PS acusa CMA de querer “fazer a todo o custo” a obra do novo Pavilhão Municipal
A reunião camarária do Município de Aveiro desta quinta-feira, 6 de fevereiro, ficou marcada, entre outros aspetos, pela aprovação, por maioria, do terceiro concurso público para a construção do novo Pavilhão Municipal – Oficina do Desporto, em Aveiro, com um novo valor base superior a 22 milhões de euros. A proposta teve o voto contra do Partido Socialista (PS).
Isabel Cunha Marques
JornalistaNo período da ordem do dia, que tinha entre outros pontos de discussão a abertura de um novo procedimento para a construção do novo pavilhão municipal, Fernando Nogueira, vereador do PS pediu a palavra a José Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), tendo mostrado desagrado com o aumento de “cerca de 30%” do terceiro concurso público face ao preço inicial [do primeiro concurso] fixado nos 17.4 milhões de euros. “É sabido que o PS votou favoravelmente por considerar que há necessidades reais das coletividades a que a proposta de construção deste pavilhão procura responder, mas é verdade também que na reunião de dezembro relativa à decisão de revogação de contratação do segundo concurso nos questionávamos sobre quais eram os limites aceitáveis para prosseguir com este projeto. E o que verificamos hoje é que o preço base do concurso proposto é já cerca de 30% maior do que o preço base do primeiro concurso e isto começa a parecer-nos (…) que há uma certa insistência num programa que se insiste em fazer… E que ainda por cima numa obra de envergadura é normal (…) que as derrapagens em 20% ou 30% do valor não são tão raras quanto isso e que nos sujeitamos a que no fim o pavilhão acabe nos 23 ou nos 24 milhões”, alertou.
“Por outro lado, sabemos que o mercado reagiu ao preço base do concurso (…) [e que] o preço base que é agora apresentado já é dois milhões acima do valor máximo das propostas não validadas apresentadas, ou seja, isto faz lembrar um pouco a ideia do Rossio”, comparou. “Insiste-se no programa e quer-se fazer a todo o custo”, continuou Fernando Nogueira, sugerindo a Ribau Esteves se não seria de “bom tom” adaptar o programa. O vereador socialista questionou ainda o autarca como é que a nova revisão de preços foi feita já que o índice de revisão de preços em empreitadas, em 2024, era “pouco mais do que 2%”.
Face a isto, Ribau Esteves explicou que quando falamos de “evolução de preços o índice geral não interessa para nada”. “Ninguém liga nada ao índice geral (…) Este fenómeno do crescimento dos preços da construção em Portugal e na Europa vai continuar a acontecer, no mínimo, até ao final do ano de 2026 (…) Alguma vez se pensou que uma obra de duas centenas de milhões de euros do metro de Lisboa ficasse deserta? É evidente que se quer fazer aquela obra e ou se espera x anos para os preços baixarem ou se tem de lançar, outra vez, o concurso com o preço mais alto. Não há volta a dar. Nós já vivemos isto… Lembro-me da obra mais dolorosa que foi a nossa primeira vez neste ciclo político que lançamos um concurso a terceira vez que foi a obra de reabilitação de habitações sociais em Santiago e, obviamente, tivemos de aumentar os valores (…) Isto está a acontecer, vai acontecer, neste tempo, 30% (…) é muito (…), mas nós entendemos que o que está aqui em causa… Esta importância deste pavilhão desportivo que Aveiro inacreditavelmente não tem”, explicou. “Era bem mais importante ter construído esta infraestrutura do que um estádio de futebol, mas entendeu-se que era ao contrário e, portanto, nós entendemos que esta é uma infraestrutura absolutamente capital”, prosseguiu o presidente da CMA, recordando as multifunções que a mesma terá. “(…) Além de ser uma infraestrutura desportiva (…) tem um bar, um restaurante, uma clínica, dois ginásios, área de trabalho para associações desportivas (…) E a capacidade de ser multiuso para que possamos fazer lá dentro eventos de outra natureza como congressos, eventos culturais (…)”, sublinhou.
Relativamente à comparação com o Rossio, o presidente da CMA atirou ao socialista que o partido não consegue “ultrapassar o trauma” da obra, criticando ainda a primeira proposta de Alberto Souto de Miranda, candidato do PS à CMA, em que propunha, entre outros aspetos, a replantação das palmeiras do Rossio. “(…) Essas maluqueiras que andam para aí em alguns socialistas de quererem plantar palmeiras no Rossio…. Duvido muito que vão ter essa possibilidade, mas também podem plantar palmeiras no telhado deste edifício. Quer dizer, hoje a tecnologia permite tudo e, portanto, nessas abordagens ridículas que vocês fazem às nossas obras e querem plantar palmeiras ridículas num sítio absurdo… Também podem vir a plantar palmeiras no telhado até pode dar uma paisagem mais tropical ao edifício (…)”, ironizou.
