Em causa está a infraestrutura do distrito de Aveiro e da Área Metropolitana do Porto envolvida em polémica desde então: primeiro porque o edifício de 1991, da autoria do arquiteto Alfredo Viana de Lima, foi fechado em 2008 por ordem do Ministério da Justiça, que na época atribuiu a decisão a deficiências estruturais graves; depois, porque a solução encontrada para substituir esses serviços foi alugar um prédio de habitação contíguo cuja renda mensal era na ordem dos 50.000 euros; e, entretanto, porque, após vistorias que em 2014 deram o antigo tribunal como tendo sido sempre seguro, ele reabriu parcialmente em 2020 e o Estado continuou a pagar pelo seu substituto, que nessa altura já rondava os 700.000 euros anuais, o que, ao fim de 16 anos, representará cerca de 11 milhões de euros. “A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e o Governo chegaram a acordo para a elaboração do projeto que levará à edificação de um novo tribunal no mesmo local do anterior”, revela à Lusa o presidente da autarquia, Amadeu Albergaria. “A construção do novo edifício do Tribunal da Feira foi uma das temáticas que identificámos como prioritárias para Santa Maria da Feira e, logo no primeiro mês de 2025, daremos passos concretos com vista à sua concretização”, adianta. Segundo esse autarca social-democrata, será assim assinado em janeiro o contrato administrativo de colaboração e delegação de competências com vista à elaboração do projeto de arquitetura que permitirá reinstalar no novo edifício os Juízos de Santa Maria da Feira, assim como outros serviços da Justiça. “O município ficará responsável por apresentar uma solução de reabilitação e ampliação do edifício atual ou uma proposta de demolição e construção de um novo imóvel, consoante o que considere mais viável e adequado à criação das condições necessárias para a instalação dos Juízos e serviços da Justiça”, adianta Amadeu Albergaria. Antes disso, contudo, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça terá que fornecer à câmara um estudo-base que identifique todos os requisitos construtivos exigidos para o correto funcionamento do Tribunal. A despesa nesta fase do processo já está identificada e será suportada pelo Ministério da Justiça: os encargos com o projeto não poderão ultrapassar os 660.000 euros (ao que acresce 23% de IVA), sendo que, desse montante, 490.000 euros estão afetos à elaboração do documento e 170.000 à sua revisão. “O novo edifício, situado numa localização privilegiada no centro da Feira, vai resolver a necessidade premente de instalações mais adequadas e dignas para todos os profissionais de justiça, e também revitalizará um ponto central na vida urbana da nossa cidade”, defende Amadeu Albergaria.

O Centro Paroquial de Solidariedade Social de Ventosa do Bairro irá receber de 73.691 euros para comparticipar a obra de alteração e ampliação do edifício de Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário, para que possam ter capacidade para dar resposta a 40 e 36 utentes, respetivamente. Os restantes dois mil euros vão ser entregues à delegação da Mealhada da Cruz Vermelha Portuguesa.

O acórdão, datado de 20 de novembro e consultado hoje pela Lusa, julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido. O homem, de 36 anos, tinha sido condenado no Tribunal de Santa Maria da Feira a sete anos e meio de prisão, por três crimes de abuso sexual de crianças e 31 de pornografia de menores, e a pagar uma indemnização de 8.500 euros a dois dos ofendidos. Foi também condenado nas penas acessórias de proibição de exercício de profissão cujo exercício envolva contacto regular com menores, bem como na proibição de assunção da confiança de menor pelo período de seis anos. Inconformado com a decisão, o arguido recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça que decidiu reduzir a pena única que lhe foi imposta, considerando que a pena de seis anos de prisão “parece mais ajustada, proporcional e adequada”. O acórdão refere que o arguido confessou os factos e pediu desculpa, aspetos que, na opinião dos juízes, “inculcam a ideia de ter exercitado algum sentido crítico, capacidade de autocensura e de ter efetivamente dimensionado e entendido a gravidade do seu estar/posicionar nesta vertente da sexualidade”. Os factos criminosos ocorreram pelo menos entre 2018 e 2020 e envolveram três vítimas, com idades entre os 10 e 13 anos. O arguido colaborava na organização de torneios municipais de futebol infantil, chegando a transportar crianças participantes para o local dos torneios, tendo sido nesse contexto que conheceu as vítimas. De acordo com a acusação, o arguido contactava os menores através das suas contas pessoais em diversas redes sociais e tinha conversas com os estes sobre temas de teor sexual e pornográfico, pressionando-os e aliciando-os para que lhe enviassem vídeos ou fotografias em tronco nu.

