Na proposta de alteração ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o Governo revoga esse mesmo apoio e passa essa responsabilidade de atribuição das bolsas de estudo para Instituições de Ensino Superior (IES). Estas bolsas destinam-se, segundo a referida proposta, a “estudantes com aproveitamento escolar excecional” [média não inferior a 16 valores no ano letivo anterior]. Em entrevista ao Jornal de Notícias (JN), o gabinete de Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação, esclareceu que a “verba de três milhões de euros anuais alocada àquela medida será canalizada para bolsas de ação social, designadamente para alunos carenciados”. Em entrevista ao Observador, este domingo, José Moreira, presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior afirmou que a “medida não se traduz numa grande relevância”. “(…) Este valor não é muito significativo, mas é um valor que do ponto de vista social pode ser importante e, neste momento, as instituições têm outros mecanismos para as bolsas de mérito… Provavelmente, o impacto desta transferência de verbas pode ser marginalmente positivo”, considerou. Contactado pela Ria, Wilson Carmo, presidente da Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv) foi de encontro à mesma ideia e sublinhou que concorda com a “redistribuição” do valor pela ação social. “(…) Parece-me uma medida interessante daquilo que é o reforço da ação social. No entanto, a diminuição daquilo que são as bolsas de mérito acabamos por não concordar por um motivo: os estudantes que trabalham para serem melhores estudantes devem continuar a ser valorizados”, afirmou. “(…) Em contrapartida, a verdade é uma: quando o RJIES foi criado (…) as bolsas de mérito não existiam. Neste momento, as IES praticamente todas já têm bolsas de mérito o que quer dizer que é muito positivo”, reconheceu. Ainda assim, Wilson Carmo não deixa de sublinhar que o facto desse valor ser retirado aos estudantes é “negativo” já que o mesmo significa uma diminuição de estudantes a serem “valorizados”. No entanto, numa perspetiva mais positivista, o presidente da AAUAv considerou que “pelo menos” não se está a retirar o apoio todo, mas sim a redistribuí-lo pela ação social. De acordo com o site da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), no que toca aos dados mais recentes, no caso da Universidade de Aveiro (UA), no ano letivo 2019/2020, foram atribuídas pelo Estado 26 bolsas de mérito; no ano letivo 2018-2019, 24 bolsas de mérito; no ano letivo 2017-2018, 23 bolsas e no ano letivo de 2016-2017, 22 bolsas de mérito. Recorde-se que a própria UA já atribui, há vários anos, várias bolsas de mérito aos seus estudantes, por intermédio das suas receitas próprias e do apoio de diferentes mecenas. As bolsas de mérito foram lançadas em 1998 e alargadas no ano de 2009 ao Ensino Superior privado e a mestrados.

Ao longo de duas horas, Fernando Alexandre explicou a importância da proposta de revisão do RJIES e ouviu as principais preocupações do movimento associativo estudantil. A percentagem atribuída aos antigos estudantes para a eleição do reitor; o impedimento previsto para contratação de doutorados, como docentes ou investigadores, nos três anos subsequentes à obtenção do grau de doutor na instituição que lhe conferiu esse grau; ou os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) poderem ser também ministrados pelas universidades foram os três temas mais abordados no encontro que decorreu na UMinho. Relativamente à eleição do reitor em que Governo propõe [com a revisão do RJIES] retirar a competência aos