da eleição das Câmaras Municipais basear-se num sistema proporcional – isto é, na distribuição dos lugares de vereadores consoante os votos que cada candidatura recebe - há uma exceção importante: o presidente da Câmara é sempre o cabeça de lista da força política mais votada. A investigadora Patrícia Silva chama a atenção para esta particularidade, considerando-a um “sistema um pouco estranho”. Isto porque, apesar da lógica proporcional que pretende garantir representatividade, a presidência é automaticamente atribuída ao líder da lista mais votada, mesmo que esse partido não tenha a maioria dos vereadores.
No entendimento da investigadora Patrícia Silva, há um forte peso colocado na figura do presidente da Câmara, que caracteriza como um “efeito de personalização e quase um sistema First Pass The Post”. Ou seja, apesar da eleição ser proporcional, acaba por haver um efeito semelhante a um sistema maioritário: isto porque o cabeça de lista mais votado torna-se automaticamente presidente da Câmara, concentrando em si grande parte do poder político local.
Embora a eleição para a Câmara Municipal seja proporcional - o que permite a entrada de representantes de vários partidos no órgão -, isso nem sempre se traduz numa gestão partilhada do município. Como sublinha a investigadora Patrícia Silva, o presidente da Câmara, eleito automaticamente como cabeça de lista mais votado, tende a concentrar nas suas mãos a maioria das competências executivas.
Na prática, mesmo que a composição da Câmara Municipal inclua vereadores de diferentes partidos, a distribuição de pelouros (ou seja, de responsabilidades executivas) é habitualmente feita apenas entre os eleitos do partido do presidente. Os restantes vereadores, apesar de fazerem formalmente parte do órgão, ficam muitas vezes sem funções concretas na gestão diária da autarquia. Isto apesar de raras exceções, como é o caso de Isaltino Morais, atual presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que, mesmo tendo maioria no órgão, atribuiu pastas a vereadores da oposição.
Desta forma, o sistema atual permite diversidade partidária no papel, mas acaba por reforçar uma lógica de concentração de poder, em que o presidente e os seus vereadores de confiança detêm quase toda a capacidade de decisão.
Alteração para sistema maioritário já esteve em cima da mesa
Embora ainda não haja uma proposta concreta de revisão da lei eleitoral autárquica, a docente Patrícia Silva admite que há cenários possíveis que podem vir a ser discutidos. Entre eles, destaca-se a criação de “um sistema maioritário (…) ou então permitir o reforço do parlamentarismo à escala municipal”.
A hipótese de um sistema maioritário não é nova. Em 2008, segundo avançou o Público, PS e PSD chegaram a um acordo para apresentar um projeto de lei nesse sentido. A proposta previa que a força mais votada em cada autarquia tivesse automaticamente a maioria absoluta no Executivo Municipal - o que romperia com o atual sistema proporcional. No entanto, o projeto acabou por não ser aprovado. Em 2012, houve uma nova tentativa de reformar o sistema, mas também sem sucesso.
Caso se avançasse para esse modelo maioritário, explica a investigadora, “o partido que vencer aquelas eleições vence todas as vereações”, ou seja, deixaria de haver “distribuição proporcional”. Essa mudança garantiria maior estabilidade política local, algo que, para já, não parece urgente. “Não temos propriamente muitos casos de executivos camarários que tenham caído e que tenha sido necessária a reeleição”, nota Patrícia Silva. Ainda assim, alerta para o futuro: o surgimento de novos partidos pode gerar executivos mais fragmentados, o que dificultaria os processos de decisão.
Por outro lado, um sistema maioritário traria desvantagens ao nível da representatividade. “Ter aqui algumas vereações nas câmaras municipais também são sinais importantes para os partidos [mais pequenos e da oposição]”, destaca a investigadora. Além disso, a exclusão da oposição do órgão da Câmara Municipal pode comprometer o escrutínio político. No atual modelo, mesmo que sem pelouros atribuídos, os vereadores da oposição “podem participar nas reuniões, podem discutir e permite-lhes também ter informação que muitas vezes é difícil de obter nas assembleias municipais”, observa.
Num cenário alternativo, o “reforço do parlamentarismo à escala municipal” poderia passar por uma reorganização do sistema em que os executivos deixariam de ser eleitos diretamente. Em vez disso, seriam formados com base na composição da Assembleia Municipal - à semelhança do que acontece nas eleições legislativas, em que o Governo depende do apoio da maioria parlamentar.