Segundo uma nota camarária, esta nova urbanização, que irá nascer na zona do Alto de Assilhó, "visa dar resposta às necessidades das famílias vulneráveis identificadas no âmbito da Estratégia Local de Habitação, permitindo o acesso a uma habitação digna". "Vão ser construídas casas de diferentes tipologias – cinco T1, sete T2 e sete T3 – num terreno com uma área de 6500 metros quadrados", refere a mesma nota. Cada habitação terá um pátio em logradouro na área posterior e um lugar de estacionamento, estando ainda prevista uma área de estacionamento público na urbanização e um ponto de carregamento de veículos elétricos, cumprindo desta forma os requisitos de electromobilidade. "A construção das habitações terá em consideração a adaptação às alterações climáticas, pelo que estarão preparadas para enfrentar os riscos físicos associados ao clima, dando uma melhor resposta de conforto térmico e segurança aos habitantes", refere a mesma nota. De forma a promover a economia circular, adianta a autarquia, serão incorporados materiais resultantes de reciclagem ou de produtos que integrem nos seus processos de produção conteúdos de material reciclado. A Estratégia Local de Habitação do Município de Albergaria-a-Velha partiu da identificação e caracterização da carência habitacional e engloba, atualmente, um conjunto de ações de reabilitação e construção, com financiamento através do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Os preços da eletricidade são uma exceção, já que tanto no mercado regulado, como no mercado liberalizado, as tarifas devem baixar no próximo ano. As famílias no mercado regulado de eletricidade teriam um aumento tarifário de 2,1% a partir de janeiro, mas, na prática, com taxas e impostos, vão ter reduções de entre 0,82 e 0,88 euros, devido à alteração legislativa que aumenta o valor do consumo de energia sujeito à taxa reduzida de IVA (6%), aprovada no parlamento. No mercado liberalizado, que representa a grande maioria do consumo total, em Portugal continental, a EDP Comercial e a Galp anunciaram reduções de 6% na componente de eletricidade na fatura, devido à melhoria das condições de mercado (no caso da Galp em vigor desde 01 de dezembro). Entretanto, fonte oficial da EDP precisou que a fatura dos clientes da EDP Comercial deverá baixar em média 7%, a partir de 01 de janeiro. Eis os principais aumentos de preços que se vão verificar no próximo ano: +++ Portagens +++ As portagens das autoestradas deverão aumentar 2,21% em 2025, tendo por base o valor da inflação homóloga sem habitação de outubro determinado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), acrescido dos 0,1% de compensação às concessionárias. A fórmula que estabelece a forma como é calculado o aumento do preço das portagens em cada ano está prevista no decreto-lei n.º 294/97 e estabelece que a variação a praticar em cada ano tem como referência a taxa de inflação homóloga sem habitação no continente verificada no último mês para o qual haja dados disponíveis antes de 15 de novembro, data-limite para os concessionários comunicarem ao Governo as suas propostas de preços para o ano seguinte. De acordo com os dados divulgados hoje pelo INE, aquele referencial de inflação situou-se em 2,11%. A este valor acresce 0,1%, na sequência do acordo celebrado em 2022 com as concessionárias das autoestradas para as compensar pelo travão que foi então imposto a uma subida de cerca de 10% em 2023. +++ Transportes +++ Os transportes públicos de passageiros vão aumentar 2,02% no próximo ano, de acordo com a taxa de atualização tarifária com base nos dados do INE sobre a inflação. Já os passes Navegante vão manter os preços em 2025 na Área Metropolitana de Lisboa, assim como os bilhetes ocasionais referentes à Carris Metropolitana. +++ Rendas +++ Após terem tido em 2024 o aumento mais alto dos últimos 30 anos, as rendas podem subir 2,16% em 2025, de acordo com o aviso do coeficiente de atualização de rendas publicado pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE). Na prática, este aumento equivale a uma subida de 2,16 euros por cada 100 euros de renda, o que significa que uma renda de 750 euros poderá aumentar em 16,20 euros no próximo ano. Tendo em conta as regras em vigor, para alguns inquilinos a subida poderá ser mais acentuada, já