A nova nota de imprensa da Câmara alega agora que o edifício foi construído “sem conhecimento formal nem licenciamento por parte da CMA e de outras entidades competentes”, encontrando-se, por isso, “em situação ilegal à luz do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”. Uma situação que a Ria sabe que não é nova na vida da Universidade: também no passado vários edifícios da instituição não foram previamente enviados para licenciamento da autarquia, sendo os assuntos tratados no âmbito das relações institucionais.

A autarquia publicou ainda um conjunto de trocas de emails entre a Reitoria da UA e o presidente Ribau Esteves, como forma de comprovar que a Universidade reconhecia a ausência de licenciamento formal à data da realização do evento Integra-te 2024 [a receção aos caloiros da UA, promovida pela Associação Académica]. Num dos emails citados, datado de 2 de outubro de 2024, a vice-reitora Alexandra Queirós admite que o processo de licenciamento está em curso e que a UA está a reunir “toda a documentação que atesta as condições técnicas e legais necessárias para a conclusão de licenciamento do espaço onde vai decorrer este evento – a Caixa UA”. “Estamos a fazê-lo com a maior celeridade possível, de acordo com as recomendações dos vossos serviços”, escreveu.

Apesar de apontar ilegalidades, a própria Câmara admite, na nova comunicação oficial, que foi tolerante ao longo do processo, pelo que fica por explicar porque motivo agora alterou a postura. O edifício foi inaugurado em maio de 2024, com a presença do primeiro-ministro, do ministro da Educação e do próprio presidente da Câmara de Aveiro, sem que tivesse sido levantada publicamente qualquer objeção formal. Mais tarde, a autarquia viria a emitir uma Licença Especial de Ruído (LER) para o evento promovido pela Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), já depois de reconhecer que a infraestrutura carecia de licenciamento.

No mesmo comunicado, a CMA explica que foram pedidos pareceres a várias entidades. Foram recebidos pareceres favoráveis por parte da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), já depois da inauguração da obra. O IPDJ, por sua vez, emitiu inicialmente dois pareceres negativos (em março e maio de 2025), vindo apenas a emitir parecer favorável em 27 de junho de 2025, condicionado à instalação de “cadeiras elevatórias para acesso aos lugares reservados em ambas as bancadas”. Recorde-se que é entendimento da Univesidade que o Regime Jurídico das Instalações Desportivas, onde se insere o parecer do IPDJ, não se aplica a estabelecimentos de ensino.

Na origem do conflito está uma declaração do presidente da Câmara Municipal de Aveiro na sessão da Assembleia Municipal de 17 de junho. Durante o debate da terceira revisão orçamental, Ribau Esteves afirmou que a infraestrutura da Universidade “é ilegal” e representa “um mau exemplo”. A declaração surgiu em reação à intervenção do deputado municipal do Partido Socialista (PS), Mário Costa, que criticou o valor da adjudicação do futuro Pavilhão Oficina do Desporto – uma obra municipal orçada em 22,1 milhões de euros – e apontou a Nave Multiusos da UA como exemplo de maior eficiência financeira. “O PS vai votar contra porque entendemos que é um exagero gastar-se tanto dinheiro num pavilhão. A UA fez um pavilhão espetacular por oito ou nove milhões de euros. Acho que uma infraestrutura dessas podia ser feita e não era preciso gastar tanto dinheiro como se pretende gastar 22 milhões na construção de um pavilhão”, afirmou.

Importa sublinhar que Mário Costa não mencionou quaisquer questões de legalidade ou de licenciamento. Ao contrário do que afirma o novo comunicado da CMA, o deputado socialista limitou-se a comparar os custos das obras e a elogiar a gestão orçamental da Universidade, sem fazer qualquer comparação com os licenciamentos das duas obras. A acusação de ilegalidade foi, assim, introduzida de forma espontânea por Ribau Esteves, numa reação que muitos consideraram desproporcionada, e que deslocou o debate da eficiência financeira para o plano jurídico.

No dia seguinte à sessão, a Universidade respondeu através de um comunicado oficial, repudiando as declarações do presidente da Câmara e garantindo que a infraestrutura se encontrava dentro da legalidade. Na altura, a UA contestava sobretudo a alegada obrigatoriedade de parecer do IPDJ, citando o Regime Jurídico das Instalações Desportivas (RJID), que, no seu artigo 4.º, n.º 3, alínea a), exclui expressamente os espaços desportivos integrados em estabelecimentos de ensino da necessidade desse parecer. A Universidade acusava o autarca de “indiferença pela verdade ou total ignorância acerca da lei aplicável”.

Com a publicação do novo comunicado e a divulgação pública de comunicações internas, a Universidade reagiu novamente esta terça-feira, 15 de julho. Num novo esclarecimento oficial, reitera que “não é ator da luta político-partidária” e critica o “tom inurbano” adotado pela autarquia. Condena ainda a publicação de comunicações privadas, classificando essa prática como “profundamente inadequada” e alertando que tal atitude “contribui para a degradação do Estado de Direito Democrático”.

A Universidade refuta também a versão da CMA, segundo a qual a autarquia desconhecia o estado do processo. Afirma que o presidente da Câmara “não desconhecia” que a UA já tinha recebido os pareceres positivos relevantes de todas as entidades competentes à data da sua intervenção na Assembleia Municipal de 17 de junho. Reitera ainda que, segundo o “Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho”, a Nave ‘Caixa UA’ está legalmente excluída do regime de parecer obrigatório do IPDJ, por se tratar de uma infraestrutura acessória à atividade principal do estabelecimento de ensino superior.

Numa nota final, a Universidade reafirma o seu “firme compromisso com a legalidade, a transparência e a prossecução do interesse público”, lamentando que “declarações públicas enviesadas possam colocar em causa o rigor técnico e a elevada responsabilidade institucional que tem orientado o projeto da Nave e todos os seus outros projetos”.