conselhos gerais na eleição e tornar o processo mais inclusivo e abrangente, nomeadamente, com a inclusão dos antigos estudantes, Wilson Carmo, presidente da Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv) realçou, em entrevista à Ria, que o movimento associativo concordou com o “voto universal”, no entanto, manifestou alguma preocupação com a percentagem proposta [25%] para o peso dos antigos estudantes na eleição. “Inclusivamente tive a oportunidade de dizer ao ministro a preocupação... A verdade é uma: as universidades têm muitos antigos estudantes, aliás, têm mais antigos estudantes do que estudantes e valorizá-los é importante. No entanto, também sabemos (…) da dificuldade de mobilizar antigos estudantes, principalmente, cinco anos após o término da sua formação. Muitos destes antigos estudantes acabam por sair da região de Aveiro (…) e deixam de ter um envolvimento tão grande com as Instituições de Ensino Superior (IES). A partir desse momento - e sabendo à priori que não há uma grande rede, para já, de antigos estudantes ligados com a universidade - o risco que nós tomamos é de ter cerca de cinco, seis, sete mil estudantes, por exemplo, a votarem numa eleição do reitor e a valerem 25%, e, em contrapartida, termos 300, 400, 500 antigos estudantes a votarem também na mesma eleição e a valerem também 25%. O que quer dizer que estes antigos estudantes vão valer muito mais do que um estudante. Essa é a preocupação. O facto dessa rede não estar fomentada”, explicou. Em resposta, Fernando Alexandre garantiu ter consciência dessa dificuldade e que a sugestão [dos 25%] foi “propositada” para que as universidades comecem a trabalhar a rede de antigos estudantes “em condições”. Ao movimento estudantil assegurou ainda que está disposto a “discutir” e a “alterar” a percentagem, mas que esta nunca poderá ser de “5 ou de 10%”. Sobre a proposta só contemplar os antigos estudantes que tenham obtido, há mais de cinco anos, pelo menos um grau académico na sua IES e nela não estejam matriculados e inscritos, o ministro da educação sublinhou que quis assegurar que estes não teriam uma “intimidade tão grande com a instituição quanto os estudantes”. No entanto, apesar das justificações, para o presidente da AAUAv a percentagem continua a ser elevada. “Acho que podíamos ter aqui uma fase transitória com uma percentagem menor e depois desta rede estar criada uma percentagem maior (…) Se eu soubesse que todos os antigos estudantes vinham votar a percentagem era totalmente justa (…)”, frisou. Sobre os passos que se seguem, após reunir com o movimento associativo estudantil, Fernando Alexandre solicitou ao mesmo movimento para que enviem as propostas de alteração “até ao dia 17 de janeiro”, seguindo-se uma segunda ronda de reuniões com as mesmas entidades. Ao movimento estudantil, deu ainda a entender que pretende fechar a proposta de lei “no primeiro trimestre do ano”. “Nós aquilo que vamos fazer enquanto movimento associativo (…) é tentar fazer algumas cedências para termos uma propostas para o novo RJIES o mais completa e consensual possível” avançou Wilson Carmo. O RJIES, que regula o funcionamento e organização das Instituições de Ensino Superior (IES) em Portugal, tanto públicas como privadas, não é revisto desde a sua implementação em 2007. A revisão do regime foi iniciada pela ex-ministra do anterior Governo do Partido Socialista, Elvira Fortunato, com a criação de uma comissão de avaliação. O processo conhece agora novos avanços sob a liderança de Fernando Alexandre, após a entrada do novo Governo liderado por Luís Montenegro. 