que os senhorios que não atualizaram a renda nestes últimos dois anos, poderão somar os coeficientes de 2023 e de 2024 aos 2,16% de 2025, num total de 11,1%. Mas pode também suceder que não haja lugar a nenhum aumento, já que a atualização das rendas não é obrigatória e o senhorio pode optar por não a fazer. +++ Telecomunicações +++ Os preços das comunicações da Altice Portugal vão aumentar no próximo ano, conforme o contratualmente previsto, exceto no Uzo e Moche, a NOS vai manter os tarifários e a Vodafone Portugal ainda não consegue antecipar informação sobre o tema. No final de novembro, fonte oficial da Altice Portugal, que detém a Meo, adiantou que vai proceder à atualização de preços em 2025, conforme contratualmente previsto e já divulgado, com exceção dos serviços da marca digital Uzo e da marca para o segmento jovem, Moche, que não vão ser atualizados. Por sua vez, fonte oficial da NOS disse, na altura, que "não vai aumentar os seus preços em 2025", uma decisão que "é transversal" a todos os serviços e tarifários da empresa. Já a Vodafone Portugal não pode neste antecipar eventuais atualizações de preços, afirmou à Lusa fonte oficial da operadora em novembro, situação que se mantém ainda hoje. +++ Leite +++ O preço do leite e dos produtos lácteos deverá continuar em alta a partir de janeiro, mantendo a trajetória verificada nos últimos meses de 2024. Os custos de produção, nomeadamente do gasóleo e da eletricidade têm impulsionado o preço dos laticínios. Face a este cenário, os produtores defendem previsibilidade e equilíbrio nos três elos do negócio – produção, distribuição e consumidores. +++ Pão +++ O pão vai ficar mais caro em 2025, à boleia dos custos de produção e do salário mínimo nacional. Apesar dos preços, as vendas da panificação e pastelaria registaram, em 2024, um ligeiro aumento em valor, mas em quantidade houve uma quebra. Os consumidores continuam a apostar “nos clássicos”, como o pão tradicional e os pastéis de nata, mas também olham, cada vez mais, para os produtos inovadores, como pães integrais e para a pastelaria à base de plantas.

Segundo os dados hoje divulgados pela GNR, que refere serem ainda provisórios, as vítimas mortais, que tinham entre os 19 e os 76 anos, resultaram de quatro despistes (três de motociclos e um de um veículo ligeiro), três colisões e três atropelamentos. Os despistes registaram-se na Estrada Nacional 125 (EN125), em Albufeira (distrito de Faro), em Fonte Coberta, concelho de Barcelos (Braga), na Estrada Nacional 119 (EN119) em Biscainho, concelho de Coruche (Santarém) e na Autoestrada 23 (A23), em Benquerenças (Castelo Branco). As colisões aconteceram na Estrada da Ponte Barão, em Boliqueime, concelho de Loulé (distrito de Faro), no Itinerário Principal 2 (IP2), em Beja, e no Itinerário Complementar 2 (IC2), em Santa Maria da Feira (Aveiro). Os três atropelamentos registaram-se em Pedroso, Vila Nova de Gaia (Porto), na A19, em Leiria e na localidade de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro. Durante a operação Natal e Ano Novo 2024/2025, a GNR também já fiscalizou 56.911 condutores, dos quais 609 conduziam com excesso de álcool e, destes, 308 foram detidos por conduzirem com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 gramas/litro. Foram ainda detidas 95 pessoas por conduzirem sem habilitação legal. Das 8.317 contraordenações rodoviárias detetadas, a GNR destaca 2.521 por excesso de velocidade, 301 por excesso de álcool e 248 por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança e/ou sistema de retenção para crianças (SRC). Outras 180 deveram-se a uso indevido do telemóvel no exercício da condução, 901 a falta de inspeção periódica obrigatória e 276 a falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Durante a operação, que termina no dia 02 de janeiro, a GNR irá continuar a dar prioridade à fiscalização da condução sob a influência do álcool e de substâncias psicotrópicas, excesso de velocidade e uso indevido do telemóvel. No comunicado, diz ainda que está igualmente atenta à utilização correta do cinto de segurança, à falta de inspeção periódica obrigatória, à falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório e à incorreta execução de manobras de ultrapassagem, de mudança de direção e de cedência de passagem.

