RJIES passa o teste mais fácil e é aprovado na generalidade no Parlamento
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, a proposta do Governo para rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), superando aquele que é considerado o teste mais fácil do processo legislativo. O diploma baixará agora à Comissão de Educação e Ciência, onde enfrentará uma discussão na especialidade longa e politicamente exigente, marcada por audições às entidades do setor e pela inevitável apresentação de propostas de alteração por parte dos vários partidos. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS, Chega e PS, com os votos contra do PCP, BE e Livre e as abstenções do PAN e do JPP.
Redação
O debate parlamentar realizado na véspera revelou, contudo, que o consenso está longe de estar alcançado. A discussão expôs clivagens profundas sobre a governação das universidades e politécnicos, sobre os limites da autonomia institucional, o papel dos membros externos nos órgãos máximos e até sobre a própria estrutura do sistema binário do Ensino Superior. Ainda que esta primeira votação valide apenas os princípios gerais do diploma, quase todas as bancadas anteciparam que a especialidade poderá alterar significativamente o texto final.
A sessão começou com a intervenção de Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS, que recuperou o percurso político da proposta e criticou a interrupção sofrida na legislatura anterior. “Já na legislatura anterior o Governo tinha agendado na Assembleia da República a discussão para revisão do RJIES, mas o assunto acabou por não avançar porque as oposições se uniram para derrubar o primeiro Governo da Aliança Democrática”, recordou, insistindo que “graças à espiral destrutiva das oposições, esta reforma foi adiada.” Para o centrista, a proposta agora apresentada “vai no bom caminho porque reforça três pilares fundamentais do Ensino Superior: a flexibilidade, a autonomia e a responsabilidade.”
Seguiu-se o PS, que procurou enquadrar o debate no contexto alargado das reformas iniciadas em 2022 e interrompidas por dissoluções parlamentares. Porfírio Silva lembrou que “o processo de revisão do RJIES começou em 2022, passou por duas dissoluções do parlamento, vamos ver se é desta”, reafirmando a disponibilidade socialista para “uma discussão em especialidade rica, plural, de aprofundamento das soluções.” Porém, sinalizou reservas face ao modelo apresentado pelo Governo, alertando que “é preocupante que a proposta do Governo pareça promover a homogeneização. No fim de contas, todas as Instituições de Ensino Superior concorrerão para serem universidades”.
As preocupações socialistas foram ecoadas mais tarde por Aida Carvalho, deputada socialista que sublinhou o papel histórico do PS na valorização do politécnico - desde a introdução dos doutoramentos até à criação da categoria das universidades politécnicas - destacando o trabalho realizado pelo último Governo socialista, que em 2023 criou uma comissão independente para avaliar o RJIES. Por último, a deputada aproveitou para antecipar uma das matérias centrais que o PS pretende alterar na especialidade: a composição e ponderação eleitoral dos órgãos máximos das instituições. “Quer para a eleição do Conselho Geral, quer para a eleição do reitor, apresentamos os seguintes critérios de ponderação: 45% para os docentes e investigadores, 25% para os estudantes, 15% para o pessoal técnico e administrativo e 15% para membros externos.” Esta proposta contrasta com o modelo do Governo, que concede maior liberdade às instituições na definição desses pesos, criando tetos mínimos (10%) e máximos (50%).
Do lado do PSD, o deputado Bruno Faria procurou valorizar o processo de auscultação conduzido pelo Executivo e insistiu que o RJIES vigente se encontra ultrapassado. Defendeu que a proposta foi “construída com diálogo, que ouviu a sociedade, as instituições, os estudantes, os professores e investigadores e o pessoal técnico” e reforçou que “durante demasiado tempo este regime jurídico não acompanhou a evolução das instituições.” Para os sociais-democratas, a proposta clarifica e fortalece o sistema binário, permitindo que Portugal afirme “com clareza” universidades com vocação académica e científica e universidades politécnicas com forte orientação para o conhecimento aplicado - alinhando o país com o espaço europeu de Ensino Superior.
No final do debate, a deputada social-democrata Ana Gabriela Cabilhas reiterou a expectativa de que a discussão na especialidade decorra com “lealdade institucional” e deixou uma crítica ao PS e ao Chega, lembrando que “se uniram recentemente para evitarem o descongelamento das propinas no Ensino Superior”, alertando para o risco de nova convergência que “desvirtue” a proposta do Governo para o novo RJIES.
