Os arguidos, que estão acusados de um crime de fraude fiscal qualificada, optaram por ficar em silêncio no início do julgamento. O processo tinha ainda como arguidos outras duas sociedade e o seu representante legal, que se encontra em parte incerta e, por essa razão, estes foram declarados contumazes. Segundo a acusação do Ministério Público (MP), os factos ocorreram entre 2019 e 2021 e envolvem empresas que não possuíam atividade efetiva, tratando-se de "sociedades meramente instrumentais", para emissão e utilização de faturas falsas, tendo em vista a obtenção de vantagens fiscais indevidas, nomeadamente em sede de IVA e IRC. O MP diz que estas sociedades não possuíam qualquer estrutura empresarial, meios, máquinas, instrumentos, trabalhadores que suportassem a movimentação de milhares de euros, servindo apenas para a emissão de faturas falsas relacionadas com vendas de cortiça e rolhas de cortiça que nunca existiram. Com esta atuação, de acordo com a investigação, os arguidos alcançaram uma vantagem patrimonial ilegítima no valor global de 378.425 euros, causando um prejuízo ao Estado de idêntico valor. O MP requereu que este montante seja declarado perdida a favor do Estado.

O plano, aprovado pelo Conselho Intermunicipal e pela Assembleia Intermunicipal, baseia-se num diagnóstico atualizado da atividade turística dos 11 municípios que integram a CIRA e nas tendências do setor. A estratégia elege sete produtos turísticos considerados estratégicos: o turismo de natureza, cultural, de sol e mar, gastronomia e vinhos, turismo náutico, industrial e de arte e arquitetura. A estratégia aponta a região de Aveiro como a nova marca de destino turístico, através da qual a Comunidade Intermunicipal pretende “reforçar o turismo como setor estratégico da sua atuação e instrumento de coesão territorial”.  De acordo com o que foi hoje divulgado na página de Internet da CIRA, a atual marca “Ria de Aveiro” será reposicionada como uma marca de produto. O documento também segmenta os mercados emissores de turistas em três tipologias: mercados “maduros”, mercados de crescimento, e mercados de diversificação. São apontados como mercados maduros Espanha e França, como mercados de crescimento o Brasil e os Estados Unidos e exemplificado como mercado de diversificação o Canadá.

Aprovado por unanimidade do executivo, constituído por sete elementos do PSD e dois do PS, o projeto para o novo espaço público do distrito de Aveiro encerra assim a polémica em torno do imóvel cujo fim anunciado foi contestado em 2024 por 1.053 subscritores de uma petição pública que acabou discutida no parlamento. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C) chegou a defender que o que restava do cineteatro devia ser classificado, porque “em termos nacionais escasseiam os exemplares classificados de teatros e raros são os casos referentes a arquitetura modernista”, mas o instituto público Património Cultural defendia que o remanescente do imóvel de 1944 já não tinha valor para esse efeito – numa posição semelhante à da própria autarquia. Propondo-se agora avançar com a requalificação estimada em “mais de 840.000 euros”, o presidente da Câmara de Ovar, Domingos Silva, diz que a obra prevista “valoriza a Igreja Matriz, facilita a circulação pedonal e cria uma nova centralidade para a cidade, ao mesmo tempo que respeita a memória do antigo cineteatro”. "A aprovação por unanimidade deste projeto é um marco para o concelho”, realça o autarca à Lusa, acrescentando que “a entrada principal do Parque Urbano de Ovar será transformada, criando uma grande praça para espetáculos ao ar livre e devolvendo dignidade a esse espaço”. Domingos Silva refere ainda que a nova praça “será um tributo à cultura e às artes” e vai albergar aquele que, anunciado como “o maior auditório a céu aberto do concelho”, estará preparado “para acolher cinema, teatro, dança e muitas outras manifestações artísticas num ambiente central e acessível a todos". Segundo o vídeo com a simulação da que virá a designar-se “Praça do Cineteatro”, a antiga fachada será demolida para criar uma área ampla quase ao nível das estradas envolventes, aumentado assim o espaço de circulação pedonal entre a Igreja Matriz de Ovar e os prédios de habitação que, ao lado desse templo, na Rua Ferreira de Castro, têm as traseiras viradas para o parque. Essa nova praça será contornada, nos lados a confinar com os prédios e com o parque, por pisos mais elevados que, ao estilo de varandins sobre um caminho de colunas, estarão vocacionados para observação da paisagem e funcionarão como eventuais galerias para os espetáculos no solo. Uma dessas laterais incluirá uma parede lisa à mesma altura dos prédios de habitação, o que facilitará a projeção de filmes e espetáculos de 'videomapping' (técnica audiovisual que transforma superfícies irregulares em telas de projeção). A partir da praça inicial, a intervenção prevê ainda, rumo ao interior do parque urbano, escadarias para acesso a uma nova zona ajardinada.