PS e PSD dispostos a voltar a discutir alterações à lei eleitoral para as autarquias
Apesar de não existirem medidas concretas no Programa do Governo, o programa eleitoral da Aliança Democrática (AD) – que forma atualmente o Governo - defende que “no domínio das autarquias locais verifica-se a necessidade de revistar o modelo de governação, em especial dos Municípios”. Apontam, nesse sentido, a reavaliação do “equilíbrio de competências da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal”, assim como do “modelo de constituição do governo municipal e da fiscalização da Assembleia Municipal”.
Repare-se, no entanto, que para existir esta alteração da lei eleitoral, é necessário que a mesma seja aprovada por maioria de dois terços no Parlamento, o que equivale a 149 deputados. Na composição atual, AD e PS não são suficientes para aprovar a medida, uma vez que entre si reúnem apenas um total de 144 deputados eleitos. A AD, para avançar com a revisão da lei, teria de chegar a acordo com o Chega e a Iniciativa Liberal, ou com o PS e o Chega. Há ainda uma possibilidade com o Livre a entrar na equação.
Perante este cenário, Patrícia Silva antevê desde já que “os pequenos partidos tenham alguma resistência em relação a esta mudança”. Especialmente se as medidas forem “no sentido de impedir governos fragmentados ou de gerar maiorias claras”, repara.
O Chega e a Iniciativa Liberal não apresentam, nos seus programas eleitorais, quaisquer referências a alterações da lei eleitoral para as autarquias. O Livre, por sua vez, aponta no seu programa uma proposta para uma revisão do “quadro legal das autarquias locais promovendo uma reforma institucional, orgânica e de competências, reforçando o papel das Assembleias na definição das políticas autárquicas”.
O programa eleitoral do Partido Socialista (PS) também não faz referência a reavaliações a nível do modelo dos governos locais, referindo apenas pretender “rever” a lei das finanças locais, o Estatuto dos Eleitos Locais, o Estatuto do Direito de Oposição e o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. No entanto, José Luís Carneiro, candidato a líder do PS, aponta na moção de liderança ao partido que “o PS defende uma reforma eleitoral a começar pelas autarquias, reforçando o seu parlamentarismo e permitindo executivos mais funcionais, a par do aprofundamento da descentralização e da municipalização de serviços do Estado”. O líder socialista abre, assim, a porta para que sejam discutidas propostas no que toca à alteração da lei eleitoral das autarquias, mas mais focadas no cenário do reforço parlamentar (Assembleia Municipal).
É preciso “diálogo muito amplo com entidades, associações e com a academia”
Independentemente do rumo que possa vir a ser seguido, Patrícia Silva frisa que terá de existir um “diálogo muito amplo com entidades, associações e com a academia”, no sentido de olhar “com cautela para aquilo que está em cima da mesa”. “A proposta está colocada no Programa de Governo de uma forma suficientemente ampla para ser manobrável”, repara ainda, notando que, além das propostas que têm vindo a ser discutidas ao longo dos anos, existem inúmeras outras que podem vir a ser colocadas.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já se mostrou disponível para discutir a revisão da lei eleitoral das autarquias. Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, apontou recentemente à Lusa que a associação pretende auscultar os seus membros de forma a poder emitir um parecer.
Também José Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP apontou, em declarações ao Público, que a associação aguarda pelas propostas do Governo. O autarca lembra, no entanto, que “com o XXIV Governo, que tinha o mesmo ministro [Manuel Castro Almeida], nunca houve conversas sobre essa matéria”, com a diferença a recair na menção do tema no programa do atual Governo, contrariamente ao que acontecia no anterior.
Importa referir que esta alteração só será definida após a realização das eleições autárquicas, que vão decorrer em setembro ou outubro.