Uma das novidades do novo regime legal que o Governo propõe é referente à contratação de doutorados pelas Instituições de Ensino Superior (IES). Segundo a proposta de lei do novo RJIES “nos três anos subsequentes à obtenção do grau de doutor, um doutorado não pode ser contratado como docente ou investigador, nem exercer funções docentes ou de investigação, na instituição que lhe conferiu esse grau”. Ainda no passado dia 13 de dezembro, à margem da apresentação do relatório da comissão para o acompanhamento da implementação das estratégias de prevenção da prática do assédio nas IES, Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e da Inovação pré-anunciava, em declarações à Agência Lusa, a inclusão desta medida no novo RJIES. “A proposta que temos é que os estudantes que iniciem o seu doutoramento depois da publicação do novo RJIES não possam ser contratados durante três anos na instituição onde se doutoraram”, explicou Fernando Alexandre, acrescentando ainda que “a relação dentro das IES será sempre hierárquica, mas a endogamia transforma essa hierarquia, muitas vezes, em relações pouco saudáveis e que limitam a criatividade e a criação de conhecimento nas IES”, afirmou Fernando Alexandre, evidenciando que esta medida tem como principal objetivo o combate à endogamia académica. Em Portugal, só existem dois estudos publicados sobre a endogamia académica, ambos promovidos pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, denominados “Indicadores de endogamia académica nas instituições públicas de ensino universitário”. Um referente ao ano letivo 2021/2022 e outro ao de 2015/2016. A Universidade de Aveiro tinha em 2015/2016, segundo o referido estudo, 64% de docentes doutorados na própria instituição, 14% noutra IES portuguesa e 22% numa IES estrangeira. No estudo mais recente, referente ao ano letivo 2021/2022, a Universidade de Aveiro aumentou a sua percentagem de docentes doutorados na própria instituição e noutra IES portuguesa para 65% e 16%, respetivamente. Já a percentagem de docentes formados numa IES estrangeira diminuiu para 19%. Note-se ainda que, num total de 14 de IES públicas alvo do estudo, a Universidade de Aveiro encontra-se atualmente no sétimo lugar do ranking da endogamia académica, com números muito semelhantes ao da Universidade do Minho, uma instituição criada, precisamente, no mesmo ano que a UA (1973). Curiosamente, a Universidade de Coimbra, IES mais antiga de Portugal e que apresenta a percentagem mais alta de docentes doutorados na sua própria instituição, reduziu a sua percentagem de 80% em 2015/2016 para 78% em 2021/2022.

Recorde-se que, em primeiro lugar, o Conselho Geral da Universidade de Aveiro (UA) aprovou, no passado mês de novembro, uma alteração aos estatutos da universidade. Até então, os diretores das unidades orgânicas eram indigitados por via de um comité de escolha composto pelo reitor, por dois elementos designados pelo reitor (após audição do Conselho Geral) e por dois elementos propostos pelo Conselho da Unidade [vulgarmente conhecidos como Conselho do Departamento ou de Escola] de cada departamento ou escola politécnica. Uma das maiores críticas ouvidas neste modelo estava relacionada com a excessiva concentração do poder de eleição do diretor na figura do reitor, pela sua intervenção, direta ou indireta, em três dos cinco membros do comité de escolha do diretor. Durante o processo de revisão estatutária, o reitor da UA, Paulo Jorge Ferreira, e os membros do Conselho Geral, foram sensíveis a estas críticas e propuseram que a eleição dos diretores fosse transferida para o Conselho da Unidade, retirando qualquer poder do reitor na eleição dos diretores. O Conselho da Unidade tem entre 11 a 25 membros eleitos e é composto por representantes pertencentes e eleitos aos grupos de professores e investigadores, estudantes e pessoal técnico, administrativo e de gestão. Os estatutos da UA referem ainda que nos conselhos de unidade os professores têm que representar, obrigatoriamente e no mínimo, 60% do número total de membros. Outra novidade importante é a introdução do limite máximo de dois mandatos de quatro anos nos diretores que, até então, não tinham qualquer limitação. Ora, se a proposta de lei do Governo para o novo RJIES for aprovada, a eleição dos diretores será novamente alterada. Segundo o documento que está a ser apresentado por Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação, os diretores passarão a ser eleitos diretamente pela comunidade académica dos seus departamentos/escolas, numa proposta muito semelhante aquela que é apresentada para a eleição dos reitores, mas com duas diferenças importantes: ao contrário da eleição do reitor, onde o Governo propõe que os professores tenham apenas um peso de 30% nos resultados finais, na eleição dos diretores o Governo propõe que os votos dos professores representem, pelo menos, 65%; outra diferença é que na eleição dos diretores o Governo não propõe a participação dos antigos alunos. Na proposta do Governo para eleição dos diretores, os estudantes terão ainda um peso de, pelo menos, 20%, e o pessoal não docente e não investigador (funcionários dos departamentos) um peso de 10%. Falta agora perceber se a proposta de lei do Governo será alterada depois das rondas negociais que estão a ser realizadas com os representantes do setor e qual será a opinião dos partidos políticos com assento na Assembleia da República, pois os partidos que suportam o Governo não dispõem de maioria para aprovar o novo regime legal.