Ribau Esteves sublinhou ainda que o Rossio foi uma “obra de excelência, que toda a gente gosta dela e que tem tido rentabilidade financeira e social”. “Estamos muito felizes com a obra do Rossio e o nosso povo também mesmo que alguns digam ‘ó,ó,ó’. É um exercício de felicidade coletiva e, portanto, só queremos conseguir ter empreiteiro para começar esta obra (…) para que, obviamente, Aveiro venha a ter aquilo que nunca teve: um pavilhão desportivo com a devida qualidade e com estas multifunções que referenciei há pouco”, frisou.
Após as justificações, Fernando Nogueira voltou a pedir a palavra realçando que o PS não “acompanhará” a proposta e que, por isso, votaria “contra” a mesma.
Já no período de participação do público, um dos cidadãos trouxe, novamente, entre outros tópicos, o tema do Rossio questionando Ribau Esteves relativamente ao balanço de 2024 do parque subterrâneo do Rossio.
Face a isto, o presidente da CMA afirmou que os “balanços dos negócios das empresas são coisas das empresas”. “Portanto, nós temos acesso a alguma informação como entidade concessionária nos termos do contrato, parte dela pode ser tornada pública, parte dela não pode (…) Da parte da Empark estamos para receber o primeiro relatório da informação que eles nos têm a obrigação de dar por o contrato, precisamente, porque fez agora um ano, no passado dia 2 de fevereiro, que o parque abriu. Estamos a fazer esse balanço… Nós com o nosso concessionário e parte dessa informação vamos torná-la pública (…)”, adiantou.
Monumento evocativo à UA na rotunda do ISCA foi ideia da CMA
Ainda durante o período da intervenção do público, Ribau Esteves aproveitou para esclarecer os “disparates” que se dizem, relativamente, ao monumento evocativo à Universidade de Aveiro (UA) que está na nascer na rotunda junto ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (ISCA-UA). “Aquele monumento foi ideia do presidente da CMA, apresentada ao reitor Manuel Assunção e reapresentada ao reitor Paulo Jorge Ferreira, logo que tomou posse (…) e a ideia que tivemos foi ter na cidade um monumento para evocar a sua universidade numa zona de proximidade da nossa universidade com o espaço urbano (…) Foi uma ideia nossa, propusemos à universidade porque entendíamos que não íamos fazer um monumento contra a vontade da universidade (…)”, sublinhou. “E o gosto foi tão grande da universidade, seja do reitor Manuel Assunção como do Paulo Jorge Ferreira (…) que foi a própria universidade, a sua equipa técnica de marketing e de engenharia civil que fez o projeto (…)”, continuou.
O presidente da CMA adiantou também que houve “muita dificuldade” em arranjar um empreiteiro já que é uma obra “muito difícil”. “(…) É uma peça de oito metros de altura em betão (…)”, disse.
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O presidente da CMA aproveitou a oportunidade para, de acordo com a autarquia, reafirmar o compromisso com o associativismo cultural, sublinhando o reforço do Programa Municipal de Apoio às Associações, o aumento do apoio logístico, a disponibilização de microapoios ao longo do ano e a criação de um Serviço de Apoio ao Associativismo e de Valorização do Dirigente Associativo. De acordo com Luís Souto, a instituição, que está a menos de dez anos de comemorar o seu bicentenário, é “um símbolo maior do associativismo aveirense e da identidade cultural do concelho, pela sua capacidade única de manter atividade ininterrupta durante quase dois séculos”.
Vereador do Chega acusa Ribau Esteves de esconder pedido de informações do MP até às autárquicas
Os esclarecimentos do ex-presidente da CMA sobre o pedido de informação sobre o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, ontem confirmado por fonte da Procuradoria-Geral da República – depois de o assunto já ter sido discutido na última reunião de executivo municipal, que decorrer na passada quinta-feira -, motivaram críticas por parte de Diogo Soares Machado. Se o antigo autarca revelou que foram solicitados a 25 de setembro e enviados a 27 de outubro, o vereador do Chega acusa-o de “«enfiar» [o pedido de informações na gaveta até 11 de outubro, data em que a despachou para que os Serviços pudessem preparar as informações que o MP exigia”. “Desta forma manhosa e habilidosa, conseguiu manter fora da campanha eleitoral autárquica (que terminou a 10 de outubro...) um assunto polémico e que levanta sérias e fundadas dúvidas acerca da lisura de processos, honestidade, transparência, ética e carácter deste personagem”, aponta. O facto de Ribau Esteves descrever a documentação pedida como uma “carrada de informação” também preocupa o vereador, que questiona: “Se o MP Público pediu assim tanta informação quanta a que o Sr. Ribau descreve à Ria - Rádio Universitária de Aveiro , não acham que o fumo aponta para que haja fogo e do grande?...”. O vereador eleito pelo Chega ainda “registou com agrado” que já recebeu a informação solicitada à Câmara sobre o livro “Aveiro. Coragem de mudar, com Ribau Esteves”. Com base naquilo a que agora tem acesso diz-se “profundamente convicto de que a Câmara tem todas as bases jurídicas e outras para obrigar o autor Ribau a devolver os mais de 13.000€ que todos fomos forçados a pagar”, adiantando que o vai propor na próxima reunião de Câmara.