Recomendações
Fnam considera que urgências regionais não vão resolver o problema do SNS
Em declarações à agência Lusa, a presidente da Fnam disse que a proposta que apresenta pela ministra da Saúde na quarta-feira em entrevista à Sic “é um exemplo extremamente preocupante” porque a “reorganização só acontece devido à falta de médicos” e “na prática pode significar que muitas grávidas vão continuar a ter que fazer quilómetros e quilómetros para receber cuidados básicos”. “Na semana passada, tivemos dois casos fatais, muito infelizmente, que muito lamentamos. No ano passado, tivemos, segundo dados dos bombeiros, meia centena de bebés a nascerem em ambulâncias. Em 2025, ainda vamos a meio do ano, e já vamos em 36 bebés nascidos nas ambulâncias. Isto não é normal”, referiu. Na entrevista à Sic, Ana Paula Martins adiantou que a criação de urgências regionais, previstas no Programa do Governo, implicam diplomas próprios, que vão ser negociados em setembro com os sindicatos, alegando que o Governo não pode avançar com a medida sem negociar a nova organização do trabalho. Hoje, dia 10, Joana Bordalo e Sá considerou que o Ministério da Saúde “continua sem apresentar soluções estruturais para resolver e salvar o Serviço Nacional de Saúde” e que “há uma crise grave no acesso à saúde pública”, crise à qual “a resposta política tem sido marcada por improviso, inação e até uma retórica que parece desconectada da realidade”. “A senhora ministra promete soluções, mas entrega desculpas. Ou seja, este verão as grávidas continuam a ser postas em risco. Vai ser assim o verão todo. As urgências vão continuar a fechar. No seu discurso parece haver quase uma normalização de todo este colapso”, referiu À Sic, Ana Paula Martins anunciou que o Hospital Garcia de Orta vai ter a urgência de obstetrícia aberta 24 horas por dia a partir de setembro, com o reforço de médicos que estavam no privado e que vão integrar o SNS e reconheceu que a Península de Setúbal é a "área mais crítica" na resposta de ginecologia e obstetrícia. Em resposta, Joana Bordalo e Sá apontou que “não é só na margem sul que existem problemas” e deu exemplos. “São mais urgências encerradas e atenção que isto não é só na margem sul. O Hospital do Braga, um grande hospital do norte que é universitário, está com contingência a nível 3, a nível dos serviços de urgência de obstetrícia, ao fim de semana, sextas, sábados e domingos. O Hospital de Aveiro, por exemplo, agora em julho em metade dos dias não vai ter um serviço de obstetrícia aberto”, apontou. A Fnam também criticou a ausência de respostas a outras questões. “Nem uma palavra foi dita em relação ao facto de termos mais de 1,6 milhões de utentes sem médico de família, quando os cuidados de saúde primários são um dos pilares do Serviço Nacional de Saúde. Sem os cuidados de saúde primários a funcionar, os hospitais têm mais pressão”, disse Joana Bordalo e Sá, lamentando “o tom” da entrevista de Ana Paula Martins. “As famílias não precisam quase de lágrimas em direto. As famílias e as pessoas precisam de um assumir de responsabilidades e precisam de medidas concretas. A ministra da Saúde não deve ser uma especialista em gerir desculpas, não é assim que deveria ser. Deveria ser uma ministra da Saúde a gerir o Serviço Nacional de Saúde”, concluiu.
Mais de 50 crianças e jovens morreram por afogamento entre 2020 e 2023
Num comunicado conjunto, a APSI e a Guarda Nacional Republicana (GNR) relembram a campanha que teve inicio em 16 de junho e termina a 30 de setembro que visa sensibilizar as famílias para a importância das regras de segurança a respeitar junto da água, nomeadamente, nas praias, rios, barragens, piscinas ou tanques. De acordo com dados da APSI, entre 2020 e 2023 morreram 55 crianças e jovens por afogamento (14 em 2020, 12 em 2021,19 em 2022 e 10 em 2023, segundo os números do Instituto Nacional de Estatísticas). Dezanove das crianças que morreram por afogamento tinham até 04 anos, quatro entre os 05 e os 09, oito adolescentes entre os 10 e os 14 anos e 24 jovens entre os 15 e os 19 anos. De acordo com os dados da APSI, que têm por bases casos noticiados na imprensa, as piscinas são o local onde acontecem mais afogamentos, principalmente as de uso particular. “De uma maneira geral, o número de mortes e internamentos em crianças e jovens na sequência de um afogamento tem diminuído nas últimas décadas – de 28 para 10 no caso das mortes e de 49 para 10 no caso dos internamentos (anos 2002 e 2023 respetivamente)”, refere a APSI. Contudo, entre 2020 e 2023 o número médio de mortes por afogamento, por ano, subiu para 14 (quando 7,3 foi a média do triénio antecessor). “Este facto, associado ao maior número de casos de afogamentos fatais e não fatais registados na imprensa nos últimos cinco anos, parece indiciar, ao contrário do que vinha acontecendo, uma tendência de aumento no número de mortes por afogamento”, indica a Associação. A APSI refere também que nos casos reencaminhados pelo 112 para o CODU/INEM, que incluem os acidentes de mergulho, se verificou um aumento em 2020, 2021, 2022 e 2023. Em 2024, a APSI registou 12 casos de afogamento noticiados na imprensa, tendo sete sido fatais. “Os casos noticiados pela imprensa nos últimos cinco anos, nomeadamente com desfecho fatal, foram mais elevados do que nos anos anteriores. Isto poderá indiciar um aumento dos casos de afogamentos fatais nos anos mais recentes”, é referido no relatório.