De acordo com esta autarquia do distrito de Aveiro, a intervenção contempla a reparação das coberturas da nave e da unidade de alojamento, bem como a beneficiação de áreas de apoio logístico, nomeadamente a garagem, oficina e armazém. Prevê também a correção e pintura do piso do velódromo e ainda a impermeabilização e pintura de paredes exteriores e interiores. O protocolo de apoio para a reabilitação do CAR de Anadia, que alberga as modalidades de ciclismo, ginástica e judo, foi celebrado, na quarta-feira, entre o Município de Anadia e o Comité Olímpico de Portugal (COP), no âmbito do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo 2024-2028. Segundo a presidente da Câmara Municipal de Anadia, Teresa Cardoso, com a assinatura deste contrato-programa “foi dado um passo firme em direção a um desporto mais forte, inclusivo e competitivo”. No entanto, alertou para o facto de esta infraestrutura desportiva “necessitar de outros investimentos” que possam “minimizar os encargos” que o Município tem com esta instalação. “Nomeadamente ao nível da redução da fatura energética, o que implica uma forte aposta na eficiência energética, seja na substituição dos aparelhos de iluminação ou na climatização e tratamento de ar e águas sanitárias com a aplicação de painéis fotovoltaicos”, apontou. A autarca sublinhou ainda que o CAR de Anadia é “uma referência europeia” e que o Velódromo Nacional “transcende a sua função” como espaço de treino. “É hoje palco de grandes eventos internacionais e fator de dinamização regional e coesão territorial. O seu impacto no desenvolvimento do ciclismo, mas também no desporto em geral, é inegável”, concluiu.

“Há toda uma panóplia de medidas que podem e devem ser postas em marcha. Claro que não é de um dia para o outro, tudo leva o seu tempo e nós temos compromisso e assumindo o compromisso que queremos cumprir, tem de ser dado o tempo necessário para que todas estas medidas possam ser implementadas”, frisou Isabel Tavares. Segundo a cabeça de lista, o projeto está “alicerçado num conjunto de medidas necessárias à população”. Questionada pelos jornalistas sobre o que distingue a CDU dos restantes partidos, a cabeça de lista foi clara: “A carência habitacional que se vive no concelho, a questão dos transportes públicos que não dão resposta às necessidades da população, o desporto que está deixado de parte e a cultura nem se fala… Uma cidade viva tem de ter cultura e nós queremos que Aveiro tenha resposta também nestas vertentes”, exprimiu. Ao longo de 23 páginas do seu programa eleitoral, a CDU propõe para enfrentar o problema da habitação, entre outras propostas, um reforço da habitação social e cooperativa, a criação de novas cooperativas de moradores e o combate aos imóveis devolutos. A coligação quer ainda que 20% dos fogos em novos empreendimentos sejam destinados a custos controlados, além de programas de habitação jovem nos centros urbanos e históricos. No campo da cultura, a CDU defende um Teatro Aveirense mais aberto às produções locais, a criação de ateliers municipais coletivos para artistas e uma aposta forte na valorização do património histórico, cultural e industrial da cidade. No campo da mobilidade, a CDU compromete-se a municipalizar os transportes rodoviários, reduzir tarifas e caminhar para a gratuitidade progressiva. O programa inclui ainda a requalificação da Linha do Vouga, a expansão das ciclovias e o reforço das ligações fluviais a São Jacinto. O desporto é outra das áreas em destaque. A CDU propõe a construção de um pavilhão multiusos com capacidade para 3000 pessoas (no mínimo) e de um complexo de piscinas municipais, incluindo uma piscina olímpica. Quer ainda apoiar o desporto escolar e de formação, criar um parque para desportos radicais e valorizar o CAR-Surf de São Jacinto. Quanto às acessibilidades, o programa insiste na conclusão da ligação sul à A1, na valorização da Linha do Vouga e na recuperação das estradas e passeios degradados. A CDU quer também mais percursos pedonais e cicláveis e uma gestão do estacionamento que dê prioridade aos residentes. Para além das propostas, o programa eleitoral da CDU aponta também críticas à atual gestão camarária, acusando-a de manter uma “dívida relevante, fruto de décadas de irresponsabilidade política na gestão do património e das finanças municipais, com projeção no presente e futuro”. “Mantemos hoje uma câmara à deriva, que foi abdicando ao longo das últimas décadas das suas principais competências, privatizando serviços, na maior parte dos casos de forma ruinosa, desde os resíduos sólidos urbanos à água, do saneamento aos transportes”, lê-se no documento. Confrontada com estas críticas, Isabel Tavares explicou que este tipo de afirmações tem a ver com o tipo de investimento que foi feito no município, “que foi sempre em prol dos privados e em prol da obra que não traz benefícios para os aveirenses”. Como exemplos apontou a obra do Rossio ou da Avenida Lourenço Peixinho. “Há um conjunto de obra feita no Município que não veio reforçar, nem dar aos aveirenses aquilo que era necessário. Veio descaraterizar. É betão em cima de betão”, atentou, insistindo que houve dinheiro “mal investido”. “Os aveirenses não estão libertos de continuar a pagar a dívida que veio no passado. Ribau Esteves a sair da Câmara Municipal propõe honorar Aveiro com mais um empréstimo para a construção do pavilhão municipal”, continuou Nuno Teixeira. Sobre a dispersão de votos à esquerda com a entrada do LIVRE Aveiro nas eleições autárquicas, Isabel Tavares recordou que a CDU tem um projeto “próprio, virado para aquilo que são as necessidades de Aveiro, dos aveirenses e daqueles que cá querem viver”. “Estamos disponíveis para trabalhar com todos desde que tenhamos voz e que nos deem essa voz para podermos fazer esse trabalho”, afirmou. Recorde-se que nas eleições autárquicas de 2021, a CDU obteve 3,34% dos votos, contra os 51,26% alcançados pela coligação PSD/CDS/PPM, que conquistou a liderança da Câmara. Questionados ainda sobre a possibilidade de o Partido Socialista (PS) chegar ao poder e se seria mais fácil para a CDU estar “alinhada”, Nuno Teixeira explicou que, no caso da revogação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, o partido estará ao lado da proposta. Ainda assim, recordou que, em outras ocasiões, como nas votações [em Assembleia Municipal] sobre as portagens da A25 ou sobre os artistas de rua, o PS votou “contra”. “Sempre dissemos: todas as propostas que sejam em prol da população, a CDU lá estará”, sublinhou. “Não nos fechamos ao diálogo com ninguém, estamos abertos ao diálogo, mas sempre nesta perspetiva”, completou Isabel Tavares.