Os preços da eletricidade são uma exceção, já que tanto no mercado regulado, como no mercado liberalizado, as tarifas devem baixar no próximo ano. As famílias no mercado regulado de eletricidade teriam um aumento tarifário de 2,1% a partir de janeiro, mas, na prática, com taxas e impostos, vão ter reduções de entre 0,82 e 0,88 euros, devido à alteração legislativa que aumenta o valor do consumo de energia sujeito à taxa reduzida de IVA (6%), aprovada no parlamento. No mercado liberalizado, que representa a grande maioria do consumo total, em Portugal continental, a EDP Comercial e a Galp anunciaram reduções de 6% na componente de eletricidade na fatura, devido à melhoria das condições de mercado (no caso da Galp em vigor desde 01 de dezembro). Entretanto, fonte oficial da EDP precisou que a fatura dos clientes da EDP Comercial deverá baixar em média 7%, a partir de 01 de janeiro. Eis os principais aumentos de preços que se vão verificar no próximo ano: +++ Portagens +++ As portagens das autoestradas deverão aumentar 2,21% em 2025, tendo por base o valor da inflação homóloga sem habitação de outubro determinado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), acrescido dos 0,1% de compensação às concessionárias. A fórmula que estabelece a forma como é calculado o aumento do preço das portagens em cada ano está prevista no decreto-lei n.º 294/97 e estabelece que a variação a praticar em cada ano tem como referência a taxa de inflação homóloga sem habitação no continente verificada no último mês para o qual haja dados disponíveis antes de 15 de novembro, data-limite para os concessionários comunicarem ao Governo as suas propostas de preços para o ano seguinte. De acordo com os dados divulgados hoje pelo INE, aquele referencial de inflação situou-se em 2,11%. A este valor acresce 0,1%, na sequência do acordo celebrado em 2022 com as concessionárias das autoestradas para as compensar pelo travão que foi então imposto a uma subida de cerca de 10% em 2023. +++ Transportes +++ Os transportes públicos de passageiros vão aumentar 2,02% no próximo ano, de acordo com a taxa de atualização tarifária com base nos dados do INE sobre a inflação. Já os passes Navegante vão manter os preços em 2025 na Área Metropolitana de Lisboa, assim como os bilhetes ocasionais referentes à Carris Metropolitana. +++ Rendas +++ Após terem tido em 2024 o aumento mais alto dos últimos 30 anos, as rendas podem subir 2,16% em 2025, de acordo com o aviso do coeficiente de atualização de rendas publicado pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE). Na prática, este aumento equivale a uma subida de 2,16 euros por cada 100 euros de renda, o que significa que uma renda de 750 euros poderá aumentar em 16,20 euros no próximo ano. Tendo em conta as regras em vigor, para alguns inquilinos a subida poderá ser mais acentuada, já que os senhorios que não atualizaram a renda nestes últimos dois anos, poderão somar os coeficientes de 2023 e de 2024 aos 2,16% de 2025, num total de 11,1%. Mas pode também suceder que não haja lugar a nenhum aumento, já que a atualização das rendas não é obrigatória e o senhorio pode optar por não a fazer. +++ Telecomunicações +++ Os preços das comunicações da Altice Portugal vão aumentar no próximo ano, conforme o contratualmente previsto, exceto no Uzo e Moche, a NOS vai manter os tarifários e a Vodafone Portugal ainda não consegue antecipar informação sobre o tema. No final de novembro, fonte oficial da Altice Portugal, que detém a Meo, adiantou que vai proceder à atualização de preços em 2025, conforme