Greve dos procuradores paralisa tribunais e cancela julgamentos em todo o país
“Há comarcas em que se verifica 100% da adesão (…). Isto significa que os julgamentos sumários, ou julgamentos que estejam agendados para hoje, não se enquadrando nos serviços mínimos, não vão ser realizados”, disse a presidente da Direção Regional do Norte do sindicato, Rosário Barbosa, num ponto de situação aos jornalistas realizado à porta do Palácio da Justiça, no Porto. Socorrendo-se de números do Norte, um cenário que, disse, “se repete no país todo”, a presidente da direção-regional do Norte do SMMP apontou que a adesão é de 100% em Bragança, Braga, Barcelos e Esposende, bem como nos juízos locais criminais do Porto. Já Vila Real regista 80% de adesão à greve nacional de dois dias, Porto Oeste 95%, Viana de Castelo 75%, Vila Nova de Famalicão 85%. Guimarães 86%. Segundo a responsável no Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto (Diap) e no Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto a adesão ronda os 75%. “O julgamento denominado ‘Babel’, que é um julgamento que corre termos nos juízos centrais criminais de Vila Nova de Gaia, um julgamento mediático, foi adiado porque os dois procuradores que estavam a assegurar a representação do Ministério Público em julgamento fizeram greve”, exemplificou. Em causa está o aviso de abertura do movimento de magistrados do Ministério Público, publicado em 04 de junho em Diário da República, que inclui lugares a ocupar pelos procuradores, a partir de setembro, em vários departamentos e tribunais em simultâneo. A Procuradoria-Geral da República tem justificado a opção com a necessidade de "otimizar os recursos existentes", num "contexto de reconhecida e notória carência de recursos humanos". “Não há magistrados no Ministério Público. Esse é o grande problema. Já desde 2014 que não se consegue cumprir todas as vagas e isto tem piorado. Chegamos a um ponto de rutura completa. Nós já não aguentamos. Esta luta é pelas nossas condições de trabalho e também pelo serviço prestado ao cidadão, porque nós não conseguimos prestar um bom serviço, estando a correr de um lado para o outro, estando cheios de trabalho”, disse Rosário Barbosa. Para a dirigente sindical, “além de todas as ilegalidades de violação de princípios estatutários, esta deliberação veio também pôr em causa, quer o princípio da igualdade, quer a proteção da parentalidade”. “Determinados lugares a concurso que seriam atrativos, até porque são próximos dos grandes centros, não podem ser preenchidos por colegas que previsivelmente se encontrem em situação de baixa superior a 60 dias. Ora, quer dizer, eu quando concorro em junho tenho que saber durante o próximo ano, de setembro a julho, se vou estar de baixa durante 60 dias. Isto obviamente prejudica quem quer ser mãe, quem quer ser pai, quem quer exercer a parentalidade”, afirmou. Questionada sobre quantos mais magistrados seriam precisos para assegurar o trabalho, Rosário Barbosa disse que entre 120 e 200 “daria algum alento e alguma capacidade de poder respirar outra vez e colmatar falhas”. “Mas não vamos ter sorte. Já tivemos reunião com a senhora ministra da Justiça na segunda-feira, e não nos pareceu recetiva. Agora está nas mãos do Conselho Superior que reúne hoje. Nós não temos interesse nenhum em continuar a greve, nós queremos é que a nossa situação seja ouvida e percebida”, disse. Este protesto, convocado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, prevê ainda a realização de paralisações regionais a 11, 14 e 15 de julho, o último dia antes das férias judiciais de verão. Estão assegurados serviços mínimos como atos processuais necessários à garantia da liberdade, ou seja, arguidos presos, bem como menores que estejam detidos, situações de terrorismo, detenções, tratamentos ao abrigo da lei de saúde mental, todos os procedimentos referidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo, interrogatórios de cidadãos estrangeiros detidos em situação também ilegal para aplicação de medidas com ação e habeas corpus. “E decidimos incluir as autópsias médico-legais para não deixar as famílias sem esse conforto. Nós podíamos ter optado, de facto, por não assegurar serviços mínimos, mas não queríamos prejudicar o cidadão e quisemos evitar que houvesse presos por mais tempo”, concluiu.