Segundo uma nota de imprensa enviada à Ria, a sessão será conduzida por Miguel Gomes, candidato da IL à Câmara Municipal de Aveiro, que apresentará as principais propostas do partido para as áreas de: “Educação; Segurança e Proteção Civil; Serviços Urbanos e Gestão do Espaço Publico; Mobilidade e Transportes; Obras Particulares; Ambiente e Sustentabilidade; Cidadania Juventude e Seniores; Cultura; Saúde; Toponímia e História Urbana; Economia, Turismo e Habitação; Habitação Social; Multiculturalismo; Mercados e Feiras; Obras Municipais; Planeamento e Ordenamento e Desporto”. “A Iniciativa Liberal acredita que Aveiro merece mais ambição e mais liberdade. Este programa é o resultado de um trabalho sério, com propostas concretas e realistas, pensadas para responder às necessidades das famílias, dos jovens, das empresas e das freguesias”, realça. O evento contará ainda com a presença de Hugo Condesa, gestor e empreendedor comprometido com a transformação do país. Licenciado em Economia e mestre em Gestão de Empresas, Hugo Condesa “é uma voz ativa na defesa de uma verdadeira descentralização de funções e competências do Estado central para os Municípios, alinhada com a visão da Iniciativa Liberal de uma governação mais próxima, eficaz e livre”, esclarece a nota.