À esquerda, o PCP marcou a sua completa discordância com a arquitetura do sistema atual. Paula Santos defendeu que “a existência de dois subsistemas de ensino, apesar de atribuírem os mesmos graus académicos, só tem contribuído para a perpetuação de desigualdades”, argumentando que esta diferenciação tem levado “à desvalorização do ensino superior politécnico e à sua estigmatização.” Para o PCP, a solução passa por abandonar o sistema binário e adotar “um sistema único de Ensino Superior que elimine a separação artificial entre universidades e politécnicos.” A deputada rejeitou também o regime fundacional, afirmando que “a transformação das instituições em fundações insere-se na estratégia de privatização e mercantilização em curso (…)”. O partido propõe substituir o Conselho Geral por um Senado composto apenas por membros internos e criar uma Assembleia da Instituição para a eleição do reitor.
O Bloco de Esquerda, pela voz de Mariana Mortágua, centrou a crítica na aproximação entre governação universitária e modelos empresariais. “O Governo insiste no mesmo modelo, que mercantiliza, que trata o ensino universitário como se fosse uma empresa e que subjuga os interesses da investigação e do ensino de qualidade aos interesses do mercado”, afirmou, mantendo a oposição bloquista ao regime fundacional e à participação de membros externos na governação das instituições.
Em sentido inverso, o Chega colocou a ênfase na necessidade de reforçar a autonomia institucional e reduzir a intervenção do Estado. Rui Cardoso defendeu que “deve ser valorizada a autonomia, a sustentabilidade, a eficiência e a democraticidade nas instituições” e insistiu que “não deve ser o Estado a impor, devem ser as instituições. Deve ser quem está no terreno, quem melhor conhece, a decidir sobre o futuro das suas instituições.” Apelou ainda a uma lei “menos burocrática, estável no tempo, de longo alcance temporal” e criticou aquilo que considerou uma excessiva interferência política: “Durante anos de mais permitimos que a classe política capturasse aquilo que é a investigação científica e aquilo que é a Academia em Portugal.”
Também a Iniciativa Liberal manifestou abertura ao trabalho em especialidade, destacando que pretende rever a duração do mandato do reitor e defendendo que o provedor do estudante deve ter um modelo colegial refletido também no seu funcionamento e não apenas na sua forma de eleição A deputada liberal sublinhou ainda que o pessoal não docente “não pode ser menorizado” e concordou com a manutenção de membros externos no Conselho Geral.
Com posições tão diferentes, a votação da generalidade representa apenas um primeiro passo num processo que se prevê prolongado. A aprovação valida os princípios orientadores do diploma, mas não fixa a sua forma final. O texto seguirá agora para análise detalhada na Comissão de Educação e Ciência, onde será sujeito a audições com instituições, sindicatos, associações estudantis, etc, bem como a propostas de alteração dos partidos, antes de regressar ao plenário para votação final global. Só então poderá seguir para promulgação pelo Presidente da República. Desta forma, o processo que agora se inicia antecipa vários meses de intensa negociação política, num cenário onde praticamente todas as bancadas já anunciaram a intenção de alterar pontos centrais do diploma apresentado pelo Governo.