Ribau Esteves quebra silêncio para esclarecer resposta da Câmara ao Ministério Público
“O Ministério Público solicitou informação à Câmara Municipal de Aveiro sobre o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso via e-mail dirigido ao presidente da Câmara no dia 25 de setembro de 2025 e eu respondi pela mesma via - e após a devida recolha de todos os elementos solicitados junto dos serviços - no dia 27 de outubro”, afirmou Ribau Esteves, em declarações à Ria. O ex-presidente acrescentou que a resposta da Câmara foi volumosa: “A Câmara respondeu no prazo que o Ministério Público pediu com uma ‘carrada’ de informação. Tivemos até que fazer um link porque os anexos eram imensos e pesados”. Ribau Esteves garante que apenas pretende esclarecer a cronologia do processo para evitar “dúvidas” quanto à atuação do executivo: “A única coisa que eu quero esclarecer é que o Ministério Público pediu no dia 25 de setembro de 2025 e o presidente da Câmara respondeu no dia 27 de outubro de 2025, para não ficar no ar aquela dúvida de que a Câmara não respondeu”. O ex-autarca sublinhou que o pedido foi dirigido “ao presidente da Câmara” e que respondeu nessa qualidade. “Foi um assunto tratado por mim. O Ministério Público pediu informação a mim - obviamente que não é a mim José Ribau Esteves, é a mim presidente da Câmara - e o presidente da Câmara respondeu”, esclareceu. Sobre o conteúdo da investigação, Ribau Esteves recusou-se a comentar. “O Ministério Público está a fazer o seu trabalho, a analisar. E nesta fase devemos estar todos calados.” O ex-presidente adiantou ainda que desconhece a origem do pedido: “Eu não sei mais nada. Qual foi a origem, se foi a queixa do A ou do B, se foi uma iniciativa própria do Ministério Público, eu não sei, nem tenho que saber nada”. Ainda assim, fez questão de reforçar que “a informação que o Ministério Público solicitou foi toda enviada”. Ribau Esteves justificou a sua tomada de posição pública com o que considerou ser uma leitura incompleta da notícia da Agência Lusa, posteriormente replicada por vários órgãos de comunicação social locais. “As notícias saíram no dia 18 [de novembro], eu saí no dia 31 [de outubro] - até parece que estiveram à espera de que eu saísse [para se responder], ou que eu não respondi. Não, ficam aqui as datas, para não ficarem dúvidas de que fui eu, presidente da Câmara, que respondi”. O ex-presidente afirmou que pretende, no atual contexto, “falar o mínimo possível sobre a Câmara”, salientando que apenas interveio “porque as notícias deixavam a dúvida se a Câmara respondeu ou não respondeu”. Já sobre o seu futuro político, Ribau Esteves disse que o tema “ainda está em aberto”, mas que espera definir a sua posição até ao final do ano. “Ainda continua em aberto, sim. Não está nada definido. Está todo o trabalho de conversa com quem de direito, em desenvolvimento e com toda a abertura e proximidade, mas não há decisões", esclareceu. O ex-autarca acrescentou que comunicará publicamente quando houver uma decisão tomada: “Cumprirei aquilo que eu disse: quando houver decisões, eu vou dizer ‘já está decidido’. Quando for o tempo de comunicar, poderá haver o tempo em que eu vou informar ‘já está decidido, mas ainda não posso indicar’, e haverá o tempo em que comunicarei com todo o gosto e abertura”, apontou, deixando a nota que “a minha perspetiva é que até ao final do ano essa definição do meu futuro esteja decidida e possa ser comunicada”.