Em causa está a infraestrutura do distrito de Aveiro e da Área Metropolitana do Porto envolvida em polémica desde então: primeiro porque o edifício de 1991, da autoria do arquiteto Alfredo Viana de Lima, foi fechado em 2008 por ordem do Ministério da Justiça, que na época atribuiu a decisão a deficiências estruturais graves; depois, porque a solução encontrada para substituir esses serviços foi alugar um prédio de habitação contíguo cuja renda mensal era na ordem dos 50.000 euros; e, entretanto, porque, após vistorias que em 2014 deram o antigo tribunal como tendo sido sempre seguro, ele reabriu parcialmente em 2020 e o Estado continuou a pagar pelo seu substituto, que nessa altura já rondava os 700.000 euros anuais, o que, ao fim de 16 anos, representará cerca de 11 milhões de euros. “A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e o Governo chegaram a acordo para a elaboração do projeto que levará à edificação de um novo tribunal no mesmo local do anterior”, revela à Lusa o presidente da autarquia, Amadeu Albergaria. “A construção do novo edifício do Tribunal da Feira foi uma das temáticas que identificámos como prioritárias para Santa Maria da Feira e, logo no primeiro mês de 2025, daremos passos concretos com vista à sua concretização”, adianta. Segundo esse autarca social-democrata, será assim assinado em janeiro o contrato administrativo de colaboração e delegação de competências com vista à elaboração do projeto de arquitetura que permitirá reinstalar no novo edifício os Juízos de Santa Maria da Feira, assim como outros serviços da Justiça. “O município ficará responsável por apresentar uma solução de reabilitação e ampliação do edifício atual ou uma proposta de demolição e construção de um novo imóvel, consoante o que considere mais viável e adequado à criação das condições necessárias para a instalação dos Juízos e serviços da Justiça”, adianta Amadeu Albergaria. Antes disso, contudo, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça terá que fornecer à câmara um estudo-base que identifique todos os requisitos construtivos exigidos para o correto funcionamento do Tribunal. A despesa nesta fase do processo já está identificada e será suportada pelo Ministério da Justiça: os encargos com o projeto não poderão ultrapassar os 660.000 euros (ao que acresce 23% de IVA), sendo que, desse montante, 490.000 euros estão afetos à elaboração do documento e 170.000 à sua revisão. “O novo edifício, situado numa localização privilegiada no centro da Feira, vai resolver a necessidade premente de instalações mais adequadas e dignas para todos os profissionais de justiça, e também revitalizará um ponto central na vida urbana da nossa cidade”, defende Amadeu Albergaria.

Segundo os dados hoje divulgados pela GNR, que refere serem ainda provisórios, as vítimas mortais, que tinham entre os 19 e os 76 anos, resultaram de quatro despistes, três motociclos e um veículo ligeiro, três colisões e três atropelamentos. As colisões aconteceram na Estrada da Ponte Barão, em Boliqueime (Faro), no Itinerário Principal número 2 (IP2) em Beja e no Itinerário Complementar número 2 (IC2), em Santa Maria da Feira (Aveiro). Os três atropelamentos registaram-se em Pedroso, Vila Nova de Gaia (Porto), na A19, em Leiria e na localidade de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro. Os despistes registaram-se nos distritos de Faro, Braga, Santarém e Castelo Branco. Durante a operação Natal e Ano Novo 2024/2025, a GNR fiscalizou ainda 50.197 condutores dos quais 572 conduziam com excesso de álcool e, destes, 286 foram detidos por conduzirem com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l. Foram ainda detidas 89 pessoas por conduzirem sem habilitação legal. Das 7.816 contraordenações rodoviárias detetadas, a GNR destaca 2.364 por excesso de velocidade, 286 excessos de álcool, 238 por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança e/ou sistema de retenção para crianças (SRC). Foram ainda registadas 173 contraordenações por uso indevido do telemóvel no exercício da condução, 813 por falta de inspeção periódica obrigatória e 252 por falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Durante a operação, que termina dia 02 de janeiro, a GNR irá continuar a priorizar a fiscalização da condução sob a influência do álcool e de substâncias psicotrópicas, excesso de velocidade e uso indevido do telemóvel. As autoridades vão ainda estar atentas à utilização correta do cinto de segurança, à falta de inspeção periódica obrigatória, à falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório e à incorreta execução de manobras de ultrapassagem, de mudança de direção e de cedência de passagem.