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Antigos Alunos da UA empossam novas coordenações dos Núcleos Alumni esta sexta-feira
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Fisco alerta para SMS falsa que reclama pagamento “para evitar penhora”
Num aviso publicado no Portal das Finanças, a AT diz ter “conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de texto (SMS) fraudulentas”, através das quais os destinatários “são induzidos a carregar num ‘link’ que é fornecido para alegadamente regularizar a sua situação tributária”. O aviso do fisco inclui uma réplica das mensagens, nas quais é referido que a pessoa visada “tem um pagamento pendente” e que deveria pagar até ao passado dia 05 de fevereiro “para evitar penhora”. Imediatamente a seguir, é referido que o destinatário “pode consultar os detalhes” no ‘link’ incluído na mensagem. Essa página simula a composição gráfica do Portal das Finanças, onde aparece a falsa informação com uma referência de pagamento, número da fatura, data e valor a pagar (no caso apresentado, 198,95 euros). Segundo a AT, o objetivo das mensagens “é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos ‘links’ sugeridos e a efetuar pagamentos indevidos”. A página refere de forma fraudulenta que o pagamento em falta se encontra em incumprimento, citando um artigo do CPPT para afirmar que o não pagamento do valor em causa “poderá resultar em processo de execução fiscal e penhora dos bens”. No mesmo aviso publicado no Portal das Finanças, a AT recomenda aos cidadãos a leitura do “folheto informativo sobre Segurança da Informação” disponível no ‘site’, mas, nessa página, não disponibiliza o ‘link’ para o documento. Para o encontrar sem sair do ‘site’ da AT, é possível escrever na barra de pesquisa a expressão “folheto informativo sobre Segurança da Informação” e, de seguida, selecionar o primeiro resultado no segmento “informação”. Neste folheto, a AT recomenda aos cidadãos que não respondam às mensagens que suscitam dúvidas, não cliquem em ‘links’, não descarreguem ou abram ficheiros e não forneçam “as suas credenciais para acesso ao Portal das Finanças”. Adicionalmente, sugere que os cidadãos apaguem as mensagens “de origem desconhecida ou de conteúdo duvidoso”.
Suspeita de atear fogo em Arouca fica em silêncio no início do julgamento
Na primeira sessão do julgamento realizada no Tribunal da Feira, a arguida optou por não prestar declarações, limitando-se a dizer que na altura dos factos “não andava bem”. De seguida, o tribunal procedeu, a pedido do Ministério Público (MP), à leitura das declarações prestadas pela arguida no primeiro interrogatório judicial, onde a mulher assumiu a autoria dos factos. A arguida, que está em prisão preventiva, responde por um crime de incêndio florestal, ocorrido em 30 de julho, em Canelas, Arouca. Segundo a acusação do MP, a mulher saiu de casa a pé, em direção à Rua Engenheiro Augusto Barata da Rocha, munida com um isqueiro de fogão, com o objetivo de atear fogo a mato próximo da sua residência. Pelas 12:07, a cerca de 15 metros de uma habitação, a arguida acendeu o isqueiro e de imediato ateou fogo ao mato e vegetação seca ali existentes, com o propósito de dar origem a um incêndio, refere o MP. Os investigadores calculam que, em consequência da atuação da arguida, tenha ardido mato, pinheiros de pequeno porte e eucaliptos numa área de 150 metros quadrados, encostados à via pública, propagando-se pela encosta. Logo após a ignição, o MP diz que a arguida distanciou-se do local e permaneceu alguns instantes a olhar na direção do fogo, tendo fugido para a sua residência, quando começou a constatar a presença de pessoas no local. O fogo foi combatido e apagado pelos bombeiros de Arouca, com recurso a quatro veículos, um meio aéreo e 19 bombeiros. O MP refere ainda que naquela altura encontravam-se em curso nas localidades de Arouca, Castelo de Paiva, Fornos, Cinfães e Viseu diversos incêndios, que consumiram, até 31 de julho, uma área total de 153 quilómetros quadrados, sendo o risco de incêndio muito elevado, com uma temperatura de 30.º graus e uma humidade relativa próxima dos 60%.
Cinco feridos graves em explosão de gás numa fábrica de Estarreja
De acordo com o Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Região de Aveiro, o alerta para a ocorrência foi dado cerca das 14:00. “Houve uma explosão se gás na empresa Prozinco. Temos cinco vítimas graves”, disse a mesma fonte. Em declarações à Lusa, o comandante dos Bombeiros de Estarreja, Joaquim Rebelo, esclareceu que o acidente ficou a dever-se à explosão de uma botija de gás. O responsável referiu ainda que os feridos são todos trabalhadores da empresa que sofreram queimaduras graves. Três das vítimas foram transportadas para o Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, uma delas através de helicóptero, e as outras duas foram transportadas para o Hospital de Aveiro. No local estiveram meios dos Bombeiros de Estarreja e da Murtosa, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) com a Viatura Médica de Emergência e Reanimação de Aveiro, o helicóptero e a ambulância de Suporte Imediato de Vida de Oliveira de Azeméis, para além da GNR. A Estrada Nacional (EN) 109 foi cortada temporariamente ao trânsito, junto à entrada da empresa, de modo a facilitar a intervenção dos meios de socorro.