Em comunicado o Ministério do Ambiente e Energia avança que, através da Agência para o Clima, lançou hoje o aviso para o aumento da capacidade de reciclagem e valorização de resíduos. É um investimento financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no quadro do regulamento europeu (plano energético) REPowerEU, e destina-se, precisa o comunicado, “a acelerar a economia circular em Portugal e a contribuir para a neutralidade carbónica até 2050”. A instalação e a modernização de linhas de triagem de embalagens, a aquisição de viaturas elétricas e de contentores para recolha seletiva, a criação ou reforço de centrais de compostagem de biorresíduos e a implementação de sistemas de tratamento de águas residuais em instalações de resíduos são alguns dos investimentos que podem ser feitos. Segundo o aviso, a taxa de comparticipação é até 100% e os projetos selecionados devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2025. As candidaturas decorrem entre 23 de setembro e 22 de outubro. O objetivo é promover a valorização de resíduos, reduzindo a deposição em aterro, e contribuir para as metas do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU2030) e da União Europeia. A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, diz, citada no comunicado, que o investimento agora anunciado é “um passo decisivo para acelerar a economia circular em Portugal, garantindo mais reciclagem, menos aterro e maior valorização dos recursos, em linha com as metas europeias e nacionais”. “Portugal tem de transformar os resíduos em oportunidades, reduzindo a dependência de matérias-primas virgens, promovendo a inovação e criando valor económico e ambiental em todo o território”, acrescenta. O Ministério recorda as metas em questão, de reciclar pelo menos 55% dos resíduos urbanos até 2025, 60% até 2030 e 65% até 2035, enquanto se reduz a deposição em aterro para 10% em 2035. O aviso destina-se aos sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU) concessionados ao abrigo do PERSU2030, que asseguram a gestão de resíduos de milhões de pessoas em todo o país. São a Ambilital – Investimentos Ambientais no Alentejo; LIPOR – Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto; Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão; Resialentejo – Tratamento e Valorização de Resíduos, e a EGF, através dos seus 11 sistemas associados (Algar, Amarsul, Ersuc, Resiestrela, Resulima, Suldouro, Valnor, Valorlis, Valorminho, Valorsul e Resinorte).

No texto, o PS acusa a Aliança com Aveiro de incoerência e de emitir “juízos de valor” infundados. A força política recorda que Bruno Ferreira integra o atual executivo da Junta, eleito pelo PSD/CDS, como tesoureiro, mas sublinha que se trata de um candidato independente, sem lealdades partidárias. “O Partido Socialista reconhece as suas qualidades técnicas, pessoais e políticas. Orgulha-se em tê-lo na candidatura ‘Um Futuro com Todos’”, lê-se no comunicado. Recorde-se que no passado sábado, 13 de setembro, a direção de campanha da coligação ‘Aliança com Aveiro’ acusou Bruno Ferreira de usar “o cargo, os eventos e as instalações da autarquia” para fins eleitorais. Em resposta às acusações de aproveitamento político, os socialistas questionam se “os presidentes de junta e restantes membros dos executivos em funções, eleitos pelo PSD/CDS, que se recandidatam às autárquicas 2025, não o fazem sistemática e diariamente”, apontando exemplos de publicações em redes sociais que, alegadamente, configurariam práticas semelhantes. “Não publicam nas redes sociais das Juntas de Freguesia, atividades , inaugurações, campanhas que não existem? Como fez a presidente e atual candidata à Junta de Freguesia de Aradas com o «Pack Bebé»? A publicação foi apagada mas há prints da mesma”, atira. Sobre o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso, o PS reafirma a sua oposição à alteração proposta e assegura que Bruno Ferreira “acompanha essa posição”. O partido sublinha ainda que, caso o candidato tivesse estado presente numa reunião da Assembleia Municipal, “votaria como lhe aprouvesse”, rejeitando a ideia de imposições. O comunicado acusa ainda Luís Souto de Miranda, candidato da ‘Aliança’ à Câmara Municipal e atual presidente da Assembleia Municipal, de incoerência política, por ter recusado demitir-se do cargo quando lhe foi sugerido, ao mesmo tempo que exige a saída de Bruno Ferreira da Junta de Freguesia. Os socialistas vão mais longe e levantam dúvidas sobre a recandidatura de Catarina Barreto, atual presidente da Junta de Freguesia de Aradas, eleita pela coligação da ‘Aliança’. “Desafia os jornalistas a «investigar o caso». Não confia na candidata por si escolhida? Não está seguro de que a mesma não se inscreveu indevidamente na ADSE, Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. ? Este assunto é para si um assunto novo do qual nunca tinha ouvido falar? A falta de transparência e de respeito pelo Estatuto da Oposição, nesta Junta de Freguesia, não o incomodam? Não beliscam a ética por si defendida?”, questiona. Relembre-se que, em entrevista à Ria, Luís Souto admitiu que teria de “atuar” caso Catarina Barreto tivesse beneficiado indevidamente de ADSE. A concluir, a Comissão Política Concelhia de Aveiro do PS deixa um aviso ao candidato da Aliança com Aveiro: “Não é por falar mais alto que o ouvem, não é por apontar o dedo aos adversários que passará incólume. Estamos de olhos postos no futuro. Atentos ao presente".