Ministério Público confirma investigação ao Plano de Pormenor do Caís do Paraíso em Aveiro
Após ter sido um dos principais temas a ser discutidos durante o final do mandato de José Ribau Esteves, ex-presidente da CMA, e da campanha para estas eleições autárquicas, o Ministério Público veio agora confirmar, após interpelação da agência Lusa, ter pedido informações sobre o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso à autarquia. Segundo fonte da Procuradoria-Geral da República (PGR), os esclarecimentos solicitados decorreram de um dossiê de acompanhamento” a correr termos na Procuradoria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ou seja, na jurisdição administrativa. Segundo explica a fonte da PGR, “os dossiês de acompanhamento são procedimentos internos do MP que visam a recolha de elementos e respetiva organização, com objetivo de, a final, e após criteriosa avaliação, decidir se os elementos recolhidos permitem ou não desencadear uma intervenção judicial”. Recorde-se que, conforme noticiado pela Ria, o tema foi levantado na última reunião pública da CMA, que decorreu na passada quinta-feira, dia 13. Na altura, Paula Urbano, vereadora eleita pelo Partido Socialista, afirmou: “o senhor presidente deve ter conhecimento que o Ministério Público em setembro solicitou elementos relativamente ao Plano de Pormenor, com a leitura que podemos fazer acerca desse pedido de elementos pelo Ministério Público sobre um Plano de Pormenor”. Luís Souto não desmentiu e disse que essa consideração “até apelava mais ao sentido de responsabilidade de todos” para que a revogação do Plano não fosse discutida logo nas primeiras reuniões do executivo. À Ria, o autarca não garantiu estar a par deste pedido do Ministério Público e afirmou que “havendo um pedido de informações ao presidente [na altura, Ribau Esteves], tinha de ser entre ele e o Ministério”, garantindo que no caso de ser solicitada “qualquer informação, a Câmara só tem de responder”. Questionado se o assunto não foi falado na reunião de passagem de pasta com o ex-presidente, Luís Souto disse que a conversa “foi privada” e preferiu “não comentar”. O documento foi aprovado, em agosto, pelo anterior executivo municipal, liderado por uma maioria PSD/CDS-PP/PPM, e, depois, pela Assembleia Municipal já na ponta final do mandato, sem ser sujeito a um processo de Avaliação Ambiental Estratégica.
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Assembleia Geral de Alunos da AAUAv volta a reunir na próxima terça-feira
Na ordem de trabalhos desta Assembleia constam apenas três pontos: “Aprovação da ata 1.ª sessão da Assembleia Geral de Alunos anterior”; “Apresentação, Discussão e Votação da moção apresentada pelos alunos”; e “Outros assuntos”. Recorde-se que, conforme noticiado pela Ria, a primeira sessão desta AGA foi suspensa depois de a proponente da moção a ser discutida se ter sentido mal. Na altura, Joana Regadas, presidente da direção AAUAv, levantou algumas questões sobre o texto da moção e, em conversa com a Ria, assumiu que teria algumas propostas de alteração a fazer – nomeadamente, a dirigente pretendia remover as referências a outros assuntos que fugissem à temática da propina. Embora já esteja estabelecida a data para a reunião, que deve acontecer na próxima terça-feira, dia 25, pelas 18h00, a sala ainda está por definir. Os documentos relevantes para a Assembleia devem ser disponibilizados com até dois dias úteis de antecedência.
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Município de Anadia deve manter valores do IMI, IRS e da Derrama em 2026
Segundo fonte da autarquia revelou à agência Lusa, os valores do IMI equivalem a 0,3 por cento para todos os prédios urbanos e 0,8 por cento para os prédios rústicos, sendo que também deliberado fixar uma redução de 10% da taxa do IMI aos prédios urbanos com eficiência energética, enquanto aos prédios urbanos degradados será aplicada uma majoração de 30%. Aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, será fixada uma redução de 25% da taxa do IMI. A proposta prevê ainda a redução da taxa do IMI em função do número de dependentes que integram o agregado familiar do proprietário: no caso de um ou dois dependentes a cargo, a dedução é de 30 e de 70 euros respetivamente, enquanto em situações em que haja três ou mais dependentes o valor passa para os 140 euros. O executivo deliberou ainda prorrogar, por mais dois anos, o período de isenção (fixado em três anos) para os prédios urbanos, cujo valor patrimonial tributário não exceda 125 mil euros. Relativamente ao IRS, foi deliberado manter a participação de 3% do Município no imposto, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Anadia, para vigorar no ano de 2026. Nas palavras dos responsáveis da autarquia, “a aplicação desta taxa de participação no IRS terá efeitos no Orçamento Municipal, consubstanciada numa redução de 40% da receita, mais de 650 mil euros, valor este que reverterá a favor dos munícipes, desagravando assim a sua carga fiscal”. Já no que diz respeito à Derrama, será mantida a isenção para as empresas com um volume de negócios que não ultrapasse os 150 mil euros. Às empresas com um volume de negócios superior aos 150 mil euros será lançada uma derrama de 0,75% sobre o lucro tributável relativo ao Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2025 e a ser cobrada em 2026. As deliberações vão agora ser enviadas à Assembleia Municipal para discussão e aprovação, numa sessão na sexta-feira, dia 21, às 19h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.