A revisão da “lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, após as próximas eleições autárquicas” é um dos pontos referidos no documento apresentado no passado dia 21 de junho. Embora não seja adiantada nenhuma ideia em concreto, a referência volta a trazer para a ordem do dia o tema da alteração da lei eleitoral para as autarquias.

Comecemos por falar do modelo atual. Apesar da eleição das Câmaras Municipais basear-se num sistema proporcional – isto é, na distribuição dos lugares de vereadores consoante os votos que cada candidatura recebe - há uma exceção importante: o presidente da Câmara é sempre o cabeça de lista da força política mais votada. A investigadora Patrícia Silva chama a atenção para esta particularidade, considerando-a um “sistema um pouco estranho”. Isto porque, apesar da lógica proporcional que pretende garantir representatividade, a presidência é automaticamente atribuída ao líder da lista mais votada, mesmo que esse partido não tenha a maioria dos vereadores.

No entendimento da investigadora Patrícia Silva, há um forte peso colocado na figura do presidente da Câmara, que caracteriza como um “efeito de personalização e quase um sistema First Pass The Post”. Ou seja, apesar da eleição ser proporcional, acaba por haver um efeito semelhante a um sistema maioritário: isto porque o cabeça de lista mais votado torna-se automaticamente presidente da Câmara, concentrando em si grande parte do poder político local.

Embora a eleição para a Câmara Municipal seja proporcional - o que permite a entrada de representantes de vários partidos no órgão -, isso nem sempre se traduz numa gestão partilhada do município. Como sublinha a investigadora Patrícia Silva, o presidente da Câmara, eleito automaticamente como cabeça de lista mais votado, tende a concentrar nas suas mãos a maioria das competências executivas.

Na prática, mesmo que a composição da Câmara Municipal inclua vereadores de diferentes partidos, a distribuição de pelouros (ou seja, de responsabilidades executivas) é habitualmente feita apenas entre os eleitos do partido do presidente. Os restantes vereadores, apesar de fazerem formalmente parte do órgão, ficam muitas vezes sem funções concretas na gestão diária da autarquia. Isto apesar de raras exceções, como é o caso de Isaltino Morais, atual presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que, mesmo tendo maioria no órgão, atribuiu pastas a vereadores da oposição.

Desta forma, o sistema atual permite diversidade partidária no papel, mas acaba por reforçar uma lógica de concentração de poder, em que o presidente e os seus vereadores de confiança detêm quase toda a capacidade de decisão.

Embora ainda não haja uma proposta concreta de revisão da lei eleitoral autárquica, a docente Patrícia Silva admite que há cenários possíveis que podem vir a ser discutidos. Entre eles, destaca-se a criação de “um sistema maioritário (…) ou então permitir o reforço do parlamentarismo à escala municipal”.

A hipótese de um sistema maioritário não é nova. Em 2008, segundo avançou o Público, PS e PSD chegaram a um acordo para apresentar um projeto de lei nesse sentido. A proposta previa que a força mais votada em cada autarquia tivesse automaticamente a maioria absoluta no Executivo Municipal - o que romperia com o atual sistema proporcional. No entanto, o projeto acabou por não ser aprovado. Em 2012, houve uma nova tentativa de reformar o sistema, mas também sem sucesso.

Caso se avançasse para esse modelo maioritário, explica a investigadora, “o partido que vencer aquelas eleições vence todas as vereações”, ou seja, deixaria de haver “distribuição proporcional”. Essa mudança garantiria maior estabilidade política local, algo que, para já, não parece urgente. “Não temos propriamente muitos casos de executivos camarários que tenham caído e que tenha sido necessária a reeleição”, nota Patrícia Silva. Ainda assim, alerta para o futuro: o surgimento de novos partidos pode gerar executivos mais fragmentados, o que dificultaria os processos de decisão.

Por outro lado, um sistema maioritário traria desvantagens ao nível da representatividade. “Ter aqui algumas vereações nas câmaras municipais também são sinais importantes para os partidos [mais pequenos e da oposição]”, destaca a investigadora. Além disso, a exclusão da oposição do órgão da Câmara Municipal pode comprometer o escrutínio político. No atual modelo, mesmo que sem pelouros atribuídos, os vereadores da oposição “podem participar nas reuniões, podem discutir e permite-lhes também ter informação que muitas vezes é difícil de obter nas assembleias municipais”, observa.