Investigadores criam pulseira que deteta em segundos “drogas da violação” em bebidas
“Podemos utilizar esta pulseira como um método de proteção e fazer com que um concerto, um festival ou uma discoteca seja um lugar livre de perigo, porque as pessoas se podem proteger com este sistema”, adiantou à Lusa Carlos Lodeiro Espiño, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA FCT). Segundo o coordenador do projeto em Portugal, esta pulseira já é comercializada em Espanha e pode ser adquirida em Portugal na página eletrónica da startup Nanoarts, mas a intenção é que possa também ser disponibilizada através dos próprios organizadores de eventos ou entidades públicas, como câmaras municipais. Na prática, trata-se de um sensor incorporado numa pulseira de papel e que reage diretamente a qualquer bebida que tenha uma das três “drogas da violação”, a GHB, a mais barata e mais fácil de obter, a burundanga, importada da América Latina, e as catinonas, explicou Carlos Lodeiro Espiño. De acordo com o investigador, no caso da GHB, a mais utilizada nos casos de submissão química, trata-se de uma droga que, algumas horas após a ingestão, “não se consegue detetar na urina, no sangue e na saliva”, sendo, por essa razão, necessário um “dispositivo rápido que detete” a sua presença. “É imediato e serve como método preventivo e dissuasor”, salientou ainda Carlos Lodeiro Espiño, ao alertar que a GHB é uma substância que, no passado, foi utilizada na medicina como anestésico, fazendo com que uma “pessoa fique sem capacidade de reagir” e que também sofra um episódio de amnésia, algumas horas após a sua ingestão. Salientando que essa substância não tem cheiro, cor ou sabor, o investigador adiantou que, com a nova pulseira, “alguém que vai a uma discoteca, a um festival a um concerto ao ar livre e que queira testar qualquer bebida antes do seu consumo, basta simplesmente tocar com a palhinha na pulseira” e verificar se há uma mudança de cor para verde. Para uma mulher de 60 quilos, para resultar na sua submissão química, bastam dois a três gramas de droga, realçou Carlos Lodeiro Espiño. O investigador deu o exemplo da comunidade autónoma de Valência, no sul de Espanha, que os investigadores consideram ser um laboratório protótipo, onde “houve uma descida muito grande de casos de violação e de tentativas de violação” de pelo menos para metade dos casos. O projeto desenvolvido em colaboração com a Universidade de Valência e a empresa Celentis já originou uma patente conjunta e artigos científicos e os investigadores estão agora a trabalhar num sistema que permite que este sensor possa ser considerado uma prova forense, nos casos de eventuais crimes. A equipa de investigação está em contacto com autoridades, para que a pulseira possa ser reconhecida como elemento de prova legal, mas também com municípios e entidades promotoras de eventos em Portugal para ser integrada em campanhas de sensibilização e de prevenção. “Queremos que [o resultado do teste] não seja alterado por ninguém porque, para poder servir como prova forense, temos de prever que ninguém possa mudar a resposta”, explicou o investigador. "O nosso objetivo é oferecer uma ferramenta simples, acessível e eficaz para prevenir crimes de abuso sexual, sobretudo em contextos onde as pessoas estão mais vulneráveis, como discotecas, bares ou festivais", concluiu o professor catedrático do Departamento de Química da NOVA FCT.
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ADASCA muda de local de forma provisória devido às obras no Mercado de Santiago
As sessões de colheita de sangue da ADASCA vão passar a decorrer no Mercado Manuel Firmino, nas lojas 15 e 16, nos horários habituais. A informação foi avançada no decorrer da reunião camarária. A alteração é provisória e acontece devido às obras levadas a cabo no Mercado Municipal de Santiago. O presidente da Câmara Municipal garantiu que “a ADASCA regressará ao Mercado de Santiago, ato imediato à finalização da obra sabendo que a própria obra, depois das questões várias que aqui vieram, já está retomada pelo nosso empreiteiro”. Recorde-se que a empreitada esteve suspensa devido à identificação de problemas estruturais. A ADASCA promove recolhas de sangue todas as quartas e sextas-feiras, das 15h às 19h. Este mês não será realizada recolha na sexta-feira, dia 25, mas sim no dia seguinte, sábado, entre as 9h e as 13h.