contratualmente previsto e já divulgado, com exceção dos serviços da marca digital Uzo e da marca para o segmento jovem, Moche, que não vão ser atualizados. Por sua vez, fonte oficial da NOS disse, na altura, que "não vai aumentar os seus preços em 2025", uma decisão que "é transversal" a todos os serviços e tarifários da empresa. Já a Vodafone Portugal não pode neste antecipar eventuais atualizações de preços, afirmou à Lusa fonte oficial da operadora em novembro, situação que se mantém ainda hoje. +++ Leite +++ O preço do leite e dos produtos lácteos deverá continuar em alta a partir de janeiro, mantendo a trajetória verificada nos últimos meses de 2024. Os custos de produção, nomeadamente do gasóleo e da eletricidade têm impulsionado o preço dos laticínios. Face a este cenário, os produtores defendem previsibilidade e equilíbrio nos três elos do negócio – produção, distribuição e consumidores. +++ Pão +++ O pão vai ficar mais caro em 2025, à boleia dos custos de produção e do salário mínimo nacional. Apesar dos preços, as vendas da panificação e pastelaria registaram, em 2024, um ligeiro aumento em valor, mas em quantidade houve uma quebra. Os consumidores continuam a apostar “nos clássicos”, como o pão tradicional e os pastéis de nata, mas também olham, cada vez mais, para os produtos inovadores, como pães integrais e para a pastelaria à base de plantas.

Segundo os dados hoje divulgados pela GNR, que refere serem ainda provisórios, as vítimas mortais, que tinham entre os 19 e os 76 anos, resultaram de quatro despistes (três de motociclos e um de um veículo ligeiro), três colisões e três atropelamentos. Os despistes registaram-se na Estrada Nacional 125 (EN125), em Albufeira (distrito de Faro), em Fonte Coberta, concelho de Barcelos (Braga), na Estrada Nacional 119 (EN119) em Biscainho, concelho de Coruche (Santarém) e na Autoestrada 23 (A23), em Benquerenças (Castelo Branco). As colisões aconteceram na Estrada da Ponte Barão, em Boliqueime, concelho de Loulé (distrito de Faro), no Itinerário Principal 2 (IP2), em Beja, e no Itinerário Complementar 2 (IC2), em Santa Maria da Feira (Aveiro). Os três atropelamentos registaram-se em Pedroso, Vila Nova de Gaia (Porto), na A19, em Leiria e na localidade de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro. Durante a operação Natal e Ano Novo 2024/2025, a GNR também já fiscalizou 56.911 condutores, dos quais 609 conduziam com excesso de álcool e, destes, 308 foram detidos por conduzirem com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 gramas/litro. Foram ainda detidas 95 pessoas por conduzirem sem habilitação legal. Das 8.317 contraordenações rodoviárias detetadas, a GNR destaca 2.521 por excesso de velocidade, 301 por excesso de álcool e 248 por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança e/ou sistema de retenção para crianças (SRC). Outras 180 deveram-se a uso indevido do telemóvel no exercício da condução, 901 a falta de inspeção periódica obrigatória e 276 a falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Durante a operação, que termina no dia 02 de janeiro, a GNR irá continuar a dar prioridade à fiscalização da condução sob a influência do álcool e de substâncias psicotrópicas, excesso de velocidade e uso indevido do telemóvel. No comunicado, diz ainda que está igualmente atenta à utilização correta do cinto de segurança, à falta de inspeção periódica obrigatória, à falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório e à incorreta execução de manobras de ultrapassagem, de mudança de direção e de cedência de passagem.