Num cenário alternativo, o “reforço do parlamentarismo à escala municipal” poderia passar por uma reorganização do sistema em que os executivos deixariam de ser eleitos diretamente. Em vez disso, seriam formados com base na composição da Assembleia Municipal - à semelhança do que acontece nas eleições legislativas, em que o Governo depende do apoio da maioria parlamentar.

Apesar de não existirem medidas concretas no Programa do Governo, o programa eleitoral da Aliança Democrática (AD) – que forma atualmente o Governo - defende que “no domínio das autarquias locais verifica-se a necessidade de revistar o modelo de governação, em especial dos Municípios”. Apontam, nesse sentido, a reavaliação do “equilíbrio de competências da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal”, assim como do “modelo de constituição do governo municipal e da fiscalização da Assembleia Municipal”.

Repare-se, no entanto, que para existir esta alteração da lei eleitoral, é necessário que a mesma seja aprovada por maioria de dois terços no Parlamento, o que equivale a 149 deputados. Na composição atual, AD e PS não são suficientes para aprovar a medida, uma vez que entre si reúnem apenas um total de 144 deputados eleitos. A AD, para avançar com a revisão da lei, teria de chegar a acordo com o Chega e a Iniciativa Liberal, ou com o PS e o Chega. Há ainda uma possibilidade com o Livre a entrar na equação.

Perante este cenário, Patrícia Silva antevê desde já que “os pequenos partidos tenham alguma resistência em relação a esta mudança”. Especialmente se as medidas forem “no sentido de impedir governos fragmentados ou de gerar maiorias claras”, repara.

O Chega e a Iniciativa Liberal não apresentam, nos seus programas eleitorais, quaisquer referências a alterações da lei eleitoral para as autarquias. O Livre, por sua vez, aponta no seu programa uma proposta para uma revisão do “quadro legal das autarquias locais promovendo uma reforma institucional, orgânica e de competências, reforçando o papel das Assembleias na definição das políticas autárquicas”.

O programa eleitoral do Partido Socialista (PS) também não faz referência a reavaliações a nível do modelo dos governos locais, referindo apenas pretender “rever” a lei das finanças locais, o Estatuto dos Eleitos Locais, o Estatuto do Direito de Oposição e o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. No entanto, José Luís Carneiro, candidato a líder do PS, aponta na moção de liderança ao partido que “o PS defende uma reforma eleitoral a começar pelas autarquias, reforçando o seu parlamentarismo e permitindo executivos mais funcionais, a par do aprofundamento da descentralização e da municipalização de serviços do Estado”. O líder socialista abre, assim, a porta para que sejam discutidas propostas no que toca à alteração da lei eleitoral das autarquias, mas mais focadas no cenário do reforço parlamentar (Assembleia Municipal).

Independentemente do rumo que possa vir a ser seguido, Patrícia Silva frisa que terá de existir um “diálogo muito amplo com entidades, associações e com a academia”, no sentido de olhar “com cautela para aquilo que está em cima da mesa”. “A proposta está colocada no Programa de Governo de uma forma suficientemente ampla para ser manobrável”, repara ainda, notando que, além das propostas que têm vindo a ser discutidas ao longo dos anos, existem inúmeras outras que podem vir a ser colocadas.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já se mostrou disponível para discutir a revisão da lei eleitoral das autarquias. Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, apontou recentemente à Lusa que a associação pretende auscultar os seus membros de forma a poder emitir um parecer.

Também José Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP apontou, em declarações ao Público, que a associação aguarda pelas propostas do Governo. O autarca lembra, no entanto, que “com o XXIV Governo, que tinha o mesmo ministro [Manuel Castro Almeida], nunca houve conversas sobre essa matéria”, com a diferença a recair na menção do tema no programa do atual Governo, contrariamente ao que acontecia no anterior.

Importa referir que esta alteração só será definida após a realização das eleições autárquicas, que vão decorrer em setembro ou outubro.