Reunião da Câmara de Aveiro marcada pela unanimidade nas decisões
Dos vereadores do executivo municipal apenas Ana Cláudia Oliveira, responsável pelos pelouros da mobilidade e transportes, não esteve presente na reunião. A sua ausência foi justificada por José Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro, que informou que a vereadora se encontrava de férias. Entre os principais assuntos aprovados na reunião desta quinta-feira destaca-se o lançamento de um novo concurso público para a reabilitação do Museu de Aveiro / Santa Joana. O novo procedimento “tem uma base de concurso de 5.618.000 euros, cerca de 700 mil euros acima da anterior”, afirma José Ribau Esteves. O prazo de execução da obra mantém-se nos 540 dias. A prorrogação do prazo de entrega das propostas para a empreitada de construção do novo edifício de apoio às Piscinas e Recinto de Feiras de Caciafoi também aprovado em reunião camarária. O prazo inicialmente previsto para a entrega de propostas foi alargado em duas semanas a pedido, aponta o autarca, de “uma ou duas empresas”. “É um sinal de interesse, entendemos dizer que sim”, afirma. A autarquia aprovou também a adjudicação da empreitada de reabilitação e ampliação da Escola da Alumieira, num concurso que contou com “três empresas interessadas, mas apenas uma com proposta válida”. Relativamente à Escola das Barrocas foi aprovada a execução de trabalhos complementares à obra. Ribau Esteves garante que “a obra segue nos seus ajustamentos finais” e que o objetivo é que “esteja tudo pronto” no arranque do ano letivo de 2025/26. “Se algo não estiver pronto ainda será a placa desportiva, mas isso não impede que aquilo que é prioridade esteja ao dispor da nossa turma de pré-escola e da nossa turma do primeiro ciclo”, repara.
Iniciativa Liberal apresenta Nuno Barraca como candidato à Junta de São Bernardo
Natural de Leiria e atualmente residente em São Bernardo, Nuno Barraca é empresário na área da geotecnia e geofísica, tendo fundado a empresa GeoAviz. É licenciado em Engenharia Geológica pela Universidade de Aveiro (UA) e, segundo a nota, “alia o conhecimento técnico à experiência de gestão de empresas com atuação nacional”. Entre 2013 e 2017, foi vereador no Município da Batalha, experiência que, segundo afirma, reforçou a sua convicção sobre a necessidade de uma administração pública “mais transparente, eficaz e próxima dos cidadãos”. A candidatura assume uma “visão pragmática” e orientada para “resultados”, com “serviços mais eficazes, soluções para os problemas reais da população e políticas que promovam a qualidade de vida”. “São Bernardo tem um enorme potencial que precisa de ser desbloqueado com uma liderança comprometida, rigorosa e próxima das pessoas. A minha candidatura representa exatamente isso: uma alternativa preparada para servir”, declara o candidato. Nuno Barraca é casado e pai de uma filha. A sua candidatura insere-se no projeto autárquico da IL em Aveiro, que pretende apresentar-se como uma “alternativa séria às dinastias políticas que há décadas dominam a governação local”.
UA e CGD assinam protocolo de mecenato de cerca de 3 milhões de euros para apoiar ensino e inovação
Segundo uma nota de imprensa enviada à Ria, o protocolo pretende estabelecer uma “parceria estratégica” com impacto no “ensino superior, na investigação científica e na inovação”. O acordo que prevê a atribuição de um apoio global de “2.975.000 milhões de euros", a concretizar "ao longo dos próximos cinco anos", destina-se a "iniciativas de incentivo ao sucesso académico, à promoção do empreendedorismo, ao desenvolvimento tecnológico e ao reforço da responsabilidade social". A sessão contará com a presença de Paulo Jorge Ferreira, reitor da UA e Paulo Moita de Macedo, presidente da Comissão Executiva da CGD. Recorde-se ainda que a construção da nave UA resultou de uma parceria entre a CGD e a UA. Conforme refere o site da CGD, “as duas instituições têm ligação desde 1995”.