Em causa está a infraestrutura do distrito de Aveiro e da Área Metropolitana do Porto envolvida em polémica desde então: primeiro porque o edifício de 1991, da autoria do arquiteto Alfredo Viana de Lima, foi fechado em 2008 por ordem do Ministério da Justiça, que na época atribuiu a decisão a deficiências estruturais graves; depois, porque a solução encontrada para substituir esses serviços foi alugar um prédio de habitação contíguo cuja renda mensal era na ordem dos 50.000 euros; e, entretanto, porque, após vistorias que em 2014 deram o antigo tribunal como tendo sido sempre seguro, ele reabriu parcialmente em 2020 e o Estado continuou a pagar pelo seu substituto, que nessa altura já rondava os 700.000 euros anuais, o que, ao fim de 16 anos, representará cerca de 11 milhões de euros. “A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e o Governo chegaram a acordo para a elaboração do projeto que levará à edificação de um novo tribunal no mesmo local do anterior”, revela à Lusa o presidente da autarquia, Amadeu Albergaria. “A construção do novo edifício do Tribunal da Feira foi uma das temáticas que identificámos como prioritárias para Santa Maria da Feira e, logo no primeiro mês de 2025, daremos passos concretos com vista à sua concretização”, adianta. Segundo esse autarca social-democrata, será assim assinado em janeiro o contrato administrativo de colaboração e delegação de competências com vista à elaboração do projeto de arquitetura que permitirá reinstalar no novo edifício os Juízos de Santa Maria da Feira, assim como outros serviços da Justiça. “O município ficará responsável por apresentar uma solução de reabilitação e ampliação do edifício atual ou uma proposta de demolição e construção de um novo imóvel, consoante o que considere mais viável e adequado à criação das condições necessárias para a instalação dos Juízos e serviços da Justiça”, adianta Amadeu Albergaria. Antes disso, contudo, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça terá que fornecer à câmara um estudo-base que identifique todos os requisitos construtivos exigidos para o correto funcionamento do Tribunal. A despesa nesta fase do processo já está identificada e será suportada pelo Ministério da Justiça: os encargos com o projeto não poderão ultrapassar os 660.000 euros (ao que acresce 23% de IVA), sendo que, desse montante, 490.000 euros estão afetos à elaboração do documento e 170.000 à sua revisão. “O novo edifício, situado numa localização privilegiada no centro da Feira, vai resolver a necessidade premente de instalações mais adequadas e dignas para todos os profissionais de justiça, e também revitalizará um ponto central na vida urbana da nossa cidade”, defende Amadeu Albergaria.

Segundo os dados hoje divulgados pela GNR, que refere serem ainda provisórios, as vítimas mortais, que tinham entre os 19 e os 76 anos, resultaram de quatro despistes, três motociclos e um veículo ligeiro, três colisões e três atropelamentos. As colisões aconteceram na Estrada da Ponte Barão, em Boliqueime (Faro), no Itinerário Principal número 2 (IP2) em Beja e no Itinerário Complementar número 2 (IC2), em Santa Maria da Feira (Aveiro). Os três atropelamentos registaram-se em Pedroso, Vila Nova de Gaia (Porto), na A19, em Leiria e na localidade de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro. Os despistes registaram-se nos distritos de Faro, Braga, Santarém e Castelo Branco. Durante a operação Natal e Ano Novo 2024/2025, a GNR fiscalizou ainda 50.197 condutores dos quais 572 conduziam com excesso de álcool e, destes, 286 foram detidos por conduzirem com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l. Foram ainda detidas 89 pessoas por conduzirem sem habilitação legal. Das 7.816 contraordenações rodoviárias detetadas, a GNR destaca 2.364 por excesso de velocidade, 286 excessos de álcool, 238 por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança e/ou sistema de retenção para crianças (SRC). Foram ainda registadas 173 contraordenações por uso indevido do telemóvel no exercício da condução, 813 por falta de inspeção periódica obrigatória e 252 por falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Durante a operação, que termina dia 02 de janeiro, a GNR irá continuar a priorizar a fiscalização da condução sob a influência do álcool e de substâncias psicotrópicas, excesso de velocidade e uso indevido do telemóvel. As autoridades vão ainda estar atentas à utilização correta do cinto de segurança, à falta de inspeção periódica obrigatória, à falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório e à incorreta execução de manobras de ultrapassagem, de mudança de direção e de cedência de passagem.